Agravo em Recurso Especial 0019310-07.2021.8.19.0210 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019310-07.2021.8.19.0210 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Esta execução era de natureza provisória. Com o trânsito em julgado, ocorrido na ação principal, foi prolatada sentença de extinção da execução provisória, sem resolução do mérito, com determinação para baixa e arquivamento / id 63. A sentença de extinção foi mantida, em sede de apelação / id 98. Foi negado provimento aos embargos de declaração, na apelação / id 134. Não foi admitido o REsp / id 166. Não foi conhecido do AREsp / id 208. Sobreveio o trânsito em julgado / id 208, fl. 269. Pois bem. Desapense-se (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se, já que a execução prosseguirá na ação principal.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se v. acórdão.

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:53

Publicação

19/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878440/RJ (2025/0081933-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ251600 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 AGRAVADO: REGINA MEIJINHOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES - RJ098444 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:50

Provimento

15/09/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 09:30

Publicação

05/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2878440/RJ (2025/0081933-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ251600 JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 REQUERIDO: REGINA MEIJINHOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES - RJ098444 DECISÃO A parte agravante, por meio da petição de fl. 249, opõe-se ao julgamento virtual do agravo interno. É o relatório. Decido. O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno. Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Ademais, a parte requerente não demonstrou efetiva existência de questão de fato que necessite de esclarecimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Oportunamente publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878440/RJ (2025/0081933-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ251600 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 AGRAVADO: REGINA MEIJINHOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES - RJ098444 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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