Recurso Especial 0805586-59.2024.8.22.0000 - STJ

Recurso Especial 0805586-59.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:33

Publicação

08/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202270/RO (2025/0084487-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: STARWALKER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RECORRENTE: RODRIGO GIL SOUZA GALINDO ADVOGADOS: RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPÇÃO - RO003917 BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA - RO004020 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por STARWALKER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de STARWALKER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPÇÃO, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 221/224, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

05/05/2025, 21:40

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

09/04/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:15

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:15

Publicação

28/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202270/RO (2025/0084487-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: STARWALKER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RECORRENTE: RODRIGO GIL SOUZA GALINDO ADVOGADOS: RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPÇÃO - RO003917 BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA - RO004020 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202270/RO (2025/0084487-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: STARWALKER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RECORRENTE: RODRIGO GIL SOUZA GALINDO ADVOGADOS: RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPÇÃO - RO003917 BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA - RO004020 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805586-59.2024.8.22.0000. AGRAVANTES: RENATO DJEAN RORIZ DE ASSUMPCAO, OAB nº RO3917A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO AGRAVADO: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937A, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: STARWALKER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - ME, RODRIGO GIL SOUZA GALINDO ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial interposto por STARWALKER COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA e outro, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos legais violados os arts. 6º, IV, V e VIII, 39, V, 47, 51, IV, § 1º, I e III, 52 e 54, do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; além de contrariedade às Súmulas 296 e 297/STJ e Temas Repetitivos n. 27/STJ, 30/STJ, 52/STJ, 234/STJ, 572/STJ, 619/STJ, 953/STJ, 908/STJ e 622/STJ. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Impugnação à perícia judicial contábil. Rejeição. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Demonstrado que a perícia judicial contábil foi elaborada dentro dos limites da lide, respondendo os quesitos de maneira satisfatória, não há que se falar em vício ou cerceamento de defesa, devendo ser mantida a decisão que a rejeitou. Em suas razões, sustentam que: I) o contrato firmado entre as partes deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, garantindo equilíbrio contratual e proteção ao consumidor (art. 6º, IV, V e VIII, do CDC); II) o banco não poderia impor vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, sendo necessário revisar as cláusulas contratuais abusivas (art. 39, V, do CDC); III) havendo cláusulas contratuais ambíguas, a interpretação deve ser favorável ao consumidor (art. 47, do CDC); IV) as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, especialmente aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, § 1º, I e III, do CDC); V) a instituição financeira deve fornecer informações claras e precisas sobre os encargos do contrato (art. 52 do CDC); VI) o contrato de adesão firmado deve ser interpretado de maneira a evitar desequilíbrios e abusos contra o consumidor (art. 54, do CDC); e VII) houve violação ao devido processo legal e à fundamentação das decisões judiciais, pois o acórdão não analisou adequadamente os pedidos e provas apresentados (art. 5º, XXXV, e art. 93, IX, da CF). Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. A respeito da gratuidade de justiça, verifica-se que o pedido de concessão foi formulado na inicial e, não havendo indeferimento expresso da benesse, reconhece-se a concessão tácita. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.[...] 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. [...] 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Em relação à alegada contrariedade aos Temas 27/STJ, 30/STJ, 52/STJ, 234/STJ, 572/STJ, 619/STJ, 953/STJ, 908/STJ, e 622/STJ, a conclusão no acórdão é de que “caberá ao juízo sua análise, uma vez que será proferida nova sentença, dado que houve o reconhecimento de cerceamento de defesa com retorno dos autos para a realização da perícia contábil, que ora se combate”. Portanto, mostra-se incabível o juízo de conformidade em relação aos temas, razão pela qual passo à análise da admissibilidade do recurso quanto aos dispositivos ditos violados. Em relação à alegada violação ao art. 6º, IV, V e VIII, do CDC, no que diz respeito à tese de que o contrato firmado entre as partes deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Logo, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça para processamento, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de março de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Starwalker Comércio de Vestuário Ltda. - ME e outro Advogado(a): Renato Djean Roriz de Assumpção (OAB/RO 3917) Embargado: Banco Bradesco S/A Advogado(a): Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937) Terceiro Interessado: Álvaro Rodrigo Costa Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Suspeito: Des. Kiyochi Mori Interpostos em 03/09/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que rejeitou impugnação à perícia contábil em embargos à execução. Alegação de obscuridade, contradição e omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à análise de diversos contratos que originaram a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que rejeitou a impugnação à perícia contábil, a qual foi elaborada para analisar eventual excesso de execução relacionado a uma única Cédula de Crédito Bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme já decidido no acórdão original. Eventual menção ao CDC em outros autos foi identificada como erro material. 4. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria já decidida. A pretensão dos embargantes visa à reapreciação do mérito, o que é vedado nesta fase processual. 5. A perícia contábil foi elaborada dentro dos limites da lide, e não há vício ou cerceamento de defesa. A demanda se restringe à inadimplência do embargante quanto à Cédula de Crédito Bancário n. 010.729.873, não cabendo análise de outros contratos ou operações que não guardam relação com esta cédula. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para modificação do julgado, exceto em hipóteses excepcionais, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1652614/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/10/2017. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 928 de 29/10/2024 a 01/11/2024 0805586-59.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7054373-06.2019.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível

14/11/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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