Agravo em Recurso Especial 0823678-55.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0823678-55.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:33

Publicação

05/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849975/MA (2025/0036493-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TERRAMATA LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SUELEN GONÇALVES BIRINO - MA008544 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849975/MA (2025/0036493-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TERRAMATA LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SUELEN GONÇALVES BIRINO - MA008544 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849975/MA (2025/0036493-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TERRAMATA LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SUELEN GONÇALVES BIRINO - MA008544 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:54

Redistribuição

09/05/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849975/MA (2025/0036493-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERRAMATA LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SUELEN GONÇALVES BIRINO - MA008544 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TERRAMATA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Terramata Ltda. Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) Recorrido: Banco Bradesco S.A / Procuradoria do Bradesco S.A DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0823678-55.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Terramata Ltda, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte recorrente nos autos da ação busca e apreensão movida pelo recorrido, afastando a alegação de prescrição intercorrente (Id. 30464214). Em agravo de instrumento, a decisão foi mantida pela Quarta Câmara de Direito Privado, que assentou o seguinte: “Para a configuração da prescrição intercorrente, se impõe a ocorrência de três elementos, quais sejam, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei”. Ademais, o colegiado destacou que, conforme a jurisprudência pátria, o prazo prescricional decenal é aplicado em “[...] ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia” (Id. 35490549). Por fim, concluiu que pela inexistência de “[...] conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente” Foram rejeitados os embargos de declaração (Id. 39009258). Em suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou os arts. 489, §1º, III e IV do CPC, art. 44 da lei nº 10.931/2004, art. 202, parágrafo único do CC. Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional aplicado ao caso deveria ser o trienal e, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal (Id. 39856991). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Verifico que não há indícios mínimos de ofensa aos artigos 489, §1º, III e IV do CPC, pois o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado. Logo: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Em relação à suposta violação ao art. 44 da lei nº 10.931/2004, verifico que não houve o devido enfrentamento da matéria pelo órgão colegiado, o que atrai o óbice contido na Súmula 211 do STJ. Dessa forma: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Sobre o art. 202 do CC, verifico que a parte recorrente deixou de indicar precisamente se a violação foi ao caput, incisos (I e V) ou ao parágrafo único, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF. Assim: “A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Quanto à tese de que houve prescrição trienal/quinquenal, observo que a parte recorrente, em que pese tenha discorrido sobre diversos dispositivos legais, não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai, de igual forma, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No que respeita à tese de ocorrência da prescrição intercorrente, entendo que a admissão do REsp esbarra na Súmula n. 7/STJ, uma vez que “[R]ever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.462.341/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). E mais: “[A] Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório” (AgInt no AREsp n. 2.214.056/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). E também na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TERRAMATA LTDA. ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO OAB/MA 8875 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. As circunstâncias que dão ensejo ao cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II. A lide versa sobre ação de busca e apreensão, visando o cumprimento do contrato de financiamento, com a busca e apreensão do bem dado em garantia, qual seja, uma Magnum – Usina de Asfalto Contra Fluxo Branco – capacidade 50/80. III. A conclusão adotada pelo acórdão está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, na ação de busca e apreensão movida com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, não se aplica o prazo prescricional (três anos), mas sim, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (STJ - AREsp: 2267461, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 23/05/2023). IV. Nenhum vício restou caracterizado, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos. V. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA) 29 de Agosto de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823678-55.2023.8.10.0000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por TERRAMATA LTDA. contra acórdão de Id 35803891, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora embargante. Alega a embargante, em suma, a ocorrência de contradição do julgado com as provas constantes dos autos, uma vez que comprovou que o embargado deixou o processo parado por mais de 05 (cinco) anos, eis que em 2016 teria sido requerida a execução provisória da sentença e somente em 2021 pediu o chamamento do feito a ordem. Sustenta que embora o banco tivesse ciência de que a apreensão do bem objeto do contrato não havia sido concretizada, não diligenciou em busca de quaisquer outros bens do devedor, tampouco respondeu aos comandos judiciais, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado ou corrigir erro material. No caso em apreço, o agravado ajuizou ação de busca e apreensão, visando o cumprimento do contrato de financiamento, com a busca e apreensão do bem dado em garantia, qual seja, uma Magnum – Usina de Asfalto Contra Fluxo Branco – capacidade 50/80. Nesse passo, como ressaltado no acórdão embargado, o prazo prescricional para ação de busca e apreensão com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, é de 10 anos (art. 205, CC). Sendo assim, a espécie não diz respeito a ação de execução da própria cédula de crédito bancário, na qual poderia ser aplicado o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei de Genebra. Assim, não há falar em prescrição do título executivo (cédula de crédito bancário), porquanto o objeto da ação é o cumprimento do contrato de financiamento, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia, em decorrência da inadimplência contratual do devedor fiduciário. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo acórdão está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, na ação de busca e apreensão movida com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, não se aplica o prazo prescricional (três anos), para o manejo da ação executiva do título de crédito, mas sim, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (STJ - AREsp: 2267461, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 23/05/2023). Colhem-se os seguintes julgados sobre o tema em apreço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE NÃO ANTECIPA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AJUSTADA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012288-03.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00122880320168160194 Curitiba 0012288-03.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito bancário, aplica-se a prescrição decenal- Precedentes do Egrégio STJ. (TJ-MG - AC: 10000190927178001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2021). Portanto, manuseando os autos de base, se observa que a ação de busca e apreensão foi ajuizada antes do vencimento da última prestação, ou seja, dentro do prazo decenal. Por sua vez, a sentença da ação de busca e apreensão transitou em julgado em 08/08/2017, sendo que antes do trânsito em julgado, o agravado já havia requerido a execução provisória de sentença em 2016, apresentando planilha de cálculos. Posteriormente, o juízo a quo determinou a intimação do exequente/agravado em 2019, para se manifestar sobre a petição apresentada por terceiros, que se dizia proprietário da usina, bem como para que o banco apresentasse planilha atualizada do débito e solicitasse as providências necessárias à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do processo. Nesse passo, tendo em vista a ausência de manifestação, o magistrado de base extinguiu o processo, por abandono processual, sem, no entanto, intimar pessoalmente o agravado. Desse modo, considerando o início do cumprimento de sentença, em 2016, quanto a manifestação em 2021 e o pedido de conversão em execução em 2022, se constata que não houve o transcurso do lapso prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Assim, não houve a existência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais – omissão, contradição, erro material ou obscuridade – a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Destarte, verifico que o que pretende a embargante, em verdade, é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre a questão já decidida, para amoldá-la aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Inexistência de erro manifesto. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00565698420218190000, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 27/08/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - ED: 10083306720178260100 SP 1008330-67.2017.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 09/10/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2018) ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. Destaco que a reiteração de embargos com intuito protelatório é passível de aplicação de pena por litigância de má-fé. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: TERRAMATA LTDA. ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO OAB/MA 8875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. APELO PROVIDO. I. Para a configuração da prescrição intercorrente, se impõe a ocorrência de três elementos, quais sejam, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. II. Cabe destacar que na esteira da jurisprudência pátria, em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. III. No caso em apreço, não vislumbro a existência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA) 02 de Maio de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823678-55.2023.8.10.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TERRAMATA LTDA. contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta em face do cumprimento de sentença manejado pelo agravado. Alega a agravante, em suma, que a ação principal se refere a busca e apreensão ajuizada pelo agravado e que a sentença de procedência transitou em julgado em 08/08/2017. Sustenta que o agravado foi intimado, mas deixou de promover diligência para recebimento do crédito que alega devido. Assevera que posteriormente a empresa Santana e Matos LTDA. terceira interessada, se manifestou nos autos para chamar o feito à ordem, uma vez que o bem apreendido lhe pertencia e estava apenas locada à Terramata. Esclarece que o juízo de base determinou a intimação do exequente/agravado para se manifestar sobre a petição e documentos, bem como para que apresentasse planilha atualizada do débito e solicitasse as providências necessárias à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção da lide por abandono. Afirma que o agravado não se manifestou, motivo pelo qual o magistrado julgou extinto o processo, por abandono processual em 2019, sendo que em 2021 as partes foram intimadas para se manifestar sobre a virtualização dos autos. Aduz ainda, que em 2021, quase dois anos após a extinção do processo, o banco requereu o chamamento do feito a ordem, para tornar sem efeito a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, sob a alegação de não ter sido intimado pessoalmente. Diz mais, que o juízo a quo tornou sem efeito a decisão e deu continuidade ao processo, ocasião em que o banco requereu em 24/08/2022 a conversão da busca e apreensão em ação executiva, ou seja, quase 10 anos após a propositura da ação e seis anos depois da última manifestação e atualização dos cálculos. Por fim, afirma a ocorrência de prescrição intercorrente e defende a aplicação do art. 44 da Lei n° 10.931/2004, aplicando-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que deveria incidir o art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Requer o provimento do recurso, para que a decisão seja reformada, a fim de ser decretada a prescrição trienal ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 32241012, se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, para a configuração da prescrição intercorrente, se impõe a ocorrência de três elementos, quais sejam, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. Nesse passo, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso em apreço, verifico que a sentença da ação de busca e apreensão, transitou em julgado em 08/08/2017, sendo que antes do trânsito em julgado, o agravado já havia requerido a execução provisória de sentença em 2016, apresentando planilha de cálculos. Posteriormente, o juízo a quo determinou a intimação do exequente/agravado em 2019, para se manifestar sobre a petição apresentada por terceiros, bem como para que o banco apresentasse planilha atualizada do débito e solicitasse as providências necessárias à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do processo. Nesse passo, tendo em vista a ausência de manifestação, o magistrado de base extinguiu o processo, por abandono processual, sem, no entanto, intimar pessoalmente o agravado. Assim, não houve a intimação pessoal do agravado, antes de o processo ser extinto, como preceitua o § 1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, a extinção da ação por abandono deixou de observar a norma processual civil. Com efeito, dispõe o art. 485, III e §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Original sem grifo) Logo, não poderia ter ocorrido a extinção do cumprimento de sentença, por abandono, uma vez que não ocorreu a intimação pessoal do exequente. Além disso, cabe destacar que na esteira da jurisprudência pátria, em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Senão vejamos: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do autor. Prescrição. Inexistência de previsão específica no Decreto-lei n. 911/1969 quanto ao prazo para a propositura da ação de busca e apreensão. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Prescrição. Não ocorrência. Demora no prosseguimento do feito que não pode ser imputada ao autor, seja por sua culpa ou desídia. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020194920168260309 SP 1002019-49.2016.8.26.0309, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 27/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/15 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0021617-80.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.04.2021) (TJ-PR - APL: 00216178020098160001 Curitiba 0021617-80.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 17/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II - O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. III - Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora. IV - Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG. V - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido. (REsp n. 805.928/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 17/6/2016.) Sendo assim, nos termos da 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Desse modo, considerando que tanto do início do cumprimento de sentença, quanto depois da intimação para prosseguimento do feito em 2019, até a manifestação em 2021, não houve o transcurso do lapso prescricional previsto no art. 205 do CC. Assim, não houve a existência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE MAIO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(45)