Agravo em Recurso Especial 0005310-36.2016.8.06.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005310-36.2016.8.06.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2885793/CE (2025/0088047-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SAMYA BRILHANTE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA - CE046525 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES ADVOGADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO - CE025188A INTERESSADO: JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 INTERESSADO: JOSE LINDOMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL ABILIO LOPES - CE029431 MAIRA SILVA DE FREITAS - CE052545 INTERESSADO: ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885793/CE (2025/0088047-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES ADVOGADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO - CE025188A AGRAVANTE: JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVANTE: SAMYA BRILHANTE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA - CE046525 AGRAVANTE: JOSE LINDOMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL ABILIO LOPES - CE029431 MAIRA SILVA DE FREITAS - CE052545 AGRAVANTE: ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: EDILAENE SILVA OLIVEIRA CORRÉU: VALDIZIO BATISTA SILVA CORRÉU: MANOEL PEDRO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WELLINGTON GAMA DOS SANTOS CORRÉU: OSVALTONIO CASTRO FREIRE MARTINS CORRÉU: JESSICA ALVES DA COSTA CORRÉU: JOSE WILLAME LIMA BENICIO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:56

Protocolo de Petição

12/05/2026, 20:37

Publicação

12/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2885793/CE (2025/0088047-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SAMYA BRILHANTE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA - CE046525 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES ADVOGADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO - CE025188A INTERESSADO: JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 INTERESSADO: JOSE LINDOMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL ABILIO LOPES - CE029431 MAIRA SILVA DE FREITAS - CE052545 INTERESSADO: ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:30

Recebimento

07/05/2026, 13:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 19:16

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 18:31

Protocolo de Petição

27/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:11

Protocolo de Petição

27/04/2026, 17:53

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885793/CE (2025/0088047-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE WILLAME LIMA BENICIO ADVOGADO: JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO - CE025036 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES ADVOGADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO - CE025188A AGRAVANTE: JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVANTE: SAMYA BRILHANTE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA - CE046525 AGRAVANTE: JOSE LINDOMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL ABILIO LOPES - CE029431 MAIRA SILVA DE FREITAS - CE052545 AGRAVANTE: ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: EDILAENE SILVA OLIVEIRA CORRÉU: VALDIZIO BATISTA SILVA CORRÉU: MANOEL PEDRO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WELLINGTON GAMA DOS SANTOS CORRÉU: OSVALTONIO CASTRO FREIRE MARTINS CORRÉU: JESSICA ALVES DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES (fls. 4772-4804) contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0005310-36.2016.8.06.0146, devido aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 4606-4611). Consta dos autos que o agravante foi condenado a 20 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 2.275 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), e de organização criminosa (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.850/2013). No recurso especial, alega contrariedade aos artigos 2º, II da Lei n. 9.296/96; 157, §1º, do Código de Processo Penal; 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal; art. 59 do Código Penal e artigo 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do agravo, sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido pois não há pretensão de revolvimento da matéria fático-probatória (fl. 4.776): Não há necessidade de revolvimento fático no presente caso, sendo plenamente possível a verificação da ilegalidade do acórdão pelo que lá está exposto quando confrontado e sopesado pelas razões contidas em sede de Recurso Especial dirigida a esta Corte Superior de Justiça, devendo ser admitido o recurso e remetido ao STJ. Aduz, quanto à alegação de contrariedade ao disposto no art. 2, II, da Lei n. 9.296/96, que deveria ter havido a degravação integral das conversas interceptadas, o que encontra suporte em jurisprudência de outros tribunais do país, assim como do STJ, de modo que não incide a Súmula n. 83 do STJ ao caso. Reitera as razões deduzidas no recurso especial. Pede o conhecimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso subjacente. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em parecer assim ementado (fl. 4.850): PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS QUE NÃO REBATERAM COM PRECISÃO AS DECISÕES AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSOS QUE TAMBÉM NÃO ATACARAM ESPECIFICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Os argumentos deduzidos nos agravos são genéricos e não enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, incide, por analogia, em todos os agravos, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". em dois agravos incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ: É inadmissível o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". -Parecer pelo não conhecimento dos agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83/STJ e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 4.606-4.611). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares. Para afastar o impedimento da Súmula n.7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes aplicados na origem. Esse ônus dialético se cumpre por duas vias: (i) pela comprovação da alteração da jurisprudência, mediante a colação de julgados supervenientes que configurem a superação (overruling) da tese; ou (ii) pela demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as particularidades fáticas ou jurídicas do caso concreto o distinguem (distinguishing) dos paradigmas invocados. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal (AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 15/08/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. É consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar o óbice da Súmula n. 83, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente. 3. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 25/03/2025) Na hipótese dos autos, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu dessa incumbência. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar julgados atuais que indicassem a modificação da jurisprudência, tampouco realizou a necessária confrontação analítica para demonstrar a distinção entre o caso em tela e os precedentes que fundamentaram a decisão agravada. Ademais, no que tange à Súmula 83/STJ, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que sua aplicação é válida tanto para os recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" (violação de lei federal) quanto na alínea "c" (divergência jurisprudencial) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 19/08/2025). Esse entendimento é reiterado em diversos outros julgados desta Corte: AgRg no AREsp 2682906/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 22/08/2025; e AgRg no AREsp 2769700/ES, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/06/2025, DJEN de 09/06/2025. Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885793/CE (2025/0088047-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE WILLAME LIMA BENICIO ADVOGADO: JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO - CE025036 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES ADVOGADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO - CE025188A AGRAVANTE: JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVANTE: SAMYA BRILHANTE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA - CE046525 AGRAVANTE: JOSE LINDOMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL ABILIO LOPES - CE029431 MAIRA SILVA DE FREITAS - CE052545 AGRAVANTE: ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: EDILAENE SILVA OLIVEIRA CORRÉU: VALDIZIO BATISTA SILVA CORRÉU: MANOEL PEDRO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WELLINGTON GAMA DOS SANTOS CORRÉU: OSVALTONIO CASTRO FREIRE MARTINS CORRÉU: JESSICA ALVES DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMYA BRILHANTE LIMA (fls. 4651-4664) contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0005310-36.2016.8.06.0146, devido aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 4618-4623). Consta dos autos que a agravante foi condenada a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 229 dias-multa, pela prática do crime do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98. No recurso especial, alega contrariedade aos artigos 156 e 386, VII do Código de Processo Penal e art. 59 do Código Penal. Nas razões do agravo, sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois não há pretensão de revolvimento da matéria fático-probatória, mas a matéria devolvida é exclusivamente jurídica. Aduz, que não incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ porque foi devidamente demonstrada a contrariedade entre o acórdão recorrido e precedente deste Superior Tribunal de Justiça quanto à materialidade do crime definido no art. 2º, II e §1º da Lei n. 9.613/98. Reitera as razões deduzidas no recurso especial. Pede o conhecimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso subjacente. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em parecer assim ementado (fl. 4.850): PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS QUE NÃO REBATERAM COM PRECISÃO AS DECISÕES AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSOS QUE TAMBÉM NÃO ATACARAM ESPECIFICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Os argumentos deduzidos nos agravos são genéricos e não enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, incide, por analogia, em todos os agravos, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". em dois agravos incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ: É inadmissível o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". -Parecer pelo não conhecimento dos agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83/STJ e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls.4.618-4.623). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares. Para afastar o impedimento da Súmula n.7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes aplicados na origem. Esse ônus dialético se cumpre por duas vias: (i) pela comprovação da alteração da jurisprudência, mediante a colação de julgados supervenientes que configurem a superação (overruling) da tese; ou (ii) pela demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as particularidades fáticas ou jurídicas do caso concreto o distinguem (distinguishing) dos paradigmas invocados. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal (AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 15/08/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. É consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar o óbice da Súmula n. 83, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente. 3. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 25/03/2025) Na hipótese dos autos, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu dessa incumbência. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar julgados atuais que indicassem a modificação da jurisprudência, tampouco realizou a necessária confrontação analítica para demonstrar a distinção entre o caso em tela e os precedentes que fundamentaram a decisão agravada. Ademais, no que tange à Súmula 83/STJ, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que sua aplicação é válida tanto para os recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" (violação de lei federal) quanto na alínea "c" (divergência jurisprudencial) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 19/08/2025). Esse entendimento é reiterado em diversos outros julgados desta Corte: AgRg no AREsp 2682906/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 22/08/2025; e AgRg no AREsp 2769700/ES, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/06/2025, DJEN de 09/06/2025. Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885793/CE (2025/0088047-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE WILLAME LIMA BENICIO ADVOGADO: JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO - CE025036 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES ADVOGADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO - CE025188A AGRAVANTE: JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVANTE: SAMYA BRILHANTE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA - CE046525 AGRAVANTE: JOSE LINDOMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL ABILIO LOPES - CE029431 MAIRA SILVA DE FREITAS - CE052545 AGRAVANTE: ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: EDILAENE SILVA OLIVEIRA CORRÉU: VALDIZIO BATISTA SILVA CORRÉU: MANOEL PEDRO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WELLINGTON GAMA DOS SANTOS CORRÉU: OSVALTONIO CASTRO FREIRE MARTINS CORRÉU: JESSICA ALVES DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS (fls. 4695-4731), contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0005310-36.2016.8.06.0146, devido aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fl. 4612-4617). Consta dos autos que o agravante foi condenado a 27 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado e a 2.355 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. No recurso especial, alega contrariedade ao art.157, §1 e 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal; art. 2, II, da Lei n. 9.296/96 e art. 33, §4 da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do agravo, reitera as razões deduzidas no recurso especial. Pede o conhecimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso subjacente. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em parecer assim ementado (fl. 4.850): PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS QUE NÃO REBATERAM COM PRECISÃO AS DECISÕES AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSOS QUE TAMBÉM NÃO ATACARAM ESPECIFICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Os argumentos deduzidos nos agravos são genéricos e não enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, incide, por analogia, em todos os agravos, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". em dois agravos incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ: É inadmissível o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". -Parecer pelo não conhecimento dos agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83/STJ e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fl. 4.612-4.617). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares. Para afastar o impedimento da Súmula n.7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes aplicados na origem. Esse ônus dialético se cumpre por duas vias: (i) pela comprovação da alteração da jurisprudência, mediante a colação de julgados supervenientes que configurem a superação (overruling) da tese; ou (ii) pela demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as particularidades fáticas ou jurídicas do caso concreto o distinguem (distinguishing) dos paradigmas invocados. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal (AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 15/08/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. É consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar o óbice da Súmula n. 83, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente. 3. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 25/03/2025) Na hipótese dos autos, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu dessa incumbência. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar julgados atuais que indicassem a modificação da jurisprudência, tampouco realizou a necessária confrontação analítica para demonstrar a distinção entre o caso em tela e os precedentes que fundamentaram a decisão agravada. Ademais, no que tange à Súmula 83/STJ, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que sua aplicação é válida tanto para os recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" (violação de lei federal) quanto na alínea "c" (divergência jurisprudencial) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 19/08/2025). Esse entendimento é reiterado em diversos outros julgados desta Corte: AgRg no AREsp 2682906/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 22/08/2025; e AgRg no AREsp 2769700/ES, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/06/2025, DJEN de 09/06/2025. Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885793/CE (2025/0088047-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE WILLAME LIMA BENICIO ADVOGADO: JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO - CE025036 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MORAES ADVOGADO: OSIVALDO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO - CE025188A AGRAVANTE: JOSE ODENICIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVANTE: SAMYA BRILHANTE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA - CE046525 AGRAVANTE: JOSE LINDOMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL ABILIO LOPES - CE029431 MAIRA SILVA DE FREITAS - CE052545 AGRAVANTE: ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: GERMANO MONTE PALÁCIO - CE011569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: EDILAENE SILVA OLIVEIRA CORRÉU: VALDIZIO BATISTA SILVA CORRÉU: MANOEL PEDRO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: WELLINGTON GAMA DOS SANTOS CORRÉU: OSVALTONIO CASTRO FREIRE MARTINS CORRÉU: JESSICA ALVES DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTA KASSIA DA COSTA BARBOSA (fls. 4733-4770) contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na apelação Criminal n. 0005310-36.2016.8.06.0146, devido ao óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 4627-4632). Consta dos autos que a agravante foi condenada a 11 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.360 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 1º, caput da Lei n. 9.613/98. No recurso especial, alega contrariedade aos artigos 157, §1º e 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal; artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96 e art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do agravo, limita-se a reiterar as razões deduzidas no recurso especial e a, genericamente, impugnar os óbices apontados (fls. 4733-4770). Pede o conhecimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso subjacente. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em parecer assim ementado (fl. 4.850): PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS QUE NÃO REBATERAM COM PRECISÃO AS DECISÕES AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSOS QUE TAMBÉM NÃO ATACARAM ESPECIFICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Os argumentos deduzidos nos agravos são genéricos e não enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, incide, por analogia, em todos os agravos, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". em dois agravos incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ: É inadmissível o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". -Parecer pelo não conhecimento dos agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83/STJ e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 4.627-4.632). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares. Para afastar o impedimento da Súmula n.7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes aplicados na origem. Esse ônus dialético se cumpre por duas vias: (i) pela comprovação da alteração da jurisprudência, mediante a colação de julgados supervenientes que configurem a superação (overruling) da tese; ou (ii) pela demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as particularidades fáticas ou jurídicas do caso concreto o distinguem (distinguishing) dos paradigmas invocados. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal (AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 15/08/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. É consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar o óbice da Súmula n. 83, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente. 3. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, concretamente, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 25/03/2025) Na hipótese dos autos, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu dessa incumbência. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar julgados atuais que indicassem a modificação da jurisprudência, tampouco realizou a necessária confrontação analítica para demonstrar a distinção entre o caso em tela e os precedentes que fundamentaram a decisão agravada. Ademais, no que tange à Súmula 83/STJ, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que sua aplicação é válida tanto para os recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" (violação de lei federal) quanto na alínea "c" (divergência jurisprudencial) do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 19/08/2025). Esse entendimento é reiterado em diversos outros julgados desta Corte: AgRg no AREsp 2682906/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN de 22/08/2025; e AgRg no AREsp 2769700/ES, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/06/2025, DJEN de 09/06/2025. Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(95)