Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212260/RS (2025/0103169-3)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
INTERESSADO: LEONEL GUTERRES RADDE
ADVOGADOS: NORMELIO FERREIRA DE AMORIM - RS068673
BERNARDO DALL`OLMO DE AMORIM - RS072926
INTERESSADO: JESSE SANGALLI DE MELLO
ADVOGADO: ROBSON EDUARDO DIMER - RS102242
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE – RS suscita conflito de competência, diante do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE PORTO ALEGRE – SJ/RS. A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para a prática de eventuais atos jurisdicionais em investigação deflagrada por suposta prática de crimes contra honra cometidos com a utilização da internet. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito 7ª Vara Criminal de Porto Alegre – RS, ora suscitante (fls. 285-287). Decido. A discussão sobre a competência se cinge à competência para processar e julgar queixa crime pela suposta prática de crimes contra a honra. No particular, é necessário enfatizar que a competência federal é atraída quando há a prática de crime por meio da internet, cujo potencial de propagação seja transnacional, mas que ofenda interesses da União ou que seja previsto em convenção ou tratado internacional. De fato, "[é] preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal" (CC n. 121.431/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/5/2012). No caso, como visto na decisão do Juízo suscitado, tratam-se de crimes contra a honra, os quais "não há vinculação à crime federal ou ofensa a bens e serviços da União, tampouco tratado ou convenção internacional, do qual o Brasil seja signatário, que verse sobre crimes contra a honra" (fl. 245). No particular, como ponderou ainda o Ministério Público Federal, "para fins de delimitação da competência da Justiça Federal, é despiciendo que a conduta delituosa tenha sido praticada por meio de plataforma de compartilhamento de vídeos de alcance global se as demais circunstâncias do crime não se subsumirem àquelas descritas no artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (fl. 287). À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito 7ª Vara Criminal de Porto Alegre – RS, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ