Agravo em Recurso Especial 0008798-89.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008798-89.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 17:23

Publicação

18/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886326/PR (2025/0094637-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELEMEC IND MEC.MET.MONT.MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EMBARGANTE: NIVALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA MARIA BERTOJA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR031921 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 MARCIO RIBEIRO PIRES - PR025849 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ALEXANDRE MARTINS CALIL - PR029812 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 RAFAEL CRISPINO VIANNA - PR082409 INTERESSADO: HMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL LOIOLA CARDOSO - PR047415 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELEMEC IND. MECÂNICA, METALÚRGICA, MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e outros, à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Portanto, há nítida omissão da r. decisão ao deixar de se manifestar sobre a argumentação expressa de que o excesso de execução seria matéria de ordem pública, cuja análise não se sujeita à preclusão, o que poderia afastar o principal fundamento da decisão do TJPR, assim requer o acolhimento do presente recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, acolher integralmente o pleito recursal. [...] A r. decisão monocrática também incorre em contradição lógica e interna, ao afirmar que não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, quando na realidade as razões do Recurso Especial são precisamente estruturadas para combater a tese central sustentada pelo Tribunal de Justiça: a preclusão da alegação de excesso de execução e a impropriedade da via da exceção de pré-executividade. (fls. 209-210). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

13/06/2025, 20:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

02/06/2025, 12:21

Protocolo de Petição

02/06/2025, 12:04

Publicação

27/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2886326/PR (2025/0094637-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELEMEC IND MEC.MET.MONT.MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EMBARGANTE: NIVALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA MARIA BERTOJA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR031921 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCIO RIBEIRO PIRES - PR025849 ALEXANDRE MARTINS CALIL - PR029812 RAFAEL CRISPINO VIANNA - PR082409 INTERESSADO: HMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL LOIOLA CARDOSO - PR047415 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886326/PR (2025/0094637-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELEMEC IND MEC.MET.MONT.MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: NIVALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ANA MARIA BERTOJA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDEMILSON PINTO VIEIRA - PR031921 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCIO RIBEIRO PIRES - PR025849 ALEXANDRE MARTINS CALIL - PR029812 RAFAEL CRISPINO VIANNA - PR082409 INTERESSADO: HMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL LOIOLA CARDOSO - PR047415 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por Elemec Indústria Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE O FUNDAMENTO TRAZIDO JÁ HAVIA SIDO ANALISADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO EXCESSO A EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DE QUE O EXCESSO A EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA IMPOSSÍVEL DE SER OPONÍVEL A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 884 do Código Civil, no que concerne à ocorrência de excesso de execução, observa-se que o recorrido não amortizou integralmente o valor da arrematação do bem penhorado, limitando-se à dedução de parcelas mensais, além disso, utilizou o saldo remanescente da dívida e o residual do valor arrematado, acrescidos de juros e correção, configurando uma vantagem financeira indevida em detrimento do executado, ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme explicitado no recurso de agravo e nos autos originários, mesmo o tendo o executado seu bem, retirado de sua posse e propriedade, sido arrematado por R$ 3.335.600,00 (três milhões trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais), tem-se que o exequente, quando da atualização da dívida, não incluiu/amortizou o valor integral da arrematação do bem penhorado, deduzindo-se apenas a parcelas mensais e utilizando do restante do valor da dívida e residual do valor arrematado, mais juros e correção, para somar e obter vantagem financeiras indevida as custas do executado. [...] Assim, pugnamos pelo provimento do recurso especial, por violação ao artigo 884 do Código Civil, excesso de execução evidente, capitalizando juros de mora e correção sobre o valor do bem arrematado, deduzindo apenas os valores mensais relativos à venda do imóvel em Leilão e assim que seja reconhecido o julgamento a nulidade do v. Acórdão, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento da matéria com o reconhecimento do excesso de execução. (fls. 112-116). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que o excesso à execução não se trata de matéria de ordem pública, e sim, matéria de defesa, oponível na oportunidade dos embargos à execução, não podendo ser trazida a baila a qualquer tempo, nem ser admitida de ofício, e por este motivo que não pode ser aventada na oportunidade da exceção de pré-executividade. [...] Desta forma, prossigo para a análise da preclusão no presente caso. Em detida atenção aos autos, verifico que os agravantes já haviam demonstrado irresignação quanto ao cálculo, com fundamento igual ao demonstrado nesta oportunidade recursal. Ao mov. 426 dos Autos Originários, os agravantes requereram que fosse realizado o reajuste do cálculo, a fim de considerar a arrematação do imóvel e o seu valor, integralmente sobre o débito, e não de maneira a amortizar o saldo em medida que os pagamentos pelo imóvel seriam feitos. Desta manifestação, o Douto Juízo de Primeiro Grau, se manifestou na decisão de mov. 446 dos Autos Originários, que consignou desta forma: [...] Ocorre, que desta decisão, não houve nenhuma irresignação por parte dos agravantes, ficando silentes sobre tal discernimento. Desta feita, visto que não fora impugnada a decisão no momento oportuno, não cabe ao presente momento qualquer alteração da decisão de mov. 446 dos Autos Originários, sob pena de afronta a coisa julgada, não podendo se falar em alteração da maneira em que será deduzido os valores do débito em relação ao imóvel arrematado. Nesse sentido, os artigos n. 505 e 507, do Código de Processo Civil, dispõe: [...] Sendo assim, embora toda a extensa fundamentação trazida pelos Agravantes, saliento impossível a análise de tais argumentos, visto que fora verificada preclusão, além da impossibilidade de acolher a exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública. Deste modo, imperioso o não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento. (fls. 88-91). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008798-89.2024.8.16.0000 Recurso: 0008798-89.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): Elemec Ind. Mecânica, Metalúrgica, Montagens e Manutenção Industrial Ltda Nivaldo Faustino de Oliveira Ana Maria Bertoja de Oliveira Agravado(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elemec Indústria Mecânica e Metalúrgica, Montagnes e Manutenção Industrial Ltda., Ana Maria Bertoja de Oliveira e Niovaldo Faustino de Oliveira, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, proferida no mov. 509.1, da Execução de Título Extrajudicial nº 0010158-59.2016.8.16.0026, promovida por Banco do Brasil S/A. Insurge-se o agravante, alegando, em síntese, que o exequente, quando da atualização da dívida, não incluiu/amortizou o valor integral da arrematação do bem penhorado, deduzindo-se apenas a parcelas mensais e utilizando do restante do valor da dívida e residual do valor arrematado, mais juros e correção; quando da realização da hasta pública do bem imóvel penhorado, com a devida arrematação do bem pelo montante de R$ 3.335.600,00 (três milhões trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais), verifica-se que o banco ao atualizar o valor do débito manteve o valor referente ao imóvel arrematado em seus cálculos, tão somente deduzindo o valor da parcela de entrada e repassando ao devedor a correção da dívida, resultando assim no montante de R$ 16.003.729,42 (dezesseis milhões, três mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) em 23/01/2023 (mov. 460); e continuou atualizando a dívida integral, inclusive capitalizando juros de mora e correção sobre o valor do bem arrematado, deduzindo apenas os valores mensais relativos à venda do imóvel em Leilão; tendo a arrematação sido perfeita, acaba e irretratável, ainda que o pagamento tenha sido de forma parcelada, tem-se a emissão da posse em favor do arrematante e assim concretizada a retirada da posse e propriedade do bem para com recorrente, logo restou sem o bem e de eventuais lucros que poderiam advir do mesmo e teve que arcar com o débito considerando o valor do mesmo, mais a inclusão de juros sobre tal valor, o que é evidentemente desproporcional; tendo sido arrematado o bem é razoável e proporcional a amortização do débito pelo valor integral, vez que a garantia de parcelas futuras do imóvel adquirido parceladamente em alienação judicial e o próprio bem, por hipoteca judicial (garantia real), vide art. 895, § 1º do CPC; assim, evidente que há o enriquecimento indevido e excesso de execução pelo exequente, seus atos equivalem a adjudicar um bem sem deduzir o valor desta do débito ou mesmo penhorar e levantar valores sem deduzi-los do débito, podendo ser considerado má-fé, nos termos do inciso III do art. 80do CPC. Assevera, com base no acima exposto, realizando a devida dedução/amortização dos valores bloqueados e referente a arrematação do bem imóvel, resulta no saldo devedor atualizado até 24/01/2023 no montante de R$ 5.931.521,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e um reais), resultando em um excesso de R$ 10.072.208,42 (dez milhões, setenta e dois mil duzentos e oito reais e quarenta e dois centavos); ainda, observando o despacho de Mov. 301.1, bem como, informação do leiloeiro Mov. 308,1, e edital dos movimentos 313, não há qualquer previsão de parcelamento, sendo que tal edital não foi impugnado pelo Banco exequente; assim, não pode a executada arcar com ônus de juros exorbitantes do contrato de financiamento, em face da irrisória correção das parcelas, além da continuidade indevida da execução até a quitação e a apuração do valor efetivamente devido. Requer, seja determinada reformada a r. Decisão reconhecendo o excesso de execução, conforme supra exposto, determinando o recálculo do débito, deduzindo o valor integral do bem arrematado e respectivas diferenças quanto a correção de juros de mora. Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com a antecipação da tutela recursal para suspender o trâmite dos autos principais até o julgamento do presente recurso. Preparo regular. 2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento. 3. Cabe examinar a pretensão para que se verifique a necessidade de atribuir ou não a antecipação da tutela recursal ao recurso. Primeiramente, tem-se que para a concessão da tutela antecipada recursal, exige-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem ainda o perigo de dano ou risco do resultado útil do recurso. Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 1.019, I do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (b) a demonstração da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, e (c) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1573). A matéria discutida cinge-se essencialmente à divergência de cálculos sob a alegação que dever ser efetuada a dedução do valor total do bem arrematado sob o saldo devedor e não das parcelas já pagas sobre a arrematação. Com efeito, considerando as razões recursais, que a divergência decorre da realização de cálculos do credor em que se alega excesso de execução em valor vultoso, bem como que se discute o valor final que compõe do débito discutido, entendo, por ora, estar presente o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Com efeito, em análise preliminar, entendo estarem presentes os requisitos para conceder a tutela pleiteada para suspender o trâmite dos autos principais nº 0010158-59.2016.8.16.0026, até o julgamento do presente recurso. 4. Intime-se o agravado para que em quinze dias possa juntar a documentação que entender devida e oferecer resposta, nos termos do art. 1019, II do CPC. 5. No mesmo prazo, os interessados, poderão se manifestar, bem como juntar a documentação que entenderem pertinente. 6. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, a presente decisão. Intimem-se. Oficie-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador Paulo Cezar Bellio Magistrado

15/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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