Agravo em Recurso Especial 0026083-95.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026083-95.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:33

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:33

Publicação

25/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891051/PR (2025/0101251-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S.A AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: MALVINA MARIA GANZ ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891051/PR (2025/0101251-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S.A AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: MALVINA MARIA GANZ ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:01

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:45

Publicação

08/09/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891051/PR (2025/0101251-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S.A AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: MALVINA MARIA GANZ ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmula n. 7 e 211 do STJ (fls. 217-219). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 140): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIRIA SALDO DEVEDOR, MAS MONTANTE A LHE SER RESTITUÍDO POR EXCESSO DE PENHORA OU LEVANTAMENTO A MAIOR FEITO PELA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DECORRENTE DE CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, A QUAL FOI OBJETO DE RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO OPORTUNO, AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 160-164). No recurso especial (fls. 167-182), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram a violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão quanto à necessidade de abatimento dos valores depositados em contas judiciais e das importâncias levantadas pela exequente (fl. 172), e (ii) arts. 492 do CPC e 884 do CC, aduzindo que o Tribunal de origem teria se equivocado ao considerar preclusa a discussão sobre os critérios de cálculo (fl. 174). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 211-216). No agravo (fls. 222-233), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 247-252). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, importa esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 142): Veja-se que a decisão agravada refutou as alegações feitas pelos executados em impugnação ao cálculo de mov. 128.1 e concluiu por homologá-lo, em suma, ao entendimento de que este foi efetuado de acordo com a orientação de mov. 98.1, especificamente em relação ao abatimento a ser realizado, sobre os depósitos efetuados e não sobre os valores levantados pela exequente. E, da análise da referida decisão, extrai-se que esta efetivamente determinou que “Após apurado o valor (mov. correto do cumprimento de sentença, deverá o Contador abater os valores em contas judiciais” depositados 98.1/orig.), o que foi observado pelo contador judicial. Conforme esclareceu o juízo na decisão recorrida (mov. 146.1/orig.), a quo “O objetivo de atualizar o débito até a data de cada depósito é justamente verificar se havia ainda saldo devedor, o que se demonstrou que havia (há). Assim, o montante levantado pela parte em nada influencia no cálculo, pois se está levando em conta as datas de depósitos e como depósitos só se identificou o do dia 13/08/2009 (R$ 87.139,28 convertido da penhora, entendimento que se realizada nos autos em apenso) e em 26/09/2011 (R$ 8.826,71 – seq. 1.13, pg 7, PDF)” mostra razoável, na medida em que, efetivamente, o objetivo do cálculo era apurar se persistia débito ao tempo em que efetuados os depósitos, o que restou positivo, mesmo com os abatimentos dos únicos depósitos presentes nos autos. Destaca-se que a decisão de mov. 98.1 foi objeto do Agravo de Instrumento nº. 0044692-34.2021.8.16.0000, no qual os ora agravantes também suscitaram que o débito em cumprimento de sentença já teria sido quitado, cabendo apuração de valor a lhes ser devolvido, argumentando que a parte agravada já teria satisfeito seu crédito com o levantamento dos valores depositados em juízo – tendo o Agravo restado desprovido por decisão colegiada assim ementada: [...] Deste modo, o momento oportuno para impugnação ao critério do cálculo a ser efetuado era a partir da decisão de mov. 98.1, e, diante da ausência de impugnação específica sobre a questão ora suscitada (abatimento dos valores depositados ou levantados), a matéria resta alcançada pela preclusão. Assim, o TJPR concluiu que, no Agravo de Instrumento n. 44692-34.2021.8.16.0000, os agravantes já haveriam suscitado que o débito em cumprimento de sentença encontrava-se quitado e que caberia a apuração de valores a serem devolvidos. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 492 do CPC e 884 do CC, a parte sustenta, com argumentação genérica, somente que a discussão não estaria preclusa. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ademais, não há como rever o entendimento da Corte local de que a parte busca rediscutir matéria já resolvida por acórdão transitado em julgado e que "o momento oportuno para impugnação ao critério do cálculo a ser efetuado era a partir da decisão de mov. 98.1" (fl. 142), em razão da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026083-95.2024.8.16.0000 Recurso: 0026083-95.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): BANCO BANESTADO SA (CPF/CNPJ: 76.492.172/0317-47) MONSENHOR CELSO, 151 - CURITIBA/PR RIO PARANÁ COMPANHA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 02.916.507/0001-15) Rua Emiliano Perneta, 297 22º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Agravado(s): MALVINA MARIA GANZ (RG: 11017215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 876.479.749-04) Sem Numero, s/n - CURITIBA/PR I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados Banco Banestado S.A. e Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato, em fase de cumprimento de sentença, sob nº. 0010229-40.2010.8.16.0004, que homologou os cálculos da contadoria judicial de mov. 128.1/orig., rejeitando as insurgências das partes exequente e executada (mov. 146.1/orig.): 2.1. O impugnante/executado basicamente reclama de que: a) o Sr. Contador aplicou incorretamente juros de mora sobre as custas quando a determinação judicial de mov. 98.1 apenas autorizou aplicação de juros moratórios sobre o principal. Nota-se que na decisão extraída em seq. 1.11, restou clara a determinação de que os juros de mora, ainda que omissos, devem incidir sobre o valor da condenação e sobre as custas processuais, pois são devidos em razão da demora no cumprimento do seu ressarcimento, afastando tão somente a incidência de honorários sobre as custas processuais. Logo, denota-se que o cálculo, neste tocante, está de acordo com as decisões judiciais, pois deve incidir juros de mora sobre as custas processuais. b) não abateu corretamente e integralmente os valores depositados em contas judiciais na forma determinada no mov. 98.1, sobretudo os valores levantados pela exequente/impugnada em 18/12/2009 de R$ 41.692,18 (seq. 70.2) e em 18/07/2014 de R$ 73.776,31 (seq. 70.4); e c) não considerou na conta os valores e datas dos inúmeros e respectivos depósitos judicias que foram realizados no decorrer do processo. Nesse ponto, também correto o cálculo do Sr. Contador, pois seguiu a orientação da decisão de seq. 98 que determinou que o cálculo se desse conforme os depósitos efetuados e não sobre os valores levantados pela parte impugnada/exequente. O objetivo de atualizar o débito até a data de cada depósito é justamente verificar se havia ainda saldo devedor, o que se demonstrou que havia (há). Assim, o montante levantado pela parte em nada influencia no cálculo, pois se está levando em conta as datas de depósitos e como depósitos só se identificou o do dia 13/08/2009 (R$ 87.139,28 convertido da penhora realizada nos autos em apenso) e em 26/09/2011 (R$ 8.826,71 – seq. 1.13, pg 7, PDF). Portanto, novamente corretos os cálculos da contadoria, razão pela qual afasto integralmente as insurgências realizadas em seq. 133 e repetidas em seq. 143. Sustentam merecer reforma a decisão porque há muito tempo o crédito objeto do cumprimento de sentença já foi quitado, ser apontados individualmente todos os depósitos e bloqueios realizados no processo principal. Pugnam pelo conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de reconhecer que não mais pode ser cobrado ou pago quaisquer valores à agravada e/ou seu advogado relativo ao cumprimento de sentença por eles propostos e sejam corrigidos os parâmetros dos cálculos para apuração dos valores a serem devolvidos aos agravantes, seja por excesso de penhora ou para devolução de valores levantados a maior pela agravada e/ou seu advogado (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no parágrafo único do art. 1.015, do CPC. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, o requisito não se faz presente, pois, observa-se que a decisão se apresentou muito bem fundamentada, explicando de forma bem clara os motivos pelos quais não foram acolhidas as insurgências contra os cálculos. Essas insurgências, no que diz respeito aos ora agravantes, foram basicamente o seguinte: a) alegação de que o contador aplicou incorretamente juros de mora sobre as custas quando a determinação judicial de mov. 98.1 apenas autorizou aplicação de juros moratórios sobre o principal; b) alegação de que ele não abateu corretamente e integralmente os valores depositados em contas judiciais na forma determinada no mov. 98.1, sobretudo os valores levantados pela exequente-impugnada em 18/12/2009 de R$ 41.692,18 (seq. 70.2) e em 18/07/2014 de R$ 73.776,31 (seq. 70.4); e c) alegação de que não considerou na conta os valores e datas dos inúmeros e respectivos depósitos judicias que foram realizados no decorrer do processo. Os argumentos foram rejeitados porque já estava decidido nos autos que os juros de mora deveriam incidir sobre o valor da condenação e sobre as custas processuais, com exceção apenas dos honorários. E também porque o cálculo do contador teria seguido a orientação da decisão de mov. 98, que determinou que o cálculo fosse realizado conforme os depósitos efetuados e não sobre os valores levantados pela parte exequente (mov. 146.1/orig.). Com efeito, não se constata, por ora, nenhum equívoco a autorizar a suspensão da decisão, porque a decisão não é teratológica, nem foi demonstrada a probabilidade na alegação de excesso. Além disso, vale registrar que esse cumprimento de sentença já tramita há muitos anos e, em dezembro de 2021, foi julgado o Agravo de Instrumento nº 0044692-34.2021.8.16.0000, interposto também pelo “Banestado” e pela “Rio Paraná” contra uma decisão proferida nessa fase de cumprimento de sentença, sendo o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PRÉ-ESTABELECIDOS – VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS AUTORIZADA PELO ART. 524, § 2º DO CPC – DILIGÊNCIA QUE NÃO PROVOCA PREJUÍZO ÀS PARTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044692-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.11.2021) Anos depois, segue em trâmite o mesmo cumprimento de sentença e as partes persistem sem convergir o entendimento, mas é possível observar, por outro lado, que o juízo a quo está atento às particularidades do caso e busca, através de amplo contraditório, solucionar a execução, tendo consignado na decisão que “as insurgências já duram anos, não conseguindo as partes chegar a um valor em comum”, de modo que “na tentativa de solucionar o caso (...) determinou que um novo cálculo fosse realizado”. Neste momento de análise de cognição sumária, considerando que a decisão recorrida analisou pontualmente cada insurgência dos agravantes e as rebateu de forma clara e razoável, e considerando, ainda, que não há probabilidade na tese de excesso de execução, o mais razoável é manter os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria. Quanto ao perigo de dano, embora seja consequência lógica que, depois da homologação do cálculo da contadoria, a parte exequente busque a prática de atos constritivos contra os agravantes, para que seja possível a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal é preciso que haja demonstração de perigo concreto, para além do efeito próprio do trâmite da execução. De qualquer sorte, para resguardar eventual risco de perecimento de direito, é possível obstar o levantamento de eventuais valores que vierem a ser constritos, para evitar a irreversibilidade da medida. Assim, é de se deferir em parte o efeito suspensivo, determinando-se que reste obstado o levantamento de eventuais valores que vierem a ser constritos de titularidade dos agravantes/executados, até o julgamento do presente recurso. IV. Comunique-se com urgência ao d. juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Publique-se. Curitiba, 22 de março de 2024. Des. Tito Campos de Paula Relator

26/03/2024, 00:00

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