Agravo em Recurso Especial 0080726-89.2021.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0080726-89.2021.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

24/09/2025, 17:30

Publicação

19/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890324/PE (2025/0101377-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LOURDES TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IDACI DE OLIVEIRA LIMA ALVES - PE044367 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 19:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890324/PE (2025/0101377-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LOURDES TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IDACI DE OLIVEIRA LIMA ALVES - PE044367 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:39

Recebimento

18/08/2025, 16:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890324/PE (2025/0101377-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOURDES TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IDACI DE OLIVEIRA LIMA ALVES - PE044367 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LOURDES TEREZA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LOURDES TEREZA DE OLIVEIRA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 838/864, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Ainda que assim não fosse, impende ressaltar que é despiciendo eventual deferimento do benefício da gratuidade de justiça nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte embargante das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1619350/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1820544/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.3.2020; e AgInt no AREsp 1215154/RJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24.10.2019). Acrescente-se que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO EM NOME DO ÚNICO PATRONO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROFISSIONAIS. [...]. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato" (AgRg no AREsp n. 2.207.141/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. 2. [...] 6. Agravo regimental de que não se conhece, em razão da sua intempestividade. (AgRg no RHC n. 175.199/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.6.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. ÚNICO ADVOGADO ACOMETIDO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 2. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.4.2023.) No caso, apesar de constar atestado médico à fl. 863 afastando a advogada de suas atividades laborais, verifica-se que a causídica não estaria totalmente impossibilitada de exercer suas atividades, ou ao menos, de substabelecer os poderes a outro advogado. Por essa razão, indefiro o pedido de devolução do prazo para regularizar o preparo. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Lourdes Tereza de Oliveira Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 E 1.234 DO STF. IAC-14 – STJ. AUTORA PORTADORA DE MIELOFIBROSE AGUDA (CID 10 C94. 5), COM ANEMIA E SINTOMAS CONSTITUCIONAIS (ASTENIA) EVOLUINDO PROGRESSIVAMENTE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO RUXOLITIBINE (JAKAVI), NA DOSAGEM E TEMPO DE TRATAMENTO PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE O ACOMPANHA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, E NÃO FORNECIDO PELO SUS. PRAZO. RAZOABILIDADE. ESCOLHA POR PARTE DA AUTORA DO ENTE PÚBLICO QUE FORNECERÁ. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ESTABELECER OS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONFORME O ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE RITOS, FIXANDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Neste processo, o fármaco encontra-se registrado na ANVISA, mas não consta na lista do RENAME, não é fornecido pelo SUS, devendo incidir a aplicação do referido Tema 793 do STF ao caso, bem como o Tema 1.234, também do STF. 2. O instituto da solidariedade confere ao cidadão, aquele que está necessitando do medicamento ou tratamento, uma forma de proteção na tentativa de organizar a prestação jurisdicional, não tendo, portanto, havido retrocesso com o surgimento do Tema 793 STF. 3. Ao valorizar as diretrizes do SUS, o Supremo Tribunal Federal faz uma assertiva, mandando respeitar os critérios de hierarquização e descentralização que dão sustentação ao SUS e evitam a nefasta e cara duplicidade de meios para fins idênticos. 4. Percebe-se que a responsabilidade solidária dos entes-públicos, em matéria de direito à saúde, permanece intocável e indiscutível. 5. O laudo médico lançado nos autos principais, menciona que a autora é portadora de MIELOFIBROSE AGUDA (CID 10 C94. 5), COM ANEMIA E SINTOMAS CONSTITUCIONAIS (ASTENIA) EVOLUINDO PROGRESSIVAMENTE. 6. Desta forma, observe-se que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 7. Dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 8. Tal matéria, inclusive, encontra-se sumulada por este Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 9. O direito à saúde, direito social, garantido constitucionalmente, nos termos dos Arts. 7º e 196 a 200 da Constituição Federal. 10. Em 18/04/2023, houve o julgamento do IAC 14 - STJ, onde foi proferido entendimento pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário. 11. Desse modo, reafirmou-se a solidariedade entre os entes da Federação, em se tratando de demanda por saúde, de forma que caberá ao usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de Poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente, afastando-se a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. 12. Além disso, em 17 de abril de 2023, o Ministro Gilmar mendes, STF, na Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243 – Santa Catarina – em referência ao Tema 1.234, assim decidiu: “EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA”. 13. Essa decisão foi referendada pelo Pleno do STF, por unanimidade, e publicada no Diário da Justiça, em 25/04/2023. 17. Recurso Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco negado provimento, prejudicado o agravo interno interposto pela autora/agravada. 14. Além disso, a multa diária aplicada não importa em nenhum prejuízo imediato à Fazenda, tendo em vista que, somente sendo exigível após o transito em julgado, apenas será devida nas hipóteses de descumprimento da decisão judicial, podendo, inclusive, caso a Fazenda venha a suportar a referida multa, exigir ressarcimento do agente que por dolo ou culpa descumpriu a decisão judicial. 15. Quanto aos honorários advocatícios deve-se observar que o pedido feito na exordial, pelo autor, e especificado no laudo médico, não há prazo para deixar de fornecer o medicamento. Logo, não há fixação de tempo para o tratamento, como já mencionado, ficando dependendo do próprio doente em relação a progressão da patologia ou a toxicidade do produto. 16. No caso não se sabe a quantidade real do fármaco que será usado pelo autor, pois dependerá da progressão da doença, ou seja, mais um dia ou mais um mês ou mais de um ano, segundo o receituário e declaração médica. 17. Assim, não se pode aquilatar o custo de aquisição, no que se expressa algo inestimável, não se pode estimar o valor. 18. Toda essa questão trazida se prende quanto a fixação dos honorários. Essa matéria encontra-se inserida no Tema 1.076 STJ, bem como em outras decisões. 19. Por conseguinte, não se pode fixar o valor da causa como sendo o arbitrado pelo juízo de 1º Grau, pois é inestimável o custo, restando a fixação dos honorários por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do Código de Ritos. 20. fixado os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 21. Ainda, o Juiz condena o Estado no pagamento das custas processuais tendo sido assistida a parte autora pela Defensoria Pública, e neste caso por ser uma questão de “Ordem Pública”, surge a figura da confusão. Ficando isento o Estado. 22. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Reexame/Apelação Cível nº 0080726-89.2021.8.17.2001

17/06/2024, 00:00

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