Agravo em Recurso Especial 1011335-23.2019.8.26.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011335-23.2019.8.26.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011335-23.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marta Gonçalves Pereira Araujo - - Lourival Santos Araujo - Almiro Marques - - Juliana Coutinho Gonçalves e outros - Ciência ao(à) patrono(a) da certidão de honorários de defensor dativo juntado(s) às fls. 1003. - ADV: ANGELA COUTINHO GONÇALVES (OAB 263753/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011335-23.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marta Gonçalves Pereira Araujo - - Lourival Santos Araujo - Almiro Marques - - Juliana Coutinho Gonçalves e outros - ATENÇÃO: Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link Forma de cadastramento. Fls. 998: Expeça-se a certidão de honorários conforme requerido. Após, arquivem-se os autos conforme fls. 995. Int. - ADV: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP), ANGELA COUTINHO GONÇALVES (OAB 263753/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011335-23.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marta Gonçalves Pereira Araujo - - Lourival Santos Araujo - Almiro Marques - - Juliana Coutinho Gonçalves e outros - 1) Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se o V Acórdão. 2) O feito foi julgado improcedente e a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, assim, arquivem-se os autos, conforme Comunicado da Eg. Corregedoria Geral de Justiça CG nº 1.789/2017 (DJE de 02/08/2017, pg. 20/22). - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), ANGELA COUTINHO GONÇALVES (OAB 263753/SP)

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/01/2026, 18:26

Documento (Certidão)

12/01/2026, 18:25

Publicação

23/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2891292/SP (2025/0101859-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTA GONCALVES PEREIRA ARAUJO AGRAVANTE: LOURIVAL SANTOS ARAUJO ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA - SP288567 AGRAVADO: JULIANA C. GONCALVES TRANSPORTES ADVOGADO: ANGELA COUTINHO GONÇALVES - SP263753 INTERESSADO: ALMIRO MARQUES ADVOGADO: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR - SP379857 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 981-983 apresentada como agravo interno contra o acórdão de fls. 972-976. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/12/2025, 16:21

Protocolo de Petição

16/12/2025, 16:08

Publicação

15/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2891292/SP (2025/0101859-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTA GONCALVES PEREIRA ARAUJO AGRAVANTE: LOURIVAL SANTOS ARAUJO ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA - SP288567 AGRAVADO: JULIANA C. GONCALVES TRANSPORTES ADVOGADO: ANGELA COUTINHO GONÇALVES - SP263753 INTERESSADO: ALMIRO MARQUES ADVOGADO: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR - SP379857 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 981-983 apresentada como agravo interno contra o acórdão de fls. 972-976. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2891292/SP (2025/0101859-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARTA GONCALVES PEREIRA ARAUJO RECORRENTE: LOURIVAL SANTOS ARAUJO ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA - SP288567 RECORRIDO: ALMIRO MARQUES ADVOGADO: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR - SP379857 RECORRIDO: JULIANA C. GONCALVES TRANSPORTES ADVOGADO: ANGELA COUTINHO GONÇALVES - SP263753 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o agravo em recurso especial, porque inatacados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida pela Corte a quo. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 853): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravoem recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n.22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891292/SP (2025/0101859-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARTA GONCALVES PEREIRA ARAUJO AGRAVANTE: LOURIVAL SANTOS ARAUJO ADVOGADO: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA - SP288567 AGRAVADO: ALMIRO MARQUES ADVOGADO: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR - SP379857 AGRAVADO: JULIANA C. GONCALVES TRANSPORTES ADVOGADO: ANGELA COUTINHO GONÇALVES - SP263753 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARTA GONCALVES PEREIRA ARAUJO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(19)