Habeas Corpus 0102198-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0102198-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:01

Protocolo de Petição

13/08/2025, 13:49

Publicação

13/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991022/SP (2025/0102198-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VALDEMIR BATISTA SANTANA ADVOGADO: VALDEMIR BATISTA SANTANA - SP187436 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO CAETANO DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS SOUSA CORRÉU: RAFAEL GOMES DE ANDRADE CORRÉU: SMYLLE FLORIDO DE ARAÚJO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA CORRÉU: GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS CORRÉU: YGOR BRAZ DA SILVA CORRÉU: JEFFERSON GARCIA DANTAS CORRÉU: DIEGO DA PAIXÃO EDUARDO DE SOUSA CORRÉU: EDERSON CARLOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO CAETANO DOS SANTOS JUNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2013488-17.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é teratológica, por ausência de fundamentação idônea e por não observar os requisitos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplina o artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega que a decisão afronta princípios constitucionais, especialmente o artigo 93, IX, da Constituição Federal, e que não há elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, considerando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Afirma que a gravidade abstrata do delito e a natureza hedionda do tráfico de drogas não são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa acompanhar e se defender na ação penal em liberdade, expedindo-se o contramandado de prisão, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida às fls. 274/276. Informações prestadas às fls. 282/293. Parecer ministerial de fls. 310/313 opinando pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas às fls. 316/327, acostadas de forma superveniente, verifica-se que, no dia 11/07/2025, o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente. Evidencia-se, portanto, a superveniente perda de objeto da presente insurgência. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Ato ordinatório

08/08/2025, 10:00

Prejudicado

08/08/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:26

Protocolo de Petição

15/07/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 16:15

Recebimento

09/07/2025, 16:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/07/2025, 15:51

Protocolo de Petição

09/07/2025, 15:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991022/SP (2025/0102198-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VALDEMIR BATISTA SANTANA ADVOGADO: VALDEMIR BATISTA SANTANA - SP187436 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO CAETANO DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS SOUSA CORRÉU: RAFAEL GOMES DE ANDRADE CORRÉU: SMYLLE FLORIDO DE ARAÚJO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA CORRÉU: GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS CORRÉU: YGOR BRAZ DA SILVA CORRÉU: JEFFERSON GARCIA DANTAS CORRÉU: DIEGO DA PAIXÃO EDUARDO DE SOUSA CORRÉU: EDERSON CARLOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO CAETANO DOS SANTOS JUNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2013488-17.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é teratológica, por ausência de fundamentação idônea e por não observar os requisitos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplina o artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega que a decisão afronta princípios constitucionais, especialmente o artigo 93, IX, da Constituição Federal, e que não há elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, considerando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Afirma que a gravidade abstrata do delito e a natureza hedionda do tráfico de drogas não são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa acompanhar e se defender na ação penal em liberdade, expedindo-se o contramandado de prisão, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 249/251; grifamos): Não se perca de vista que a imputação é de suposta associação para o tráfico, crime grave, que exige postura enérgica do Poder Público no seu enfrentamento, pois o largo espectro que essa famigerada conduta gera atinge indiscriminadamente as camadas sociais, independentemente de idade, condições materiais, etc. Isso porque, evidentemente, alia-se ao tráfico ilícito de entorpecente, fomentando a criminalidade organizada, com suporte financeiro e cooperação para o desmantelamento de núcleos familiares. No caso concreto, menciona-se o apoio entre vários agentes, em tese, em associação objetivando a disseminação do tráfico de drogas, apontado o ora paciente como responsável pela verificação de lotes de drogas que eram entregues, bem como pela contagem e prestação de contas, encontrando-se mensagens, em tese, de sua autoria, envolvendo inventário de drogas da associação criminosa. Em suma, trata-se de delito de extrema gravidade e que evidencia, por suas particularidades, a periculosidade social, não afastada em razão de a investigação em relação a R. S. do N. (que disse ser padrasto de W. M. de F. S.- fl. 1786) não ter levado ao oferecimento de denúncia ou a outras medidas em relação a este. No mais, saliente-se que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não desautorizam a prisão cautelar, cujos objetivos não são afastados por tais predicados; a segregação atende ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. E, conforme se deduz dos informes prestados, o paciente tomou rumo ignorado, estando, pois, tecnicamente foragido, o que compromete a aplicação da lei penal. Como é cediço, a fuga do distrito da culpa também justifica o decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. [...] Verificada a necessidade da custódia, medidas cautelares subjetivas revelam-se inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública. Não foi demonstrada qualquer ofensa constitucional ou legal na manutenção da prisão. Se, por um lado, a Constituição Federal garante ao cidadão a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória, por outro, permite a custódia nos casos em que há flagrante e ordem escrita da autoridade judiciária, consoante estabelecido na legislação infraconstitucional, seja no caso da prisão temporária, seja no caso da prisão preventiva, que, agora, com as novas regras processuais, passou a embasar, também, a prisão decorrente da condenação (art. 387, parágrafo único, CPP). São exceções à regra geral, que, por sua vez, não é absoluta e deve ser interpretada e aplicada consoante o caso. A decisão combatida apoia-se nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, revestindo-se, portanto, de elementos que lhe conferem validade. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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