Agravo em Recurso Especial 0003592-93.2010.8.26.0360 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0003592-93.2010.8.26.0360 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003592-93.2010.8.26.0360 (360.01.2010.003592) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Aparecido Espanha - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes acerca do retorno dos autos ao E Tribunal, manifestando-se em quinze dias. - ADV: ORESTES MAZIEIRO (OAB 90426/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1096286/SP (2017/0102368-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: APARECIDO ESPANHA ADVOGADO: ORESTES MAZIEIRO E OUTRO(S) - SP090426 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por APARECIDO ESPANHA, com fundamento na ausência de violação às normas federais invocadas e incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, estarem contrariados os artigos de lei apontados e ser matéria estritamente de direito a apreciação do cabimento e proporcionalidade das sanções aplicadas, bem como a análise sobre a existência dos elementos configuradores da improbidade no ato imputado. Contraminuta apresentada. Inicialmente não conhecido por intempestividade, a decisão foi reformada, seguida da baixa dos autos para juízo de conformação ante o Tema n. 1.199/STF. A retratação foi rejeitada pelo órgão julgador e a Vice-Presidência local devolveu os autos sem proceder à nova análise de admissibilidade que seria exigível, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi assim ementado: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM EXCESSO PARA O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO - REALIZAÇÃO DE MERO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO - DANO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART 12 INC II DA LEI 8429/92 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) a nulidade do acórdão de embargos de declaração por ausência de prestação jurisdicional, ao não sanar omissões relevantes (art. 535, II, do CPC/1973); ii) a nulidade dos acórdãos recorridos e da sentença de origem por julgamento alheio ao pedido, ao decidir com base em fundamentos não contidos na petição inicial (arts. 128, 264, 293, 460 e 458, II e III, do CPC/1973, e arts. 10, VIII e XIV, 11, caput, I e V, e 12, II e III, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992); iii) a atribuição da Justiça do Trabalho para julgar a ação, considerando a natureza celetista dos contratos questionados (arts. 111, 113, § 2º, e 267, § 3º, do CPC/1973); iv) a prescrição da ação de improbidade administrativa, considerando o término do primeiro mandato do recorrente (art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992); v) a inexistência de ato de improbidade administrativa na abertura do processo seletivo simplificado de 2004 (arts. 10, VIII e XIV, 11, caput, I e V, e 12, II e III, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992); e vi) a desproporcionalidade da sanção imposta (arts. 10, VIII e XIV, 11, caput, I e V, e 12, II e III, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992). Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra Aparecido Espanha, ex-prefeito de Mococa, alegando improbidade administrativa por contratar coletores de lixo sem concurso público, em caráter emergencial, e posteriormente realizar processo seletivo simplificado, favorecendo grupo específico. Os pedidos incluíam a declaração de improbidade e aplicação de sanções previstas na Lei n. 8.429/1992. A sentença reconheceu a prática de improbidade administrativa, determinando a nulidade dos contratos e impondo sanções. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, destacando a violação dos princípios da legalidade e moralidade, e a contratação excessiva de coletores. No recurso especial, Aparecido Espanha argumenta nulidade por julgamento alheio ao pedido, incompetência da Justiça Comum, prescrição da ação e ausência de dolo ou dano ao erário, além de questionar a proporcionalidade das sanções aplicadas. Quanto ao vício de fundamentação, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando não estar em litígio matéria trabalhista, inexistir decisão alheia ao pedido, ter apreciado a prova e concluído pela adequação das sanções. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Quanto ao julgamento alheio ao pedido, a parte tem razão. Não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial e dos quais o réu teve oportunidade de exercer sua devida defesa quando os próprios fatos são alterados, ou delineados de forma inaugural, apenas na sentença. No caso, a inicial não alude minimamente, nem mesmo de forma implícita, a ocorrência de qualquer dano ao erário decorrente da contratação tida como irregular por violar o princípio do concurso público para serviços perenes da municipalidade. Mesmo considerando que o ressarcimento de eventuais prejuízos não seja pena, não há nem mesmo pedido de recomposição de valores devidos aos cofres estatais. O próprio valor atribuído à causa foi de apenas R$ 10 mil, em valores de 2010, e a única condenação monetária requerida foi a título de multa, equivalente a múltiplos da remuneração percebida pelo réu. O único fundamento fático e jurídico da imputação é a suposta ilegalidade da contratação dos profissionais de limpeza urbana sem concurso público, em situação que não se enquadraria nas autorizações legais para contratações temporárias. Nada na petição sinaliza para a necessidade de que o réu se defendesse da ocorrência de danos ou desnecessidade de ressarcimento, por exemplo, em razão de os serviços terem sido efetivamente prestados ao ente federado. Como dito, e sabido, houvesse essa cogitação, mesmo que o enquadramento jurídico adotado pelo autor fosse vinculado apenas à violação de princípios, seria possível ao julgador alterá-lo para, à luz dos fatos narrados e da prova controvertida, entender por tipificação diversa. O que não é possível é que essa alteração decorra de fatos ausentes da inicial e, portanto, da respectiva defesa, como é o caso da imposição de ressarcimento por prejuízos percebidos apenas na sentença. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, BEM COMO ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 485, VI, DO CPC/2015 C/C O ART. 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOLO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Com efeito, "não há que se falar em julgamento 'extra petita' na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica" (AgInt no REsp 1.618.478/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2017). [...] 6. De fato, "se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial, sob pena de esvaziar-se a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1204965/MT; REsp 1008568/PR e REsp 1002628/MT" (AgRg no REsp 1.168.551/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/10/2011) [...] (AgInt no REsp n. 1.715.971/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 5/6/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO INTERESSADO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...] VI - Não há que se falar em julgamento "extra petita" na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica [...] (AgInt no REsp n. 1.618.478/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 19/6/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO QUANTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. [...] 2. Cabe afastar a alegação de ser a decisão agravada extra petita, por falta de indicação do art. 17 da Lei n. 8.429/92 nas razões de recurso especial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos (AgRg no REsp 1198808/ES) [...] (AgRg no REsp n. 1.168.551/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 28/10/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. VIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ, SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. [...] 11. Consoante orientação sedimentada neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita [...] (AgRg no AREsp n. 173.860/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/5/2016). Além disso, a perda patrimonial efetiva, além do dolo específico de alcançar o resultado ilícito, é agora inerente dos tipos ímprobos. Embora o acórdão tenha considerado que a contratação de profissionais foi em número excessivo, daí extraindo o dano, essa imputação tampouco constou da inicial. A única questão suscitada pelo Ministério Público foi, como relatado, a ilegalidade da contratação por tempo determinado para suprir necessidades permanentes da cidade. Nesse passo, a condenação pelo art. 10 da LIA é insustentável. Isso não impede, porém, o enquadramento da conduta no novo art. 11, V, da norma. Isso porque a origem concluiu, conforme narrado desde a inicial, que a burla ao concurso público destinou-se deliberadamente a beneficiar pessoas certas, com fins eleitorais. Faz-se necessário, portanto, apreciar as demais questões recursais. Quanto à atribuição da Justiça do Trabalho para o feito, além dos dispositivos invocados não darem suporte à tese recursal, não há qualquer aspecto trabalhista em discussão nestes autos. A matéria é da justiça comum. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DECISÕES DO JUÍZO CÍVEL E TRABALHISTA QUE SE COADUNAM. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. [...] 3. Os julgados emanados da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, dentro de sua área de atuação e nos limites previstos em lei, adotou providências com base em fundamentação jurídica própria visando o esclarecimento de supostos atos de improbidade administrativa e as questões relativas ao desvio de recursos não se inserem na esfera de competência da instância trabalhista ou penal. As decisões das diferentes instâncias tem respeitado seus limites, sem interferir na área de atuação das outras e respeitando a independência entre elas. O que se observa é a complementação e harmonização entre as distintas decisões [...] (AgRg no CC n. 161.858/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 23/8/2019). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS. 1. No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, de modo que deve ser preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em linha de princípio, o processo somente atingirá sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito. 2. "A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece[m], na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda" (REsp 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/9/2009). 3. Caso constatada a ilegitimidade ativa do autor originário da ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, e 369 do CPC/73, apenas seria admissível se demonstrada a manifesta improcedência da demanda, após a manifestação prévia do órgão ministerial competente. Assim, em hipóteses como a dos autos, considerando-se ilegítimo o ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Trabalho, deveria o juízo cível facultar ao órgão competente a assunção do polo ativo da demanda. 4. Ao Ministério Público Estadual é facultada a ratificação de todos os atos praticados anteriormente pelo órgão trabalhista, inclusive aqueles realizados em âmbito inquisitorial, restando afastada, portanto, a alegação de nulidade das provas colhidas. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 382.791/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 8/8/2018). Acerca do prazo prescricional, tendo em conta a irretroatividade do regime definida no Tema n. 1.199/STF, o termo inicial é o término do segundo mandato do governante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARTICULAR. BENEFICIADO COM O ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 634/STJ. CORRÉU PREFEITO REELEITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida [...] 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público" (Súmula 634/STJ). 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, sendo o agente público (corréu) Prefeito reeleito, o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa começa a correr somente após o término ou a cessação do segundo mandato. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.162.469/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Quanto à configuração da urgência e necessidade temporária dos contratos, a questão demandaria exame direto de provas, bem como não afasta o fundamento autônomo de que a burla ao concurso visou atender a interesses pessoais dos envolvidos. No ponto, o recurso incorre nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. Por fim, acerca da desproporcionalidade da sanção, o recurso discute os valores devidos a título de ressarcimento, que já foram afastados à luz da violação ao princípio da congruência. Resta, portanto, adequar as ações aplicadas na origem à luz do reenquadramento e permanência da condenação pelo art. 11, V, da LIA. Assim, fica a pena limitada a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos da atual previsão do art. 12, III, da LIA em vigor. Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte, para afastar a incidência do art. 10 da LIA e ajustar as sanções ao art. 12, III, da mesma norma. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TEMA 1059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1096286/SP (2017/0102368-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: APARECIDO ESPANHA ADVOGADO: ORESTES MAZIEIRO E OUTRO(S) - SP090426 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos. Relator AFRÂNIO VILELA

03/04/2025, 00:00

Recebimento

02/04/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1096286/SP (2017/0102368-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: APARECIDO ESPANHA ADVOGADO: ORESTES MAZIEIRO E OUTRO(S) - SP090426 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 19:00

Recebimento

21/03/2025, 14:00

Documentos

•16/04/2026, 00:00