Habeas Corpus 0103830-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0103830-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 18:43

Trânsito em julgado

15/08/2025, 18:43

Retirada

14/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:56

Protocolo de Petição

05/08/2025, 14:37

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 991299/CE (2025/0103830-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: RUBENS SEGUNDO ARCANJO ADVOGADO: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CE032713 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se da Petição de fl. 1.142, a qual requer a desistência do agravo regimental interposto às fls. 1.131/1.135. Assim, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência, declarando extinto o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/08/2025, 00:00

Desistência

01/08/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:11

Protocolo de Petição

02/07/2025, 13:00

Publicação

25/06/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991299/CE (2025/0103830-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RUBENS SEGUNDO ARCANJO ADVOGADO: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CE032713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/06/2025, 19:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991299/CE (2025/0103830-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS ADVOGADO: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CE032713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: RUBENS SEGUNDO ARCANJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RUBENS SEGUNDO ARCANJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no Agravo em Execução n. 0000593-76.2009.8.06.0129. Consta dos auto que o Juízo das Execuções Penais indeferiu pedido de alteração de unidade prisional para o cumprimento de pena. Interposto Agravo Regimental, foi negado provimento ao recurso. Neste writ, a Parte Impetrante informa que o paciente está cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto na Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, em Pacatuba, sob jurisdição da 4ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE. O impetrante pleiteia o declínio de competência para a Comarca de Marco/CE, alegando que o apenado possui vínculos familiares na Comarca de Morrinhos/CE, de onde são oriundas as ações penais que geraram as guias de execução penal. Sustenta que a manutenção da execução penal na Comarca de Fortaleza/CE é indevida, pois o apenado não possui vínculos com a região metropolitana, e que a transferência facilitaria o contato familiar, colaborando na política de ressocialização. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declinar a competência dos autos de execução penal para a 1ª Vara da Comarca de Marco/CE, com a consequente expedição de alvará de soltura do paciente, com a cominação de monitoramento eletrônico consoante o regime semiaberto da Comarca com jurisdição de seu domicílio. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 1.090/1.091). Informações acostadas (fls. 1.097/1.108). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 1.113/1.118). Vieram os autos conclusos (fl. 1.119). É o relatório. DECIDO. Esta‎ ‎Corte‎ ‎-‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/6/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/8/2020‎ ‎-‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎-‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365/PB,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/3/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎2/4/2020, e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210/SP,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/2/2020‎ ‎-‎ ‎pacificaram‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado.‎ ‎ Assim,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎razões‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎a‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎de‎ ‎ofício. O‎ Tribunal a quo, ao apreciar o agravo em execução interposto, negou provimento ao recurso ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fls.‎ 25/32): Conforme relatado, trata-se de agravo em execução penal, interposto por Rubens Secundo Arcanjo, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pleito de declínio de competência para o Juízo da Comarca de Marco/CE. Extraem-se dos autos o apenado foi condenado à pena total de 32 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão pela condenação por vários crimes em 04 ações penais distintas, quais sejam: ação penal de nº 0003364-22.2012.8.06.0129, pelo art. 33 da Lei nº 11343/06; processo de nº 0005217-90.2017.8.06.0129, pelo art. 157, § 2º, inciso II, do CP e art. 14 da Lei nº 10826/03; caderno processual de nº 0000525-63.2008.8.06.0129, pelo art. 16 da Lei nº 10826/03; processo de nº 0000608-93.2019.8.06.0129, pelo Art. 14 da Lei 10.826/03, segundo o Relatório de Situação Processual Executória do sistema SEEU. No caso dos autos, o Juízo de origem indeferiu o pedido de competência ao ora recorrente, valendo-se dos seguintes fundamentos: [...] Quanto ao declínio de competência, tem-se que é do espírito da própria Lei de Execuções Penais viabilizar a fiscalização do cumprimento da sanção imposta ao apenado na Comarca com jurisdição onde o mesmo encontra-se recolhido. Tem-se, ainda, que é de competência da Secretaria da Administração Penitenciária e/ou ao Juízo da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Fortaleza a disponibilização de vagas para transferência entre estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará, com base em critérios de conveniência e de oportunidade, não sendo direito absoluto do preso cumprir pena próximo aos seus familiares. Somente se disponibilizada a vaga e efetivada a transferência ou se concedido benefício executório (saída antecipada, prisão domiciliar, progressão ao regime aberto, livramento condicional, etc), compete ao Juízo da Execução Penal, se for o caso, o declínio de competência. (...) No caso analisado, observo que, o apenado está cumprindo pena privativa de liberdade na Unidade Prisional sob jurisdição deste Juízo, que está apta para receber presos em regime semiaberto, sendo-lhe garantido os benefícios próprios do mencionado regime, como remição de pena, saída temporária e trabalho externo, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, o art. 65, da Lei de Execuções Penais, o art. 62, inciso I, da Lei nº 16.397/17 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), e o art. 12, da Portaria Conjunta n° 1047/2020/PRJES/ CGJCE, dispõem sobre a competência deste Juízo. Vejamos: Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Art. 62. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios, ressalvada a competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, compete: I executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas pelos juízes das comarcas do interior, quando a pena tenha de ser cumprida em estabelecimento prisional localizado na Região Metropolitana de Fortaleza Art. 12 Aos Juízos das Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Fortaleza, ressalvada a competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, competem executar as sentenças condenatórias privativas de liberdade, inclusive as proferidas pelos juízos das comarcas do interior, quando a pessoa condenada estiver recolhida em uma das seguintes unidades: Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC); Centro de Detenção Provisória (CDP); Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim; Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (Cepis); Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes; Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo (Pacatuba); Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa (IPF); Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II);Hospital Geral e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo; Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes; Unidade Prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal ( Caucaia); Unidade Prisional Agente Luciano Andrade Lima (CPPL 1); Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL 2); Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Jucá Neto (CPPL 3); Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL 4). Observo, ainda, que o apenado, neste momento, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefícios executórios, como saída antecipada, prisão domiciliar, autorização para trabalho externo, progressão ao regime aberto, livramento condicional, etc. [...] O art. 86 da Lei de Execução Penal traz a possibilidade de transferência da execução da pena, devendo ser observado também as finalidades da execução penal para proporcionar uma melhor reinserção do reeducando na sociedade. Veja-se: (...) Convém ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece parâmetros e diretrizes na transferência e recambiamento de pessoas presas através da Resolução nº 404/2021, o qual a autoridade judiciária poderá praticar atos e apresentar pedido de cooperação destinados a órgãos do Poder Judiciário e outras instituições, bem como instruir o procedimento de transferência de pessoas presas. Destaco alguns dispositivos: (...) Salienta-se que o direito de transferência de local do cumprimento de pena pelo recorrente não é absoluto, mas uma faculdade do juiz, de modo que devem ser observados a existência de vagas na unidade prisional onde deseja ser transferido, a de vínculos familiares e outras condições a respeito do mérito pessoal do reeducando na execução da pena. (...) Ademais, o fato de o recorrente encontrar-se atualmente no regime semiaberto não tem o condão de, por si só, autorizar a transferência de sua execução penal para outra Comarca. Em exame aos autos de execução, vislumbro que o Juízo de Execução não realizou a prévia consulta ao Juízo da Comarca de Marco/CE, onde o recorrente pretende ter a a sua execução transferida, para verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local, sobretudo porque a Portaria mencionada pelo agravante foi editada em 2020, não se tendo a informação se permanece em vigência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não obstante a não realização de consulta ao Juízo de Marco/CE sobre a existência de vaga, constata-se que o reeducando juntou o comprovante de residência em nome de Maria Ancilo Capistrano (seq. 162.4), sem apontar a relação de parentesco, de modo que inexiste a demonstração de que o apenado possui vínculo familiar na Comarca de Marco/CE ou em região próxima. Ressalta-se que o pedido do agravante sem a comprovação de vínculo familiar para a sua transferência visa prevalecer o direito individual de escolher o local de cumprimento da pena sobre o interesse público da Administração Pública e por conseguinte, em desvirtuar a execução penal. (...) Dessa forma, a decisão vergastada não merece reparo, de modo que o presente recurso não merece provimento. Ao prestar as informações solicitadas, o Juízo de Execução assim comunicou (fls. 1.100/1.101): Em resposta ao ofício nº 070334/2025-CPPE, expedido por ordem de Vossa Excelência, com respeito e acatamento, presto-lhe informações acerca da situação do processo de execução penal nº 0000593-76.2009.8.06.0129(sistema SEEU). Em petitório (evento 162.1), a Defesa pugnou pelo deferimento de saída antecipada com monitoramento eletrônico (semiaberto harmonizado) e de declínio de competência para Comarca de Marco/CE (Comarca Agregadora da Comarca de Morrinhos/CE). Por meio da decisão (evento 164.1), foi concedida a progressão de regime em favor do apenado, promovendo-o para o regime SEMIABERTO, com base no art. 112, da Lei de Execução Penal, determinando a fixação da data em que o supracitado apenado atingiu o direito à progressão de regime como nova data base e a remoção do apenado para local específico destinado aos presos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, conforme ofício GAB/SAP nº 9483-A/2019, de 27 de maio de 2019. Ao final, foi determinada a intimação do Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os pedidos formulados pela Defesa (evento 1621). (...) Por meio da decisão (evento 181.1), foramINDEFERIDO Sospedidosdesaída antecipada com monitoramento eletrônico (semiaberto harmonizado) e de declínio de competência para Comarca de Marco/CE, em total obediência às disposições da Súmula Vinculante nº 56, e dos parâmetros fixados, com repercussão geral, no julgamento do RE 641.320/RS, bem como ao entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema, que não impõem a concessão do benefício de forma automática em caso de ausência de colônia agrícola ou industrial, mas estabelecem a concessão do benefício aos apenados que satisfaçam os requisitos subjetivos e que estejam mais próximos de satisfazer o requisito objetivo, ou seja, aos sentenciados que estão mais próximos de progredir de regime ou de encerrar a pena, e conferem ao juiz da execução penal o poder de avaliar os estabelecimentos prisionais, a fim de considerá-los aptos ou não a abrigar presos do regime semiaberto. No caso analisado, verifica-se que o apenado está no início do cumprimento sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto (desde 06/11/2024 com previsão de progressão ao em Unidade Prisional sob jurisdição deste Juízo, que está apta regime aberto somente em 04/05/2028) para receber presos em regime semiaberto, pois tem locais específicos (alas e/ou celas) destinados a recebê-los, visto que inexiste colônia agrícola ou industrial nesta Capital e na Região Metropolitana, sendo-lhe garantido os benefícios próprios do mencionado regime, como remição de pena, saída temporária e trabalho externo, desde que preenchidos os requisitos legais. (...) Frisa-se que, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o direito do apenado em cumprir pena próximo à residência de seus familiares NÃO É ABSOLUTO e depende de vários critérios, dentre eles a disponibilização de vaga no estabelecimento prisional para o qual se deseja a transferência, a adequação e a compatibilização do referido estabelecimento prisional com o atual regime em que se encontra o apenado e a própria conveniência e oportunidade da administração penitenciária. In casu, NÃO há disponibilização de vaga em estabelecimento prisional apto a receber presos em regime semiaberto na Comarca Marco/CE (NÃO HÁ SEQUER UNIDADE PRISIONAL NA REFERIDA COMARCA). Da leitura dos excertos supratranscritos, não verifico a ilegalidade sustentada. De início, em que pese constar dos pedidos da presente impetração a expedição de alvará de soltura do paciente com a cominação de monitoramento eletrônico (fl. 22), do que infere-se estar a Parte Impetrante fazendo alusão à hipótese excepcionalíssima do cumprimento de pena sob o regime semiaberto harmonizado, não consta da inicial qualquer argumentação acerca do preenchimento dos respectivos requisitos autorizadores da medida, razão pela qual não conheço do pedido. No que tange ao pleito relativo ao declínio de competência do Juízo de Execução atual para a comarca apontada na impetração, tem-se como acertada as decisões proferidas na origem. Isso porque, conforme bem mencionado pela Corte estadual, a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Egrégio Tribunal Superior é alinhada no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada (AgRg no HC n. 411.901/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe de 19/02/2019). Outrossim, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 29/05/2023). Na espécie, o Juízo de Execução comunicou a inexistência de vagas na Comarca de Marco/CE, no regime semiaberto, acrescentando, ainda, não existir sequer unidade prisional naquela localidade, não se evidenciando, portanto, constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a instância de origem considerou que o agravante não forneceu ao Juízo da Execução Penal elementos suficientes para demonstrar a necessidade de sua remoção, o que inviabilizou o deferimento do benefício, destacando, ainda, que poderia ter sido realizado novo pleito, observados os requisitos de conveniência e oportunidade. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte, no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada (AgRg no HC n. 411.901/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe de 19/02/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 29/05/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 826.610/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. 2. Ainda, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 3. Na hipótese, a transferência requerida mostra-se inviável, haja vista a precariedade e a superlotação do estabelecimento prisional em que se pretendeu a alocação do agravante. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 620.826/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o indeferimento do pedido de transferência de preso para unidade prisional próxima à família. 2. O agravante, denunciado por crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, permanece preso preventivamente na Penitenciária Estadual Gameleira II, em Campo Grande/MS, e requereu transferência para a Penitenciária Estadual de Dourados/MS. 3. O pedido de transferência foi indeferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande e mantido pela 5ª Turma do Tribunal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de transferência do agravante para unidade prisional próxima à família configura constrangimento ilegal. 5. A questão também envolve a análise da possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a decisão de indeferimento da transferência. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a transferência de preso para unidade prisional próxima à família não constitui direito absoluto, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida de forma fundamentada. 7. O indeferimento do pedido de transferência foi devidamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade na decisão. 8. A modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus e do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência de preso para unidade prisional próxima à família não constitui direito absoluto e deve ser avaliada pela conveniência da medida. 2. O indeferimento do pedido de transferência não configura constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, III e V; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º; Lei de Execução Penal, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/04/2023; STJ, AgRg no HC 755.257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 27/04/2023; STJ, AgRg no RMS 69.030/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27/09/2022. (AgRg no RHC n. 207.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/06/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)