Conflito de Competência 0103504-91.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0103504-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:46

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:26

Publicação

30/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212256/ES (2025/0103504-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: MARCOS FELIX LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA - ES020645 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: ROIQUESON DE SOUZA PONCIANO INTERESSADO: ANA JESUS DA COSTA INTERESSADO: YASMINE REGINA CAMPOS PIMENTA INTERESSADO: RICHARD CHRISTO LINO INTERESSADO: VALDEIR CABRAL CAMILETTI INTERESSADO: KARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: ROBSON DEODILIO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCELIO DA CRUZ GOMES INTERESSADO: EUZELIA MARIA POGIAN CORBELLARI INTERESSADO: EDER CARLOS SOUZA EIRIZ INTERESSADO: PABLO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DANIELA VITORINO MACHADO INTERESSADO: KAMYLLA ESTHEFANNY SILVA GASPAR INTERESSADO: MAX PINTO MACHADO INTERESSADO: LOURISVALDO JOSE DE SOUZA INTERESSADO: JEOVANI JORGE DA SILVA INTERESSADO: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES INTERESSADO: LAURO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: LEA FERREIRA DE MORAES INTERESSADO: OSMERIO SILVA CARVALHO INTERESSADO: MARIVALDA APARECIDA DAS VIRGENS MENEZES INTERESSADO: SANDERLEY TIMOTEO BARCELOS INTERESSADO: SUELY ROSA RODRIGUES INTERESSADO: SUELY SILVA SOUZA DECISÃO MARCOS FELIX LOUREIRO suscitou conflito positivo de competência, indicando como suscitados o JUÍZO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES e as VARAS ESPECIALIZADAS DO TRABALHO DO TRT 17ª REGIÃO. O suscitante Informa que "foi declarado falido pelo juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em 21/07/2021" (fl. 4). Sustenta que "certas execuções trabalhistas que corriam diretamente em seu desfavor, não foram suspensas, tramitando normalmente no juízo especializado, sendo este, incompetente para processar as demandas executórias, frente a falência decretada ao suscitante" (fl. 4). Requer que o conflito de competência seja conhecido e declarada a competência do Juízo falimentar para "processar e julgar os atos constritivos relativos à condenação sofrida e executada nos autos da ação trabalhista em questão que envolvem a suscitante" (fl. 14). O MPF manifestou-se às fls. 440-441. É o relatório. Decido. O Ministério Público Federal destacou que (fls. 440-441): Aduz o suscitante que o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES declarou sua falência, fls. (e-STJ) 17/32. Nada obstante, alega que os diversos Juízos do Trabalho vinculados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região mantiveram o processamento de execuções em seu desfavor, fls. (e-STJ) 37/417. Anexou tabela contendo 65 processos vinculados a 18 Juízos do Trabalho, fls. (e-STJ) 4/5 Considerando o grande número de decisões judiciais juntadas com diferentes comandos, desde a mera intimação dos exequentes até deferimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão de sócios e/ou empresas do grupo, verifica-se a necessidade de desmembramento do feito para melhor apreciação do conflito. Diante da indicação de 65 processos na Justiça do Trabalho e estando cada lide em fase processual diversa, causando verdadeiro tumulto processual, entendo deva ser acolhido o pedido de desmembramento deste processo formulado pelo do MP, impondo-se tal ônus ao requerente. Ante o exposto, DETERMINO que o suscitante ajuíze um conflito de competência para cada processo indicado na Justiça do Trabalho, juntando as peças específicas de cada demanda e esclarecendo na respectiva inicial precisamente qual ato ou decisão de cada juízo trabalhista fundamenta o conflito. Como consequência, JULGO EXTINTO o presente conflito de competência. Publique-se e intimem-se. Após, arquive-se os autos. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Extinção

28/05/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 17:45

Recebimento

20/05/2025, 17:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 212256/ES (2025/0103504-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: MARCOS FELIX LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA - ES020645 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: ROIQUESON DE SOUZA PONCIANO INTERESSADO: ANA JESUS DA COSTA INTERESSADO: YASMINE REGINA CAMPOS PIMENTA INTERESSADO: RICHARD CHRISTO LINO INTERESSADO: VALDEIR CABRAL CAMILETTI INTERESSADO: KARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: ROBSON DEODILIO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCELIO DA CRUZ GOMES INTERESSADO: EUZELIA MARIA POGIAN CORBELLARI INTERESSADO: EDER CARLOS SOUZA EIRIZ INTERESSADO: PABLO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DANIELA VITORINO MACHADO INTERESSADO: KAMYLLA ESTHEFANNY SILVA GASPAR INTERESSADO: MAX PINTO MACHADO INTERESSADO: LOURISVALDO JOSE DE SOUZA INTERESSADO: JEOVANI JORGE DA SILVA INTERESSADO: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES INTERESSADO: LAURO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: LEA FERREIRA DE MORAES INTERESSADO: OSMERIO SILVA CARVALHO INTERESSADO: MARIVALDA APARECIDA DAS VIRGENS MENEZES INTERESSADO: SANDERLEY TIMOTEO BARCELOS INTERESSADO: SUELY ROSA RODRIGUES INTERESSADO: SUELY SILVA SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 10:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212256/ES (2025/0103504-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: MARCOS FELIX LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA - ES020645 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: ROIQUESON DE SOUZA PONCIANO INTERESSADO: ANA JESUS DA COSTA INTERESSADO: YASMINE REGINA CAMPOS PIMENTA INTERESSADO: RICHARD CHRISTO LINO INTERESSADO: VALDEIR CABRAL CAMILETTI INTERESSADO: KARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: ROBSON DEODILIO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCELIO DA CRUZ GOMES INTERESSADO: EUZELIA MARIA POGIAN CORBELLARI INTERESSADO: EDER CARLOS SOUZA EIRIZ INTERESSADO: PABLO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DANIELA VITORINO MACHADO INTERESSADO: KAMYLLA ESTHEFANNY SILVA GASPAR INTERESSADO: MAX PINTO MACHADO INTERESSADO: LOURISVALDO JOSE DE SOUZA INTERESSADO: JEOVANI JORGE DA SILVA INTERESSADO: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES INTERESSADO: LAURO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: LEA FERREIRA DE MORAES INTERESSADO: OSMERIO SILVA CARVALHO INTERESSADO: MARIVALDA APARECIDA DAS VIRGENS MENEZES INTERESSADO: SANDERLEY TIMOTEO BARCELOS INTERESSADO: SUELY ROSA RODRIGUES INTERESSADO: SUELY SILVA SOUZA DECISÃO MARCOS FELIX LOUREIRO suscitou conflito positivo de competência, indicando como suscitados o JUÍZO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES e as VARAS ESPECIALIZADAS DO TRABALHO DO TRT 17ª REGIÃO. O suscitante Informa que "foi declarado falido pelo juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em 21/07/2021" (fl. 4). Sustenta que "certas execuções trabalhistas que corriam diretamente em seu desfavor, não foram suspensas, tramitando normalmente no juízo especializado, sendo este, incompetente para processar as demandas executórias, frente a falência decretada ao suscitante" (fl. 4). Requer que o conflito de competência seja conhecido e declarada a competência do Juízo falimentar para "processar e julgar os atos constritivos relativos à condenação sofrida e executada nos autos da ação trabalhista em questão que envolvem a suscitante" (fl. 14). O MPF manifestou-se às fls. 440-441. É o relatório. Decido. O Ministério Público Federal destacou que (fls. 440-441): Aduz o suscitante que o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES declarou sua falência, fls. (e-STJ) 17/32. Nada obstante, alega que os diversos Juízos do Trabalho vinculados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região mantiveram o processamento de execuções em seu desfavor, fls. (e-STJ) 37/417. Anexou tabela contendo 65 processos vinculados a 18 Juízos do Trabalho, fls. (e-STJ) 4/5 Considerando o grande número de decisões judiciais juntadas com diferentes comandos, desde a mera intimação dos exequentes até deferimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão de sócios e/ou empresas do grupo, verifica-se a necessidade de desmembramento do feito para melhor apreciação do conflito. Diante da indicação de 65 processos na Justiça do Trabalho e estando cada lide em fase processual diversa, causando verdadeiro tumulto processual, entendo deva ser acolhido o pedido de desmembramento deste processo formulado pelo do MP, impondo-se tal ônus ao requerente. Ante o exposto, DETERMINO que o suscitante ajuíze um conflito de competência para cada processo indicado na Justiça do Trabalho, juntando as peças específicas de cada demanda e esclarecendo na respectiva inicial precisamente qual ato ou decisão de cada juízo trabalhista fundamenta o conflito. Como consequência, JULGO EXTINTO o presente conflito de competência. Publique-se e intimem-se. Após, arquive-se os autos. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 212256/ES (2025/0103504-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: MARCOS FELIX LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA - ES020645 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: ROIQUESON DE SOUZA PONCIANO INTERESSADO: ANA JESUS DA COSTA INTERESSADO: YASMINE REGINA CAMPOS PIMENTA INTERESSADO: RICHARD CHRISTO LINO INTERESSADO: VALDEIR CABRAL CAMILETTI INTERESSADO: KARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: ROBSON DEODILIO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCELIO DA CRUZ GOMES INTERESSADO: EUZELIA MARIA POGIAN CORBELLARI INTERESSADO: EDER CARLOS SOUZA EIRIZ INTERESSADO: PABLO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DANIELA VITORINO MACHADO INTERESSADO: KAMYLLA ESTHEFANNY SILVA GASPAR INTERESSADO: MAX PINTO MACHADO INTERESSADO: LOURISVALDO JOSE DE SOUZA INTERESSADO: JEOVANI JORGE DA SILVA INTERESSADO: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES INTERESSADO: LAURO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: LEA FERREIRA DE MORAES INTERESSADO: OSMERIO SILVA CARVALHO INTERESSADO: MARIVALDA APARECIDA DAS VIRGENS MENEZES INTERESSADO: SANDERLEY TIMOTEO BARCELOS INTERESSADO: SUELY ROSA RODRIGUES INTERESSADO: SUELY SILVA SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212256/ES (2025/0103504-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: MARCOS FELIX LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA - ES020645 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: ROIQUESON DE SOUZA PONCIANO INTERESSADO: ANA JESUS DA COSTA INTERESSADO: YASMINE REGINA CAMPOS PIMENTA INTERESSADO: RICHARD CHRISTO LINO INTERESSADO: VALDEIR CABRAL CAMILETTI INTERESSADO: KARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: ROBSON DEODILIO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCELIO DA CRUZ GOMES INTERESSADO: EUZELIA MARIA POGIAN CORBELLARI INTERESSADO: EDER CARLOS SOUZA EIRIZ INTERESSADO: PABLO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DANIELA VITORINO MACHADO INTERESSADO: KAMYLLA ESTHEFANNY SILVA GASPAR INTERESSADO: MAX PINTO MACHADO INTERESSADO: LOURISVALDO JOSE DE SOUZA INTERESSADO: JEOVANI JORGE DA SILVA INTERESSADO: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES INTERESSADO: LAURO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: LEA FERREIRA DE MORAES INTERESSADO: OSMERIO SILVA CARVALHO INTERESSADO: MARIVALDA APARECIDA DAS VIRGENS MENEZES INTERESSADO: SANDERLEY TIMOTEO BARCELOS INTERESSADO: SUELY ROSA RODRIGUES INTERESSADO: SUELY SILVA SOUZA DESPACHO Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MARCOS FELIX LOUREIRO, Administrador. Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). [...] (AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.) Não há nos autos outro documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse. Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o suscitante comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 212256/ES (2025/0103504-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: MARCOS FELIX LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA - ES020645 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES SUSCITADO: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ES INTERESSADO: ROIQUESON DE SOUZA PONCIANO INTERESSADO: ANA JESUS DA COSTA INTERESSADO: YASMINE REGINA CAMPOS PIMENTA INTERESSADO: RICHARD CHRISTO LINO INTERESSADO: VALDEIR CABRAL CAMILETTI INTERESSADO: KARINA DA SILVA SIQUEIRA INTERESSADO: ROBSON DEODILIO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCELIO DA CRUZ GOMES INTERESSADO: EUZELIA MARIA POGIAN CORBELLARI INTERESSADO: EDER CARLOS SOUZA EIRIZ INTERESSADO: PABLO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: DANIELA VITORINO MACHADO INTERESSADO: KAMYLLA ESTHEFANNY SILVA GASPAR INTERESSADO: MAX PINTO MACHADO INTERESSADO: LOURISVALDO JOSE DE SOUZA INTERESSADO: JEOVANI JORGE DA SILVA INTERESSADO: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES INTERESSADO: LAURO DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: LEA FERREIRA DE MORAES INTERESSADO: OSMERIO SILVA CARVALHO INTERESSADO: MARIVALDA APARECIDA DAS VIRGENS MENEZES INTERESSADO: SANDERLEY TIMOTEO BARCELOS INTERESSADO: SUELY ROSA RODRIGUES INTERESSADO: SUELY SILVA SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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