Agravo em Recurso Especial 0819009-33.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0819009-33.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:26

Protocolo de Petição

07/08/2025, 14:10

Publicação

06/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849323/MS (2025/0031113-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ENILSON GOMES DE LIMA ADVOGADO: JOÃO ISAAC MOREIRA - MS014341 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: JAMMIL HOLANDA FREITAS - MS028663 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Enilson Gomes de Lima, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que "implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, no âmbito de recurso especial, por força da Súmula 7" (fl. 454). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/08/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 11:45

Recebimento

27/06/2025, 11:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/06/2025, 11:16

Protocolo de Petição

27/06/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849323/MS (2025/0031113-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ENILSON GOMES DE LIMA ADVOGADO: JOÃO ISAAC MOREIRA - MS014341 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: JAMMIL HOLANDA FREITAS - MS028663 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 10:55

Documento (Certidão)

26/03/2025, 08:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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