Agravo em Recurso Especial 1033276-23.2023.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1033276-23.2023.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033276-23.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adrianda Moraes - Instituto de Radiodiagnóstico Rio Preto Ltda - Vistos. Regularizados, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS (OAB 107719/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033276-23.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adrianda Moraes - Instituto de Radiodiagnóstico Rio Preto Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 220,53 (correspondente à 1% do valor da causa, atualizado nesta data, que deverá ser atualizado também na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcial ou totalmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, que perfaz R$ 219,78, conforme condenação e nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 220,53, além do valor do preparo de apelação que perfaz R$ 219,78, o(s) qual(is) deverá(ão) ser atualizado(s) na data do recolhimento), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS (OAB 107719/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:53

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:53

Publicação

10/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860275/SP (2025/0051102-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INSTITUTO DE RADIODIAGNOSTICO RIO PRETO LTDA ADVOGADO: THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 AGRAVADO: ADRIANA MORAES ADVOGADO: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 19:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860275/SP (2025/0051102-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INSTITUTO DE RADIODIAGNOSTICO RIO PRETO LTDA ADVOGADO: THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 AGRAVADO: ADRIANA MORAES ADVOGADO: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

24/06/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860275/SP (2025/0051102-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INSTITUTO DE RADIODIAGNOSTICO RIO PRETO LTDA ADVOGADO: THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 AGRAVADO: ADRIANA MORAES ADVOGADO: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO RIO PRETO LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 147): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Entrega de exame médico pertencente a pessoa diversa – Falha na prestação do serviço - Dano Moral - Configuração – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Majoração – Cabimento – Arbitramento em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade – Aumento dos honorários – Cabimento - Apelo da ré improvido – Parcialmente acolhido o recurso da autora. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 157-159). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 162-177), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do CDC, alegando que a conduta de entregar à recorrida resultado de exame pertencente a outra pessoa não causou prejuízo no seu acompanhamento médico e não ensejou danos morais; c) art. 944 do Código Civil, aduzindo que o acórdão deve ser reformado a fim de que seja reduzido equitativamente o valor da indenização, a qual fora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 181-183, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 186-206, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da falha na prestação dos serviços e dos danos morais causados à recorrida, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 148, e-STJ): Segundo a inicial, a autora é paciente oncológica, sujeita à realização de exames de rotina para acompanhamento e prevenção do que poderia vir a ocasionar um tumor. Alegou que, ao realizar exame de controle, no estabelecimento da ré, obteve resultado que identificava um progresso extremamente positivo, permitindo que não precisasse mais realizar tantas observações de rotina. Contudo, posteriormente, foi identificado, por outra médica, em nova consulta, que os exames não tinham o seu nome e sim de outra pessoa desconhecida. Disse que, em 27.04.23, a ré foi até sua residência fazer a troca dos exames. Assim, postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, estimada em R$ 20.000,00. O recurso da autora comporta parcial provimento. Restou incontroverso que houve a troca de exame, tendo a autora recebido documento pertencente a pessoa diversa. A despeito de existir a possibilidade de obtenção do resultado na internet, restou configurada a falha na prestação dos serviços, diante do reconhecimento da entrega de exame trocado pela requerida. Ora, não se pode olvidar que se trata de relação de consumo e, portanto, deve ser analisada à luz das disposições da Lei 8078/90, que dispõe sobre o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. A responsabilidade da requerida é inconteste, diante do disposto no artigo 14 do CDC. O dano moral, em circunstâncias tais, é indene de dúvidas, diante do descaso com o qual foi tratada a paciente autora, que permaneceu com o exame trocado por várias semanas. A fixação do dano moral é matéria causadora de controvérsia e inçada de dificuldade. Se, por um lado, deve ser de tal ordem a minimizar os transtornos causados à vítima, também não deve ser fonte de enriquecimento. Constata-se, desta maneira, ser matéria eminentemente casuística. Neste caso, a autora recebeu exame de outra paciente. Houve o erro. Por outro lado, não se constata que deste fato ocorreu prejuízo ao acompanhamento médico, porque percebido o erro em menos de um mês. Deste modo, atendendo aos critérios de razoabilidade e ponderação, tendo em conta o que foi exposto, mostra-se adequada a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. O valor será corrigido a partir deste arbitramento, com juros de mora a partir da citação. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A parte agravante alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC, sustentando o dever de responsabilizar da agravada pelos danos suportados em razão da falha na prestação dos serviços, notadamente a entrega errônea de resultado de exame pertencente a outro paciente. Nesse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, manifestou-se no seguinte sentido (fl. 148, e-STJ): Segundo a inicial, a autora é paciente oncológica, sujeita à realização de exames de rotina para acompanhamento e prevenção do que poderia vir a ocasionar um tumor. Alegou que, ao realizar exame de controle, no estabelecimento da ré, obteve resultado que identificava um progresso extremamente positivo, permitindo que não precisasse mais realizar tantas observações de rotina. Contudo, posteriormente, foi identificado, por outra médica, em nova consulta, que os exames não tinham o seu nome e sim de outra pessoa desconhecida. Disse que, em 27.04.23, a ré foi até sua residência fazer a troca dos exames. Assim, postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, estimada em R$ 20.000,00. O recurso da autora comporta parcial provimento. Restou incontroverso que houve a troca de exame, tendo a autora recebido documento pertencente a pessoa diversa. A despeito de existir a possibilidade de obtenção do resultado na internet, restou configurada a falha na prestação dos serviços, diante do reconhecimento da entrega de exame trocado pela requerida. Ora, não se pode olvidar que se trata de relação de consumo e, portanto, deve ser analisada à luz das disposições da Lei 8078/90, que dispõe sobre o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. A responsabilidade da requerida é inconteste, diante do disposto no artigo 14 do CDC. O dano moral, em circunstâncias tais, é indene de dúvidas, diante do descaso com o qual foi tratada a paciente autora, que permaneceu com o exame trocado por várias semanas. A fixação do dano moral é matéria causadora de controvérsia e inçada de dificuldade. Se, por um lado, deve ser de tal ordem a minimizar os transtornos causados à vítima, também não deve ser fonte de enriquecimento. Constata-se, desta maneira, ser matéria eminentemente casuística. Neste caso, a autora recebeu exame de outra paciente. Houve o erro. Por outro lado, não se constata que deste fato ocorreu prejuízo ao acompanhamento médico, porque percebido o erro em menos de um mês. Deste modo, atendendo aos critérios de razoabilidade e ponderação, tendo em conta o que foi exposto, mostra-se adequada a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. O valor será corrigido a partir deste arbitramento, com juros de mora a partir da citação. Dessa forma, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente a falha na prestação dos serviços e o consequente dano moral, a revisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação legal, somente seria possível mediante o reexame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmula 7 desta Corte. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1582231/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7-STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 604.968/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O Tribunal de piso afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à personalidade da insurgente, concluindo que sofreu a parte autora mero aborrecimento. A alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 429.519/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) 3. Por fim, a pretensa violação ao art. 944 do CC também não merece ser acolhida. Nesse ponto, o acórdão estadual entendeu por bem majorar o quantum fixado pelo juízo de primeiro grau, consoante se extrai do seguinte trecho (e-STJ, fls. 150): O dano moral, em circunstâncias tais, é indene de dúvidas, diante do descaso com o qual foi tratada a paciente autora, que permaneceu com o exame trocado por várias semanas. A fixação do dano moral é matéria causadora de controvérsia e inçada de dificuldade. Se, por um lado, deve ser de tal ordem a minimizar os transtornos causados à vítima, também não deve ser fonte de enriquecimento. Constata-se, desta maneira, ser matéria eminentemente casuística. Neste caso, a autora recebeu exame de outra paciente. Houve o erro. Por outro lado, não se constata que deste fato ocorreu prejuízo ao acompanhamento médico, porque percebido o erro em menos de um mês. Deste modo, atendendo aos critérios de razoabilidade e ponderação, tendo em conta o que foi exposto, mostra-se adequada a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor. O valor será corrigido a partir deste arbitramento, com juros de mora a partir da citação. De acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão. Dessa forma, não sendo exorbitante o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem, a redução do valor arbitrado pela Corte demandaria o reexame de fatos provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.287.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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