Habeas Corpus 0103311-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0103311-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 00:29

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:58

Documento (Certidão)

17/06/2025, 17:45

Documento (Certidão)

17/06/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:21

Protocolo de Petição

28/05/2025, 11:08

Publicação

28/05/2025, 00:47

Publicação

28/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 991231/SP (2025/0103311-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO - SP379146 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 991231/SP (2025/0103311-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO - SP379146 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:45

Mero expediente

26/05/2025, 16:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991231/SP (2025/0103311-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JADER GAUDENCIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO - SP379146 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: SERGIO LUIS PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500188-64.2020.8.26.0600. Consta dos autos que, em 8/8/2022, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cafelândia/SP condendou o paciente à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 729 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o corréu SERGIO LUIS PEREIRA à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003 (e-STJ fls. 150/162). Irresignados, ambos os sentenciados apelaram. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 30/5/2024, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 29): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e POSSE DE MUNIÇÃO - NULIDADE INVASÃO - inocorrência; Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. PENAS e regime adequadamente impostos. APELOS DESPROVIDOS. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa, em síntese, busca o reconhecimento da nulidade decorrente da violação de domicílio e, consequentemente, a absolvição do paciente, sob o argumento de que as provas que embasaram a condenação foram obtidas por meio de busca domiciliar não autorizada por decisão judicial e sem amparo, ademais, em fundadas razões que a justificasse. Ao final, requer "seja reconhecida a nulidade da busca domiciliar efetivada pelos policiais militares e declarar a a ilicitude das provas colhidas, assim como daquelas derivadas da diligência ilegal, sendo, por consequência, absolvido o paciente da prática do delito de tráfico de entorpecentes" (e-STJ fl. 25). O Ministério Público Federal opinou pela não admissão do writ, descabida a concessão da ordem ex officio, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 757): EMENTA: PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de R Esp. Inadmissão. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita oriunda de busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões da prática de crime. Improcedência. Art. 244 do CPP. Atuação regular dos agentes públicos. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, no caso, o reconhecimento da ilegalidade da ação policial, ante a nulidade das provas colhidas na residência do paciente e, assim, absolvê-lo com relação ao delito de tráfico de drogas. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603.616, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016) - negritei. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende,para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) quesinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Ao ensejo: O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). Na hipótese dos autos, verifica-se que o Juízo sentenciante afastou a alegada nulidade da busca domiciliar, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 157/158): [...] É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão acusatória é procedente. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a materialidade imputada ao acusado Bruno Sérgio foi evidenciada pelas provas colhidas, em especial, pelo depoimento das testemunhas, auto de exibição e apreensão de fls. 39/40, fotografias de fls. 41/43 e 44/48 e laudo de constatação provisória de fls. 49/51, laudo de exame químico-toxicológico de fls. 322/324. A autoria, por seu turno, encontra-se bem definida, quer pelas próprias circunstâncias da abordagem policial, informadas pelas testemunhas de acusação. O réu Bruno Sérgio, vulgo "Alemão" já é conhecido na cidade por ser traficante de drogas, sendo que todas as provas trazidas aos autos só confirmam essa imputação. Bruno Sérgio foi encontrado com maconha, cocaína e oito pés de maconha. Deve-se tomar com reserva a versão de que Bruno estaria sendo perseguido pelos policiais em Júlio Mesquita. Segundo sua defesa, os áudios e print de fls. 279 provariam que, momentos antes da abordagem, Bruno estaria sendo monitorado por policiais, enquanto trabalhava na construção de sua residência. No entanto, tudo indica que a abordagem foi lícita. Em primeiro lugar, os depoimentos dos policiais. Os quatro policiais ouvidos esclareceram os fatos de maneira cristalina, indicando que Bruno Sérgio exercia o tráfico de drogas com habitualidade no local, sendo que uma denúncia anônima motivou a intervenção policial. Ao chegarem, os policiais avistaram o réu regando os pés de maconha no terreno ao lado de sua casa, dando indicativos de que seriam futuramente utilizados com intuito de tráfico de drogas. As condições do local foram bem ilustradas pelo laudo de fls. 354/365, que mostra a residência em construção de Bruno, situada na Rua Seis, nº 339, em Júlio Mesquita. O imóvel é isolado e não possui construções lindeiras, sendo que cinco plantas de maconha foram encontradas do lado direito e três plantas do lado direito do imóvel. Todas as mudas encontravam-se regadas e em bom estado, demonstrando que eram rotineiramente cuidadas, tarefa diária que, na ausência de vizinhos, só poderia ser realizada pelo réu. Com a aproximação dos policiais, Bruno dispensou um objeto, que posteriormente foi identificado como sendo 27 eppendorfs de cocaína prontos para venda, com peso líquido de 7,56 g, além de seis porções de maconha (dois cigarros e quatro porções avulsas, com peso líquido total de 27,82g), conforme laudo pericial de fls. 50/51. Além das drogas e das plantas, foi encontrado dinheiro do acusado (fotografia às fls. 41/44). Frise-se que o flagrante feito pela polícia teve início fora da residência do acusado, com a fuga dele para a sala após a abordagem, dando continuidade ao estado de flagrante, estando totalmente afastada a tese levantada pela defesa de que Bruno Sérgio. O crime estava ainda em curso, sendo que os milicianos eram legalmente obrigados a intervir para deter a ação criminosa. No interrogatório de Bruno Sérgio, como era de se esperar, levantou uma versão frágil de que os policiais estão tentando incriminá-lo a todo custo e que só estariam fazendo isso por causa do seu passado relacionado ao tráfico. Na verdade, tudo indica que o réu faltou com a verdade em juízo para se afastar do campo da culpa. No mais, além das testemunhas, das drogas e do dinheiro encontrados, o laudo pericial do local dos fatos reforça a convicção de que o réu praticava o cultivo e o tráfico de drogas em sua residência. Atente-se que os réus foram condenados em primeira instância, por este juízo, nos autos nº 1500344-22.2019.8.26.0104, por disparo de arma de fogo, evidenciando mais uma vez o perigo que Bruno Sérgio e Sérgio Luís causam à pequena cidade de Júlio Mesquita. - negritei. Por sua vez, a Corte local, ratificou a conclusão do Juízo singular e afastou a alegação de ilicitude probatória. Confira-se (e-STJ fls. 30/31): [...] É o relatório. De início não não há que se falar em nulidade por invasão de domicílio, uma vez que o apelante foi visto pelos policiais regando pés de maconha, após denúncia de disparo de arma de fogo. Assim, havia legitimidade para entrarem na casa. Além disso, toda essa discussão se perde quando lembramos que o delito pelo qual o acusado está sendo processado tem natureza permanente, sendo desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão. Ter em depósito substância entorpecente para tráfico ilegal sem autorização é crime permanente, considerando-se em flagrante o agente enquanto durar a permanência. A Constituição Federal permite o ingresso no domicílio, onde se esteja perpetrando crime, independentemente de mandado judicial de busca e apreensão. Dessa forma, não há que se falar em atuação indevida dos policiais. Nesse sentido: “Sendo a guarda de narcotráfico crime de caráter permanente, permitindo a prisão em flagrante - flagrante contínuo - a busca e apreensão, que pode ser realizada até contra a vontade do cidadão, prescinde da existência de mandado” (TJSP - Apelação Criminal nº 105.973/6 - Rel. Luiz Betanho). Afastada estava a inviolabilidade de domicílio, pois incidente também a exceção trazida pela própria Constituição: salvo em flagrante delito. - negritei. Com efeito, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, está bem delimitada pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto em sede de habeas corpus, a justa causa para a ação dos policiais militares em desfavor do paciente. Ora, em averiguação de denúncia anônima da prática habitual da traficância pelo ora paciente (vulgo "Alemão", conhecido na cidade por ser traficante de drogas), os policiais se dirigiram ao local com o intuito de verificar a procedência das informações. Ao lá chegarem, visualizaram o réu do lado externo da residência regando pés de maconha, ocasião em que ele, ao avistar a guarnição, dispensou um objeto (posteriormente identificado como entorpecentes) e correu para o interior da residência. Portanto, o quadro fático dos autos demonstra a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, motivo pelo qual descabe a alegação de nulidade do ato, diante da demonstração da justa causa para o ingresso no domicílio sem autorização judicial. Assim, Não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio, diante de fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, quanto à ocorrência de crime permanente no interior da residência, cuja cessação demanda ação imediata da polícia (AgRg no HC n. 724.771/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022). No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, policiais do setor de inteligência da PM tinham informações de que a casa da ré - que estava em prisão domiciliar por tráfico, com monitoração eletrônica, e era supostamente casada com um dos líderes do PGC também preso por tráfico - era usada para a prática desse crime e que, naquele dia, um veículo Celta iria até o local buscar drogas. As informações sobre a venda de drogas no local, segundo consta, foram passadas igualmente por vizinhos, o que foi gravado pelas câmeras corporais dos policiais. Em campana, os agentes de segurança viram o veículo Celta chegar na casa e dela sair pouco depois, razão pela qual pediram para a equipe tática da PM fazer a abordagem dos ocupantes do automóvel, onde foram encontrados 200 gramas de cocaína e confirmada a aquisição das drogas, o que ensejou o ingresso no domicílio da paciente pela equipe de inteligência que estava no local. 4. Assim, antes mesmo de adentrarem o imóvel da ré, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. 5. Quanto à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 710.742/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) - Negritei. Por fim, ressalta-se que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não é possível afastar as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, pois tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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