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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841989/SE (2025/0022352-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: RENATO FREIRE PRADO REPRESENTADO POR: RENATO FREIRE PRADO FILHO ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU ADVOGADOS: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - SE001544 FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - SE000547A ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - SE005371 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual RENATO FREIRE PRADO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 306): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – IPTU MUNICÍPIO DE ARACAJU – SELETIVIDADE DE ALÍQUOTAS – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU REANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 201117578, COM BASE NO TEMA 523, DO STF – JULGAMENTO ANTERIOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES/APELANTES – RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – OBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 174, DO CTN – INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM 07/06/2001 E CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 28/02/2005 – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – ARTIGO 147 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (LEI Nº 1547/1989) QUE PREVÊ ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU PARA IMÓVEIS EM RAZÃO DE SUA DESTINAÇÃO, OU SEJA, CONSTRUÍDOS E NÃO CONSTRUÍDOS, E, QUANTO AOS CONSTRUÍDOS, SE RESIDENCIAIS, SE COMERCIAIS, SE INDUSTRIAIS, TUDO CONFORME A TABELA II QUE CONSTA COMO ANEXO DA REFERIDA NORMA, O QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SELETIVIDADE DO TRIBUTO E NÃO DE PROGRESSIVIDADE – INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF DE QUE SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29/2000, QUE INSTITUÍRAM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU PARA IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – IMPROCEDÊNCIA – PENHORA REALIZADA NOS AUTOS QUE OBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 11, DA LEI Nº 6830/80 – SENTENÇA PRIMEVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 398/402). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (1) Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto à tese de prescrição do crédito tributário, por demandar reexame do conjunto fático-probatório (fls. 355/357). (2) Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à pretensão de substituição do bem penhorado (fls. 359/360). (3) Necessidade de revolvimento fático-probatório também em relação à substituição da penhora, vedada pela Súmula 7 do STJ (fls. 359/360). A parte sustenta, adentrando o mérito, que deve ser integralmente reformado o acórdão por violar os arts. 26 e seguintes da Lei 8.038/1990; arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC); arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A parte agravante, todavia, não impugnou: - a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de modo específico, pois reiterou pretensão de revaloração das provas e não demonstrou quais fatos incontroversos constam do acórdão recorrido que dispensariam revolvimento probatório; - a aplicação da Súmula 83 do STJ, nem afastou, de forma individualizada, a afirmada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a penhora do próprio imóvel gerador do tributo e a inviabilidade de substituição; - o segundo núcleo de incidência da Súmula 7 do STJ quanto à matéria de penhora, por igualmente depender de revolvimento fático-probatório. O objetivo do agravo em recurso especial é o de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES