Recurso Especial 0812781-34.2024.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0812781-34.2024.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204430/PE (2025/0098117-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ILDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: OSMAR CORREIA SANTANA DE LIMA JUNIOR - PE033568 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim ementado (fls. 610-611): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.846/2023. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÁLCULO UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE AUTÔNOMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Objetiva-se a reforma da decisão do juízo das execuções penais, para que o executado cumpra o restante das penas, ao argumento de que o requisito temporal de cumprimento de 1/3 (um terço) da pena para não reincidentes, nos moldes do art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023, deve ser analisado de forma autônoma, avaliando individualmente cada pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade. 2. O indulto natalino é concedido com base no cumprimento de frações da pena e as penas restritivas de direitos, ao substituírem a pena privativa de liberdade, assumem sua integralidade, configurando-se como pena única para fins de cálculo. Essa interpretação se alinha, no caso concreto, ao princípio do in dubio pro reo e à prática consolidada na execução penal, preservando a lógica da substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 3. A análise unitária da pena é justificada pela preservação do quantum total da pena original na substituição, que apenas modifica sua forma de cumprimento. O sistema de execução penal brasileiro reconhece a pena substituída como única, mesmo com alterações na forma de cumprimento durante a execução. 4. A unidade de cálculo levado a efeito na decisão combatida é justificada pela substituição integral da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, que não são autônomas entre si, para fins de contagem de tempo de cumprimento. A sentença reconheceu o cumprimento de 36% (trinta e seis por cento) da pena total, equivalente a mais de 1/3 (um terço) da sanção imposta, considerando a média aritmética das penas substitutivas, estando em conformidade com a melhor interpretação do art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023 e os princípios constitucionais que norteiam o instituto do indulto. 5. Recurso ministerial não provido. Nas razões do recurso, o agravante alega violação dos arts. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023 e 44, caput,e § 2º, do Código Penal. Sustenta que as penas restritivas de direitos, quando cumuladas, são substitutivas e, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, dotadas de autonomia. Portanto, cada sanção alternativa deve ser cumprida simultânea e pontualmente. Afirma que é equivocada a conclusão do relator ao afastar a autonomia das penas alternativas no cômputo do cumprimento, destacando que, persistindo o inadimplemento de alguma delas, mantém-se a execução, como no caso do recorrido, que não quitou a prestação pecuniária. Ressalta que, no caso concreto, o apenado teria cumprido aproximadamente 70% da prestação de serviços à comunidade e nenhuma parcela da prestação pecuniária, não fazendo, portanto, jus ao indulto. Assinala, ademais, que esse cenário permitiria a quem dispõe de melhores condições financeiras antecipar o pagamento integral da pena pecuniária sem cumprir um único dia de serviços comunitários, produzindo discriminação e contrariando a finalidade pedagógica da pena. Por isso, requer o provimento do recurso a fim de que seja afastada a extinção da punibilidade do recorrido, ante o não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023. Admitido o recurso (fls. 637-639). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, cassar a decisão concessiva do indulto, restabelecendo a execução (fls. 660-664). É o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público Federal, consignando, para tanto, que (fls. 608-610): Inicialmente, cumpre uma breve exposição fática a respeito da condenação do agravado e da execução da pena propriamente dita. ILDO ANTÔNIO DA SILVA foi condenado nos autos da Ação Penal n. 0805703-96.2018.4.05.8300, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 201/1967, a uma pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de custas processuais. A par das informações constantes no Relatório de Penas e Medidas Alternativas, gerado pelo SEEU, em 08/02/2024, constatou-se que houve o cumprimento da prestação pecuniária em 0% (zero por cento) e da prestação de serviços à comunidade, em 72% (setenta e dois por cento). Sob o manto do art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023, o Juízo das Execuções Penais entendeu que o apenado cumprira, até 25/12/2023, o patamar mínimo exigido para a concessão do indulto e a consequente extinção da punibilidade, nos termos seguintes: [...] Na presente execução penal só existe uma pena imposta à parte executada, de 2 (dois) anos e 1 (um) mês, em regime aberto, a qual foi substituída por penas restritivas de direito. Não existe, ao contrário do que expôs o Ministério Público Federal, duas penas restritivas de direito, autônomas entre si, que devessem ser observadas isoladamente. É nítido, portanto, que a pena deve ser computada e considerada de modo unitário, a partir da média aritmética ou proporcional que indique o total geral de cumprimento, pois esta pena única é o parâmetro aplicado para eventuais prescrição, unificação, conversão das penas restritivas em privativa de liberdade, entre outros. Basta uma análise geral das execuções penais em andamento neste Juízo para se concluir que é bastante comum a substituição das penas restritivas de direito no curso da execução (por exemplo, há oscilação entre as penas restritivas cumpridas nos autos, com duas penas de prestação de serviços ou duas prestações pecuniárias, limitação de fim de semana, podendo haver retorno às penas anteriores, entre outros), sempre havendo cálculo do total de pena cumprido para a definição da situação futura da referida execução penal. Logicamente, um indivíduo que antecipa o pagamento integral da prestação pecuniária cumpriu 50% (cinquenta por cento) da pena. Em outros casos, há conversão da pena em privativa de liberdade, com cálculo do total de pena cumprido para se apurar o saldo remanescente. Sob nenhum viés justifica-se a postura do MPF de pretender considerar cada pena restritiva de direito como se fosse uma pena autônoma, para análise do indulto, seja em razão de que a previsão do Decreto é expressa ("total da pena"), devendo prevalecer, ainda que existisse qualquer dúvida na leitura do texto, a interpretação em favor do réu, seja por que, em qualquer situação de alteração da forma de cumprimento, o próprio Ministério Público Federal considera tratar-se de pena única para fins de apuração do remanescente a cumprir. Verifica-se, assim, que, tendo cumprido 36% da pena imposta, superando o critério de um terço da pena, se não reincidente, ou metade da pena, se reincidente, previsto no Decreto, resta cumprido o requisito temporal exigido para a concessão do indulto. [...] Como se sabe, o indulto natalino tem seu fundamento de existência previsto na Constituição Federal, em seu art. 84, XII, sendo uma prerrogativa do Presidente da República, que pode concedê-lo a determinados grupos de apenados, conforme critérios objetivos preestabelecidos, visando, principalmente, possibilitar uma nova oportunidade para aqueles que já cumpriram parte de suas penas e apresentam condições de retorno à convivência social. Nesse viés, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que regulamenta o instituto em questão, referente ao ano de 2023, definiu o escopo e os critérios para a concessão do benefício, nos moldes abaixo: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; À luz do regramento ora transcrito, de fato, a melhor interpretação dependerá de como se entende a relação entre a pena privativa de liberdade e as penas restritivas de direito que a substituíram, para fins da concessão da benesse em análise. De acordo com o dispositivo, o indulto é concedido com base no cumprimento de frações da pena, 1/3 (um terço) para não reincidentes e metade para reincidentes, sem detalhar se essas frações se referem à pena privativa original (como única) ou às penas restritivas de direitos impostas em comutação, individualmente, e se haveria alguma diferenciação para os respectivos cálculos. No dizer do MPF, a intelecção da norma posta no Decreto, para fins de cálculo das citadas frações, é no sentido de que as penas restritivas de direitos substitutivas devam ser analisadas autonomamente, ou seja, cada pena restritiva seria considerada de forma independente e o cumprimento de 1/3 (um terço) ou 1/2 (meio), a considerar a reincidência ou não, avaliado separadamente. Embora o entendimento ministerial tenha lugar para a hermenêutica da literalidade do art. 44, caput, do CP, que, tratando das penas restritivas de direito, tenham aquelas existência própria (são autônomas), e não, mero apêndice, não se pode, por outro lado, considerar a mesma interpretação, para fins de cômputo do tempo de cumprimento da pena, quando empregadas em substituição das penas privativas de liberdade. É que, nos moldes do art. 44 do CP, salvo melhor juízo, as penas restritivas de direitos são autônomas, porque não dependem das penas privativas de liberdade para existirem ou serem aplicadas. Elas têm natureza jurídica própria e cumprem sua finalidade de reprovação e prevenção do crime de maneira independente, podendo, por conseguinte, substituir o encarceramento, desde que preenchidos os requisitos legais do mesmo artigo, de modo que as penas restritivas de direitos não são uma extensão ou complemento da pena de prisão. Desse entendimento, chega-se a outro. Utilizadas para a comutação da privação da liberdade, as penas privativas de direito devem ser consideradas como uma pena única para fins de contagem do tempo de cumprimento. Isso ocorre porque, no momento da substituição, a pena restritiva de direito assume integralmente a função da pena privativa de liberdade, extirpando a aplicação da pena original (única) e instaurando uma nova modalidade de sanção (também única). Bem por isto, a lógica da contagem do tempo de cumprimento permanece a mesma, equivalente ao tempo da pena privativa de liberdade substituída. A substituição, portanto, altera apenas a modalidade da sanção. Assim considerado, acertado o cálculo levado a efeito pelo juízo das execuções, para fins de concessão do indulto da época. A decisão da magistrada reconhece que, quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direito, estas não devem ser tratadas como autônomas entre si. A unidade da pena resta coerente com o art. 44, § 4º, do CP, que estabelece, em outros termos, que as penas restritivas de direitos constituem uma substituição integral da pena privativa de liberdade originalmente imposta, ou, do contrário, quando há a conversão, pelo descumprimento daquelas. Vejamos: Art. 44. [...]: § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. Na sequência, a decisão sinaliza que o requisito temporal exigido no Decreto, cumprimento de 1/3 (um terço) ou metade da pena, dependendo da reincidência, foi devidamente atendido. O cálculo realizado a partir das informações contidas no SEEU demonstra que o apenado cumpriu 36% (trinta e seis por cento) da sanção, superando o limite de 1/3 (um terço) para não reincidentes. Ora, a análise unitária da pena encontra respaldo pelo simples fato de que a substituição preserva o quantum total da pena original, apenas modificando a forma de cumprimento. Por essa razão, a sentença que concedeu o indulto enfatizou a prática consolidada no sistema de execução penal brasileiro, que reconhece a pena substituída como única, mesmo diante de eventuais alterações na forma de cumprimento, ao longo da execução propriamente dita, de sorte que, ainda que paire interpretação dúbia ou ambígua, quanto à aplicabilidade do art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023, não seria outra a exegese, senão aquela que mais beneficia o apenado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Dos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que o recorrido foi condenado, por infração ao art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 2 anos e 1 mês de detenção, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ao declarar extinta a punibilidade em razão da concessão do indulto, o Juízo da execução penal considerou que o apenado, a despeito de não ter adimplido nenhuma parcela da prestação pecuniária, teria cumprido o requisito objetivo previsto no art. 2º, XII, do Decreto n. 11.846/2023, pois ele cumpriu 72% da prestação de serviços à comunidade, o que corresponderia a 36% das penas que lhe foram impostas. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que as penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, não devem ser tratadas como autônomas entre si. Verifica-se que o entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias contraria a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que, "ao transformar a pena privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas" (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS PENAS. CÁLCULO GLOBAL REJEITADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE CADA PENA DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de fração mínima da pena para fins de concessão de indulto, sendo inaplicável a soma global entre distintas modalidades de penas restritivas de direitos. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as penas restritivas de direitos, por possuírem natureza autônoma, devem ser analisadas individualmente quanto ao cumprimento do requisito objetivo estabelecido pelo decreto presidencial. 3. O cumprimento integral da pena de prestação pecuniária e parcial da prestação de serviços à comunidade não supre a exigência legal de adimplemento mínimo de cada pena imposta. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade ou manifesta injustiça a ser sanada por meio do writ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.041.563/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025, grifei.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o art. 44 do Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas. 2. A fração do art. 2º, XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 refere-se às penas substitutivas individualmente consideradas. 3. Ordem denegada. (HC n. 968.673/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUALIZADO DE METADE DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO RETROATIVA DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o indulto é concedido às pessoas, nacionais ou estrangeiras, "condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as expressões "um terço da pena" e "metade da pena" devem ser interpretadas de forma individual, para cada uma das sanções substitutivas impostas pela sentença. 3. Ao contrário do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, ainda que se vislumbrasse excepcionalidade no caso concreto apta a autorizar a substituição da pena de prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos, tal alteração não teria o condão de retroagir para conferir ao apenado direito ao indulto pretendido. Com efeito, à época da data limite imposta pelo art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023 - 25/12/2023 -, não tinha sido substituída a pena de prestação pecuniária imposta ao agravante, motivo pelo qual o não cumprimento de 1/3 da reprimenda até tal data obsta a concessão do benefício, por ausência do seu requisito objetivo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.218.278/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou a concessão de indulto ao apenado, por não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado são suficientes para a concessão do indulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas. 4. No caso, apesar de se tratar do indulto etário voltado para a pena privativa de liberdade, o Tribunal de origem constatou que o agravante não atendeu a essa fração mínima mesmo considerando as penas substitutivas, tendo cumprido apenas parte da prestação de serviços à comunidade e não efetuado o pagamento da prestação pecuniária. 5. A suspensão da exigibilidade da prestação pecuniária não se confunde com o seu adimplemento, não preenchendo, portanto, o requisito contido no decreto para a concessão do indulto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. 2. O cumprimento parcial de uma das penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, IV e XII; CP, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.185.169/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025; e STJ, AgRg no HC n. 975.718/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025. (AgRg no AREsp n. 2.872.593/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025, grifei.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 22:30

Recebimento

22/04/2025, 22:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/04/2025, 22:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204430/PE (2025/0098117-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ILDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: OSMAR CORREIA SANTANA DE LIMA JUNIOR - PE033568 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2025, 08:41

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 08:02

Recebimento

21/03/2025, 11:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204430/PE (2025/0098117-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ILDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: OSMAR CORREIA SANTANA DE LIMA JUNIOR - PE033568 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Recebimento