Recurso Especial 5002805-91.2017.4.04.7210 - STJ

Recurso Especial 5002805-91.2017.4.04.7210 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5002805-91.2017.4.04.7210/SC RÉU: RODRIGO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) RÉU: MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) ADVOGADO(A): PAOLA BOGO DE COSTA (OAB PR080456) ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento ao disposto no artigo 2º, VI, da Portaria 612/2025 deste Juízo intimo as partes, com prazo de 10 dias, sobre as peças acostadas aos eventos 262, 271 e 276.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5002805-91.2017.4.04.7210/SC RÉU: RODRIGO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) RÉU: MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) ADVOGADO(A): PAOLA BOGO DE COSTA (OAB PR080456) RÉU: EURICO MOLIM DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal transitada em julgado em que houve a seguinte condenação: - MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS: Pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal, REGIME ABERTO, com substituição por DUAS penas restritivas de direito (PSC e PP de cinco salários mínimos) e MULTA de 29 dias, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos; - RODRIGO BORGES DOS SANTOS: Pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal, REGIME ABERTO, com substituição por DUAS penas restritivas de direito (PSC e PP de dois salários mínimos) e MULTA de 29 dias, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos; e - EURICO MOLIM DE AZEVEDO: Pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão pelo crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal, REGIME ABERTO, com substituição por DUAS penas restritivas de direito (PSC e PP de três salários mínimos) e MULTA de 10 dias, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 2. Considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 338 e seguintes da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região - CNCR (Provimento n° 62, de 13/06/2017), determino em relação aos réus o seguinte: 2.1. Há em depósito vinculado a estes autos o valor atualizado de R$ 695,06, que foi apreendido com os réus MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS e RODRIGO BORGES DOS SANTOS, com determinação de uso para custeio das verbas devidas por estes (evento 177, SENT1, item 8). Considerando a existência de tais valores e o cálculo apresentado no evento 213, requisite-se à Gerência da Agência 0702 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo total da conta judicial n. 0702.635.273-6, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS: - Custas processuais: no valor de R$ 99,31 (noventa e nove reais e trinta e um centavos), mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. - Multa: no valor de R$ 248,22 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) mediante GRU, em favor do FUNPEN, Código da Unidade Gestora n° 200333, Gestão 00001 Tesouro Nacional e Código de Recolhimento 14600-5, MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS, CPF 106.668.339-58. RODRIGO BORGES DOS SANTOS: - Custas processuais: no valor de R$ 99,31 (noventa e nove reais e trinta e um centavos), mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. - Multa: no valor do saldo da conta, mediante GRU, em favor do FUNPEN, Código da Unidade Gestora n° 200333, Gestão 00001 Tesouro Nacional e Código de Recolhimento 14600-5, RODRIGO BORGES DOS SANTOS, CPF 140.444.227-88. No mesmo prazo, intimem-se os condenados, por meio de suas defesas, para que, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP), efetuem o recolhimento, do saldo dos valores ali indicados, além dos honorários advocatícios do defensor dativo no caso de EURICO MOLIM DE AZEVEDO, conforme itens "a", "b" e "c" abaixo, mediante depósito em conta vinculada a esta Ação Penal; 2.1.1. Vindo aos autos comprovante de pagamento, requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS: - Multa: no valor de R$ 3.772,581 (três mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), mediante GRU, em favor do FUNPEN, Código da Unidade Gestora n° 200333, Gestão 00001 Tesouro Nacional e Código de Recolhimento 14600-5, MARIBEL ANHAIA DOS SANTOS, CPF 106.668.339-58. b) RODRIGO BORGES DOS SANTOS: - Multa: no valor de R$ 1.091,902 (um mil noventa e um reais e noventa centavos), mediante GRU, em favor do FUNPEN, Código da Unidade Gestora n° 200333, Gestão 00001 Tesouro Nacional e Código de Recolhimento 14600-5, RODRIGO BORGES DOS SANTOS, CPF 140.444.227-88. c) EURICO MOLIM DE AZEVEDO - Custas processuais: no valor de R$ 99,31 (noventa e nove reais e trinta e um centavos), mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. - Multa: no valor de R$ 462,11 (quatrocentos e sessenta e dois reais e onze centavos) mediante GRU, em favor do FUNPEN, Código da Unidade Gestora n° 200333, Gestão 00001 Tesouro Nacional e Código de Recolhimento 14600-5, EURICO MOLIM DE AZEVEDO, CPF 140.444.227-88; - Honorários de advogado dativo: no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18862-0. 2.1.2. Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do CPP; 2.1.3. Havendo decurso de prazo sem comprovação do pagamento em relação à multa processual, se houver, determino que a Secretaria providencie a certidão da sentença condenatória, intimando-se o Ministério Público Federal para distribuição do Processo de Execução da Pena de Multa no sistema E-PROC; e, do mesmo modo, em relação aos honorários advocatícios, se houver, a intimação da União - AGU (art. 32, § 2º da Resolução nº 305/14 do CJF). 2.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 2.3. Expeça-se a guia de execução penal/guia de recolhimento; 2.4. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para a Execução Penal mediante distribuição de processo via SEEU; 2.5. Após, altere-se a situação processual dos réus para "condenado - arquivado"; 2.6. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 2.7. Fica dispensado registro no rol de culpados diante da Resolução nº 947/25 do CJF e a atual redação do art. 190 da CNCR. 3. Honorários de defensor dativo do réu EURICO MOLIM DE AZEVEDO já requisitados (evento 214), aguarde-se a validação. 4. Tudo cumprido, dê-se baixa dos autos no sistema e-Proc. 5. Dê-se ciência às partes. 1. R$ 4.020,80 - R$ 248,22 2. R$ 1.340,12 - R$ 248,22

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204600/RS (2025/0101018-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: EURICO MOLIM DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/08/2025, 16:31

Publicação

14/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2204600/RS (2025/0101018-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EURICO MOLIM DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:30

Recebimento

06/08/2025, 11:32

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

05/08/2025, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204600/RS (2025/0101018-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: EURICO MOLIM DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EURICO MOLIM DE AZEVEDO contra acórdão assim ementado (fls. 742/743): "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. GUARDA. CIRCULAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. PROVA EM SEDE INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CRIME ÚNICO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Deve ser rechaçada a alegação de nulidade, eis que o acesso às informações contidas nos aparelhos telefônicos que tiveram quebra de sigilo decretada, decorreram de busca, apreensão e análise mediante a devida autorização judicial 2. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Trata-se de crime de ação múltipla, ou seja, que se consuma pela prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo. 3. Sendo a objetividade jurídica tutelada a boa-fé quanto à idoneidade da moeda no meio circulante nacional, impertinente seja, em casos tais, fragilizada a tipicidade mediante incidência do princípio da insignificância. 4. Nos crimes de moeda falsa, é comum que o dolo não transpareça de forma cristalina, sendo frequente a resposta negativa dos agentes quando inquiridos sobre a ciência do caráter falso das cédulas portadas. Faz-se necessária, nesses casos, a análise das circunstâncias em que envolta a conduta perpetrada. 5. As circunstâncias dos fatos delituosos, aliadas aos testemunhos e à con?ssão em sede inquisitiva, evidenciam que os réus tinham, sim, ciência da falsidade das cédulas colocadas em circulação e da ilicitude de sua conduta, sendo, portanto, su?cientes à comprovação isenta de dúvidas da materialidade, da autoria e do dolo no agir. 6. Muitos elementos produzidos na fase policial, como a apreensão de bens, documentos e objetos relacionados aos crimes e os laudos periciais, não demandam repetição em juízo, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante, conforme o próprio art. 155 do CPP, estando submetidos ao contraditório diferido, o que atende ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7. O art. 155 do CPP não impede a valoração dos elementos pré-processuais, mas apenas que a condenação seja lastreada exclusivamente neles. 8. Durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, os patronos dos réus tiveram conhecimento da prova produzida na fase inquisitorial, sendo oportunizada a contestação de todos os elementos probatórios antes produzidos. 9. Não se con?gura a continuidade delitiva quando as condutas nucleares do tipo em discussão foram realizadas em um curto espaço de tempo entre uma e outra e na mesma localidade, restando configurado crime único. 10. Na ?xação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. 11. Pena de multa reduzida para assegurar a simetria em relação à pena privativa de liberdade. 12. Possível a redução da pena alternativa de prestação pecuniária se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis, não houve dano concreto com a prática crime e a situação financeira do réu é precária." Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EURICO MOLIM DE AZEVEDO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. A sentença de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (fls. 530). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, rejeitando as preliminares suscitadas e mantendo a condenação, mas reduzindo a prestação pecuniária para 3 salários mínimos (fls. 741). No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 156, 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 45, § 1º, do Código Penal, alegando que a prova da prática delitiva se baseou em informações obtidas nos telefones celulares apreendidos sem prévia decisão judicial, configurando prova ilícita; que as provas produzidas judicialmente são insuficientes para manter o édito condenatório; e que é desproporcional o valor fixado a título de prestação pecuniária, uma vez que não condiz com sua situação econômica. Requer o provimento do recurso para que seja considerada ilícita a prova obtida a partir da apreensão do celular, culminando na absolvição do acusado, ou, alternativamente, que seja reconhecida a insuficiência probatória para a absolvição, ou ainda que seja redimensionada a prestação pecuniária ao patamar de 1 salário-mínimo (fls. 790). O recurso foi admitido pela Corte de origem (fls. 828). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 804-822). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial, em parecer sem ementa (fls. 850-855): É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e infirma os fundamentos do acórdão impugnado. Passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à alegação de nulidade das provas obtidas sem autorização judicial, à insuficiência probatória para a condenação e à desproporcionalidade da prestação pecuniária imposta. O acórdão recorrido, no que importa ao caso, encontra-se assim fundamentado (fls. 710-741): "2.1. Alegação de nulidade das provas. Acesso às informações contidas no aparelho celular sem autorização judicial. A defesa do corréu EURICO alega a nulidade de provas contidas nos autos, em decorrência das mesmas terem sido obtidas mediante o acesso, sem autorização judicial, das informações contidas em aparelho celular. Quanto ao ponto, observo que tanto a quebra de sigilo dos telefones (46) 9923- 1022 e (46) 9932-5340, como a busca e apreensão realizada na residência de EURICO, onde ocorreu a apreensão do telefone (46) 9914- 0327, estavam judicialmente autorizadas, como bem demonstra a decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5001077-15.2017.4.04.721 (evento 9, DESPADEC1): [...] Ademais, também não vislumbro o alegado acesso indevido, por parte da autoridade policial, das informações contidas no celular apreendido; isso porque, antes da autorização judicial, o resultado da extração não foi objeto de análise por nenhum dos envolvidos no procedimento investigatório. [...] Por outro lado, a defesa de EURICO sustenta, ainda, insuficiência da prova judicializada para o juízo condenatório. Defende que a condenação não pode ser amparada somente em provas coletadas em sede inquisitiva. Sem razão também neste ponto. A lei permite que elementos informativos da investigação sirvam de fundamento ao juízo, podendo este servir-se tanto de elementos de prova – produzidos em contraditório – como de informações trazidas pela investigação para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, sendo estas provas, muitas vezes, consideradas irrepetíveis, conforme preconiza a parte final do artigo 155 do Código Penal. Isso não traz qualquer mácula ao processo, pois as provas produzidas no curso do inquérito policial estão sujeitas ao contraditório diferido, ou seja, para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, quando serão observadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa Consigne-se, ainda, que não tendo sido comprovada qualquer ilicitude no inquérito policial, não há óbice à valoração fundamentada das provas neste colhidas, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado vigente em nosso sistema. Além disso, ressalto que muitos elementos produzidos na fase policial, como a apreensão de bens, documentos e objetos relacionados aos crimes e os laudos periciais, não demandam repetição em juízo, constituindo atos validamente praticados ao seu tempo, revestidos de valor probante, conforme o próprio art. 155 do CPP, estando submetidos ao contraditório diferido, o que atende ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. [...] Com efeito, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, os patronos do réu tiveram conhecimento da prova produzida na fase inquisitorial, sendo oportunizada a contestação de todos os elementos probatórios antes produzidos." In casu, verifica-se dos trechos acima colacionados que todas as alegações do recorrente foram devidamente analisadas e fundamentadas. O acórdão afastou a nulidade das provas, destacando que a quebra de sigilo e a busca foram autorizadas judicialmente, sem acesso indevido ao conteúdo do celular. Rejeitou também a tese de insuficiência probatória, reconhecendo a validade dos elementos colhidos na investigação, especialmente os irrepetíveis, conforme o art. 155 do Código de Processo Penal, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a decisão baseou-se em robusto conjunto probatório, incluindo documentos e depoimentos das vítimas e testemunhas de acusação — inclusive arroladas pela própria defesa — que confirmaram o modus operandi dos agentes e os fatos narrados na denúncia. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão acusatória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, nos casos em que "A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP", "A revisão do critério de valoração das provas adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.583.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/05/2025, DJEN de 19/05/2025, grifei). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o Tribunal de origem absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao considerar insuficiente a prova sobre a destinação comercial da droga apreendida (8,47g de maconha), destacando a inexistência de elementos que indicassem mercancia, como apreensão de dinheiro, balança de precisão, anotações ou invólucros. 2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não se constata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.181.454/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025, grifei). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões discutidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 7. A pretensão de absolvição pelo crime de estupro qualificado demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 8. A continuidade delitiva entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado não é aplicável, pois tutelam bens jurídicos distintos, devendo ser aplicada a regra do concurso material. 9. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada adequadamente no emprego de ameaça para a consecução do delito, não constituindo elemento do tipo penal do art. 217-A do CP, conforme decisão do Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.727.715/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025, grifei). Por fim, o Tribunal de origem, ao apreciar livremente as provas, entendeu ser necessário adequar o valor da prestação pecuniária, ajustando-o a uma quantia mais compatível com a condição econômica do recorrente. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário, também aqui, o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 568/STJ, IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, além do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Não se trata, no caso, de juízo formado "por uma matemática de julgados no mesmo sentido" mas, sim, de aplicação da jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar de superação do enunciado sumular. 2. O Tribunal a quo manteve o quantum determinado a título de prestação pecuniária, apontando que não haveria evidências, nos autos, acerca da impossibilidade de o recorrido arcar com o valor estabelecido. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. 3. A manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir foi mantida pelo Tribunal a quo de forma fundamentada, não sendo possível sua exclusão. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.927.895/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021, grifei.) "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19 DA LEI 7.492/86. FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PARCELAMENTO. LIMITE DE 30% DA RENDA DECLARADA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes. 2. Não há ilegalidade na fixação, com esteio em informações constantes dos autos, de parcelamento do valor em montante que não ultrapassa ao limite de 30% da renda declarada pelos sentenciados. 3. Tendo o Tribunal Regional sopesado elementos e considerado as particularidades fáticas dos autos na fixação dos dias-multa e da pena pecuniária, o acolhimento do pleito de revisão do valor estabelecido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Recursos especiais improvidos." (REsp n. 1.580.638/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204600/RS (2025/0101018-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: EURICO MOLIM DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Todas as movimentações(46)