Recurso Especial 0041828-20.2021.8.13.0707 - STJ

Recurso Especial 0041828-20.2021.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204414/MG (2025/0098006-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WALTER BERNARDINO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Informam os autos que o recorrido foi condenado às penas de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em razão das práticas delitivas capituladas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c art. 61, inciso II, “e” e “f” do Código Penal. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Em segunda instância, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa e, de ofício, afastou as agravantes do art. 61, inciso II, "e" e "f" do Código Penal, reduzido a pena para 20 dias de prisão simples, em regime aberto e decotado a prestação de serviços à comunidade (fls. 239-253). Inconformado, o Ministério Público interpõe recurso especial (fls. 265-275) para, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 12 e 61, inciso II, alíneas “e”, “f”, ambos do Código Penal. Paralelamente, alega violação ao art. 1º do Decreto-Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais). Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, pede o Ministério Público do Estado de Minas Gerais: a) o conhecimento do presente recurso especial, já que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, sendo a via adequada para enfrentamento da contrariedade aos artigos 12 e artigo 61, II, alíneas “e” e “f”, ambos do Código Penal e ao art. 1º do Decreto Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais); b) o provimento do presente recurso, para que sejam restabelecidas as agravantes do artigo 61, II, “e” e “f” do Código Penal na condenação do réu pela prática da infração penal de vias de fato.” Apresentadas as contrarrazões (fls. 279-288), o recurso foi admitido na origem (fls. 292-294) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 313-316). É o relatório. DECIDO. A controvérsia diz respeito à incidência ou não das agravantes previstas no art. 61, inciso II, "e" e "f", ambas do Código Penal, às contravenções penais. Neste sentido, o Ministério Público interpôs o presente recurso especial, no qual aponta violação ao artigo acima mencionado, afirmando que não há motivo para afastar as agravantes, que se aplicam também às contravenções penais. A tese merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem, ao decotar as agravantes, consignou que: “(...) Conforme se depreende do excerto acima, entende-se que as agravantes do art. 61, inc. II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, à luz do princípio da legalidade, aplicam-se somente aos crimes, uma vez que o referido dispositivo não se refere às infrações penais, gênero que engloba as espécies delito e contravenção penal. Não se olvida da existência de corrente em sentido contrário, ou seja, de posicionamento segundo o qual o vocábulo “crime” no art. 61, inc. II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha, albergariam também as contravenções penais. Entretanto, filio-me ao entendimento de que elas incidem apenas aos delitos.” A Corte de origem, ao afastar a causa de aumento, vai de encontro ao entendimento da jurisprudência acerca do tema. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de ser cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais. Neste sentido: “EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. LEI N. 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou de maneira adequada as razões pela qual concluiu estarem comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal. Assim, a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, destacadamente por testemunha ocular, sustentam a versão acusatória. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2555804 RJ 2024/0025108-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) Colaciono, ainda, o seguinte precedente para corroborar tal conclusão: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.3688/41). APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'f' E DO ART. 17 DA LEI 11.373/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. A Lei n. 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos protetivos e procedimentais aos crimes praticados no âmbito doméstico, tentando coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e moral, conforme preceitua o art. 7º do referido diploma legal, sendo que o art. 17 veda a aplicação isolada de pena de multa ou prestação pecuniária. Por outro lado, a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, diz respeito tão somente ao agravamento da pena da infração penal cometida com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. 3. São normas distintas que não incidem no mesmo momento da aplicação da pena, atuando o art. 17 apenas de maneira negativa e eventual sobre a dosimetria, não influindo no cálculo dosimétrico, portanto, não há falar em bis in idem. Outrossim, a norma protetiva contra a violência doméstica mostra-se consectária da vedação à proteção insuficiente, por conseguinte, o afastamento da agravante levaria a situação mais amena aquele que cometeu crime em situação de violência doméstica, o que iria de encontro ao escopo normativo apontado. 4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 720.797/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Assim, considerando que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, conheço e dou provimento ao recurso especial, para aplicar as agravantes do art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal na condenação do recorrido pela contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei 3688/41 (vias de fato), restabelecendo as reprimendas fixadas na sentença condenatória do Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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