Agravo em Recurso Especial 0735182-06.2022.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0735182-06.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria das Graças dos Santos Almeida - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0735182-06.2022.8.02.0001 Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos. Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS). Agravada: Maria das Graças dos Santos Almeida. Advogado: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0735182-06.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo. Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos ao TJ/AL, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC", sob o fundamento de que "a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)" (sic, fl. 639). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.378 Questão submetida a julgamento: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:02

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:02

Publicação

29/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 2891422/AL (2025/0102715-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MICHAEL SOARES BEZERRA - AL011952 DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 611-618, reconsidero a decisão de fls. 578-581 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, no qual se discute acerca da suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, bem como acerca da possibilidade ou não de rediscussão de aspectos fáticos da contratação. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao TJ/AL, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/09/2025, 00:00

Recurso prejudicado

25/09/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 09:30

Documento (Certidão)

22/09/2025, 09:24

Documento (Certidão)

19/09/2025, 15:45

Documento (Certidão)

19/09/2025, 15:45

Publicação

11/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891422/AL (2025/0102715-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MICHAEL SOARES BEZERRA - AL011952 INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MICHAEL SOARES BEZERRA - AL011952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891422/AL (2025/0102715-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MICHAEL SOARES BEZERRA - AL011952 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MICHAEL SOARES BEZERRA - AL011952 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/1/2025. Concluso ao gabinete em: 1º/4/2025. Ação: declaratória de cobrança indevida e repetição de indébito cumulado com pedido de reparação por danos morais, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela autora/agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. TAXA CONTRATUAL DE 987,22% AO ANO, SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ART. 51, IV, DO CDC. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC; art. 186 do CC, bem com da Súmula 297/STJ. Aponta omissão na parte dispositiva do acórdão que reconheceu seu direito à indenização por danos morais, mas não mencionou o valor. Requer a reforma do acórdão para sanar a omissão e reconhecer o cabimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre o não cabimento do pedido de indenização por danos morais devido a falta de prequestionamento da matéria, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai do seguinte trecho: Ao perquirir os autos, verifica-se que a sentença do juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O acórdão, por sua vez, reformou o ato judicial por reconhecer a abusividade da taxa de juros em que a parte consumidora foi submetida. Entretanto, neste momento processual, a parte embargante defende tese não arguida em sede de apelação. Releva notar que a inicial recursal se debruça em todo o negócio jurídico tido como ilegal, entretanto, não consigna expressamente o pedido de indenização por danos morais. Nesse cenário, não pode a parte consumidora, agora, em sede de aclaratórios, arguir tese não suscitada em suas razões de apelação, configurando verdadeira inovação recursal. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente/agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/AL de que a embargante defendeu a tese não arguida no recurso de apelação (indenização por danos morais), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca da matéria contida no art. 186 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da violação de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891422/AL (2025/0102715-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MICHAEL SOARES BEZERRA - AL011952 AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: MICHAEL SOARES BEZERRA - AL011952 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/1/2025. Concluso ao gabinete em: 1º/4/2025. Ação: declaratória de cobrança indevida e repetição de indébito cumulado com pedido de reparação por danos morais, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela autora/agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. TAXA CONTRATUAL DE 987,22% AO ANO, SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ART. 51, IV, DO CDC. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II e 356, I e II, do CPC; art. 42, Parágrafo Único, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a ausência de abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. Defende, por fim, que não tem cabimento a repetição em dobro de valores. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recuso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente. Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 421 do CC e 42, Parágrafo Único, do CDC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC, bem como do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Por fim, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o proveito econômico da demanda (e-STJ fls. 270) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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