Agravo em Recurso Especial 0004438-47.2020.8.13.0708 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004438-47.2020.8.13.0708 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 14:31

Publicação

28/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814378/MG (2024/0459306-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ GOMES AGRAVANTE: DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: ANA LUIZA FRANCA SANTOS - MG185644 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON LUIZ GOMES e DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0000.24.149342-8/001. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 458/461). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a sustentar que pretende revisar a correta aplicação do direito (fl. 426), sem demonstrar como a análise da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 18:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/03/2025, 17:51

Recebimento

24/03/2025, 17:50

Protocolo de Petição

24/03/2025, 17:22

Publicação

10/01/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814378/MG (2024/0459306-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: ANA LUIZA FRANCA SANTOS - MG185644 AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2025, 17:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814378/MG (2024/0459306-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ GOMES AGRAVANTE: DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: ANA LUIZA FRANCA SANTOS - MG185644 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON LUIZ GOMES e DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0000.24.149342-8/001. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 458/461). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a sustentar que pretende revisar a correta aplicação do direito (fl. 426), sem demonstrar como a análise da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicação

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(32)