Recurso Especial 0015609-65.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0015609-65.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:56

Protocolo de Petição

30/05/2025, 12:33

Publicação

29/05/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203727/PR (2025/0092130-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 RECORRIDO: A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO - PR013672 CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA - PR094620 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:10

Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:42

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2025, 23:06

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203727/PR (2025/0092130-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 RECORRIDO: A.N.A - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO - PR013672 CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA - PR094620 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado do Paraná Agravadas: A.N.A. Agrícola Nova América e Destilaria Americana S/A Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Agravante: a) o artigo 57 da Lei n. 11.101/2005 exige a regularização fiscal da sociedade empresária como condição para o deferimento da recuperação judicial; b) o Estado do Paraná editou a Lei n. 18.132/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 12.498/2014, que disciplina justamente o parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA das sociedades empresárias em recuperação judicial; c) a exigência da apresentação de certidão de regularidade fiscal atende aos princípios da legalidade, isonomia e livre concorrência; d) ao tratar da constitucionalidade do artigo 57 da Lei n. 11.101/2005, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou pela legitimidade da norma em que se fundamenta a pretensão objeto deste litígio; e) a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a adotar entendimento no sentido de que é necessária a apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial; f) o princípio da preservação da empresa não pode ser apreciado de forma isolada, principalmente diante da existência de expressa legislação impondo a comprovação da regularidade fiscal. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e não estava sujeito a preparo de custas. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0015609-65.2024.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Assaí Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Nara Meranca Bueno Pereira Pinto ao mov. 12923.1 dos autos n. 0001038-02.2011.8.16.0047, da recuperação judicial das Agravadas, por meio da qual o d. Juízo de 1º grau homologou o plano de soerguimento e as dispensou da apresentação de certidão negativa de tributos, a despeito da exigência feita pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005. Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram rejeitados ao mov. 13217.1. Inconformado, alega o Indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, dada a inexistência de risco de que, em razão da postergação da tutela recursal, seja causado algum prejuízo irreversível ao Agravante. Basta dizer, em abono a esta afirmação, que ele não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e não há empecilho a que promova ou prossiga nas execuções fiscais para o recebimento do crédito tributário que alega ter junto às Recuperandas. Ademais, não obstante o egrégio Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0048778-19.2019.8.16.0000, realizado em 02/10/2020, tenha afirmado a constitucionalidade do artigo 57 da Lei 11.101/2005 e do artigo 191-A do CTN, há várias decisões posteriores desta Câmara que consideram possível a dispensa do cumprimento da obrigação de apresentação, pela empresa em recuperação judicial, de certidão de regularidade fiscal, para fins de homologação do plano de soerguimento, decisões essas fundamentadas na prevalência do princípio da função social da empresa sobre a literalidade da norma que contempla dita obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM RESSALVAS – MANUTENÇÃO – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/05 E NO ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES QUE DEVE SER DISPENSADA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044377-35.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE JÁ TEVE DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. ANÁLISE PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO MICROSSISTEMA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se desconhece que, no Agravo de Instrumento nº 0026983-88.2018.8.16.0000, com trânsito em julgado em 19/06/2020, reconheceu-se a mera consolidação substancial entre as Recuperandas MOVEIS ROMERA e TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, mantendo-se preservada a autonomia das sociedades (mov. 52.1).2. Contudo, a agravante não trouxe qualquer hipótese excepcional e específica, relacionada à Recuperanda TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA., que demonstrasse que o entendimento do STJ no AREsp nº 2074900/PR não seria aplicável ao presente caso, em que a sociedade é pertencente ao mesmo grupo econômico de fato da MOVEIS ROMERA LTDA., que é a empresa principal em volta da qual orbita a TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA.3. Destaca-se que o Ministro Relator Moura Ribeiro decidiu, no AREsp nº 2074900/PR, ajuizado pela MOVEIS ROMERA, que “esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a ausência de certidão negativa tributária não obsta a concessão da recuperação judicial, porquanto se trata de exigência incompatível com o princípio da preservação da empresa” (AREsp n. 2.074.900, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 16/08/2022). 4. Assim, a partir dos princípios da função social e da preservação da empresa, o entendimento consolidado do STJ, mesmo após a Lei nº 14.112/2020, tem sido no sentido de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial.5. Por conseguinte, a aparente antinomia entre os artigos 47 e 57 da Lei nº 11.101/2005 tem sido resolvida por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, ponderando-se entre a preservação da empresa e a necessidade de comprovação da regularidade fiscal da recuperanda, ante os princípios e objetivos que estruturam e direcionam o microssistema da Lei nº 11.101/2005.6. Cumpre mencionar que o Órgão Especial do TJPR julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade relativo ao art. 57 da Lei nº 11.101/05 e ao art. 191-A do Código Tributário Nacional, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos que condicionam a homologação do plano à apresentação das certidões negativas tributárias ou, ao menos, das certidões positivas com efeito negativo (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 – Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 02.10.2020). 7. No entanto, no presente caso, não se está analisando a questão pelo viés da constitucionalidade da exigência de apresentação de CNDs, o que já restou reconhecido pelo Órgão Especial desta Corte, mas sim pela ótica da compatibilidade entre as normas do microssistema da Lei nº 11.101/2005. 8. Em que pese esta C. Câmara Cível tenha se posicionado pela obrigatoriedade de apresentação de CNDs em julgados anteriores (inclusive nos Agravos de Instrumento nº 0015745-04.2020.8.16.0000 e 0017293-64.2020.8.16.0000, relativos à MÓVEIS ROMERA), recentemente houve alteração do entendimento adotado, a fim de seguir o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de preservação da empresa recuperanda, conforme princípio insculpido no artigo 47 da Lei n º 11.101/05.9. Ainda, no Agravo de Instrumento nº 0020034-09.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 23/06/2023, em que figurou como agravadas as Recuperandas MOVEIS ROMERA e TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, afastou-se a possibilidade de imediata decretação de falência pela ausência de apresentação das CNDs das Fazendas Públicas pelas Recuperandas. 10. Portanto, diante dos princípios da função social e da preservação da empresa, e considerando que o STJ já dispensou a apresentação de CNDs para a Recuperanda MOVEIS ROMEIRA – sociedade do mesmo grupo econômico da TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA –, deve ser mantida a decisão agravada, no sentido de inexigibilidade da apresentação de CNDs como condição para homologação do PRJ, a fim de se proteger o próprio instituto da recuperação judicial e a atividade da empresa recuperanda. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044291-64.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS ÀS RECUPERANDAS A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. LITERALIDADE DOS ARTIGOS 57 DA LEI N. 11.101/2005 E 191-A DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PRECEDENTES RECENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, PARA MOLDAR-SE À ORIENTAÇÃO EMANADA PELA CORTE SUPERIOR. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E À SUA FUNÇÃO SOCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043320-16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.11.2022) Esclareça-se, de resto, que há um incidente de resolução de demandas repetitivas em curso na colenda 7ª Seção Cível, sob minha relatoria (autos n. 0035637-30.2019.8.16.0000), onde a obrigatoriedade da apresentação das certidões é discutida, o que também é motivo para que não se dê a liminar desejada pelo Agravante e não se crie risco de comprometimento da recuperação das Agravadas. Posto isso, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se as Agravadas e o Administrador Judicial para apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis (prazo comum). Na continuação, com ou sem manifestação e independentemente de novo despacho, abra-se vista à zelosa Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, renove-se a conclusão ao Relator prevento. Curitiba, 26 de fevereiro de 2024. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

27/02/2024, 00:00

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