Conflito de Competência 0007574-46.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0007574-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210731/MT (2025/0007574-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO SUSCITANTE: VALTER MARIO BERGAMASCO ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - MT006900O ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SINOP - MT SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL TERRAS AGRICOLAS INTERESSADO: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência com pedido liminar suscitado por ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO e VALTER MÁRIO BERGAMASCO, em que apontam como suscitados o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT e o Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Os suscitantes alegam que, em 18/12/2023, foi deferido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT o pedido de processamento da recuperação judicial requerida pela empresa Agropecuária Três Irmãos Bergamasco Ltda. e pelos suscitantes, ocasião em que foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções que tramitavam contra os devedores pelo prazo de 180 dias. Aduzem que, paralelamente, tramita na 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1061161-48.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas contra os sócios ora suscitantes, na qual foi determinada a penhora de ativos financeiros no montante de R$ 1.137.909,13 (um milhão, cento e trinta e sete mil, novecentos e nove reais e treze centavos), em decisão proferida em 13/9/2024. Sustentam que o Juízo da 33ª Vara Cível de São Paulo violou a competência do Juízo da Recuperação Judicial que, nos termos da Lei n. 11.101/2005, detém a competência para deliberar sobre atos expropriatórios que incidirem sobre o patrimônio da empresa e dos sócios recuperandos. Requerem, liminarmente, a suspensão do processamento da execução de título extrajudicial que tramita perante o Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo n. 1061161-48.2024.8.26.0100) e o sobrestamento da ordem judicial que determinou o arresto e a penhora de ativos financeiros em nome dos executados. Ademais, os suscitantes requerem que seja designado o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT como competente para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes sobre o patrimônio dos recuperandos, até o julgamento do presente Conflito de Competência. Ao final, requerem o julgamento de total procedência do pedido, para que seja declarada a competência universal do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, verifica-se que não está evidenciado nos autos o requisito do periculum in mora, tendo em vista que a decisão proferida pelo Juízo suscitado, que determinou a constrição de ativos financeiros em nome dos executados e ora questionada pelos suscitantes, foi prolatada em 13/9/2024 (fl. 147), consubstanciando um decurso de prazo de mais de 3 meses entre a data do ato judicial questionado e a data do ajuizamento do presente incidente. Essa circunstância descaracteriza a urgência suscitada pelos requerentes e o risco de perecimento de direito, pressupostos para a concessão da tutela liminar pleiteada neste momento excepcional de plantão judiciário desta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo Relator do feito. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se aos Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339787/2025

Protocolizada Petição 339787/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Expedição de Ofício nº 004435/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SINOP - MT comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 004438/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309806/2025

Protocolizada Petição 309806/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 177149/2025

Todas as movimentações(31)