Agravo em Recurso Especial 0007537-42.1999.8.26.0597 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007537-42.1999.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007537-42.1999.8.26.0597 (597.01.1999.007537) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ivan Augusto Vall Ribeiro - Vistos. Diante da certidão retro e para fins de regularização junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), EXPEÇA-SE, com urgência, o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO em relação ao mandado expedido às fls. 3741/3742, procedendo-se à imediata baixa no sistema. Cumprida a diligência acima, expeça-se, em estrita observância à decisão de fls. 3906/3907, MANDADO DE PRISÃO em desfavor do réu. Cumpra-se. - ADV: BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007537-42.1999.8.26.0597 (597.01.1999.007537) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ivan Augusto Vall Ribeiro - Vistos. Ciente do trânsito em julgado às partes. Em cumprimento ao determinado no V. Acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado, para que se dê início ao cumprimento da pena. Cumprido o mandado, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes. Cumpra-se o determinado na sentença e no V. Acórdão. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007537-42.1999.8.26.0597 (597.01.1999.007537) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ivan Augusto Vall Ribeiro - Vistos. Pesquise a Serventia sobre o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário com Agravo. Int. - ADV: JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007537-42.1999.8.26.0597 (597.01.1999.007537) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ivan Augusto Vall Ribeiro - Marcel Lopes Toniello e Outros - Vistos. Pesquise a Serventia sobre julgamento do Recurso Extraordinário. Int. - ADV: ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), ADENIR JOSE SOLDERA (OAB 40377/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007537-42.1999.8.26.0597 (597.01.1999.007537) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ivan Augusto Vall Ribeiro - Marcel Lopes Toniello e Outros - Vistos. Pesquise a Serventia sobre julgamento Agravo em Recurso Especial. Cumpra-se. - ADV: BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ADENIR JOSE SOLDERA (OAB 40377/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007537-42.1999.8.26.0597 (597.01.1999.007537) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ivan Augusto Vall Ribeiro - Marcel Lopes Toniello e Outros - Vistos. Pesquise a Serventia sobre julgamento Agravo em Recurso Especial. Int. - ADV: PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ADENIR JOSE SOLDERA (OAB 40377/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP)

30/09/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

07/08/2025, 09:24

Trânsito em julgado

06/08/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007537-42.1999.8.26.0597 (597.01.1999.007537) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ivan Augusto Vall Ribeiro - Marcel Lopes Toniello e Outros - Vistos. Pesquise a Serventia sobre o julgamento Agravo em Recurso Especial. Int. - ADV: JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), ADENIR JOSE SOLDERA (OAB 40377/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP)

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

17/06/2025, 16:00

Publicação

16/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2657437/PB (2024/0199459-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: IVAN AUGUSTO VALL RIBEIRO ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: OSVALDO BENTO TONIELO EMBARGADO: FATIMA DONIZETE LOPES TONIELO ADVOGADO: ADENIR JOSÉ SOLDERA - SP040377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657437/PB (2024/0199459-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: IVAN AUGUSTO VALL RIBEIRO ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: OSVALDO BENTO TONIELO AGRAVADO: FATIMA DONIZETE LOPES TONIELO ADVOGADO: ADENIR JOSÉ SOLDERA - SP040377 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 3.409-3.447) contra a decisão (fls. 3.400-3.402) do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fls. 3.170-3.255) interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar o acórdão que julgou o recurso de apelação, assim ementado (fls. 3.123-3.125): APELAÇÕES – Tribunal do Júri – Art. 121, § 2º, incisos II e IV, e art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, segunda parte, todos do Código Penal – Réu condenado à pena de 32 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado – Preliminares – Nulidade do inquérito policial pela suposta parcialidade do Delegado e pela ausência de realização de laudo de confrontação balística – Afastamento – Inquérito policial que figura como procedimento de caráter administrativo, instaurado e conduzido pela autoridade policial segundo o princípio da oficiosidade, dispensando a anuência e o impulso dos interessados, e que tem como destinatário imediato o Ministério Público, para formação da opinio delicti – Etapa de investigação em que se prevalece o princípio inquisitivo, onde não há ampla defesa, tampouco contraditório pleno – Delegado que possui liberdade de atuação, observados os limites legais, sem a necessidade de intervenção de quaisquer das partes ou interessados, podendo requerer, segundo sua discricionariedade, perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos – Exegese do art. 2º da Lei nº 12.830/2013 – Irregularidades não verificadas – Eventuais vícios do inquérito policial que, outrossim, não maculam a ação penal – Precedentes – Nulidade da decisão de pronúncia por suposta configuração de reformatio in pejus indireta – Decisão de pronuncia que reconheceu qualificadoras não reconhecidas na primeira decisão que foi anulada por este Tribunal – Preliminar que comporta afastamento – Reformatio in pejus que se configura apenas quando o Ministério Público se conforma com a decisão recorrida – Inocorrência na espécie – Primeira decisão de pronúncia que, embora tenha sido anulada de ofício, foi levada ao conhecimento do Juízo ad quem em virtude de recursos do réu e do Ministério Público – Anulação da pronúncia que, outrossim, foi sugerida pela d. Procuradoria Geral de Justiça, reforçando a irresignação do órgão ministerial com a decisão recorrida – Nulidade do julgamento da ação pela suposta necessidade de desaforamento – Descabimento – Pedido de desaforamento formulado após a realização do julgamento que somente se justifica em razão de fatos ocorridos durante ou após o julgamento anulado – Dicção expressa do art. 427, § 4º, do CPP – Suposta suspeição dos jurados que se funda em meras conjecturas do réu, sem qualquer arrimo concreto nos autos – Repercussão midiática do caso que, por si só, não justifica a promoção da medida excepcional de desaforamento – Entendimento doutrinário e precedentes desta Corte e do C. STJ – Preliminares afastadas – Mérito – Recurso do réu visando a anulação do júri por condenação contrária à prova dos autos – Descabimento – Procedência da ação que se deu com base em provas testemunhais e documentais colhidas sob o crivo do contraditório, com pleno respaldo nos elementos informativos e nos depoimentos das vítimas sobreviventes – Pretensão recursal do réu que visa o revolvimento do conjunto fático probatório com o fito de infirmar a conclusão do Conselho de Sentença – Impossibilidade – Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito sobre a valoração das provas – Anulação descabida – Recursos do réu e dos assistentes de acusação visando o redimensionamento das penas – Acolhimento parcial do recurso do réu, por maioria – Primeira fase – Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – Penas-bases mantidas em 12 anos de reclusão para cada delito – Segunda fase – Penas-bases exasperadas de 1/6 em virtude da agravante do art. 61, inciso II, alínea a, do Código Penal (motivo fútil) – Manutenção – Possibilidade de utilização de uma das qualificadoras do crime como agravante genérica – Jurisprudência pacífica do C. STJ – Fração de exasperação que atende ao princípio da proporcionalidade e que encontra respaldo em reiterados precedentes desta Câmara – Pedido de incidência da atenuante de confissão – Impossibilidade – Réu que não confessou as práticas dos homicídios – Penas intermediárias mantidas em 14 anos de reclusão para cada crime – Terceira fase – Penas intermediárias dos homicídios cometidos em face das vítimas Marcelo, Gustavo, Samuel e Adriano reduzidas de 2/3 pelo reconhecimento da tentativa – Manutenção – Iter criminis que justifica a fixação da fração máxima de redução – Referidas vítimas que sequer foram atingidas pelos disparos efetuados pelo réu – Reconhecimento de concurso formal impróprio, somando-se as penas – Reforma – Reconhecimento pela maioria da d. turma julgadora de crime continuado, nos moldes do art. 71, parágrafo único, do Código Penal – Pena do crime mais grave (homicídio consumado) aplicada em dobro – Penas definitivas reduzidas para 28 anos de reclusão – Regime fechado bem fixado ante a hediondez dos delitos e o quantum da pena imposta – Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis – Por unanimidade, preliminares rejeitadas e apelação dos assistentes de acusação não provida – Por maioria de votos, apelação do réu parcialmente provida, para, mantido o reconhecimento da autoria dos crimes imputados, reconhecer o crime continuado específico do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, reduzindo a pena definitiva para 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do v. Acórdão e da declaração de voto vencedor do d. Revisor. Consta nos autos que o fato criminoso ocorreu em 18/9/1999, ou seja, há mais de 20 anos, tendo o réu (agravante) sido denunciado, pronunciado em duas ocasiões e condenado pelo Tribunal do Júri. A primeira decisão de pronúncia foi proferida em 2001, pela qual ele foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, e art. 132, ambos do CP, em concurso formal. O Ministério Público e a defesa do agravante recorreram da decisão. O Parquet requereu a pronúncia nos exatos termos da denúncia; o agravante, a desclassificação do homicídio para a forma culposa ou o afastamento da qualificadora. Então, foi proferida nova decisão de pronúncia, desta feita, pronunciando-se o paciente como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, na forma consumada e quatro vezes na forma tentada (art. 14, II, do CP). Por fim, ele foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 32 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, na forma consumada, e na modalidade tentada (art. 14, II, CP) por quatro vezes. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa apenas para reduzir a pena para 28 anos de reclusão em regime fechado. No recurso especial, interposto com base na alínea a do dispositivo constitucional, argumentou-se a violação aos seguintes artigos: (i) Art. 6°, III e VII, e 158 do CPP, pela ausência de realização do exame de confronto balístico capaz de comprovar a falta de nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o resultado processado; (ii) art. 617, do CPP, em razão da ilegalidade da decisão de pronúncia pela ocorrência da reformatio in pejus; (iii) art. 13, do CP, diante da ausência de causalidade entre os disparos da arma e o tiro que atingiu a lancha; (iv) art. 17, do CP, uma vez que o meio utilizado à prática delitiva se exibe ineficaz ao cometimento de quatro homicídios tentados; (v) art. 121, § 2°, IV, do CP, em razão do reconhecimento equivocado da qualificadora de meio que impossibilitou a defesa da vítima no caso concreto; (vi) art. 65, III, d, do CP, diante do afastamento indevido da circunstância atenuante da confissão espontânea; (vii) art. 71, parágrafo único, do CP, uma vez que o aumento da pena em dobro foi fixado com amparo em fundamentos ilegais (fls. 3.172). O recurso foi inadmitido por falta de pressuposto objetivo de adequação (violação a dispositivo constitucional), e com fundamento nos enunciados n. 284, 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e 7 e 518 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo argumentou-se que consta no recurso especial, de forma pormenorizada, os dispositivos legais contrariados nos acórdãos recorridos, os trechos dos acórdãos relativos aos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração que revelam o prequestionamento das matérias; e a quaestio juris a ser dirimida em relação a cada um dos artigos de lei federal contrariados. O agravante, por meio da petição de 3.593-3.688, requereu medida cautelar, a fim de ser expedida contra-ordem de prisão, haja vista que no Juízo de primeiro grau determinou-se o cumprimento da pena. É o relatório. Decido como relator. O agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, por isso, conheço do agravo. Quanto ao pedido de medida cautelar de fls. 3.593-3.688, o agravante, na instância de origem, foi condenado a pena de 28 anos de reclusão em regime fechado pelo Tribunal do Júri, haja vista a prática de homicídios qualificados, consumado e tentados. Então, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Esta Corte Superior, adequando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no Tema n. 1.068, passou a entender que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. 3. O plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 968.874/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) [g.n.] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão cautelar do agravante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo não decorre de critério matemático, mas da análise de eventual retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 3. O tribunal do júri, no dia 29/10/2024, condenou o agravante à pena de 15 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, com determinação de imediato recolhimento do apenado, afastando a tese de paralisação indevida do processo. 4. Ademais, o STF fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." Assim, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tal precedente, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo tribunal do júri. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 204.762/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) [g.n.] Então, não se vislumbra ofensa à competência desta Corte Superior, porque, ainda que o processo encontre-se em exame de recurso especial, é cabível ao Juiz de primeiro grau determinar o cumprimento da sentença condenatória do Tribunal do Júri, haja vista a jurisprudência desta Corte Superior e do STF. Por isso, indefiro o pedido de fls. 3.593-3.688. Ademais, a medida cautelar requerida resta superada com o julgamento deste agravo em recurso especial. Quanto ao recurso especial, este foi inadmitido, pelos seguintes fundamentos (fls. 3.400-3.402): Trata-se de recurso especial, interposto às fls. 3183/3268, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou às fls. 3383/3395. A irresignação não foi contrariada pelos Assistentes de acusação, apesar de devidamente intimados, observando-se que, conforme orientação dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tal fato não configura nulidade alguma ("Habeas Corpus" nº 91.251/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 17.08.2007; "Habeas Corpus" nº 85.395/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 29.04.2005; "Habeas Corpus" nº 83.292/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 23.04.2004; "Habeas Corpus" nº 60.043/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 20.11.2006; Recurso Especial nº 699.013/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 11.04.2005). É o relatório. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. Importante salientar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna". Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, uma vez que ausente indicação de comando normativo suficiente para subsidiar todas as teses defensivas, o que afasta a possibilidade de seu conhecimento. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça assinalou que: "Em relação ao dispositivo violado remanescente no tópico (art. 489, § 1º, IV, do CPC), poderia se cogitar de sua aplicabilidade no âmbito do processo penal, mas, no caso, seria irrelevante tal discussão, uma vez que tal preceito normativo, por si só, não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva. Ora, a tese do recurso é de omissão reiterada após julgamento de aclaratórios. Para viabilizar a análise do recurso nesse tópico, seria indispensável a indicação do dispositivo referente aos aclaratórios em matéria processual penal, tal como circunstanciado acima, ainda que acompanhado de preceito complementar, o que não se verificou no caso dos autos. Logo, no ponto, incide a Súmula 284/STF. Ressalto, inclusive, que, ao contrário do alegado pelo agravante, a Súmula 284/STF não incide apenas na hipótese em que a tese não é passível de compreensão, mas também quando o dispositivo indicado como vulnerado não respalda a tese recursal, tal como verificado no caso, pois, nesse caso, o recurso ostenta fundamentação deficiente." 3 Ainda, segundo orientação ju risprudencial do mesmo Sodalício, "a permanência de omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição de violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie." 4 Ademais, não foram atacados todos os argumentos do acórdão. Por outro lado, não foi observado o prequestionamento da matéria, sob o enfoque desejado, conforme exigência da Corte Superior: “(...) O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas teses que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018)” 5. Na mesma orientação: "(...) 2. Não tendo a irresignação em comento, pelo prisma do dispositivo infraconstitucional indigitado, sido previamente incitada e debatida pelo Tribunal ordinário, afigura-se inviável suas análises nesta via especial, ante a incidência do óbice consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, impeditivo ao conhecimento, por esta Corte, de matéria não prequestionada." 6. Demais disso, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: “(...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático- probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.” 7 Por fim, no que tange à suscitada afronta à Súmula 160 do Excelso Pretório, aplicável o óbice da Súmula 518 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. O Tribunal estadual entendeu que a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário; o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, uma vez que ausente indicação de comando normativo suficiente para subsidiar todas as teses defensivas, o que afasta a possibilidade de seu conhecimento; não foi observado o prequestionamento da matéria; e, por fim, incide ao caso o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Quanto ao argumento do agravante de ofensa ao art. 617 do CPP, em razão da ilegalidade da decisão de pronúncia pela ocorrência da reformatio in pejus, trata-se de matéria já apreciada por esta Corte Superior no julgamento do Habeas Corpus (HC) n. 872.704, em que se decidiu: [...] Contudo, após detida análise das razões lançadas no agravo regimental, entendo que a tese de nulidade encontra-se preclusa. O fato criminoso ocorreu em 18 de setembro de 1999, ou seja, há mais de 20 anos do presente julgamento, tendo o envolvido sido denunciado, pronunciado em duas ocasiões e condenado pelo Tribunal do Júri. Consoante revelam as informações prestadas pelo Juízo de piso e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente foi condenado, há 28 anos, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, e artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c. c. artigo 14, inciso II (por quatro vezes), todos do Código Penal. A primeira decisão de pronúncia foi proferida em 2001, pela qual o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II, e artigo 132, ambos do Código Penal, em concurso formal. O Ministério Público e a defesa do paciente recorreram da decisão. O Parquet requereu a pronúncia nos exatos termos da denúncia; o paciente, a desclassificação do homicídio para a forma culposa ou o afastamento da qualificadora. O Juízo de primeiro grau não exerceu, então, a retratação. O Ministério Público, em seu parecer em segundo grau, manifestou-se pela anulação da pronúncia, por excesso de linguagem, pedido acolhido pelo colendo Tribunal de Justiça, que anulou a decisão, determinando que nova fosse elaborada. Então, foi proferida nova decisão de pronúncia, desta feita, pronunciando-se o paciente como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, em concurso formal, todos do Código Penal. Foi justamente nesta segunda decisão de pronúncia que foi anulada, entendi que não poderia o Tribunal de Justiça reconhecer nulidade, contra o réu, não arguida no recurso da acusação, o que resultou em nova pronúncia, mais desfavorável do que a primeira, o que configuraria reformatio in pejus indireta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Nesse sentido: [...] A análise da ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Sertãonzinho/SP, ocorrida de 30 dias do mês de setembro, do ano de 2021 (fls. 404 e seguintes e-STJ), evidencia inexistir qualquer consignação da defesa do impetrante referente a nulidade da segunda decisão de pronúncia. Tal quadro implica em reconhecer que a defesa não realizou qualquer impugnação à nulidade no início dos trabalhos e em ata, o que tornou a matéria preclusa, nos termos do artigo 571 inciso V do CPP: [...] A rigor, portanto, a defesa não a invocou em seu recurso em sentido estrito e, em 2011, sem discutir o tema, eis que não alegada a reformatio in pejus indireta, a Corte estadual negou provimento ao recurso da defesa, vindo o acórdão a transitar em julgado há 13 anos. Ainda, o tema perdeu seu objeto, uma vez que não impugnado no momento mais importante, qual seja, a sessão plenária de julgamento. O tema somente foi trazido pela defesa no recurso de apelação contra a decisão do Tribunal do Júri, depois que este condenou o acusado, nos exatos termos da segunda pronúncia, à pena de 32 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pena que foi, no recurso, reduzida para 28 anos de reprimenda. Esbarra o pleito de nulidade, portanto, na pacífica jurisprudência desta corte que aponta a preclusão de matérias não arguidas tempestivamente no rito especial do júri. Nesse sentido: [...] De fato, entender de maneira diversa e permitir a admissão da dilação da apresentação da matéria processual para arguição perante esta corte especial implicaria em compactuar com prática que a ampla jurisprudência deste Tribunal tem denominado "nulidade de algibeira", elemento amplamente rechaçado no direito processual penal: [...] Efetivamente, mesmo quando se tem em mente a grandeza do direito fundamental debatido na demanda penal, sua envergadura há de ceder passo à ponderação com os demais princípios constitucionais, notadamente quando diante da necessidade de se assegurar a razoável duração do processo e a ampla tutela à vida, como sói ocorrer em hipóteses como a dos autos, onde se debate a ocorrência de crime contra a vida. Além disso, rever a decisão em fase avançada do trâmite processual é violar a soberania dos veredictos dos jurados que já julgou o caso. Ainda, no caso concreto, a tese de desclassificação foi debatida pela defesa e afastada pelos jurados, conforme a ata de julgamento. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e não conheço do habeas corpus. Diante da reconsideração do teor da decisão, julgo prejudicados os embargos de declaração do paciente. (AgRg no HC n. 872.704, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 24/06/2024.) A nulidade apontada pelo agravante encontra-se superada ou preclusa, porque está em vigor o título judicial definitivo, que se trata da sentença condenatória do Tribunal do Júri. Não é cabível nem o argumento de nulidade absoluta, porque, como já se manifestou o STJ no julgamento do HC n. 872.704, a jurisprudência desta Corte Superior prima pela segurança jurídica e pela lealdade processual, e, por isso, as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. No presente caso, conforme ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Sertãonzinho (SP), ocorrida de 30/9/2021 (fls. 404 e seguintes dos autos do HC n. 872.704), inexiste qualquer consignação da defesa do agravante referente a nulidade da segunda decisão de pronúncia. Assim, a defesa não realizou qualquer impugnação à nulidade no início dos trabalhos e em ata, o que tornou a matéria preclusa, nos termos do art. 571, V, do CPP. Quanto ao argumento de ofensa ao art. 6º, III e VII e 158 do CPP, pela suposta ausência de realização do exame de confronto balístico capaz de comprovar a falta de nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o resultado processado, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 3.128-3.131): [...] A princípio, cumpre consignar que referida preliminar confunde-se, em parte, com a matéria de mérito, porquanto questões probatórias transcendem a etapa inquisitiva de apuração dos fatos pela autoridade policial. As provas produzidas no curso do inquérito têm como destinatário imediato o Ministério Público, para o fim de formação da opinio delitcti, e como destinatário final o Juiz togado e os jurados, sendo que o primeiro decidirá a fase de sumário de culpa e os segundos prolatarão sentença na segunda fase do procedimento. Cabe ao Delegado de Polícia, com liberdade de atuação e sem a necessidade de intervenção de quaisquer das partes ou interessados, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos, conforme exegese do art. 2º da Lei nº 12.830/2013: [...] Na fase judicial, também não se ausculta qualquer ilegalidade na não realização do laudo de confrontação balística, porquanto o destinatário das provas é o julgador, pois se produz prova com a finalidade de convencê-lo, ou não, da autoria e da materialidade do crime que se imputa ao réu, sendo certo, ademais, que é poder discricionário do d. magistrado indeferir a produção de prova que julgar irrelevante, impertinente ou protelatória, conforme inteligência dos artigos 155 e 411, § 2º, do Código de Processo Penal 1. Neste sentido, aliás, manifestou-se o c. Superior Tribunal de Justiça: [...] Quanto à alegada atuação enviesada da autoridade policial na condução do inquérito policial, não se verifica qualquer nulidade a ser reconhecida. Isso porque, o inquérito policial figura como procedimento de caráter administrativo, instaurado e conduzido pela autoridade policial segundo o princípio da oficiosidade, dispensando a anuência e o impulso dos interessados e que visa a preparação da ação penal, ou seja, tem como destinatário imediato o Ministério Público. E diante desse caráter administrativo do inquérito, não há que se falar em acusação, mas sim, em investigação, motivo pelo qual em referida etapa prevalece o princípio inquisitivo, onde não há ampla defesa, tampouco contraditório pleno. [...] Outrossim, ainda que se entendesse que há vícios, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os vícios do inquérito policial não maculam a ação penal. Nesse sentido: [...] Por fim, também não se ignora que indagado em Plenário do Júri, a autoridade policial dita suspeita afirmou seguramente que não tem qualquer interesse no desfecho da presente ação penal, sendo certo que sequer conhecia as vítimas e o acusado, de modo que a insurgência do réu se trata de subjetivismo que não se funda em elementos concretos de convicção, motivo pelo qual não comporta guarida. O Tribunal de origem entendeu que não houve ofensa ao ofensa ao art. 6º, III e VII e 158 do CPP, porque cabe ao delegado, com liberdade de atuação e sem a necessidade de intervenção de quaisquer das partes ou interessados, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos, conforme exegese do art. 2º da Lei nº 12.830/2013. Conforme a doutrina processualista, em geral, no inquérito policial não há o exercício do contraditória, isto é, trata-se de procedimento de caráter administrativo, instaurado e conduzido pela autoridade policial segundo o princípio da oficiosidade, dispensando a anuência e o impulso dos interessados e que visa a preparação da ação penal, ou seja, tem como destinatário imediato o Ministério Público. Quanto ao indeferimento do exame pericial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. No presente caso não se verifica nenhuma excepcionalidade que demonstra ofensa ao exercício da ampla defesa e contraditório pelo fato de determinada perícia não ter sido realizada, ainda mais quando se trata de fase investigativa. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AVENTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 2. Na hipótese, a autoridade judiciária deferiu a medida, em razão da existência de indícios da atuação do acusado nos crimes de tráfico e associação para o tráfico, uma vez que a referida medida fora precedida de investigação preliminar, tendo a autoridade policial perpetrado todas as diligências prévias e necessárias ao embasamento do pedido, tornando indispensável o deferimento da interceptação telefônica em relação aos envolvidos, sobretudo porque era o único meio de prova possível na ocasião. No caso, os policiais civis realizavam investigação sobre alvo inicial diverso — pessoas denominadas Cadillac e Jarrão, descobrindo-se posteriormente o envolvimento dos ora recorrentes com aqueles. Assim, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi dos acusados que atuavam no delito. 3. O posicionamento do Juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido, e do acórdão impugnado demonstram a presença de elementos indicativos da autoria do recorrente e demais preceitos necessários à medida, inexistindo a alegada ausência dos requisitos exigidos pela Lei n. 9.296/1996 para a decretação da interceptação telefônica, ante a presença dos pertinentes elementos fáticos trazidos nos autos. Observa-se, portanto, que a decisão que autorizou a interceptação telefônica encontra-se fundamentada em elementos concretos que revelam indícios razoáveis de autoria, conforme acima transcrito. 4. Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa (HC 573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022), o que ocorreu no presente feito, não havendo falar-se em ilegalidade. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida (oitiva de testemunha), tendo em vista sua não utilidade, sendo certo que, para se concluir pela indispensabilidade desta prova, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Ademais, as provas produzidas foram suficientes para formação do convencimento do julgador. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser sanada. 6. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 7. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade e natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido – aproximadamente 260 kg de cocaína – para a exasperação da reprimenda inicial dos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em metade, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.027.050/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA. ACAREAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO DO DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (AgRg no HC 342.168/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 2. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). 3. "O próprio art. 229 do CPP dispõe que a acareação será admitida quando a divergência se referir a fatos ou circunstâncias relevantes, cuidando-se, portanto, de providência cuja necessidade deve passar pelo crivo do Magistrado de origem. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, tem-se que não é possível na via eleita, desconstituir referida conclusão, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.811.691/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 4. O Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de conduta dolosa praticada pelo agente, pois, segundo delineado no acórdão, mesmo ciente de que só poderia proceder à lavratura do auto de infração acaso tivesse visualizado o ilícito de trânsito, embora não o tenha visualizado, ainda assim, fez a lavratura do documento, ficando "evidenciado, portanto, que o réu tinha conhecimento de que lavrava, falsamente, auto decorrente da prática de infração que, efetivamente, não ocorreu". 5. No caso, alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese absolutória, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.012.609/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/7/2022 – grifo nosso). [g.n.] Não é viável, no recurso especial, reexaminar fatos e provas, haja vista o que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e, por isso, não se deve conhecer os pontos recursais que tratam da suposta ofensa ao art. 13 do Código Penal, diante da ausência de causalidade entre os disparos da arma e o tiro que atingiu a lancha; ofensa ao art. 17, também do Código Penal, uma vez que o meio utilizado à prática delitiva se exibe ineficaz ao cometimento de quatro homicídios tentados; e, por fim, ofensa ao art. 121, 2º, inc. IV, do Código Penal, em razão do reconhecimento equivocado da qualificadora de meio que impossibilitou a defesa da vítima no caso concreto; isso porque essas teses defensivas demanda dilação probatória. A Corte estadual apontou que a sentença do Tribunal do Júri corrobora o acervo probatória (fls. 3.138-3.144): [...] E no caso em apreço, verifica-se que, a despeito do que sustenta o réu, o veredito do Conselho de Sentença se ampara em provas coligidas nos autos, sendo o bastante para se manter o édito condenatório. O boletim de ocorrência de fls. 9/10, o laudo necroscópico de fls. 161/162, que atestou a vítima Marcel Lopes Toniello faleceu em decorrência de “choque hipovolêmico devido à hemorragia aguda intra-abdominal consequente a perfuração de aorta abdominal por projetil de arma de fogo”, e as provas orais produzidas sob o crivo do contraditório, que corroboram o teor dos elementos de informação, bastam para a comprovação da materialidade dos crimes imputados ao réu. No que se refere à autoria, os jurados se ampararam em provas constantes dos autos. Em contraponto às declarações prestadas pelo réu em plenário, que negou o intento homicida e sustentou, em suma, que efetuou disparos acidentais e que sequer sabia que haviam pessoas na represa passeando de lancha, encontram-se os relatos das vítimas sobreviventes e das testemunhas Thiago Cesar Lopes, Marcos Lopes Fernandes, Paulo Dal Farra Junior e Armando Luiz Acquaro, os quais prestaram depoimentos seguros e convergentes, sendo o bastante para sustentar a conclusão dos jurados. Em plenário, a vítima Gustavo Leal Lopes, primo da vítima fatal Marcel, esclareceu, em suma, que: é primo da vítima fatal e frequentava bastante a represa local dos fatos, onde pescavam, faziam churrasco, andavam de lancha e, no geral, se divertiam em família; no dia dos fatos, seu cunhado Adriano estava pilotando a lancha, sendo que na parte de trás estava o declarante, a vítima fatal Marcel, a vítima Samuel e a vítima Marcelo; em outra lancha estavam seus primos Tiago e Marcos Lopes; alguns meses antes dos fatos tiveram uma discussão com o réu, pois passaram de lancha próximos a ele enquanto ele estava pescando, o que o deixou muito irritado, tanto que ele lhes disse “vem aqui então”, suscitando uma briga; no dia dos fatos viu o réu em seu rancho; quando estavam indo embora, fizeram uma manobra que fez com que passassem próximos ao estaleiro da propriedade do réu, momento em que foram efetuados os disparos; ouviu de 5 a 6 disparos; já no primeiro estampido todos se abaixaram; se abaixou sobre Marcel e senti u o sangue dele escorrendo e o ferimento da arma de fogo; pelo clarão, os disparos foram efetuados do estaleiro; a lancha possuía iluminação; o local possuía uma boa iluminação natural, tanto que conseguiam enxergar a outra lancha que estava na outra margem da represa; cerca de 10 a 15 minutos após viu o réu deixando o rancho com sua caminhonete. A vítima Samuel Marcos Ferreira, amigo da família, por sua vez, afirmou que: frequentava o local dos fatos praticamente todos os finais de semana, onde andavam de lancha; o rancho do réu é vizinho ao rancho da vítima; no dia dos fatos, estava na mesma lancha junto com as vítimas Adriano, Marcel, Gustavo e o Marcelo; em outra lancha estava Tiago e o Marcos; passaram aquela tarde confraternizando no local e andando de lancha até o anoitecer; quando estavam indo embora, passaram próximos à propriedade da família do réu, cerca de 70m, momento em que ouviram um tiro, sendo que Marcel prontamente se abaixou; pelo clarão dos disparos, pode constatar que os tiros vieram do estaleiro da propriedade do réu; foram cerca de 6 tiros sequenciais; a vítima Marcel foi atingida por um dos disparos; no dia dos fatos não discutiram com réu, mas tiveram uma discussão com ele meses antes, justamente pelo fato de eles ficarem andando de lancha próximo à propriedade dele, pois o atrapalhava na pescaria e causava barulho; comentaram que logo após o ocorrido o réu saiu da sua propriedade com uma caminhonete; já no dia seguinte foi à Delegacia. A vítima Adriano Antônio Fabris, primo da vítima fatal Marcel, esclareceu, em síntese, que: à época dos fatos frequentava a represa todo final de semana; no dia dos fatos estava pilotando a lancha; o tempo estava claro e era possível visualizar a represa e as margens; não ouviu tiros pois estava ao lado do motor da lancha; Marcel o avisou que havia sido atingido por um dos disparos; viu o réu próximo à represa no dia dos fatos; não sabe de onde partiram os disparos. Os relatos das referidas vítimas foram ratificados por provas testemunhais. Com efeito, a testemunha Thiago Cesar, primo da vítima fatal Marcel, sob o crivo do contraditório, asseverou que: estava na represa no dia dos fatos; ia todo final de semana no local para se divertirem, inclusive passeando de lancha; estava em outra lancha junto com seu primo Marcos; por volta das 14:30 chegou à represa; no momento dos disparos, já haviam manobrado a lancha para sair da represa, oportunidade em que a outra lancha, onde estavam as vítimas, estava manobrando e passando em frente ao estaleiro, momento em que foram efetuados os disparos; ouviu os disparos e viu o estampido; pelo som os disparos pareceram ter saído do estaleiro; era lua cheia no dia e tinha visualização da represa; em alguns dias o réu havia pedido para que eles pilotassem a lancha mais distante dele; no dia dos fatos viu o réu no local queimando folhas; após cerca de 10 minutos dos disparos foi ao estaleiro e o réu já não estava mais lá; a família do Marcel ficou bem abalada até hoje; ouviu de 5 a 6 tios sequenciais; o réu era “chato e mandão”, pois queria mandar “ali no pedaço” (sic). A testemunha Marcos Lopes Fernandes, primo da vítima fatal Marcel, esclareceu que: desde a infância frequentava a represa e o rancho da vítima Marcel quase todo final de semana, pois se tratava de um local de lazer da família que atravessou gerações; era hábito da família passear de lancha, jet-ski e barco; na represa há dois ranchos, o rancho dos Lopes, da família das vítimas, e o rancho São Paulo, da família do réu; no dia dos fatos estavam passeando em 2 lanchas na represa, sendo que Marcel estava em outra lancha; viu o réu e sua família; nesse dia específico não houve discussão, mas alguns meses antes o réu advertiu as vítimas de estarem pilotando lancha próximo ao rancho dele; não havia demarcação na represa delimitando as propriedades; no momento dos disparos já havia chegado ao barranco para encostar a lancha; ouviu os disparos e prontamente alertou a testemunha Thiago de que aquilo seriam tiros; foram de 4 a 5 tiros sequenciais; após, a lancha em que Marcel estava chegou ao barranco, momento em que vi u que ele estava ferindo por um dos disparos; prontamente levou Marcel ao hospital junto com Samuel; tinha visual da represa no dia dos fatos em virtude da iluminação natural da lua; a mãe de Marcel até hoje está “vegetando”; a arma utilizada nunca foi localizada; a lancha possuía iluminação na frente e atrás. A testemunha Paulo Dal Farra Junior, perito policial signatário do laudo de fls. 171/172, ratificou as informações constantes de seu estudo técnico e esclareceu, em suma, que: a arma utilizada não veio à sua mão, de modo que seu laudo foi elaborado com base em hipóteses; a arma hipotética que lhe foi submetida à perícia seria semiautomática; em condições normais, não há como a arma disparar sozinha ao cair ao solo. A testemunha Armando Luiz Acquaro, Delegado de Polícia que conduziu as investigações policiais, afirmou que: à época estava como Delegado Titular no Município de Sertãozinho e tomou a frente das investigações do homicídio; tomou conhecimento dos fatos no mesmo dia do ocorrido em virtude de seu colega Delegado que lhe comunicou, Dr. Emerson; durante a investigação, no decorrer daquela semana, ouviu algumas testemunhas, principalmente aquelas que estavam juntos com a vítima fatal; a arma do crime não foi apreendida; segundo a investigação efetuada à época verificaram que a arma teria sido lançada em um rio, mas em diligências, inclusive com apoio do Corpo de Bombeiros, nada foi localizado; o réu não foi localizado após o crime; passado algum tempo dos fatos, o investigado se apresentou por meio de seu advogado; narrados os fatos, o então investigado disse que possuía uma pistola semiautomática de origem Checoslovaca e que com ela havia efetuado os disparos, mas a lançou em uma represa; o investigado disse que e fetuou um disparo mas caiu no estaleiro e, então, a arma disparou acidentalmente; em pesquisa viu que o réu possuía uma arma registrada em seu nome, de modo que requisitou uma perícia indireta, para saber se era possível que aquela arma disparasse acidentalmente sem acionamento do gatilho; houve testemunhas que afirmaram que o réu era irritado e não gostava que pessoas pilotassem lancha perto de seu estaleiro; no curso das investigações presumiram que o réu efetuou os disparos contra as lanchas porque se irritou, já que pretendia pescar; concluiu que ele agiu com dolo eventual; após, o réu não foi localizado no endereço fornecido e, então, foi indiciado indiretamente, de modo que, desde então, não teve mais contato com ele. Assim, é certo que a opção do júri pela procedência da tese acusatória se deu com base nas provas documentais e testemunhais supracitadas, colhidas sob o crivo do contraditório, que encontram pleno respaldo nos depoimentos das vítimas, motivo pelo qual é de todo descabida a alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Isso porque do conjunto probatório pode se concluir que: I) o réu efetuou vários disparos de arma de fogo; II) concomitantemente aos disparos efetuados a embarcação e a vítima fatal Marcel foram atingidas, de modo que há importante nexo de causalidade entre esses disparos e o crime aqui apurado; III) não é possível que uma arma de fogo semiautomática, como a do réu, efetuasse disparos acidentais sem acionamento do gatilho; IV) o réu tomou rumo ignorado logo após os disparos, não sendo localizado no rancho, tampouco em sua propriedade em Ribeirão Preto; V) a agressão foi efetuada por meio de recurso que dificultou a defesa das vítimas, que não esperavam por aquela reação abrupta do réu e foram totalmente surpreendidas em meio a um passeio de lancha sem qualquer possibilidade de reação; VI) no momento dos fatos, além da iluminação da embarcação, existia iluminação natural que permitia com que o réu visualizasse a embarcação e efetuasse disparos de arma de fogo em sua direção; VII) existia um certo atrito entre as famílias em razão do uso do lago que permeava ambos os imóveis, atrito esse decorrente do uso de embarcações naquele local pela família Lop es, o que o motivou a, dolosamente e por motivo fútil, querer matar as vítimas. Com base em tais conclusões extraídas das provas dos autos, os jurados proferiram o édito condenatório, reconhecendo o dolo direto e as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. E frente a tal cenário, conclui-se que a pretensão do apelante de reforma do julgado não se volta à ausência de provas para sustentar a condenação, mas sim, ao seu inconformismo com a conclusão dos jurados. Ocorre que o acolhimento de seu inconformismo inevitavelmente enseja o revolvimento do conjunto fático probatório, em sede de exame do acerto da decisão do Conselho de Sentença frente à controvérsia probatória instalada no curso da instrução, tais como a confrontação entre as conclusões dos laudos oficiais da polícia científica e o do perito contrato pelo réu, por exemplo, o que, como já explanado neste v. Acórdão, não é da competência do Juiz togado, sob pena de violação à soberania dos vereditos. Justa, portanto, a soberana decisão do Júri, não subsistindo o argumento de que a mesma deve ser anulada para que outra seja proferida em seu lugar. Quanto à pena aplicada ao réu, pelo meu voto, a sentença também não comporta reforma, conforme se verá a seguir. O Tribunal estadual entendeu que a sentença Tribunal do Júri se amparou em provas coligidas nos autos, destacando-se o boletim de ocorrência, o laudo necroscópico, que atestou a vítima Marcel Lopes Toniello faleceu em decorrência de "choque hipovolêmico devido à hemorragia aguda intra-abdominal consequente a perfuração de aorta abdominal por projetil de arma de fogo", e as provas orais produzidas sob o crivo do contraditório, que corroboram o teor dos elementos de informação, bastam para a comprovação da materialidade dos crimes imputados ao réu. No que se refere à autoria, o Tribunal estadual ressaltou que os jurados se ampararam em provas constantes dos autos, isso porque, em contraponto às declarações prestadas pelo réu em plenário, que negou o intento homicida e sustentou, em suma, que efetuou disparos acidentais e que sequer sabia que haviam pessoas na represa passeando de lancha, encontram-se os relatos das vítimas sobreviventes e das testemunhas Thiago Cesar Lopes, Marcos Lopes Fernandes, Paulo Dal Farra Junior e Armando Luiz Acquaro, os quais prestaram depoimentos seguros e convergentes, sendo o bastante para sustentar a conclusão dos jurados. Quanto à dosimetria da pena, e suposta ofensa ao art. 65, III, d, do Código Penal, diante do afastamento indevido da circunstância atenuante da confissão espontânea; e, violação ao art. 71, parágrafo único, também do Código Penal, uma vez que o aumento da pena do agravante em dobro, supostamente, foi fixado com amparo em fundamentos ilegais; esta Corte Superior entende que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 2.113.013/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025). O Tribunal de origem reexaminou a dosimetria, e reduziu a pena, pelos seguintes fundamentos (fls. 3.144-3.148): [...] DOSAGEM DAS PENAS Na primeira fase, considerando a qualificadora de recurso que dificultou a defesa das vítimas, reconhecida pelo Conselho de Sentença em relação a todos os delitos (fls. 2.592/2.596), e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, foram as penas-bases fixadas em 12 anos de reclusão para cada delito. A despeito do que sustentam os assistentes de acusação, as penas-bases comportam manutenção, na medida em que, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade, entendida como o grau de censura da conduta praticada, é normal à espécie, já que empregada violência e modo de execução comum ao crime imputado e a futilidade da ação já foi reconhecida para qualificar o delito, não podendo, novamente, ser valorada em seu desfavor, sob pena de bis in idem; o réu é primário e de bons antecedentes (fls. 2.399/2.400); não se tem nos autos informações negativas sobre a conduta social e a personalidade da agente; as circunstâncias e as consequências do crime, embora trágicas, já que uma vida foi ceifada, são os normais à espécie criminosa, pelo que o legislador já considerou tais consequências deletérias para fixar o preceito secundário do tipo; quantos aos motivos, repita-se, trata-se da qualificadora de motivo fútil, já considerado para qualificar o delito; por fim, nada há que se falar em comportamento das vítimas. Portanto, ficam mantidas as penas-bases tais como lançadas na r. sentença: 12 anos de reclusão para cada delito. Na segunda fase, considerando o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil pelo Conselho de Sentença, foi reconhecida a agravante do art. 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, exasperando-se as penas-bases em 1/6. Primeiramente, com acerto houve o reconhecimento da referida circunstância agravante, já que restou reconhecido que os crimes foram cometidos por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa das vítimas, o que autoriza que uma dessas qualificadoras seja utilizada como circunstância agravante, se genericamente prevista, ou como circunstâncias judiciais na primeira fase. Frise-se que é da jurisprudência pacífica do c. STJ que no concurso de qualificadoras é idônea a utilização de uma delas para qualificar o delito e as demais para exasperação da pena na segunda fase a título de agravantes, tal como se verifica na espécie. Nesse sentido: [...] E o acréscimo de 1/6 das penas-bases atende à massiva jurisprudência desta C. Câmara, que valora a circunstância atenuante em 1/6: Apelação Criminal nº 1501218-77.2019.8.26.0210. No mais, quanto à pretensa incidência da atenuante de confissão espontânea, não assiste razão ao réu, porquanto do teor de suas declarações se infere que o réu não confessou os delitos que lhe foram apurados. Com efeito, sustentou o recorrente, em suma, que por ter ficado com medo de um arbusto que se mexia, efetuou um disparo para cima, a fim de alertar possível invasor de que naquele local havia uma pessoa armada. Ocorre que, nesse momento, ele teria tropeçado em um buraco no solo, o que o levou a cair. E em razão da queda, ele acidentalmente teria puxado o gatilho da arma que trazia consigo. Não o bastante, o próprio recorrente afirma que nem imaginava que naquele momento havia pessoas de lancha passeando no lago, de modo que é inviável a incidência da atenuante de confissão. Portanto, ficam as penas-intermediárias mantidas: 14 anos de reclusão para cada crime. Na terceira fase, incidiu, em relação a quatro dos cinco crimes de homicídio qualificado, a causa de diminuição de pena do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, já que os homicídios praticados em face das vítimas Marcelo, Gustavo, Samuel e Adriano não se consumaram, de modo que foi promovida a redução de 2/3. A sentença igualmente não comporta reforma neste ponto, porquanto para consideração da fração de diminuição da tentativa há de se levar em consideração o iter criminis. E na hipótese dos autos, há de considerar que as referidas vítimas sequer foram atingidas pelos disparos de arma de fogo, de modo que a execução de tais crimes se distanciou da consumação e justifica a redução das penas-intermediárias em sua fração máxima de 2/3. Nesse sentido: [...] Portanto, fica a pena do crime cometido contra a vítima Marcel fixada em 14 anos de reclusão, e as penas dos demais crimes fixados em 4 anos e 8 meses de reclusão. Por fim, foi reconhecido o concurso de formal impróprio, o que, pelo meu voto, também deveria ser mantido, na medida em que mediante uma ação (disparos de arma de fogo a partir do estaleiro do lago) o apelante quis praticar cinco crimes. E considerando o reconhecimento do dolo direto pelo Conselho de Sentença, ancorando-se em provas que evidenciam que o réu praticou os presentes crimes por ter se enfurecido pelo uso de lanchas no lago, saltam aos olhos os desígnios autônomos em atingir e ceifar a vida de todos os ocupantes da embarcação, o fazendo de forma livre e consciente mediante a realização de diversos disparos de arma de fogo. Portanto, reconhecido que o réu pretendeu praticar vários homicídios, conclui-se que a hipótese se amolda com perfeição ao disposto no art. 70, segunda parte, do Código Penal, sob pena de violação à soberania dos vereditos. Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, pelo meu voto, a pena definitiva ficaria mantida em 32 anos e 8 meses de reclusão. Todavia, deve prevalecer o entendimento firmado pela maioria da d. Turma julgadora, que reconheceu a ocorrência de crime continuado específico do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, reduzindo a pena definitiva para 28 anos de reclusão, em regime fechado, nos termos da declaração do voto vencedor do D. Des. Revisor. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em suspensão da pena, dada a violência dos delitos e o quantum da pena total imposta, nos termos do artigo 44, inciso I 6, e 77, caput 7, ambos do Código Penal. Como se vê, a pena-base foi mantida no mínimo legal (12 anos). Na segunda fase, foi considerado o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil pelo Conselho de Sentença, o que configura a agravante do art. 61, II, a, do Código Penal, exasperando-se as penas-bases em 1/6. A jurisprudência do STJ orienta que, no concurso de qualificadoras, é idônea a utilização de uma delas para qualificar o delito e as demais para exasperação da pena na segunda fase a título de agravantes, tal como se verifica na espécie. Quanto à incidência da atenuante de confissão espontânea, o Tribunal estadual destacou que não assiste razão ao réu, porquanto do teor de suas declarações se infere que o réu não confessou os delitos que lhe foram apurados, e não é possível concluir de forma diferente, haja vista o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Por fim, em relação ao aumento da pena pelo concurso de crimes, o Tribunal de origem destacou que foi reconhecido o concurso de formal impróprio, na medida em que mediante uma ação (disparos de arma de fogo a partir do estaleiro do lago) o agravante quis praticar cinco crimes. E, considerando o reconhecimento do dolo direto pelo Conselho de Sentença, ancorando-se em provas que evidenciam que o réu praticou os presentes crimes por ter se enfurecido pelo uso de lanchas no lago, que configura os desígnios autônomos em atingir e ceifar a vida de todos os ocupantes da embarcação, fazendo de forma livre e consciente mediante a realização de diversos disparos de arma de fogo. Portanto, reconhecido que o agravante pretendeu praticar vários homicídios, então o caso concreto se amolda no art. 70, segunda parte, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e, indefiro o pedido de medida cautelar de fls. 3.593-3.688. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

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