Agravo em Recurso Especial 0000245-81.2023.8.27.2716 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000245-81.2023.8.27.2716 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

01/10/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2886981/TO (2025/0096216-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCITANIA DIAS SILVA AGRAVANTE: RONALDO PEREIRA SANTOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS VALDETE CORDEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: HEMERSON SILVA DE SOUSA ADVOGADO: EMITÉRIO MARCELINO MENDES NETO - TO008897 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

21/08/2025, 18:25

Publicação

19/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2886981/TO (2025/0096216-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCITANIA DIAS SILVA AGRAVANTE: RONALDO PEREIRA SANTOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS VALDETE CORDEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: HEMERSON SILVA DE SOUSA ADVOGADO: EMITÉRIO MARCELINO MENDES NETO - TO008897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 11:20

Recebimento

13/08/2025, 09:57

Não-Provimento

12/08/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/06/2025, 14:16

Protocolo de Petição

25/06/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:01

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886981/TO (2025/0096216-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCITANIA DIAS SILVA AGRAVANTE: RONALDO PEREIRA SANTOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS VALDETE CORDEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE: HEMERSON SILVA DE SOUSA ADVOGADO: EMITÉRIO MARCELINO MENDES NETO - TO008897 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCITANIA DIAS SILVA e RONALDO PEREIRA SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 870/884, in verbis: 1. Trata-se de agravos em recurso especial, interpostos por LUCITANIA DIAS SILVA e RONALDO PEREIRA SANTOS e por HEMERSON SILVA DE SOUSA, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 2. Consta dos autos que o Tribunal a quo negou provimento às apelações defensivas e manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de tráfico e associação ao tráfico de drogas. 3. LUCITANIA DIAS SILVA e RONALDO PEREIRA SANTOS condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput c/c art. 40, III e art. 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 4 (meses) de reclusão e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, com detração de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, regime inicial semiaberto; HEMERSON SILVA DE SOUSA condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, III e VI; art. 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, em regime inicial fechado. 4. Eis a ementa do v. acórdão estadual: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE HEMERSON: AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06. LOCAL DE APREENSÃO DA DROGA PRÓXIMO À POSTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLSECENTES NO DELITO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EM TIPOS PENAIS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o delito se deu em local de intenso fluxo de pessoas, pois próximo a posto de saúde, expondo a maior risco a saúde pública, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir os frequentador do local, o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, é medida de rigor. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribuna de Justiça, o núcleo verbal “envolver” impõe a majoração da pena quando incluir o menor no cenário das drogas, o que restou claramente evidenciado nos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. 4. Não merece acolhimento o pedido da defesa de revisão da dosimetria da pena, pois a valoração dos maus antecedentes se deu em tipos diferentes, não ocorrendo o alegado bis in idem. 5. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE LUCITÂNIA: ABSOLVIÇÃO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível acolher o pedido de absolvição dA apelante, uma vez que restou suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes em comento. 2. Confirmada a condenação por associação para o tráfico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é o suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido. RECURSO RONALDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 OU PARA O ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impossível acolher o pedido de absolvição do apelante, uma vez que restou suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes em comento. 2. Os depoimentos policiais constituem meio idôneo a embasar condenação quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Ser usuário de drogas não descaracteriza o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Em hipótese alguma se aplica ao recorrente, pois ele não é um simples informante, mas sim, participava ativamente da organização criminosa. 5. O reconhecimento das atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode levar à fixação da pena base aquém do mínimo legal, conforme enunciado expressamente na Súmula 231 do STJ. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. 7. Recurso conhecido e não provido. (fls. 725/727 e-STJ) 5. LUCITANIA DIAS SILVA e RONALDO PEREIRA SANTOS interpuseram recurso especial, apontando violação ao disposto no art. art. 28, art. 33, caput e §4º, art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, e defendem a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, em relação ao agravante Ronaldo Pereira, e absolvição do crime de associação ao tráfico de drogas e reconhecimento do tráfico privilegiado, referente aos agravantes Lucitânia Dias e Ronaldo Pereira. 6. HEMERSON SILVA DE SOUSA interpôs recurso especial, buscando a absolvição do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas, o afastamento das causas de aumento, tendo em vista que a droga foi apreendida próximo ao posto de saúde, bem como envolveu adolescente, e aplicação da causa especial de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado. 7. Juízo negativo de admissibilidade dos recursos, às fls. 789/794 e 797/802 e-STJ. 8. Daí a interposição dos presentes agravos em recurso especial, nos quais os réus insistem na possibilidade de conhecimento e admissão dos seus apelos. 9. Contraminutas às fls. 836/839 e 840/844 e-STJ. Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Ao fazê-lo, no entanto, verifico que o apelo nobre não comporta conhecimento. Desclassificação da conduta do recorrente Ronaldo para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 Inicialmente, aduziu a defesa que "uma pequena quantidade de maconha, encontrada dentro do guarda roupas do recorrente Ronaldo, sendo que o próprio recorrente assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes, afirmando de imediato que as mesmas eram para seu consumo pessoal e dissociado de qualquer outros elementos capazes de afirmar a mercancia da droga, atrai a incidência do Tema 506 da repercussão geral do STF" (e-STJ fl. 765). Alegou, outrossim, que, "[a] despeito de haver sido encontrada droga, não obstante os relatos dos policiais, é evidente que os elementos produzidos ao longo da instrução criminal não conseguiram comprovar que o entorpecente destinava-se a venda" (e-STJ fl. 766). Contudo, colhe-se do acórdão hostilizado ser "inconteste a materialidade do delito do tráfico de drogas, evidenciada, especialmente, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial nº 2023.0037085, todos que instruem o Inquérito Policial nº 00031855320228272716", sendo que "[a] autoria também é indiscutível, pois, as provas testemunhais apontam em desfavor da recorrente, principalmente as declarações em juízo dos policiais que efetuaram a busca e apreensão" (e-STJ fl. 712). Ilustrativamente, também exsurge da sentença que é inviável "a desclassificação pretendida pela defesa, considerando, sobretudo, as circunstâncias da prisão, bem como a presença de petrechos comumente relacionados à mercancia ilícita, tais como, pinos de plástico tipo Eppendorf e rolo de papel filme" (e-STJ fl. 553). Nesse sentido, caracterizada a prática do delito de tráfico de drogas pelo recorrente, tem-se que a reversão das conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional conforme o que preconiza a Súmula 7/STJ. Absolvição dos recorrentes em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas No ponto, destacou a defesa que não ficaram demonstradas a estabilidade e permanência necessárias à configuração do delito associativo e que "as conversas de Whatsapp, utilizadas com exclusividade para condenar, não apresenta uma cronologia a esclarecer o tempo da suposta associação. Não há evidencia concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro para o efetivo cometimento do crime de tráfico", e que, "[e]m juízo, existe apenas a narrativa dos policiais, que isoladamente não sustenta a condenação pelo mencionado delito" (e-STJ fl. 768). No entanto, a leitura do acórdão recorrido denota que a condenação dos recorrentes pelo crime de "associação para o tráfico decorreu da criteriosa avaliação dos elementos de informações obtidos através das diligências policias, os quais vieram a se confirmar como provas em juízo. Conforme bem asseverado na sentença fustigada 'as provas constantes dos autos, sobretudo a extração de dados do aparelho telefônico da ré Lucitania, revelam que esta auxiliava Hemerson na venda dos entorpecentes'" (e-STJ fl. 709); além disso, destacou-se no acórdão da Corte local que o recorrente Ronaldo auxiliava os corréus na venda dos entorpecentes, fulcrado nos elementos colhidos durante o inquérito policial e corroborado pelo depoimento dos policiais em juízo (e-STJ fls. 715/716). Nessa linha, a revisão de conversas telefônicas extraídas de aparelho celular ou de elementos de informação contidos no inquérito, para fins da absolvição aqui pretendida, também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ ante a imprescindível necessidade de reexame do caderno processual, desiderato incompatível com esta via excepcional. Tráfico privilegiado No ponto, o acórdão hostilizado está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual "[a] condenação dos agentes pelo crime de associação para o tráfico de drogas impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado" (AgRg no REsp n. 2.086.884/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Tal o contexto, não se conhece do recurso especial, conforme expressa disposição da Súmula n. 83/STJ, cujo teor passo a colacionar: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886981/TO (2025/0096216-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCITANIA DIAS SILVA AGRAVANTE: RONALDO PEREIRA SANTOS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS VALDETE CORDEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE: HEMERSON SILVA DE SOUSA ADVOGADO: EMITÉRIO MARCELINO MENDES NETO - TO008897 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HEMERSON SILVA DE SOUSA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 870/884, in verbis: 1. Trata-se de agravos em recurso especial, interpostos por LUCITANIA DIAS SILVA e RONALDO PEREIRA SANTOS e por HEMERSON SILVA DE SOUSA, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 2. Consta dos autos que o Tribunal a quo negou provimento às apelações defensivas e manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de tráfico e associação ao tráfico de drogas. 3. LUCITANIA DIAS SILVA e RONALDO PEREIRA SANTOS condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput c/c art. 40, III e art. 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 4 (meses) de reclusão e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, com detração de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, regime inicial semiaberto; HEMERSON SILVA DE SOUSA condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, III e VI; art. 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, em regime inicial fechado. 4. Eis a ementa do v. acórdão estadual: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE HEMERSON: AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06. LOCAL DE APREENSÃO DA DROGA PRÓXIMO À POSTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLSECENTES NO DELITO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EM TIPOS PENAIS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o delito se deu em local de intenso fluxo de pessoas, pois próximo a posto de saúde, expondo a maior risco a saúde pública, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir os frequentador do local, o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, é medida de rigor. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribuna de Justiça, o núcleo verbal “envolver” impõe a majoração da pena quando incluir o menor no cenário das drogas, o que restou claramente evidenciado nos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. 4. Não merece acolhimento o pedido da defesa de revisão da dosimetria da pena, pois a valoração dos maus antecedentes se deu em tipos diferentes, não ocorrendo o alegado bis in idem. 5. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE LUCITÂNIA: ABSOLVIÇÃO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível acolher o pedido de absolvição dA apelante, uma vez que restou suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes em comento. 2. Confirmada a condenação por associação para o tráfico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é o suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido. RECURSO RONALDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 OU PARA O ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impossível acolher o pedido de absolvição do apelante, uma vez que restou suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes em comento. 2. Os depoimentos policiais constituem meio idôneo a embasar condenação quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Ser usuário de drogas não descaracteriza o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Em hipótese alguma se aplica ao recorrente, pois ele não é um simples informante, mas sim, participava ativamente da organização criminosa. 5. O reconhecimento das atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode levar à fixação da pena base aquém do mínimo legal, conforme enunciado expressamente na Súmula 231 do STJ. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. 7. Recurso conhecido e não provido. (fls. 725/727 e-STJ) 5. LUCITANIA DIAS SILVA e RONALDO PEREIRA SANTOS interpuseram recurso especial, apontando violação ao disposto no art. art. 28, art. 33, caput e §4º, art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, e defendem a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, em relação ao agravante Ronaldo Pereira, e absolvição do crime de associação ao tráfico de drogas e reconhecimento do tráfico privilegiado, referente aos agravantes Lucitânia Dias e Ronaldo Pereira. 6. HEMERSON SILVA DE SOUSA interpôs recurso especial, buscando a absolvição do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas, o afastamento das causas de aumento, tendo em vista que a droga foi apreendida próximo ao posto de saúde, bem como envolveu adolescente, e aplicação da causa especial de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado. 7. Juízo negativo de admissibilidade dos recursos, às fls. 789/794 e 797/802 e-STJ. 8. Daí a interposição dos presentes agravos em recurso especial, nos quais os réus insistem na possibilidade de conhecimento e admissão dos seus apelos. 9. Contraminutas às fls. 836/839 e 840/844 e-STJ. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/06/2025, 00:00

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