Agravo em Recurso Especial 1022865-25.2022.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022865-25.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:43

Publicação

25/04/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888060/MT (2025/0097519-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - MT011323 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA - MT003662 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888060/MT (2025/0097519-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - MT011323 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA - MT003662 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 10:36

Distribuição (competência exclusiva)

26/03/2025, 09:45

Recebimento

20/03/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SEBASTI��O DAVID REINANDO ROSA Recorrido: IPIRANGA PRODUTOS DE PETR��LEO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO GABINETE DA VICE-PRESID��NCIA Recurso Especial em Apela��o C��vel n. 1022865-25.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEBASTI��O DAVID REINANDO ROSA, com fundamento no art. 105, III, al��nea ��a��, da Constitui��o Federal (id. 256411151), em face do v. ac��rd��o exarado pela Eg. Quinta C��mara de Direito Privado. Na esp��cie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao apelo da parte recorrida, t��o apenas para deferir a justi��a gratuita, pois concluiu pela rejei��o da alegada prescri��o, vez que o contrato n��o estava vencido, e pela aus��ncia do excesso de penhora, pois os valores foram corrigidos pelo ju��zo singular (id. 253047667). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas raz��es, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 489, �� 1��, do CPC, vez que ��(...) n��o se debru��ou sobre os elementos probat��rios que demonstram a ocorr��ncia do prazo prescricional, tais como [mencionar provas espec��ficas, como notifica��es, pagamentos, etc.]. Da mesma forma, em rela��o ao excesso de penhora, o Tribunal deixou de analisar a desproporcionalidade evidente entre o valor da d��vida e o valor dos bens penhorados, ignorando os c��lculos apresentados pela parte recorrente�� (id. 256411151 �� p. 6); [ii] art. 5�� LV, da Constitui��o Federal; artigos 206, �� 5��, I, 421 e 422, todos do C��digo Civil; e art. 10 do CPC, ante a inobserv��ncia que ��(...) o prazo prescricional para cobran��a de d��vidas l��quidas e certa inicia-se com a constitui��o em mora do devedor, independentemente do vencimento final do contrato�� (id. 256411151 �� p. 3), bem como assevera que ��(...) a consolida��o da propriedade se deu de forma unilateral, sem que o Recorrente fosse cientificado de forma v��lida e tempestiva�� (id. 256411151 �� p. 3), ainda, sustenta que ��A conduta do credor, ao exigir o pagamento de uma d��vida superior ao valor garantido, caracteriza enriquecimento sem causa e viola o princ��pio da pacta sunt servanda�� (id. 256411151 �� p. 5). Ainda, suscita diverg��ncia jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 256659669) e dispensado do preparo, em raz��o da justi��a gratuita (id. 256501673). Contrarraz��es (id. 263682256). Sem preliminar de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional. �� o relat��rio. Decido. Relev��ncia de quest��o federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constitui��o Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a ��relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional��. Necess��rio destacar que o art. 1�� da EC n. 125/2022 incluiu o �� 2�� no art. 105 da CF, passando a exigir que ��no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)�� [g.n.]. Com efeito, o art. 2�� da aludida Emenda Constitucional disp��s que ��a relev��ncia de que trata o �� 2�� do art. 105 da Constitui��o Federal ser�� exigida nos recursos especiais interpostos ap��s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)�� [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edi��o de norma de efic��cia contida no pr��prio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exig��ncia a partir da publica��o consignado no art. 2�� da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necess��ria a regulamenta��o da quest��o. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justi��a aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: ��A indica��o, no recurso especial, dos fundamentos de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional somente ser�� exigida em recursos interpostos contra ac��rd��os publicados ap��s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par��grafo 2��, da Constitui��o Federal.�� Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relev��ncia jur��dica nas raz��es recursais, n��o h�� por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, at�� que advenha lei que regulamente a quest��o, com vistas a fornecer par��metros necess��rios acerca da aludida relev��ncia, inclusive para fins de parametrizar o ju��zo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplica��o da sistem��tica de recursos repetitivos N��o �� o caso de se aplicar a sistem��tica de precedentes qualificados no presente caso, porquanto n��o foi verificada a exist��ncia, no Superior Tribunal de Justi��a, de tema que se relacione ��s quest��es discutidas neste recurso, n��o incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, ��b��, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Aus��ncia de prequestionamento (S��mulas 282 e 356 do STF) De in��cio, registra-se que o art. 102, III, da Constitui��o Federal, estabelece que para o Tribunal Superior tenha condi��es de reexaminar a controv��rsia suscitada, �� preciso que a quest��o tenha sido decidida em ��nica ou ��ltima inst��ncia, ex vi S��mula 282/STF: �� inadmiss��vel o recurso extraordin��rio, quando n��o ventilada, na decis��o recorrida, a quest��o federal suscitada��. Ainda que se conclua pela exist��ncia de omiss��o no julgado, para que a mat��ria seja considerada prequestionada, �� imprescind��vel que sejam opostos embargos de declara��o com a indica��o precisa do ponto supostamente omisso, em aplica��o da S��mula 356/STF: ��O ponto omisso da decis��o, sobre o qual n��o foram opostos embargos declarat��rios, n��o pode ser objeto de recurso extraordin��rio, por faltar o requisito do prequestionamento��, in casu, aplica-se por analogia. A prop��sito: ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A��O DE OBRIGA��O DE FAZER. PLANO DE SA��DE. VIOLA��O AO ART. 1.022 DO CPC/2015. N��O OCORR��NCIA. AC��RD��O DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUS��NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S��MULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MAT��RIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARA��O NA INST��NCIA A QUO. INOVA��O RECURSAL EM SEDE DE ACLARAT��RIO. P��S-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. N��o h�� que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o ac��rd��o recorrido adotou fundamenta��o suficiente decidindo integralmente a controv��rsia. �� indevido conjecturar-se a exist��ncia de omiss��o ou contradi��o no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na peti��o de recurso especial, mas n��o debatido e decidido nas inst��ncias ordin��rias, porquanto ausente o indispens��vel prequestionamento. Incid��ncia das S��mulas 282 e 356, ambas do col. STF. 3. A jurisprud��ncia desta Corte n��o admite o p��s-questionamento, que ocorre quando, em sede de embargos de declara��o, s��o apresentadas novas teses na inst��ncia de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt no AREsp n. 2.449.274/SP, relator Ministro Raul Ara��jo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Na hip��tese do presente feito, a parte recorrente sustenta viola��o ao art. 5�� LV, da Constitui��o Federal e art. 10 do CPC. No entanto, verifica-se que a suposta viola��o dos dispositivos citados, n��o foram abordadas no ac��rd��o impugnado, pois examinou o m��rito da demanda t��o apenas para afastar a prescri��o pretendida, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, logo, situa��o que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admiss��o do recurso, ante a incid��ncia das S��mulas 282 e 356 do STF, por analogia ao presente feito. Decis��o em conformidade com o STJ (S��mula 83 do STJ) A S��mula 83 do STJ preconiza que: ��N��o se conhece do recurso especial pela diverg��ncia, quando a orienta��o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis��o recorrida��. No caso em concreto, a parte recorrente alega viola��o ao art. 206, �� 5��, I, do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��(...) o prazo prescricional para cobran��a de d��vidas l��quidas e certa inicia-se com a constitui��o em mora do devedor, independentemente do vencimento final do contrato�� (id. 256411151 �� p. 3). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo f��tico-probat��rio, para afastar a prescri��o pretendida, vez que o contrato n��o estava vencido, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, consignando as seguintes pondera��es nas raz��es de decidir: ��A senten��a afastou a prescri��o uma vez que o contrato foi entabulado entre as partes em 30.11.2011 e o prazo final para o adimplemento do contrato era 30.11.2017, todavia, enquanto n��o vencido o prazo do contato a prescri��o n��o come��a a correr, nos termos do art. 199, II, do C��digo Civil. Eis o trecho da senten��a: (...) Portanto, n��o h�� que acolher a prescri��o, uma vez n��o transcorreu o prazo previsto no art. rt. 206, �� 5��, I, do CPC como bem explicado na senten��a. O apelante alega excesso de penhora e garantia que suplanta o valor do devedor ao credor, devendo ser estabelecido o valor pelos ��ndices do contrato e avaliando o valor atual dos im��veis para aceitar a penhora da matr��cula n. 26.639 excluindo a matr��cula n. 26.636, reconhecido o excesso de penhora com a devida homenagem ao art. 317 do C��digo Civil, sendo realizada a corre��o dos valores entre a penhora ofertada e o d��bito atualizado, recaindo somente na matricula n. 26.639.�� [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probat��rio envolvendo a mat��ria veiculada no recurso apresentado nos autos, para afastar a prescri��o pretendida, vez que o contrato n��o estava vencido, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, pois os valores foram corrigidos pelo ju��zo singular, portanto, o entendimento do ��rg��o fracion��rio deste Tribunal est�� de acordo com a jurisprud��ncia do STJ. Sobre o assunto, a orienta��o jurisprudencial: ��CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE M��TUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ��LTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de m��tuo, o vencimento antecipado da d��vida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, n��o altera o in��cio da flu��ncia do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, �� o dia do vencimento da ��ltima parcela. 2. Na esp��cie, a ��ltima parcela do contrato venceu em 1��/10/2015, ao passo que a habilita��o de cr��dito foi distribu��da em 19/3/2020, n��o se operando, portanto, a prescri��o quinquenal. 3. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no AREsp n. 2.332.016/RJ, relator Ministro Raul Ara��jo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS �� EXECU��O. CONTRATO DE M��TUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRI��O. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ��LTIMA PRESTA��O. OBRIGA��O ��NICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO N��O PROVIDO. 1. �� quinquenal o prazo para a cobran��a referente a t��tulo executivo extrajudicial, formalizado por instrumento p��blico ou particular, que representa d��vida l��quida, nos termos do art. 206, �� 5��, I, do C��digo Civil de 2002. 2. A jurisprud��ncia do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de m��tuo, o vencimento antecipado da d��vida n��o altera o termo inici al da prescri��o da pretens��o de cobran��a a ser exercitada pela parte credora, correspondente �� data de vencimento da ��ltima parcela. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes �� al��nea ��c�� (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua an��lise, em decorr��ncia do entendimento da Eg. C��mara no mesmo sentido da orienta��o jurisprudencial do STJ (S��mula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela al��nea ��a��, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da al��nea ��c��. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: ��PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SA��DE. MANTEN��O DA ORA AGRAVADA COMO BENEFICI��RIA DO PLANO DE SA��DE TITULARIZADO POR SEU FALECIDO C��NJUGE. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUD��NCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCID��NCIA DA S��MULA N. 83/STJ. 1.Verifica-se que, no caso dos autos, a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprud��ncia consolidada desta Corte de Justi��a no sentido de que h�� expressa previs��o legal de manuten��o da contrata��o do plano de sa��de em favor do dependente, e que inexiste limite para a perman��ncia do benefici��rio no seguro anteriormente contratado. 2. Incid��ncia, no caso, da S��mula n. 83 do STJ: "N��o se conhece do recurso especial pela diverg��ncia, quando a orienta��o do tribunal se firmou no mesmo sentido da decis��o recorrida", �� qual se aplicam as hip��teses das al��neas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constitui��o Federal. Agravo interno improvido.�� (AgInt no AREsp n. 2.457.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Nesse ponto, invi��vel a admiss��o do recurso com fundamento na al��nea ��c�� do art. 105, III, da Constitui��o Federal. Reexame de mat��ria f��tica (S��mula 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constitui��o Federal, a compet��ncia do Superior Tribunal de Justi��a restringe-se �� aplica��o e �� uniformiza��o da interpreta��o do ordenamento jur��dico infraconstitucional, isto ��, �� verifica��o de poss��vel contrariedade ou negativa de vig��ncia a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como �� diverg��ncia jurisprudencial sobre a interpreta��o de tais normas, o que afasta o exame de mat��ria f��tico-probat��ria, conforme disp��e a sua S��mula 7: ��A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial��. A prop��sito: ��PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CR��DITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME F��TICO-PROBAT��RIO. INVIABILIDADE. 1. A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial (S��mula 7 do STJ). 2. Hip��tese em que a revis��o da conclus��o alcan��ada pela Tribunal a quo de que n��o restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado n��o apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execu��o fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que �� vedado no ��mbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega viola��o aos artigos 421 e 422, ambos do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��A conduta do credor, ao exigir o pagamento de uma d��vida superior ao valor garantido, caracteriza enriquecimento sem causa e viola o princ��pio da pacta sunt servanda�� (id. 256411151 �� p. 5). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o caso em concreto, para afastar a prescri��o pretendida, vez que o contrato n��o estava vencido, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, pois os valores foram corrigidos pelo ju��zo singular, vejamos: ��A senten��a afastou a prescri��o uma vez que o contrato foi entabulado entre as partes em 30.11.2011 e o prazo final para o adimplemento do contrato era 30.11.2017, todavia, enquanto n��o vencido o prazo do contato a prescri��o n��o come��a a correr, nos termos do art. 199, II, do C��digo Civil. Eis o trecho da senten��a: (...) Portanto, n��o h�� que acolher a prescri��o, uma vez n��o transcorreu o prazo previsto no art. rt. 206, �� 5��, I, do CPC como bem explicado na senten��a. O apelante alega excesso de penhora e garantia que suplanta o valor do devedor ao credor, devendo ser estabelecido o valor pelos ��ndices do contrato e avaliando o valor atual dos im��veis para aceitar a penhora da matr��cula n. 26.639 excluindo a matr��cula n. 26.636, reconhecido o excesso de penhora com a devida homenagem ao art. 317 do C��digo Civil, sendo realizada a corre��o dos valores entre a penhora ofertada e o d��bito atualizado, recaindo somente na matricula n. 26.639.�� [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto f��tico-probat��rio, para consignar que ap��s a corre��o de valores, a penhora recaiu t��o apenas sobre um im��vel, porquanto a revis��o da conclus��o do julgado visando o reconhecimento do alegado excesso de penhora sobre o im��vel, �� imprescind��vel o revolvimento dos elementos f��tico-probat��rio dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, n��o se trata de atribuir o devido valor jur��dico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acord��o impugnado, portanto, rever a fundamenta��o do aresto vergastado, est�� intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto f��tico-probat��rio dos autos, o que encontra ��bice na S��mula 7/STJ. Nesse sentido, a orienta��o jurisprudencial: ��PROCESSUAL CIVIL. A��O DE EXECU��O. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTA��O GEN��RICA. S��MULA N. 284/STF. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. IM��VEL GRAVADO COM OUTRAS D��VIDAS. REEXAME DE PROVAS. S��MULA N. 7/STJ. 1. N��o prospera a alegada viola��o do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamenta��o, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acord��o recorrido teria sido omisso, contradit��rio ou obscuro, bem como a relev��ncia do enfrentamento da legisla��o e das teses recursais n��o analisadas. Incid��ncia da S��mula n. 284/STF. 2. A Corte de origem analisou a controv��rsia dos autos levando em considera��o os fatos e as provas relacionados �� mat��ria, concluindo o excesso de penhora n��o est�� caracterizado. Assim, para se chegar a conclus��o diversa seria necess��rio o reexame f��tico-probat��rio, o que �� vedado pelo enunciado 7 da S��mula do STJ. Agravo interno improvido.�� (AgInt no AREsp n. 2.529.309/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes �� al��nea ��c�� (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua an��lise, em decorr��ncia da aplica��o da S��mula 7/STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela al��nea ��a��, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da al��nea ��c��. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: ��AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA��O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTA��O DE SERVI��O. FALHA. EMPR��STIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra ac��rd��o publicado na vig��ncia do C��digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n��s 2 e 3/STJ), por��m, em data anterior �� publica��o da Emenda Constitucional n�� 125, n��o se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstra��o da relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional. 2. Na hip��tese, aplica-se o disposto na S��mula n�� 7/STJ, tendo em vista que as conclus��es do tribunal de origem acerca do m��rito da demanda decorreram da an��lise do conjunto f��tico-probat��rio carreado aos autos. O mesmo ��bice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela al��nea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da institui��o financeira em decorr��ncia de falha na presta��o do servi��o n��o afasta o dever de comprova��o do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o servi��o tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno n��o provido.�� (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas B��as Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Nesse aspecto, invi��vel a admiss��o do recurso com fundamento na al��nea ��c�� do artigo 105, inciso III, da Constitui��o Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial n��o alcan��a admiss��o, ante a inviabilidade de revis��o do entendimento do ��rg��o fracion��rio deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiab��/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria P��ssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

09/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888060/MT (2025/0097519-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA ADVOGADO: WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - MT011323 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA - MT003662 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SEBASTI��O DAVID REINANDO ROSA Recorrido: IPIRANGA PRODUTOS DE PETR��LEO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO GABINETE DA VICE-PRESID��NCIA Recurso Especial em Apela��o C��vel n. 1022865-25.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEBASTI��O DAVID REINANDO ROSA, com fundamento no art. 105, III, al��nea ��a��, da Constitui��o Federal (id. 256411151), em face do v. ac��rd��o exarado pela Eg. Quinta C��mara de Direito Privado. Na esp��cie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao apelo da parte recorrida, t��o apenas para deferir a justi��a gratuita, pois concluiu pela rejei��o da alegada prescri��o, vez que o contrato n��o estava vencido, e pela aus��ncia do excesso de penhora, pois os valores foram corrigidos pelo ju��zo singular (id. 253047667). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas raz��es, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 489, �� 1��, do CPC, vez que ��(...) n��o se debru��ou sobre os elementos probat��rios que demonstram a ocorr��ncia do prazo prescricional, tais como [mencionar provas espec��ficas, como notifica��es, pagamentos, etc.]. Da mesma forma, em rela��o ao excesso de penhora, o Tribunal deixou de analisar a desproporcionalidade evidente entre o valor da d��vida e o valor dos bens penhorados, ignorando os c��lculos apresentados pela parte recorrente�� (id. 256411151 �� p. 6); [ii] art. 5�� LV, da Constitui��o Federal; artigos 206, �� 5��, I, 421 e 422, todos do C��digo Civil; e art. 10 do CPC, ante a inobserv��ncia que ��(...) o prazo prescricional para cobran��a de d��vidas l��quidas e certa inicia-se com a constitui��o em mora do devedor, independentemente do vencimento final do contrato�� (id. 256411151 �� p. 3), bem como assevera que ��(...) a consolida��o da propriedade se deu de forma unilateral, sem que o Recorrente fosse cientificado de forma v��lida e tempestiva�� (id. 256411151 �� p. 3), ainda, sustenta que ��A conduta do credor, ao exigir o pagamento de uma d��vida superior ao valor garantido, caracteriza enriquecimento sem causa e viola o princ��pio da pacta sunt servanda�� (id. 256411151 �� p. 5). Ainda, suscita diverg��ncia jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 256659669) e dispensado do preparo, em raz��o da justi��a gratuita (id. 256501673). Contrarraz��es (id. 263682256). Sem preliminar de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional. �� o relat��rio. Decido. Relev��ncia de quest��o federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constitui��o Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a ��relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional��. Necess��rio destacar que o art. 1�� da EC n. 125/2022 incluiu o �� 2�� no art. 105 da CF, passando a exigir que ��no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)�� [g.n.]. Com efeito, o art. 2�� da aludida Emenda Constitucional disp��s que ��a relev��ncia de que trata o �� 2�� do art. 105 da Constitui��o Federal ser�� exigida nos recursos especiais interpostos ap��s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)�� [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edi��o de norma de efic��cia contida no pr��prio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exig��ncia a partir da publica��o consignado no art. 2�� da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necess��ria a regulamenta��o da quest��o. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justi��a aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: ��A indica��o, no recurso especial, dos fundamentos de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional somente ser�� exigida em recursos interpostos contra ac��rd��os publicados ap��s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par��grafo 2��, da Constitui��o Federal.�� Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relev��ncia jur��dica nas raz��es recursais, n��o h�� por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, at�� que advenha lei que regulamente a quest��o, com vistas a fornecer par��metros necess��rios acerca da aludida relev��ncia, inclusive para fins de parametrizar o ju��zo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplica��o da sistem��tica de recursos repetitivos N��o �� o caso de se aplicar a sistem��tica de precedentes qualificados no presente caso, porquanto n��o foi verificada a exist��ncia, no Superior Tribunal de Justi��a, de tema que se relacione ��s quest��es discutidas neste recurso, n��o incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, ��b��, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Aus��ncia de prequestionamento (S��mulas 282 e 356 do STF) De in��cio, registra-se que o art. 102, III, da Constitui��o Federal, estabelece que para o Tribunal Superior tenha condi��es de reexaminar a controv��rsia suscitada, �� preciso que a quest��o tenha sido decidida em ��nica ou ��ltima inst��ncia, ex vi S��mula 282/STF: �� inadmiss��vel o recurso extraordin��rio, quando n��o ventilada, na decis��o recorrida, a quest��o federal suscitada��. Ainda que se conclua pela exist��ncia de omiss��o no julgado, para que a mat��ria seja considerada prequestionada, �� imprescind��vel que sejam opostos embargos de declara��o com a indica��o precisa do ponto supostamente omisso, em aplica��o da S��mula 356/STF: ��O ponto omisso da decis��o, sobre o qual n��o foram opostos embargos declarat��rios, n��o pode ser objeto de recurso extraordin��rio, por faltar o requisito do prequestionamento��, in casu, aplica-se por analogia. A prop��sito: ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A��O DE OBRIGA��O DE FAZER. PLANO DE SA��DE. VIOLA��O AO ART. 1.022 DO CPC/2015. N��O OCORR��NCIA. AC��RD��O DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUS��NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S��MULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MAT��RIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARA��O NA INST��NCIA A QUO. INOVA��O RECURSAL EM SEDE DE ACLARAT��RIO. P��S-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. N��o h�� que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o ac��rd��o recorrido adotou fundamenta��o suficiente decidindo integralmente a controv��rsia. �� indevido conjecturar-se a exist��ncia de omiss��o ou contradi��o no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na peti��o de recurso especial, mas n��o debatido e decidido nas inst��ncias ordin��rias, porquanto ausente o indispens��vel prequestionamento. Incid��ncia das S��mulas 282 e 356, ambas do col. STF. 3. A jurisprud��ncia desta Corte n��o admite o p��s-questionamento, que ocorre quando, em sede de embargos de declara��o, s��o apresentadas novas teses na inst��ncia de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt no AREsp n. 2.449.274/SP, relator Ministro Raul Ara��jo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Na hip��tese do presente feito, a parte recorrente sustenta viola��o ao art. 5�� LV, da Constitui��o Federal e art. 10 do CPC. No entanto, verifica-se que a suposta viola��o dos dispositivos citados, n��o foram abordadas no ac��rd��o impugnado, pois examinou o m��rito da demanda t��o apenas para afastar a prescri��o pretendida, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, logo, situa��o que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admiss��o do recurso, ante a incid��ncia das S��mulas 282 e 356 do STF, por analogia ao presente feito. Decis��o em conformidade com o STJ (S��mula 83 do STJ) A S��mula 83 do STJ preconiza que: ��N��o se conhece do recurso especial pela diverg��ncia, quando a orienta��o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis��o recorrida��. No caso em concreto, a parte recorrente alega viola��o ao art. 206, �� 5��, I, do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��(...) o prazo prescricional para cobran��a de d��vidas l��quidas e certa inicia-se com a constitui��o em mora do devedor, independentemente do vencimento final do contrato�� (id. 256411151 �� p. 3). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo f��tico-probat��rio, para afastar a prescri��o pretendida, vez que o contrato n��o estava vencido, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, consignando as seguintes pondera��es nas raz��es de decidir: ��A senten��a afastou a prescri��o uma vez que o contrato foi entabulado entre as partes em 30.11.2011 e o prazo final para o adimplemento do contrato era 30.11.2017, todavia, enquanto n��o vencido o prazo do contato a prescri��o n��o come��a a correr, nos termos do art. 199, II, do C��digo Civil. Eis o trecho da senten��a: (...) Portanto, n��o h�� que acolher a prescri��o, uma vez n��o transcorreu o prazo previsto no art. rt. 206, �� 5��, I, do CPC como bem explicado na senten��a. O apelante alega excesso de penhora e garantia que suplanta o valor do devedor ao credor, devendo ser estabelecido o valor pelos ��ndices do contrato e avaliando o valor atual dos im��veis para aceitar a penhora da matr��cula n. 26.639 excluindo a matr��cula n. 26.636, reconhecido o excesso de penhora com a devida homenagem ao art. 317 do C��digo Civil, sendo realizada a corre��o dos valores entre a penhora ofertada e o d��bito atualizado, recaindo somente na matricula n. 26.639.�� [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probat��rio envolvendo a mat��ria veiculada no recurso apresentado nos autos, para afastar a prescri��o pretendida, vez que o contrato n��o estava vencido, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, pois os valores foram corrigidos pelo ju��zo singular, portanto, o entendimento do ��rg��o fracion��rio deste Tribunal est�� de acordo com a jurisprud��ncia do STJ. Sobre o assunto, a orienta��o jurisprudencial: ��CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE M��TUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ��LTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de m��tuo, o vencimento antecipado da d��vida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, n��o altera o in��cio da flu��ncia do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, �� o dia do vencimento da ��ltima parcela. 2. Na esp��cie, a ��ltima parcela do contrato venceu em 1��/10/2015, ao passo que a habilita��o de cr��dito foi distribu��da em 19/3/2020, n��o se operando, portanto, a prescri��o quinquenal. 3. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no AREsp n. 2.332.016/RJ, relator Ministro Raul Ara��jo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS �� EXECU��O. CONTRATO DE M��TUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRI��O. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ��LTIMA PRESTA��O. OBRIGA��O ��NICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO N��O PROVIDO. 1. �� quinquenal o prazo para a cobran��a referente a t��tulo executivo extrajudicial, formalizado por instrumento p��blico ou particular, que representa d��vida l��quida, nos termos do art. 206, �� 5��, I, do C��digo Civil de 2002. 2. A jurisprud��ncia do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de m��tuo, o vencimento antecipado da d��vida n��o altera o termo inici al da prescri��o da pretens��o de cobran��a a ser exercitada pela parte credora, correspondente �� data de vencimento da ��ltima parcela. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes �� al��nea ��c�� (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua an��lise, em decorr��ncia do entendimento da Eg. C��mara no mesmo sentido da orienta��o jurisprudencial do STJ (S��mula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela al��nea ��a��, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da al��nea ��c��. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: ��PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SA��DE. MANTEN��O DA ORA AGRAVADA COMO BENEFICI��RIA DO PLANO DE SA��DE TITULARIZADO POR SEU FALECIDO C��NJUGE. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUD��NCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCID��NCIA DA S��MULA N. 83/STJ. 1.Verifica-se que, no caso dos autos, a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprud��ncia consolidada desta Corte de Justi��a no sentido de que h�� expressa previs��o legal de manuten��o da contrata��o do plano de sa��de em favor do dependente, e que inexiste limite para a perman��ncia do benefici��rio no seguro anteriormente contratado. 2. Incid��ncia, no caso, da S��mula n. 83 do STJ: "N��o se conhece do recurso especial pela diverg��ncia, quando a orienta��o do tribunal se firmou no mesmo sentido da decis��o recorrida", �� qual se aplicam as hip��teses das al��neas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constitui��o Federal. Agravo interno improvido.�� (AgInt no AREsp n. 2.457.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Nesse ponto, invi��vel a admiss��o do recurso com fundamento na al��nea ��c�� do art. 105, III, da Constitui��o Federal. Reexame de mat��ria f��tica (S��mula 7 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constitui��o Federal, a compet��ncia do Superior Tribunal de Justi��a restringe-se �� aplica��o e �� uniformiza��o da interpreta��o do ordenamento jur��dico infraconstitucional, isto ��, �� verifica��o de poss��vel contrariedade ou negativa de vig��ncia a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como �� diverg��ncia jurisprudencial sobre a interpreta��o de tais normas, o que afasta o exame de mat��ria f��tico-probat��ria, conforme disp��e a sua S��mula 7: ��A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial��. A prop��sito: ��PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CR��DITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME F��TICO-PROBAT��RIO. INVIABILIDADE. 1. A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial (S��mula 7 do STJ). 2. Hip��tese em que a revis��o da conclus��o alcan��ada pela Tribunal a quo de que n��o restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado n��o apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execu��o fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que �� vedado no ��mbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega viola��o aos artigos 421 e 422, ambos do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��A conduta do credor, ao exigir o pagamento de uma d��vida superior ao valor garantido, caracteriza enriquecimento sem causa e viola o princ��pio da pacta sunt servanda�� (id. 256411151 �� p. 5). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o caso em concreto, para afastar a prescri��o pretendida, vez que o contrato n��o estava vencido, bem como para rejeitar o alegado excesso de penhora, pois os valores foram corrigidos pelo ju��zo singular, vejamos: ��A senten��a afastou a prescri��o uma vez que o contrato foi entabulado entre as partes em 30.11.2011 e o prazo final para o adimplemento do contrato era 30.11.2017, todavia, enquanto n��o vencido o prazo do contato a prescri��o n��o come��a a correr, nos termos do art. 199, II, do C��digo Civil. Eis o trecho da senten��a: (...) Portanto, n��o h�� que acolher a prescri��o, uma vez n��o transcorreu o prazo previsto no art. rt. 206, �� 5��, I, do CPC como bem explicado na senten��a. O apelante alega excesso de penhora e garantia que suplanta o valor do devedor ao credor, devendo ser estabelecido o valor pelos ��ndices do contrato e avaliando o valor atual dos im��veis para aceitar a penhora da matr��cula n. 26.639 excluindo a matr��cula n. 26.636, reconhecido o excesso de penhora com a devida homenagem ao art. 317 do C��digo Civil, sendo realizada a corre��o dos valores entre a penhora ofertada e o d��bito atualizado, recaindo somente na matricula n. 26.639.�� [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto f��tico-probat��rio, para consignar que ap��s a corre��o de valores, a penhora recaiu t��o apenas sobre um im��vel, porquanto a revis��o da conclus��o do julgado visando o reconhecimento do alegado excesso de penhora sobre o im��vel, �� imprescind��vel o revolvimento dos elementos f��tico-probat��rio dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, n��o se trata de atribuir o devido valor jur��dico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acord��o impugnado, portanto, rever a fundamenta��o do aresto vergastado, est�� intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto f��tico-probat��rio dos autos, o que encontra ��bice na S��mula 7/STJ. Nesse sentido, a orienta��o jurisprudencial: ��PROCESSUAL CIVIL. A��O DE EXECU��O. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTA��O GEN��RICA. S��MULA N. 284/STF. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. IM��VEL GRAVADO COM OUTRAS D��VIDAS. REEXAME DE PROVAS. S��MULA N. 7/STJ. 1. N��o prospera a alegada viola��o do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamenta��o, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acord��o recorrido teria sido omisso, contradit��rio ou obscuro, bem como a relev��ncia do enfrentamento da legisla��o e das teses recursais n��o analisadas. Incid��ncia da S��mula n. 284/STF. 2. A Corte de origem analisou a controv��rsia dos autos levando em considera��o os fatos e as provas relacionados �� mat��ria, concluindo o excesso de penhora n��o est�� caracterizado. Assim, para se chegar a conclus��o diversa seria necess��rio o reexame f��tico-probat��rio, o que �� vedado pelo enunciado 7 da S��mula do STJ. Agravo interno improvido.�� (AgInt no AREsp n. 2.529.309/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes �� al��nea ��c�� (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua an��lise, em decorr��ncia da aplica��o da S��mula 7/STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela al��nea ��a��, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da al��nea ��c��. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: ��AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA��O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTA��O DE SERVI��O. FALHA. EMPR��STIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra ac��rd��o publicado na vig��ncia do C��digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n��s 2 e 3/STJ), por��m, em data anterior �� publica��o da Emenda Constitucional n�� 125, n��o se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstra��o da relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional. 2. Na hip��tese, aplica-se o disposto na S��mula n�� 7/STJ, tendo em vista que as conclus��es do tribunal de origem acerca do m��rito da demanda decorreram da an��lise do conjunto f��tico-probat��rio carreado aos autos. O mesmo ��bice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela al��nea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da institui��o financeira em decorr��ncia de falha na presta��o do servi��o n��o afasta o dever de comprova��o do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o servi��o tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno n��o provido.�� (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas B��as Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Nesse aspecto, invi��vel a admiss��o do recurso com fundamento na al��nea ��c�� do artigo 105, inciso III, da Constitui��o Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial n��o alcan��a admiss��o, ante a inviabilidade de revis��o do entendimento do ��rg��o fracion��rio deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiab��/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria P��ssas de Carvalho Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022865-25.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Prescrição e Decadência, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA - CPF: 216.674.461-34 (APELANTE), WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - CPF: 439.181.822-15 (ADVOGADO), IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (APELADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO POR EXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C EXCESSO PENHORA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. NULIDADE DA DECISÃO APELANTE: SEBASTIÃO DAVID REINANDO ROSA APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALO (RELATORA) Apelação Civil interposta por SEBASTIÃO DAVID REINANDO ROSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na ação declaratória de nulidade de ato jurídico com cancelamento de averbação por exigibilidade de débito prescrito c/c excesso penhora c pedido de antecipação de tutela, em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente retificado, conforme decisão do id. 90815853, na forma do que estabelece o art. 85, §2° do CPC. Revogou a tutela de urgência concedida através da decisão do id. 92710868. (id. 206121046) O apelante inicialmente pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Pugna o apelante pela concessão do efeito suspensivo. Em preliminar alega nulidade de sentença por ausência de fundamentação, assevera que ao julgar improcedentes os pedidos, o Magistrado não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova. Não se sabe minimamente as razões que não levaram a fundamentar o porquê do pleito do apelante, que mesmo não sendo reconhecido a prescrição, merece ter acolhido uma decisão favorável para locupletar o apelado. Como prejudicial de mérito alega prescrição do art. 206, § 5º, I, do CPC, cujo prazo teria iniciado em 04/11/2011 e encerrado em 2017. Alega excesso de penhora e garantia que suplanta o valor do devedor ao credor, devendo ser estabelecido o valor pelos índices do contrato e avaliando o valor atual dos imóveis para aceitar a penhora da matrícula n. 26.639 excluindo a matrícula n. 26.636 reconhecido o excesso de penhora com a devida homenagem ao art. 317 do Código Civil, sendo realizada a correção dos valores entre a penhora ofertada e o débito atualizado, recaindo somente na matricula n. 26.639. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, caso superada, seja declarada a inexigibilidade do débito em razão da prescrição o (art. 206, § 5º, I, CC) relativo ao valor cobrado pela apelada, no total de R$ 1.098.168, 01, com a anulação da constrição consolidada no imóvel do apelante. Subsidiariamente, reconhecido o excesso de cobrança, posto que o valor legalmente pactuado entre o credor e o garante ficou definido em R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil), sem previsão contratual de atualização, e os imóveis comprovadamente tem valor superior ao garantido, requerendo sua avaliação e composição com a dívida, tudo sob pena de locupletar a apelada. (id. 206121047) A apelada em contrarrazões pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo, alegou ofensa ao princípio da dialeticidade e ao duplo grau de jurisdição. No mérito, refuta os argumentos da apelação e pugna pelo desprovimento do recurso. Intimado, o apelante apresentou provas da hipossuficiência. Intimado o apelante para manifestar sobre as preliminares arguidas em contrarrazões, manteve-se inerte. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) O apelante inicialmente pugna pela concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil nos artigos 98 e 99, § 3º, assim estabelecem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo à própria subsistência ou da sua família, o que demandaria conforme redação literal da Lei apenas declaração da hipossuficiência. Contudo, a Constituição Federal, em seu o artigo 5º, inciso LXXIV, ao fixar que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, decreta a necessidade da demonstração da hipossuficiência, por parte daqueles que buscam a concessão de tal benesse. Nesse contexto, os documentos apresentados nestes autos demonstram, ao menos neste momento a alegada incapacidade financeira. O apelante comprovou estar sem condições financeiras, conforme declaração de imposto de renda, extrato de conta bancária. Portanto, verifica-se que de fato o apelante, no momento, não tem condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Tendo o agravante demonstrado a sua hipossuficiência financeira, presume-se que ele não tenha condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, devendo ser-lhe concedido os benefícios da gratuidade da justiça, até que sobrevenha prova em sentido contrário.” (N.U 1005772-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) Acórdão - SENTENÇA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXCESSO DE PENHORA E GARANTIA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a hipossuficiência da parte, defere-se a gratuidade da justiça. O efeito suspensivo é indeferido diante da ausência de probabilidade do direito. Deve ser afastada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação se foram enfrentadas todas as alegações deduzidas na lide. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1022865-25.2022.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ Defiro a gratuidade da justiça ao apelante. No que tange ao pedido de efeito suspensivo à apelação, em análise dos autos e das razões recursais, não se faz presente o requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo, a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido. O apelante em preliminar, alega nulidade de sentença por ausência de fundamentação, assevera que ao julgar improcedentes os pedidos, o Magistrado não cuidou de tecer comentários acerca de um único documento atribuído como prova. Não se sabe minimamente as razões que não levaram a fundamentar o porquê do pleito do apelante, que mesmo não sendo reconhecido a prescrição, merece ter acolhido uma decisão favorável para locupletar o apelado. Colhe-se da sentença que o Magistrado analisou com riqueza de detalhes os fatos e as provas existentes nos autos, expôs de forma fundamentada e com clareza os pontos trazidos ao debate por ambas as partes. Dessa forma não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA EXTRA PETITA E SEM FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 22, §2°, DA LEI 8.906/1994 – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DEFINIDO NA ORIGEM - DEFERIMENTO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – INVIABILIDADE – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser afastada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação se foram enfrentadas todas as alegações deduzidas na lide e que, em tese, infirmariam a conclusão do julgador. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC e sim o propósito de rediscutir o mérito. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. (N.U 1003753-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Como prejudicial de mérito alega prescrição do art. 206, § 5º, I, do CPC, cujo prazo teria iniciado em 04/11/2011 e encerrado em 2017. A sentença afastou a prescrição uma vez que o contrato foi entabulado entre as partes em 30.11.2011 e o prazo final para o adimplemento do contrato era 30.11.2017, todavia, enquanto não vencido o prazo do contato a prescrição não começa a correr, nos termos do art. 199, II, do Código Civil. Eis o trecho da sentença: “Nessa ordem de ideias, o transcurso de menos de 04 (quatro) anos entre o término do prazo do contrato e a consolidação da propriedade (17.11.2021) em benefício do credor fiduciário não faz com que reconheçamos a prescrição, com fundamento no que estabelece o art. 206, §5º do CC, conforme invocado pelo requerente. Note-se, ainda, que o requerido foi constituído em mora em duas ocasiões. A primeira antes do vencimento do contrato, conforme se evidencia dos documentos do id. 109727191 em 25.07.2016. A segunda ocorreu após o vencimento do contrato, conforme se evidencia dos documentos dos id’s. 88029288 e 88029288, encaminhadas em 12.04.2021. Calha consignar que o requerente ingressou com demanda na qual pretendia a declaração de inexistência do débito, conforme se verifica do documento do id. 109727195, sendo esta a ação n. 30912- 15.2016.811.0041. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a referida demanda restou distribuída em 18.08.2016, ou sejam, após a primeira notificação para constituir o requerente em mora. Naqueles autos o requerente suscitou que “a responsabilidade do autor recairia somente a débitos contraídos após a assinatura do contrato. Ocorre que a parte ré passou a fazer cobranças referentes a dívidas que foram contraídas antes do instrumento contratual e garantidas por outras pessoas como Carlos Neres da Cunha e Inês Yatsuda Neres da Cunha.” (id. 109727195 – Pág. 1) A referida demanda foi julgada IMPROCEDENTE em 12.12.2019, com trânsito em julgado em 19.10.2020, reconhecendo a legalidade do contrato e dos débitos, reconhecendo, ainda, a ausência de quitação das dívidas, reconhecendo, então, a legalidade na notificação extrajudicial encaminhada. Friso, assim, que além de não verificar a incidência da prescrição em razão do prazo só começar a correr após o término do contrato (prazo para quitação da dívida) em 30.11.2017, houve condição suspensiva decorrente da ação n. 30912-15.2016.811.0041, distribuída em 18.08.2016, que pretendia discutir a legalidade da notificação recebida e a declaração dos débitos apontados e decorrentes do contrato em questão. Assim sendo, AFASTO a alegação de prescrição invocada pelo autor na inicial, reconhecendo que a consolidação da propriedade ocorreu dentro do prazo prescricional de exigência do contrato entabulado entre as partes. (...)” Portanto, não há que acolher a prescrição, uma vez não transcorreu o prazo previsto no art. rt. 206, § 5º, I, do CPC como bem explicado na sentença. O apelante alega excesso de penhora e garantia que suplanta o valor do devedor ao credor, devendo ser estabelecido o valor pelos índices do contrato e avaliando o valor atual dos imóveis para aceitar a penhora da matrícula n. 26.639 excluindo a matrícula n. 26.636, reconhecido o excesso de penhora com a devida homenagem ao art. 317 do Código Civil, sendo realizada a correção dos valores entre a penhora ofertada e o débito atualizado, recaindo somente na matricula n. 26.639. Neste ponto, a sentença bem apreciou a questão: “(...) Friso que o autor invoca, no transcorrer da inicial, a alegação de que a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia ocorreu sem que tenha integrado a lide executiva. Contudo, pelo que se extrai dos autos houve aplicação da Lei 9.514/97 (art. 26) com a consolidação extrajudicial da propriedade, nos moldes da legislação em vigor. Registro que o c. STF julgou em sede de repercussão geral o tema 982 no bojo do Recurso Extraordinário 860.631, ocasião em que se fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. No caso em tela, a legislação (art. 26, §1° da Lei 9.514/97) estabelece a notificação do garantidor para fins de purgação da mora, acompanhada dos juros convencionais, das penalidades e os demais encargos contratuais, além dos encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. Conforme mencionado o autor foi notificado em duas ocasiões, ao que o § 7º do art. 26 da Lei 9.514/97mestabelece que após “decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Consigno que o autor alega reconhecer ter “(...) avalizado o contrato com o requerido, porém, não concorda com as cobranças (arresto) que estão sendo realizados, por entender que esta empresa hoje lhe cobram de forma irregular e excessiva, se tornando uma cobrança indevida, (...)” (id. 88029267 – Pág. 10). Note-se que na notificação realizada em 2016 era apontado que o débito em 11.07.2016 alcançava a monta de R$ 488.954,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Através da sentença proferida nos autos n. 30912-15.2016.811.0041 restou assentado que houve comprovação da “legalidade do contrato e os débitos, sendo que não houve comprovação do pagamento das dívidas. Sendo assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer ilegalidade no proceder da ré em enviar notificação extrajudicial, tampouco de realizar qualquer ato expropriatório com relação aos bens imóveis dados em garantia, já que no regular exercício do direito.” (id. 109727195). Denote-se que a cláusula 5.5 (id. 88029287 – Pág. 4) estabeleceu de modo expresso que “O valor máximo da abertura de crédito previsto no campo 15 será atualizado monetariamente pelo IGP-M.” Ademais, o contrato em questão estava vinculado aos contratos de concessão de marcas, fornecimento Produtos e Outros pactos com o revendedor, conforme item 18 e a cláusula 1.1. Cabe relevo consignar que a cláusula 1.1.1 é claro ao dispor que o contrato em questão seria regido pela Lei 9.514/97 e garantia “as obrigações legais e contratuais da atividade do REVENDEDOR, bem como de suas filiais, abrangendo as consequências pecuniárias do INADIMPLEMENTO, multas, indenizações, honorários advocatícios e outras que vierem a ser fixadas, débitos já existentes e anteriores a este contrato, tais como mas a ele não se limitando, dívidas decorrentes de compra de produtos, contratos de financiamentos, contratos de confissão e/ou assunção de dívidas, contratos de franquia e títulos emitidos pelos sócios para o pagamento das obrigações do REVENDEDOR.”(grifo e destaque nosso – id. 88029287 – Pág. 3). Destaco, ainda, que a cláusula 2.1 do contrato (id. 88029287 – Pág. 3) estabelece que em caso de atraso dos débitos decorrentes do pagamento do crédito estabelecido no campo 15 haveria incidência de correção monetária (IGP-M), acrescidos de juros de mora de 1% a.m., multa de 10% e honorários advocatícios (20%). Assim sendo, não procede a alegação inaugural (item “2” da inicial) e a consequente pretensão do autor em ver declarado judicialmente que os imóveis foram concedidos em garantia pelo valor imutável de 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Note-se que a operação possuía prazo de quitação de 06 (seis) anos, sob pena de incidência dos encargos estabelecidos na cláusula 2.1 do contrato. Assim sendo, é óbvio que as garantias oferecidas pelo requerente abrangiam os encargos moratórios e a correção do crédito concedido. Neste aspecto, é certo que o contrato regulou a forma como a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia em consonância com a legislação aplicável (Lei 9.517/97), não verificando elementos que ensejem na nulidade do referido ato. Destarte, existindo coisa julgada (30912-15.2016.811.0041) declarando a legalidade do contrato e dos débitos, bem como a ausência de quitação das dívidas, e o reconhecimento, nesta oportunidade, de que a consolidação da propriedade realizada em 17.11.2021, após a segunda notificação para constituir em mora o autor (12.04.2021) ocorreu dentro do prazo prescricional estabelecido pelo art. 206, §5º do CC e obedeceu a legislação aplicável, necessário se torna reconhecer a legalidade da averbação questionada pelo autor e a impossibilidade (consequente improcedência) do pedido de redução da garantia. Registro que a consolidação da propriedade ocorreu em 17.11.2021, conforme Averbação na matrícula 26.636 (id. 88029285) e na matrícula 26.639 (id. 88029286). Noutro giro, é certo que a presente demanda só restou distribuída em 22.07.2022, após a consolidação da propriedade em favor do requerido, não havendo, portanto, mais que se falar em redução da garantia.. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no que estabelece o art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente retificado, conforme decisão do id. 90815853, na forma do que estabelece o art. 85, §2° do CPC. REVOGO a tutela de urgência concedida através da decisão do id. 92710868. Oficie-se.” Portanto, o apelante não demonstrou elementos suficientes para a modificação da sentença. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO, apenas para deferir a gratuidade da justiça ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/11/2024

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1022865-25.2022.8.11.0041. Autor: SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA Réu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Visto SEBASTIÃO DAVID REINALDO ROSA ingressou com a presente ação declaratória de nulidade ato jurídico com cancelamento de averbação por exigibilidade de débito prescrito c/c excesso penhora com pedido de antecipação da tutela em face da IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, arguindo, em síntese, que em 30.11.2011 restou entabulado contrato de constituição de garantia de alienação fiduciária para abertura de crédito com a requerida, que possuía como beneficiário a pessoa jurídica SC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, garantindo crédito no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), ao que o requerente figurou no contrato como terceiro garantidor fiduciante, dando em garantia 02 (dois) imóveis com matrículas no Cartório de 1º Tabelionato de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, sob os números 26.639 e 26.636. O requerente argumenta que não pertence ao quadro societário da empresa beneficiada com a linha de crédito. Informa, ainda, que além do contrato de constituição de garantia de alienação fiduciária para abertura de crédito, seriam assinados outros dois contratos que convalidariam a constituição do crédito para a empresa garantida. O requerente afirma que o contrato de constituição de garantia de alienação fiduciária para abertura de crédito previa possuía o prazo de validade de 06 (seis) anos. Argumentou-se, entretanto, que em 07.07.2021 recebeu notificação para o cumprimento das obrigações contratuais relativos aos encargos financeiros inadimplidos pela empresa garantia, cujo valor posicionado até 09.04.2021 importava em R$ 1.098.168,01 (um milhão e noventa e oito mil e cento e sessenta e oito reais e um centavo). Sustenta que a requerida consolidou o direito de propriedade, na forma do que estabelece o art. 26, § 7º da Lei 9.514/97 em 17.11.2021. Argumenta, entretanto, que a garantia foi constituída em 04.11.2011, invocando, então, a incidência da prescrição, com fundamento no que estabelece o art. 206, §5º do CC, ao que se observaria a prescrição em 2017. O requerente aduz que os débitos do contrato estão sendo exigidos do devedor principal (SC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS) e dos avalistas Carlos Roberto Neres da Cunha e Inês Yatsuda Sakiama Neres da Cunha, na monta de R$ 347.081,49 nos autos n. 1000386.68.2016.811.0002 em andamento na 4.ª Cível de Várzea Grande/MT, havendo, então, cobrança dúplice (avalistas e garantidor), invocando, ainda, que a exigência do requerido supera o valor garantido no contrato, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo crédito. Segundo o requerente este não participou da demanda n. 1000386.68.2016.811.0002, impedindo-o de exercer o contraditório e a ampla defesa, ensejando, então, o reconhecimento de prescrição relativo ao valor cobrado pela Requerida, no total de R$ 1.098.168,01, assim como a anulação da constrição consolidada no imóvel do requerente. Pugnou-se, então, pela concessão de tutela de urgência para impedir a transferência dos imóveis que são objeto da demanda. No mérito pretende a procedência da ação para a declaração de inexigibilidade do débito mencionado e o reconhecimento da averbação e consolidação da propriedade em benefício da requerida. Alternativamente, pretende, caso se reconheça a ausência de prescrição, que o débito garantido perfaz R$ 340.000,00 (trezentos quarenta mil reais) e que em função de eventual aditivo contratual e não pode sofre atualização o garantidor fiduciante. Por fim, pugnou pelo reconhecimento de excesso da garantia, com redução para que este se limite ao imóvel de matrícula n. 26.639. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade restou indeferida (id. 88287345), ao que o requerente recolheu a primeira parcela (id. 90229262). Houve declaração de incompetência (id. 90526604), com determinação de remessa dos autos a este Juízo. A decisão do id. 90815853 retificou o valor da causa, ao que houve complementação. A decisão do id. 92710868 deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para constar restrição judicial para a transferência dos imóveis a terceiros, o que restou cumprido (id. 94984700). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 108002585). A requerida apresentou contestação (id. 109726286) invocando de modo preliminar a ausência de interesse processual, na medida em que apenas cumpriu o estabelecido no contrato em razão do inadimplemento da empresa garantida, “não havendo o que se falar em nulidade da referida consolidação da propriedade.” Pugnou, também, pela aplicação de multa ao autor em razão do comparecimento à audiência de conciliação de procurador sem poderes específicos para negociar e transigir. No mérito refutou a alegação de prescrição, na medida que em razão da inadimplência da empresa garantidora o autor e sua cônjuge restaram notificados em 25.07.2016, com constituição da mora em 10.08.2016, ocorrendo, então, a interrupção do prazo prescricional. Afirma, ainda, que após a interrupção do prazo prescricional houve necessidade de regularização cadastral da área e o pagamento de impostos atrasados. Argumenta, ainda, que em função do estabelecido pela Lei 14.010/2020 o prazo prescricional encerraria em 28.12.2021, ao que se revelaria tempestiva a nova notificação encaminhada em 07.07.2021 e a consolidação da propriedade em 17.11.2021. Sustenta, ainda, que a Execução nº. 1000386-68.2016.811.0002 tem por objetivo exigir os débitos referentes ao Contrato de Financiamento com Revendedor, enquanto na presente ação o autor pretende discutir o Contrato de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária para Abertura de Crédito, garantido que restou entabulado pelo autor, na condição de garantidor fiduciante, respondendo, assim, seus bens quanto ao inadimplemento do Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor. Invoca, então, a licitude do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, arguindo, também, que os imóveis garantiam o crédito disponibilizado, além dos demais consectários contratuais, inexistindo limitação e/ou vinculação das garantias ao valor fixo disponibilizado. Por fim, pleiteou a improcedência da demanda e a revogação da tutela de urgência concedida. Com a contestação vieram documentos. Houve impugnação à contestação (id. 112192622). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 110529287), ao que o requerido pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (id. 112192622). O requerente permaneceu inerte. É o necessário relato. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC) e as partes não apontaram interesse na produção de provas, na oportunidade em que lhes foi facultado a respectiva especificação. Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente, o que resta evidenciado nos autos, principalmente em função da ausência de interesse das partes na produção de provas, ao que com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Existem preliminares, que passo a resolvê-las de modo dicotomizado. · Gratuidade A gratuidade pretendida pelo autor já foi objeto de análise pelo Juízo, com o respectivo indeferimento. A decisão do id. 90815853 não foi objeto de irresignação recursal, inexistindo, assim, motivos para a modificação do anteriormente decidido. · Ausência de interesse processual O requerido argumentou a ausência de interesse processual, na medida em que teria apenas cumprido o estabelecido no contrato em razão do inadimplemento da empresa garantida. Note-se, entretanto, que a discussão acerca da legalidade dos procedimentos adotados é justamente o mérito da demanda. Assim sendo, REJEITO a preliminar. · Multa ao autor O requerido pretende a aplicação da multa estabelecida no art. 334, § 8º do CPC, em razão da ausência injustificável do autor na audiência de conciliação, na medida em que o procurador que o representou não possuía poderes específicos para negociar e transigir. Na audiência de conciliação o requerente estava representado pelo causídico WILLIAM MARCOS VASCONCELOS (OAB/MT 11.323), que possui procuração ad judicia (id. 88029269 – Pág. 2), na qual consta, inclusive, poderes específicos para transigir, receber citação, confessar, firmar compromissos ou acordos. A teor do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir: "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir." Outrossim, restando demonstrado que o procurador da autora estava munido de procuração com poderes para transigir, tenho como descabido a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. De fato, a ausência de conciliação, por si só, também não autorizaria a aplicação da multa. Com efeito, "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334, § 8º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ. 3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal. 4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015." (REsp 1.824.214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe de 13/09/2019, g.n.) Colhe-se do voto do Relator, o eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: "Em seu apelo nobre, a recorrente reitera o pedido de condenação à multa prevista no artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil de 2015 em virtude do não comparecimento do réu à audiência de conciliação designada, o que representaria, no seu entendimento, conduta classificada como ato atentatório à dignidade da justiça. A teor do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, 'O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado'. Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir: 'A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir'. Daí porque a doutrina considera suficiente para afastar a penalidade a presença da parte ou do seu representante legal (que pode ou não ser o seu advogado).” Assim sendo, REJEITO a preliminar e Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ INDEFIRO o pedido de multa à parte autora. Resolvidas as preliminares invocadas pela requerida, passo, então a análise do mérito. A demanda é simples, senão vejamos. O autor reconhece que figurou como garantidor fiduciário no contrato de constituição de garantia de alienação fiduciária para abertura de crédito, colacionado aos autos no id. 88029287. O objeto do contrato era a abertura de crédito à pessoa jurídica SC Comércio de Combustíveis Ltda, na monta de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), que deveria ser adimplido em 06 (seis) anos. O contrato em questão foi operacionalizado com a constituição de garantia fiduciária sobre os imóveis de matrículas n. 26.639 e 26.636 de propriedade do requerente, conforme se extrai do item 16 do quadro resumo do id. 88029287. Estabelecidas as referidas premissas cabe a análise do PRAZO PRESCRICIONAL, pois o autor insiste “que o débito que ensejou a cobrança, ainda que eventualmente legítimo, estaria fatalmente prescrito em 2017 em relação ao Autor.” (grifo nosso – id. 88029267 – Pág. 10). Contudo, se equivoca o requerente, pois o contrato foi entabulado entre as partes em 30.11.2011 e o prazo final para o adimplemento do contrato era 30.11.2017. Assim, enquanto não vencido o prazo do contrato a prescrição não começou a correr (art. 199, II, do Código Civil). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que "o vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança" (AgInt no AREsp 1221966/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 12/06/2020). Nessa ordem de ideias, o transcurso de menos de 04 (quatro) anos entre o término do prazo do contrato e a consolidação da propriedade (17.11.2021) em benefício do credor fiduciário não faz com que reconheçamos a prescrição, com fundamento no que estabelece o art. 206, §5º do CC, conforme invocado pelo requerente. Note-se, ainda, que o requerido foi constituído em mora em duas ocasiões. A primeira antes do vencimento do contrato, conforme se evidencia dos documentos do id. 109727191 em 25.07.2016. A segunda ocorreu após o vencimento do contrato, conforme se evidencia dos documentos dos id’s. 88029288 e 88029288, encaminhadas em 12.04.2021. Calha consignar que o requerente ingressou com demanda na qual pretendia a declaração de inexistência do débito, conforme se verifica do documento do id. 109727195, sendo esta a ação n. 30912-15.2016.811.0041. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a referida demanda restou distribuída em 18.08.2016, ou sejam, após a primeira notificação para constituir o requerente em mora. Naqueles autos o requerente suscitou que “a responsabilidade do autor recairia somente a débitos contraídos após a assinatura do contrato. Ocorre que a parte ré passou a fazer cobranças referentes a dívidas que foram contraídas antes do instrumento contratual e garantidas por outras pessoas como Carlos Neres da Cunha e Inês Yatsuda Neres da Cunha.” (id. 109727195 – Pág. 1) A referida demanda foi julgada IMPROCEDENTE em 12.12.2019, com trânsito em julgado em 19.10.2020, reconhecendo a legalidade do contrato e dos débitos, reconhecendo, ainda, a ausência de quitação das dívidas, reconhecendo, então, a legalidade na notificação extrajudicial encaminhada. Friso, assim, que além de não verificar a incidência da prescrição em razão do prazo só começar a correr após o término do contrato (prazo para quitação da dívida) em 30.11.2017, houve condição suspensiva decorrente da ação n. 30912-15.2016.811.0041, distribuída em 18.08.2016, que pretendia discutir a legalidade da notificação recebida e a declaração dos débitos apontados e decorrentes do contrato em questão. Assim sendo, AFASTO a alegação de prescrição invocada pelo autor na inicial, reconhecendo que a consolidação da propriedade ocorreu dentro do prazo prescricional de exigência do contrato entabulado entre as partes. Friso que o autor invoca, no transcorrer da inicial, a alegação de que a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia ocorreu sem que tenha integrado a lide executiva. Contudo, pelo que se extrai dos autos houve aplicação da Lei 9.514/97 (art. 26) com a consolidação extrajudicial da propriedade, nos moldes da legislação em vigor. Registro que o c. STF julgou em sede de repercussão geral o tema 982 no bojo do Recurso Extraordinário 860.631, ocasião em que se fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. No caso em tela, a legislação (art. 26, §1° da Lei 9.514/97) estabelece a notificação do garantidor para fins de purgação da mora, acompanhada dos juros convencionais, das penalidades e os demais encargos contratuais, além dos encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. Conforme mencionado o autor foi notificado em duas ocasiões, ao que o § 7º do art. 26 da Lei 9.514/97mestabelece que após “decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Consigno que o autor alega reconhecer ter “(...) avalizado o contrato com o requerido, porém, não concorda com as cobranças (arresto) que estão sendo realizados, por entender que esta empresa hoje lhe cobram de forma irregular e excessiva, se tornando uma cobrança indevida, (...)” (id. 88029267 – Pág. 10). Note-se que na notificação realizada em 2016 era apontado que o débito em 11.07.2016 alcançava a monta de R$ 488.954,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Através da sentença proferida nos autos n. 30912-15.2016.811.0041 restou assentado que houve comprovação da “legalidade do contrato e os débitos, sendo que não houve comprovação do pagamento das dívidas. Sendo assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer ilegalidade no proceder da ré em enviar notificação extrajudicial, tampouco de realizar qualquer ato expropriatório com relação aos bens imóveis dados em garantia, já que no regular exercício do direito.” (id. 109727195). Denote-se que a cláusula 5.5 (id. 88029287 – Pág. 4) estabeleceu de modo expresso que “O valor máximo da abertura de crédito previsto no campo 15 será atualizado monetariamente pelo IGP-M.” Ademais, o contrato em questão estava vinculado aos contratos de concessão de marcas, fornecimento Produtos e Outros pactos com o revendedor, conforme item 18 e a cláusula 1.1. Cabe relevo consignar que a cláusula 1.1.1 é claro ao dispor que o contrato em questão seria regido pela Lei 9.514/97 e garantia “as obrigações legais e contratuais da atividade do REVENDEDOR, bem como de suas filiais, abrangendo as consequências pecuniárias do INADIMPLEMENTO, multas, indenizações, honorários advocatícios e outras que vierem a ser fixadas, débitos já existentes e anteriores a este contrato, tais como mas a ele não se limitando, dívidas decorrentes de compra de produtos, contratos de financiamentos, contratos de confissão e/ou assunção de dívidas, contratos de franquia e títulos emitidos pelos sócios para o pagamento das obrigações do REVENDEDOR.”(grifo e destaque nosso – id. 88029287 – Pág. 3). Destaco, ainda, que a cláusula 2.1 do contrato (id. 88029287 – Pág. 3) estabelece que em caso de atraso dos débitos decorrentes do pagamento do crédito estabelecido no campo 15 haveria incidência de correção monetária (IGP-M), acrescidos de juros de mora de 1% a.m., multa de 10% e honorários advocatícios (20%). Assim sendo, não procede a alegação inaugural (item “2” da inicial) e a consequente pretensão do autor em ver declarado judicialmente que os imóveis foram concedidos em garantia pelo valor imutável de 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Na realidade, a garantia fiduciária garante a operação de crédito, cujo crédito inaugural e máximo ofertado foi de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Note-se que a operação possuía prazo de quitação de 06 (seis) anos, sob pena de incidência dos encargos estabelecidos na cláusula 2.1 do contrato. Assim sendo, é óbvio que as garantias oferecidas pelo requerente abrangiam os encargos moratórios e a correção do crédito concedido. Neste aspecto, é certo que o contrato regulou a forma como a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia em consonância com a legislação aplicável (Lei 9.517/97), não verificando elementos que ensejem na nulidade do referido ato. Destarte, existindo coisa julgada (30912-15.2016.811.0041) declarando a legalidade do contrato e dos débitos, bem como a ausência de quitação das dívidas, e o reconhecimento, nesta oportunidade, de que a consolidação da propriedade realizada em 17.11.2021, após a segunda notificação para constituir em mora o autor (12.04.2021) ocorreu dentro do prazo prescricional estabelecido pelo art. 206, §5º do CC e obedeceu a legislação aplicável, necessário se torna reconhecer a legalidade da averbação questionada pelo autor e a impossibilidade (consequente improcedência) do pedido de redução da garantia. Registro que a consolidação da propriedade ocorreu em 17.11.2021, conforme Averbação na matrícula 26.636 (id. 88029285) e na matrícula 26.639 (id. 88029286). Noutro giro, é certo que a presente demanda só restou distribuída em 22.07.2022, após a consolidação da propriedade em favor do requerido, não havendo, portanto, mais que se falar em redução da garantia.. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no que estabelece o art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente retificado, conforme decisão do id. 90815853, na forma do que estabelece o art. 85, §2° do CPC. REVOGO a tutela de urgência concedida através da decisão do id. 92710868. Oficie-se. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1022865-25.2022.8.11.0041. Autor: SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA Réu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Cancelamento de Averbação por Exigibilidade de Débito Prescrito com Excesso de Penhora e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Sebastião David Reinaldo Rosa em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., asseverando que em 30/11/2011 formou com a ré ‘Contrato de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária para Abertura de Crédito’ em benefício da empresa SC Comércio de Combustíveis Ltda., garantindo um crédito de R$ 340.000,00. Em garantia foram ofertados dois imóveis com matrículas no Cartório de 1º Tabelionato de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, sob os números 26.639 e 26.636. Que para a abertura da linha de crédito em favor da empresa SC Comercio, da qual o requerente não faz parte, foi exigida uma garantia real a qual foi ofertada pelo autor em favor de terceiro. Diz que no ato da assinatura do CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA ABERTURA DE CRÉDITO, ficou definido que seriam assinados outros dois contratos que convalidariam a constituição do crédito para a empresa garantida, ou seja, Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor, tudo conforme consta no campo 18 do Contrato de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária para Abertura de Crédito. Narra que o tempo de validade do contrato seria de 06 anos, limitado ao valor de R$ 340.000,00. Contudo, a ré requereu ao Cartório de Registro de Imóveis a notificação do reclamante e de sua cônjuge para que cumpram as obrigações contratuais relativos aos encargos financeiros não pagos pela empresa garantia, no valor de R$ 1.098.168,01 (um milhão e noventa e oito mil e cento e sessenta e oito reais e um centavo) inadimplidos pela empresa garantida, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Esclarece, então, que a consolidação da propriedade ocorreu em 17.11.2021. Em função do quadro fático o requerente sustenta a cobrança de valor em montante superior ao garantido pelo contrato em discussão nos autos e invocou a necessidade de reconhecimento da prescrição em função do estabelecido pelo art. 206, § 5º, I do CC, cujo prazo teria iniciado em 04.11.2011. Ponderou-se, ainda, que os créditos exigidos possuem origem em contrato assinado em 22.11.2010, que possui como avalistas as pessoas de Carlos Roberto Neres da Cunha e Inês Yatsuda Sakiama Neres da Cunha, ao que a referida cobrança tramita neste Juízo sob o n. 1000386.68.2016.811.0002. Argumenta, ainda, que os imóveis dados em garantia possuem valor superior ao valor apontado no contrato, suscitando que o imóvel da matrícula 26.636 restou avaliado em 1.360,350,00 (um milhão trezentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta reais) e o imóvel da matrícula 26.639 foi avaliado em R$ 1.139.650,00 (um milhão cento e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta reais). Por entender que a dívida se encontra prescrita, e em razão de eventual excesso de penhora em função do valor dos bens, pretende, então, a concessão de tutela de urgência para “para que conste a restrição judicial a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiro, e seja o ora Autor mantido na posse dos bens até final julgamento do presente litígio, (...)” (id. 88029267 - Pág. 34). É o relatório. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A respeito do primeiro requisito - a probabilidade do direito - o renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco (in “A Reforma do Código de Processo Civil”, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145) pontua que: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa a negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente a atento à gravidade da medida a conceder”. Portanto, é cediço que a probabilidade do direito é aquela que traz ao conhecimento do magistrado material suficiente para o seu convencimento acerca da situação que envolve o bem da vida posto em litígio, da situação fática submetida ao juízo, devendo o julgador buscar o necessário equilíbrio entre os interesses das litigantes, de modo que não conceda o provimento antecipatório quando houver a possibilidade de resultar prejuízo à demandada. Ao passo que a verossimilhança das alegações, outro requisito importante para a concessão da medida antecipatória, é a aparência de realidade, é a aferição dos reais acontecimentos pelo sentir do julgador, o que culmina no seu convencimento. Neste sentido, destaco precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Neste sentido, ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” ( AI nº 1.0000.16.050873-5/001 - Relator: Des. Pedro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. É cediço que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300, incisos I e II, do CPC/2015. 2. No caso em testilha, não há falar em deferimento da tutela antecipada visando o arresto ou bloqueio on line dos valores questionados, vez que a matéria discutida requer sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor, pois não demonstrado que a requerida encontra-se em dificuldade econômica, ou que está dilapidando o seu patrimônio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54822043420218090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) De outro tanto, é sabido que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e a ausência de qualquer um deles impede o deferimento da referida medida, mormente porque a mesma visa assegurar a eficácia do próprio provimento jurisdicional vindicado na ação originária. Assim, malgrado sua provisoriedade, para sua concessão os elementos devem ser evidenciados de forma precisa, porquanto poderá ser negada quando houver o risco de irreversibilidade. A respeito do tema, elucidativa a lição do ilustre processualista e doutrinador Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito processual Civil, Volume I, 57ª ed., 2016 - 2ª Tiragem, Rio de Janeiro: Forense, págs. 624/625): “Para a obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da Dessa forma, analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, se verifica a probabilidade do direito, pelo Contrato de Avalista (id. 88029287), pelo qual o requerente dá em garantia os dois imóveis e pela avaliação dos bens dados em garantia, conforme consta do id. 88029278 e id. 88029278. Aliado a isso, verifica-se que nas Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis dados em garantia, verifica-se que fora consolidada a propriedade em nome da credora fiduciária Ipiranga Produtos de Petróleo S.A (id. 88029285 e id. 88029286). Ademais, o requerente pretende discutir o contrato firmado entre as partes, sob a alegação de que ocorreu a prescrição. Dessa forma, o bloqueio para venda dos bens imóveis dados em garantia ao réu, por se apresentar como medida conveniente, necessária e útil ao interesse público, no intuito de prevenir litígios futuros em torno do objeto desta ação, bem como evitar prejuízos à parte autora e a terceiros, mostra-se pertinente. Por outro lado, é notória a urgência do pedido, vez que eventual venda dos imóveis pelo parte ré durante a tramitação dos autos, poderá trazer prejuízos à terceiros em caso do requerente ser o vencedor da demanda. Deste modo, o perigo da demora está evidenciado nos autos. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[1] Não fosse o bastante, insta destacar que não há, na hipótese, perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em sendo a ação julgada improcedente, poderá ser procedida a liberação da restrição, bem como a cobrança dos valores. Dessa forma, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de autorizar que o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio de Várzea Grande, conste a restrição judicial que impede a transferência a terceiros dos imóveis matriculados sob os registros n. 26.639 e n. 26.636, dados em garantia pelo requerente ao requerido. Expeça-se o Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio de Várzea Grande, determinando que conste nas matrículas n. 26.639 e n. 26.636, a restrição judicial que impede a transferência dos imóveis a terceiros. Cópia dessa decisão deverá acompanhar o ofício. Ocorrendo eventuais custas, ficam ao encargo do requerente. Em atenção ao que determina o art.334 e §§ do NCPC designo o dia 24.01.2023, às 08:00 horas para audiência de conciliação, que será realizada na sala 06 da Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, localizada neste Fórum, através do recurso tecnológico de videoconferência (MICROSOT TEAMS). A gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se para tomar ciência desta decisão e comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, NCPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). A referida citação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, conforme Portaria n. 06/2021-GAB, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Ressalte-se, ainda, que deve a autora manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Após o transcurso dos prazos para apresentação de contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Ob. cit. pág. 131.

19/08/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022865-25.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA REQUERIDO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURIDICO COM CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO POR EXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C EXCESSO PENHORA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em que SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA move em desfavor de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A devidamente qualificados nos autos. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com outra ação na 3ª Vara Cível da Capital nº 1026647-74.2021.8.11.0041, a qual teve indeferida a sua petição inicial, vez que deixou transcorrer in albis, o prazo para recolhimento das custas processuais. Por sua vez, observa-se que a ação anterior proposta pela mesma parte autora, em face da mesma demandada, se tratou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS (por prescrição) c/c EXCESSO PENHORA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base nos exatos fundamentos, referentes às mesmas causas de pedir, razão porque entendo que deve ser aplicada a norma contida no art. 286, II, do CPC, que visa impedir a violação ao Princípio do Juiz Natural. Assim, não havendo alteração substancial de pedidos em relação aos da ação anteriormente aforada, extinta sem resolução do mérito, não há como se afastar a prevenção regulada no artigo 286, II, do CPC/15. No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE RÉUS OU ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PEDIDO. A alteração de partes ou não substancial de pedidos em relação à reclamação anteriormente ajuizada, extinta sem resolução do mérito, não afasta a prevenção prevista no artigo 286, do CPC/15. (TRT1 - CC 0100480-75.2016.5.01.0000, Relator Des. Marcos de Oliveira Cavalcante, Orgão Especial, Julg. em 22/09/2016)" Dessa forma, a presente demanda deve ser processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Diante do exposto, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição deste feito ao Juízo da 3ª Vara Cível da Capital para processamento e análise, nos termos do art. 286, II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022865-25.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA REQUERIDO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Intimação - DECISÃO Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que a parte autora possui veículo próprio, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Lista de Veículos - Total: 4 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações NPN4250 MT HONDA/CG 125 FAN KS 2009 2010 SEBASTIAO DAVID R.ROSA Sim ui-button ui-button JZS7564 MT FIAT/UNO MILLE FIRE 2004 2004 SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA Sim ui-button ui-button JYV7033 MT VW/SAVEIRO CL 1.6 MI 1998 1999 SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA Não ui-button ui-button JZN3333 MT I/MMC L200 4X4 1993 1994 SEBASTIAO DAVID REINALDO ROSA Sim Ademais, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o autor acostou aos autos Declaração de Imposto de Renda (Id. 88029271 e 88029272), assim não restou demonstrada a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como, Extratos Bancários, Carteira de Trabalho e Holerite, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

29/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)