Agravo em Recurso Especial 1527236-76.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1527236-76.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1527236-76.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON TEODORO - - VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO e outro - NAJERA CRISTINA DA SILVA BATISTA - Uello Tecnologia S.a. e outros - Certidão - Genérica - ADV: RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), NATÁLIA MARIA DA SILVA (OAB 440157/SP), MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1527236-76.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON TEODORO - - VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO e outro - NAJERA CRISTINA DA SILVA BATISTA - Uello Tecnologia S.a. e outros - Vistos. Fls. 1265: Observo que a representação do Juízo nestes autos ocorreu no Termo de Audiência de fls. 481/483 e na decisão de fls. 509/510 e o link mencionado encontra-se a fls. 525. Em atendimento ao ofício de fls. 1265, encaminhe-se o link solicitado. Int. - ADV: RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP), MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), NATÁLIA MARIA DA SILVA (OAB 440157/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1527236-76.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON TEODORO - - VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO e outro - NAJERA CRISTINA DA SILVA BATISTA - Uello Tecnologia S.a. e outros - Ciência final - ADV: ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), NATÁLIA MARIA DA SILVA (OAB 440157/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP), RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1527236-76.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON TEODORO - - VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO e outro - NAJERA CRISTINA DA SILVA BATISTA - Uello Tecnologia S.a. e outros - Vistos. 1- Réus JEFFERSON e ANDRÉ: Determinações finais a fls. 1140. 2- Réu VICTOR: 2.1- Trânsito em julgado a fls. 1200. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à Vara das Execuções Criminais encaminhando-se cópia do V. Acórdão e do trânsito em julgado juntamente com a guia de recolhimento definitiva expedida diretamente no BNMP. 2.2- As demais questões já foram analisadas pela sentença de fls. 839/857, cumpra-se. Remanescendo algo, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), VITÓRIA PARIZZI NOGUEIRA (OAB 432199/SP), NATÁLIA MARIA DA SILVA (OAB 440157/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP), RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:11

Protocolo de Petição

27/05/2025, 12:51

Publicação

27/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2891959/SP (2025/0103423-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO - SP452506 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:30

Recebimento

21/05/2025, 14:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/05/2025, 16:43

Publicação

08/05/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891959/SP (2025/0103423-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO - SP452506 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDRE FELIPE DA SILVA CAMPOS CORRÉU: JEFFERSON TEODORO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: intempestividade do recurso especial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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