Recurso Especial 0718364-88.2013.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0718364-88.2013.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/12/2025, 19:43

Publicação

23/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2192337/MG (2015/0043059-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 PAULA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA - MG119215 JULIELE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG155490 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 EMBARGADO: JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO ADVOGADO: MARCO TULIO OLIVEIRA REIS - MG060364N ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2192337/MG (2015/0043059-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 PAULA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA - MG119215 JULIELE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG155490 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 EMBARGADO: JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO ADVOGADO: MARCO TULIO OLIVEIRA REIS - MG060364N Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 15:16

Documento (Certidão)

08/09/2025, 12:00

Publicação

29/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192337/MG (2015/0043059-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 PAULA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA - MG119215 JULIELE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG155490 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 RECORRIDO: JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO ADVOGADO: MARCO TULIO OLIVEIRA REIS - MG060364N AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 PAULA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA - MG119215 JULIELE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG155490 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO ADVOGADO: MARCO TULIO OLIVEIRA REIS - MG060364N DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Município de Uberaba, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PEÇA ESSENCIAL ILEGÍVEL - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROCESSUAL CIVIL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a cópia da certidão de publicação da decisão agravada esteja ilegível é possível aferir por outros meios a tempestividade do recurso, como por exemplo, por meio de consulta ao andamento processual do sítio eletrônico deste Eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual em observância ao princípio da instrumentalidade das formas deve o recurso ser conhecido. 2. A nulidade por ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa. 3. Havendo sentença transitada em julgada disciplinando a forma de atualização da dívida, com a incidência de juros de mora e correção monetária, descabe a rediscussão da matéria, uma vez que constituído o título executivo judicial, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 4. Recurso provido. No recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1°-F da Lei n. 9.497/1997, com redação determinada pela Lei n. 11.960/2009. Sustenta, em síntese, que nas demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da referida norma, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para caderneta de poupança, relativamente à correção monetária e aos juros de mora. Às fls. 136/141, proferi decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuna adequação a recurso repetitivo (Tema 905/STJ). Foi então que o órgão colegiado não exerceu o juízo de retratação, ao entendimento de que "Embora se trate de matéria de ordem pública, explícita a decisão transitada em julgado no concernente à apreciação dos consectários legais incidentes sobre a condenação, já na vigência da Lei n. 11.960/09, apresenta-se desautorizada a reabertura da discussão da questão em sede de cumprimento de sentença, conforme concluiu o 'decisum' objeto desta retratação" (fl. 198). Eis a ementa do julgado (fl. 189): JUÍZO DE RETRATAÇÃO—AGRAVO DE INSTRUMENTO —CUMPRIMENTO DE SENTENÇA—ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA - Abarcado pela coisa julgada o critério de incidência dos juros e da correção monetária, em título judicial constituído na vigência da Lei n. 11.960/2009, não se admite a alteração em sede de cumprimento de sentença. - Retratação não exercida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 226/230. O município, a seguir, interpôs novo recurso especial (fls. 235/254), com base no art. 105, III, a, da CF, alegando malferimento aos arts. 489, 1.022 do CPC; e 1°-F, da Lei n. 9.497/1997, com redação determinada pela Lei n. 11.960/2009. Defende, em resumo: (I) "omissão dos r. acórdãos que não enfrentaram os argumentos invocados sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.96012009) ao caso dos autos, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, em consonância com o Tema 905 do STJ" (fl. 248); e (II) "inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494197, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública -, com o fito que seja aplicada a SELIC no caso dos autos" (fl. 253). A Vice-Presidência regional procedeu ao juízo de admissibilidade dos recursos (agravo e recurso especial), concluindo que o entendimento da Corte de origem parece destoar dos Temas 810 e 1.170/STF, e do Tema 905/STJ (fls. 301/305). Na sequência, houve novo pronunciamento do órgão colegiado mineiro em juízo de retratação, resumido pela seguinte ementa (fl. 323): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA N° 1170 - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA -SUPERVENIÊNCIA DA EC N° 113/2021 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RECRATAÇÃO. 1 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do Tema n° 1170 "Por serem os juros moratórios efeitos çontinuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renova-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes" (RE 131 7982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 1212-2023, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe - s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01 -2024). 2 Diante da superveniência da EC n°113/2021, a partir de sua entrada em vigor, os juros e correção monetária devem incidir exclusivamente pela Taxa SELIC, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada diante da modificação legislativa. 3 - Acórdão modificado, em juízo de retratação, para alterar os consectários legais. Foi então que a Vice-Presidência restituiu os autos ao STJ (fls. 333/335). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Passo à análise do agravo em recurso especial de fls. 111/117. Com relação ao art. 1°-F da Lei n. 9.497/1997, com redação determinada pela Lei n. 11.960/2009, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de possibilidade de o magistrado a quo ajustar os parâmetros utilizados para a incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de que "Havendo sentença transitada em julgada disciplinando a forma de atualização da dívida, com a incidência de juros de mora e correção monetária, descabe a rediscussão da matéria, uma vez que constituído o título executivo judicial, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada" (fl. 81), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, "em se tratando de restituição de indébito tributário, não tem incidência a norma em comento [art. 1°-F da Lei n. 9.497/1997]" (fl. 85) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de fls. 111/117. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

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