Agravo em Recurso Especial 5015758-74.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015758-74.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:23

Publicação

01/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2811689/SP (2024/0439577-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 RENATO MELÓN DE SOUZA NEVES - MT018608 LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS023042 ROBSON MAIA LINS - SP208576S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2811689/SP (2024/0439577-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 RENATO MELÓN DE SOUZA NEVES - MT018608 LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS023042 ROBSON MAIA LINS - SP208576S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

25/06/2025, 15:00

Publicação

28/04/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2811689/SP (2024/0439577-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 RENATO MELÓN DE SOUZA NEVES - MT018608 LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS023042 ROBSON MAIA LINS - SP208576S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:... espera a Embargante sejam recebidos os presentes embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso III, e parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, e sanados o erro material e omissão apontados, uma vez que a r. decisão embargada não se manifestou sobre a tese firmada no Tema 1.125/STJ, bem como incorreu na conduta do art. 489, §1º, III, do CPC ao não trazer fundamentos específicos do caso concreto, além de apresentar erro material ao utilizar em sua fundamentação o art. 105, III, “c”, da CF, não ventilado no recurso interposto pela Embargante. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante relacionado ao mérito recursal não foi tratado na decisão embargada, uma vez que o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 282, 284 e 356/STF, nos seguintes termos: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (...) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" Relativamente às demais alegações de violação (arts 1º, §1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, Assim, as alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811689/SP (2024/0439577-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 RENATO MELÓN DE SOUZA NEVES - MT018608 LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS023042 ROBSON MAIA LINS - SP208576S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito de não computar na base de cálculo da PIS e da COFINS o valor recolhido a título de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor recolhido a título de ICMS. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. A GRA VO INTERNO PREJUDICADO. - O MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001986-16.2017.4.03.6000 FOI AJUIZADO TENDO COMO PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO SOBRE AS MERCADORIAS FATURADAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CO FINS. - AO INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A AGRAVADA SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE N°S 13.7.19.002265-05, 13.6.19.007880-18, 13.7.19.002264-24 E 13.6.19.007879-84, VEZ QUE, COM BASE NA SENTENÇA SUPRACITADA, DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COF/NS QUALQUER ICMS, INCLUSIVE O ICMS-ST OBJETO DAS INSCRIÇÕES. - A PRETENSÃO DA AGRAVADA ULTRAPASSA O PEDIDO REALIZADO NA INICIAL, DEVENDO SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. - DE OUTRA PARTE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CD AS EM REFERÊNCIA, ENTENDO POR PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA EM 72 HORAS, E À EXCESSIVIDADE DA MULTA IMPUTADA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Em complemento, dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Logo, a pretensão atual da agravada não pode ser realizada, vez que houve o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência no momento oportuno. Ademais, tratando-se a ação de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo à segurança pleiteada deve ser aferido no momento da impetração. De outra parte, diante da informação de que já houve o cancelamento 167948782 - Pág. 3administrativo das CD As em referência (doc. id nº), entendo por prejudicada a apreciação das alegações quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão agravada em 72 horas, e à excessividade da multa imputada, por perda superveniente do interesse recursal. Desse modo, a r. decisão agravada deve ser parcialmente reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença quanto à impossibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS-ST nesta via processual, por ultrapassar os limites do título executivo judicial. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts 1º, §1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608-A, ROBSON MAIA LINS - SP208576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608-A, ROBSON MAIA LINS - SP208576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608-A, ROBSON MAIA LINS - SP208576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não basta alegar que o caso não se amolda ao quanto disposto nos Temas: é preciso que o recorrente indique com precisão onde residem as diferenças. E como dito, os limites da coisa julgada firmada em ação mandamental perpassam necessariamente pela análise do pleito referente ao ICMS-ST e sua adequação à ordem mandamental consolidada com o trânsito em julgado, matéria já definida como de natureza infraconstitucional pela Corte Suprema. Logo, incidente a tese fixada no tema 660. Nessa linha (destaquei): Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS-difal. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Tema nº 660. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que i) a questão debatida nos autos acerca da inclusão do ICMS-difal na base de cálculo do PIS e da Cofins não tem natureza constitucional e ii) em certos casos, essa discussão ainda demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se admite em sede de recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal – Tema nº 660 do Quadro de Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não houve majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sua fixação nas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 512/STF. (RE 1.456.703 / STF – Segunda Turma / Min. DIAS TOFFOLI / 11.03.2024) Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Tema 69. Exclusão do ICMS. Modulação dos efeitos do julgado. Tema 660. Ausência de repercussão geral. Determinação de devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Agravo interno contra determinação de devolução à origem de recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que julgou procedente ação rescisória. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660). 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, por não se tratar de provimento de conteúdo decisório. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno não conhecido. (RE 1.468.414 / STF – Pleno / Min. Pres. LUÍS ROBERTO BARROSO / 21.02.2024) Adequada a aplicação do tema, tem-se a manutenção da negativa de seguimento do recurso. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Os limites da coisa julgada firmada em ação mandamental perpassam necessariamente pela análise do pleito referente ao ICMS-ST e sua adequação à ordem mandamental consolidada com o trânsito em julgado, matéria já definida como de natureza infraconstitucional pela Corte Suprema. Logo, incidente a tese fixada no tema 660 (RE 1.456.703 / STF – Segunda Turma / Min. DIAS TOFFOLI / 11.03.2024, RE 1.468.414 / STF – Pleno / Min. Pres. LUÍS ROBERTO BARROSO / 21.02.2024). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela parte agravada contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário (tema 660 do STF). A parte agravada interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O mandado de segurança nº 0001986-16.2017.4.03.6000 foi ajuizado tendo como pretensão a suspensão da exigibilidade de recolhimento do ICMS pago sobre as mercadorias faturadas na base de cálculo do PIS e da Cofins. - Ao iniciar o cumprimento de sentença, a agravada solicitou o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União de nºs 13.7.19.002265-05, 13.6.19.007880-18, 13.7.19.002264-24 e 13.6.19.007879-84, vez que, com base na sentença supracitada, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS qualquer ICMS, inclusive o ICMS-ST objeto das inscrições. - A pretensão da agravada ultrapassa o pedido realizado na inicial, devendo ser discutido em ação própria. - De outra parte, diante da informação de que já houve o cancelamento administrativo das CDAs em referência, entendo por prejudicada a apreciação das alegações quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão agravada em 72 horas, e à excessividade da multa imputada, por perda superveniente do interesse recursal. - Agravo de instrumento provido na parte conhecida. Agravo interno prejudicado. O recurso especial não foi admitido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 660 do STF). A parte agravada interpôs agravo em recurso especial. Em agravo interno, a parte agravada aponta que “(a) análise da presente demanda não depende de prévia análise das normas infraconstitucionais, mas, sim, do simples cotejo entre o quanto decidido na fase de conhecimento e o quanto decidido no presente cumprimento de sentença - cujos conteúdos encontram-se descritos em reiterados pronunciamentos dos presentes autos - aferindo-se a notória violação à coisa julgada ali formada”. Manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608-A, ROBSON MAIA LINS - SP208576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão assim consignado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O mandado de segurança nº 0001986-16.2017.4.03.6000 foi ajuizado tendo como pretensão a suspensão da exigibilidade de recolhimento do ICMS pago sobre as mercadorias faturadas na base de cálculo do PIS e da Cofins. - Ao iniciar o cumprimento de sentença, a agravada solicitou o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União de nºs 13.7.19.002265-05, 13.6.19.007880-18, 13.7.19.002264-24 e 13.6.19.007879-84, vez que, com base na sentença supracitada, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS qualquer ICMS, inclusive o ICMS-ST objeto das inscrições. - A pretensão da agravada ultrapassa o pedido realizado na inicial, devendo ser discutido em ação própria. - De outra parte, diante da informação de que já houve o cancelamento administrativo das CDAs em referência, entendo por prejudicada a apreciação das alegações quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão agravada em 72 horas, e à excessividade da multa imputada, por perda superveniente do interesse recursal. - Agravo de instrumento provido na parte conhecida. Agravo interno prejudicado. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, confirmado após interposição de agravo pela União Federal. A parte agravada informa o resultado do julgamento do tema 1.125 do STJ. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL A parte agravada interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, por violação aos arts. 502, 508 e 1.022, II, e ao art. 01º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77. Alega a nulidade do acórdão, pois, mesmo após embargos declaratórios, não retificou erro de fato quanto à pretensão de excluir o ICMS-ST ultrapassa o pedido inicial, e não se pronunciou sobre a ausência de interesse recursal da União. Alega ofensa à coisa julgada ao não se admitir a exclusão do ICMS-ST, em não havendo diferença da natureza desse com o ICMS próprio. E ofensa à base de cálculo do PIS/COFINS, não admitida a inclusão dos valores relativos ao imposto estadual, mesmo devidos na condição de contribuinte substituído. Não há que se falar em omissão quando o acórdão apenas contraria a pretensão da parte. No caso, a turma julgadora concluiu que o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS ultrapassa os limites do pedido feito na ação mandamental que levou ao título judicial (relativa à exclusão do ICMS), exigindo ação própria. Por conseguinte, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, confirmando seu interesse de agir. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) A alegação de afronta à coisa julgada exige o revolvimento do contexto fático e probatório trazido aos autos, especialmente os limites da prestação jurisdicional alcançada em ação mandamental anterior, o que atrai a incidência da Súmula 07 do STJ. Segue: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracterizada a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2367109 / SP / STJ – Quarta Turma / Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA / 04.03.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Precedentes. 3. Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Precedentes. 4. O Tribunal de origem expressamente afastou a ocorrência da coisa julgada. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a análise de ofensa à coisa julgada demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, afastou a ausência de interesse de agir da parte demandante. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a falta de interesse de agir, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. O Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto "a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp n. 862.232/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019)." Precedentes. Incide na espécie a Súmula 83/STJ. 7. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 /STJ. Precedentes. Agravo interno im provido. (AgInt no AREsp 1927613 / SC / STJ – Terceira Turma / Min. HUMBERTO MARTINS / 26.02.2024) Ainda que ultrapassada a questão, o panorama nos tribunais superiores da matéria ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS demonstra a sua distinção e especialidade perante o que foi discutido no tema 69 (referente ao ICMS próprio), tanto que objeto do tema 1.125 junto ao STJ, confirmando o entendimento da turma julgadora de que sua solução exige o ajuizamento de demanda própria. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte agravada interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. 05º,XXXVI, da CF. Alega ofensa à coisa julgada ao não se admitir a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS por força do cumprimento de decisão transitada em julgado. Os limites da coisa julgada firmada em ação mandamental perpassam necessariamente pela análise do pleito referente ao ICMS-ST e sua adequação à ordem mandamental consolidada com o trânsito em julgado, matéria já definida como de natureza infraconstitucional pela Corte Suprema (). Logo, incidente a tese fixada no tema 660. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS-difal. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Tema nº 660. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que i) a questão debatida nos autos acerca da inclusão do ICMS-difal na base de cálculo do PIS e da Cofins não tem natureza constitucional e ii) em certos casos, essa discussão ainda demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se admite em sede de recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal – Tema nº 660 do Quadro de Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não houve majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sua fixação nas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 512/STF. (RE 1.456.703 / STF – Segunda Turma / Min. DIAS TOFFOLI / 11.03.2024) Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Tema 69. Exclusão do ICMS. Modulação dos efeitos do julgado. Tema 660. Ausência de repercussão geral. Determinação de devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Agravo interno contra determinação de devolução à origem de recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que julgou procedente ação rescisória. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660). 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, por não se tratar de provimento de conteúdo decisório. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno não conhecido. (RE 1.468.414 / STF – Pleno / Min. Pres. LUÍS ROBERTO BARROSO / 21.02.2024) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 5 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608-A, ROBSON MAIA LINS - SP208576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608-A, ROBSON MAIA LINS - SP208576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A, PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608-A, ROBSON MAIA LINS - SP208576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de efeito suspensivo a recursos excepcionais interpostos de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que deu provimento a agravo de instrumento, para julgar procedente impugnação ao cumprimento de sentença e manter na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS o montante de ICMS-ST. Sustenta Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda. que, segundo tese de repercussão geral fixada no RE 574.706 e sentença transitada em julgado, o valor do ICMS não compõe a receita bruta/faturamento, independentemente da técnica de recolhimento – substituição tributária progressiva. Argumenta que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença viola a coisa julgada. Alega que, além da probabilidade de provimento do recurso, há o perigo da demora, oriundo do ajuizamento de execução fiscal que tem por objeto os valores excluídos das contribuições. É o relatório. Decido. A sentença proferida no mandado de segurança garantiu a exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Em primeiro lugar, a impetrante atua no ramo de distribuição de bebidas, no qual a substituição tributária progressiva se destaca, de modo que o foco da impetração não poderia ser outro que não o ICMS pago antecipadamente no início da cadeia produtiva. Em atenção ao conjunto da postulação e à boa-fé, que regem a interpretação dos pedidos (artigo 322, §2º, do CPC), a exclusão do ICMS-ST integrou os elementos da ação. E, em segundo lugar, se o STF decidiu que o ICMS acrescido ao valor da mercadorias e serviços não compõe o faturamento/receita bruta – representa ingresso financeiro do Estado, transitando simplesmente pela contabilidade do contribuinte –, não existem motivos para negar a aplicação do precedente diante da adoção de uma mera técnica de recolhimento – a responsabilidade pelo pagamento do imposto, em vez de ser diluída pelos integrantes do processo produtivo, se concentra no início da cadeia, como garantia de eficiência e fiscalização da arrecadação tributária. A receita continua a pertencer ao Estado, sendo recolhida apenas de uma só vez e integrando o preço das operações comerciais de cada participante posterior da cadeia, com reflexos na composição da receita bruta. Existe, portanto, probabilidade de provimento dos recursos excepcionais, que justifica a concessão de tutela provisória (artigos 1.029, §5º, III, e 995, parágrafo único, do CPC). O perigo da demora decorre do ajuizamento de execução fiscal que tem por objeto os valores de ICMS-ST excluídos da COFINS e da contribuição ao PIS, com potencial de gerar medidas constritivas, negativação do nome do devedor e óbice à regularidade fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que deferiu pedido de tutela provisória do contribuinte, para suspender a exigibilidade dos valores de ICMS-ST excluídos da COFINS e da contribuição ao PIS e cobrados em execução fiscal até o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, sobrestados em função da pendência de julgamento do Tema 1.125/STJ. Sustenta que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não integrou os limites do processo originário, o substituído tributário é contribuinte de fato do imposto e não há prova de cobrança dos valores. Houve resposta ao agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para suspender a exigibilidade dos valores de ICMS-ST excluídos da COFINS e da contribuição ao PIS e cobrados na execução fiscal até o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. Em função da afetação da controvérsia no STJ, determino o sobrestamento dos recursos excepcionais (RESP 1.896.678 e RESP 1.958.265, Tema 1.125).” Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados, por decisão do seguinte teor: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que deferiu pedido de tutela provisória, para suspender a exigibilidade dos valores de ICMS-ST excluídos da COFINS e da contribuição ao PIS e cobrados em execução fiscal até o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. Sustenta que a decisão singular apresenta omissão, deixando de considerar que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não integrou os limites do processo originário, o substituído tributário é contribuinte de fato do imposto e não há prova de cobrança dos valores. Em função da possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração, o embargado apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A decisão singular não possui omissão (artigo 1.022 do CPC). Ponderou que o impetrante do mandado de segurança atua no ramo de distribuição de bebidas, no qual a substituição tributária progressiva se destaca, de modo que o foco da impetração não poderia ser outro que não o ICMS pago antecipadamente no início da cadeia produtiva. Considerou que, em atenção ao conjunto da postulação e à boa-fé, orientadores da interpretação dos pedidos (artigo 322, §2º, do CPC), a exclusão do ICMS-ST integrou os elementos da ação. Fundamentou ainda que, se o STF decidiu que o ICMS acrescido ao valor da mercadorias e serviços não compõe o faturamento/receita bruta – representa ingresso financeiro do Estado, transitando simplesmente pela contabilidade do contribuinte –, não existem motivos para negar a aplicação do precedente diante da adoção de uma mera técnica de recolhimento – a responsabilidade pelo pagamento do imposto, em vez de ser diluída pelos integrantes do processo produtivo, se concentra no início da cadeia, como garantia de eficiência e fiscalização da arrecadação tributária. Acrescentou que a receita continua a pertencer ao Estado, sendo recolhida apenas de uma só vez e integrando o preço das operações comerciais de cada participante posterior da cadeia, com reflexos na composição da receita bruta. Verifica-se que os limites da causa e a natureza da substituição tributária progressiva receberam análise expressa, sem que se possa cogitar de insuficiência da tutela jurisdicional. Ademais, a União questiona a exclusão do valor do ICMS-ST, demonstrando claramente o intuito de cobrar a diferença, de maneira que, se não há execução fiscal em curso, a suspensão da exigibilidade é válida para medidas de cobrança futuras – constrição, negativação do nome do devedor e óbice à regularidade fiscal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.” Verifica-se que as alegações da União foram devidamente analisadas na decisão sobre tutela provisória e no julgamento dos embargos de declaração, de modo que não há espaço para juízo de retratação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A sentença proferida no mandado de segurança garantiu a exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. II. Em primeiro lugar, a impetrante atua no ramo de distribuição de bebidas, no qual a substituição tributária progressiva se destaca, de modo que o foco da impetração não poderia ser outro que não o ICMS pago antecipadamente no início da cadeia produtiva. Em atenção ao conjunto da postulação e à boa-fé, que regem a interpretação dos pedidos (artigo 322, §2º, do CPC), a exclusão do ICMS-ST integrou os elementos da ação. III. E, em segundo lugar, se o STF decidiu que o ICMS acrescido ao valor da mercadorias e serviços não compõe o faturamento/receita bruta – representa ingresso financeiro do Estado, transitando simplesmente pela contabilidade do contribuinte –, não existem motivos para negar a aplicação do precedente diante da adoção de uma mera técnica de recolhimento – a responsabilidade pelo pagamento do imposto, em vez de ser diluída pelos integrantes do processo produtivo, se concentra no início da cadeia, como garantia de eficiência e fiscalização da arrecadação tributária. IV. A receita continua a pertencer ao Estado, sendo recolhida apenas de uma só vez e integrando o preço das operações comerciais de cada participante posterior da cadeia, com reflexos na composição da receita bruta. V. Existe, portanto, probabilidade de provimento dos recursos excepcionais, o que justificava a concessão de tutela provisória (artigos 1.029, §5º, III, e 995, parágrafo único, do CPC). VI. O perigo da demora decorre do ajuizamento de execução fiscal que tem por objeto os valores de ICMS-ST excluídos da COFINS e da contribuição ao PIS, com potencial de gerar medidas constritivas, negativação do nome do devedor e óbice à regularidade fiscal. VII. Ademais, a União questiona a exclusão do valor do ICMS-ST, demonstrando claramente o intuito de cobrar a diferença, de maneira que, se não há execução fiscal em curso, a suspensão da exigibilidade é válida para medidas de cobrança futuras – constrição, negativação do nome do devedor e óbice à regularidade fiscal. VIII. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (Presidente), MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, CARLOS DELGADO, DAVID DANTAS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, ainda, que o Recurso Especial em agravo de instrumento é isento de preparo, a partir de 19/02/16, nos termos da Resolução STJ/GP nº 1, de 18/02/16, e Resolução STJ/GP nº 2/2017. Certifico a regularidade formal do recurso extraordinário interposto por ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico que o recorrente promoveu a juntada da correta guia GRU Cobrança – Ficha de Compensação, emitida por meio do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Todavia, deixou de acostar aos autos o respectivo comprovante de recolhimento bancário - o documento apresentado configura agendamento de pagamento (ID 256726966). À vista do exposto, e para sanar a irregularidade, intima-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) apresente o comprovante de efetivo pagamento, relativo à guia colacionada aos autos na data da interposição do recurso (mesmo código de barras); E b) complemente o recolhimento em R$ 223,79 (valor das custas do recurso extraordinário; guia GRU Cobrança – Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do STF, www.stf.jus.br), para perfazer a quantia do preparo em dobro, nos termos do § 4º c/c § 7º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias). Na impossibilidade de regularização, conforme acima apontado, deverá o recorrente recolher integralmente o valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 447,58 (GRU Cobrança - Ficha de Compensação), consoante disposto na letra do citado § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. São Paulo, 10 de maio de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A, RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelo embargante. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação, restou consignado no v. acórdão embargado que a pretensão da agravada, ora embargante, quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS ultrapassou os limites do pedido realizado na inicial do mandado de segurança, tendo havido trânsito em julgado sem qualquer insurgência a respeito da temática no momento oportuno, senão, vejamos. O mandado de segurança nº 0001986-16.2017.4.03.6000 foi ajuizado em 13/03/2017, tendo como pretensão a suspensão da exigibilidade de recolhimento do ICMS pago sobre as mercadorias faturadas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na petição inicial do aludido mandamus, as impetrantes ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E SUAS FILIAIS alegaram, em síntese, que a empresa por elas praticadas é atingida pela hipótese de incidência do ICMS, uma vez que, praticando atos de comércio e circulação de mercadoria, geram seu faturamento repassando ao preço destes o valor de ICMS devido ao Estado. Assim, o cálculo do faturamento sobre o qual incidem os tributos de PIS e de COFINS engloba as entradas de dinheiro relativas ao ICMS cobrado ao preço, o que importa recolher PIS e COFINS sobre o próprio ICMS. Diante de tal fundamentação, requereu i) a concessão de liminar, para que as impetrantes não incluam na base de cálculo PIS/COFINS os valores relativos ao ICMS pago sobre as mercadorias faturadas, a qualquer título, ii) a concessão da segurança, com a declaração de inconstitucionalidade, via controle difuso, do art. 12, §4º do Decreto-lei n. 1.598/1977, suprimindo o texto para se excluir o advérbio “destacadamente”, vez que este, conforme demonstrado, trata duas situações iguais (IPI e ICMS) de formas distintas, excluindo apenas o IPI da base de cálculo do PIS/COFINS, merecendo integral exclusão, sem prejuízo da ofensa ao art. 146, III, “a” da CF. Dessa maneira, em 22/05/2017, foi proferida a seguinte sentença, cujo dispositivo transcrevo: “Diante do exposto, concedo a segurança para declarar que na base de cálculo do PIS e da COFINS a impetrante não está obrigada a computar o valor recolhido a título de ICMS.” Após o julgamento dos recursos, a sentença foi mantida, transitando em julgado em 13 de agosto de 2020, com a condenação da ora embargada ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, nos termos art. 1.021, §4º do CPC. Ao iniciar o cumprimento de sentença, a empresa ora embargante solicitou o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União de nºs 13.7.19.002265-05, 13.6.19.007880-18, 13.7.19.002264-24 e 13.6.19.007879-84, vez que, com base na sentença supracitada, deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS qualquer ICMS, inclusive o ICMS-ST (substituição tributária) objeto das inscrições. Em relação a este ponto, foi proferida a r. decisão agravada: “Portanto, conforme se vê do que restou decidido neste mandado de segurança, a impetrante tem direito a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo limitação quanto ao fato de ser oriundo de substituição tributária ou não, uma vez que essa modalidade de arrecadação também se refere ao tributo ICMS. Noutras palavras, “tem-se que o ICMS-ST não constitui tributo diverso do ICMS próprio, mas apenas uma técnica de arrecadação que concentra no industrial ou no importador (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 5011693-74.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020).” Ocorre que, de fato, a pretensão da empresa embargante ultrapassou o pedido realizado na inicial, como bem destacou o v. acórdão ora embargado, devendo ser discutido em ação própria. Com efeito, a empresa impetrante, ora embargante, não mencionou, na fase de conhecimento nestes autos, que recolhia ICMS em regime de substituição tributária, não comprovou que este valor integrou o seu faturamento e tampouco requereu expressamente provimento jurisdicional para excluir o suposto ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse ponto, destaca-se que, em se tratando de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado e aferido no momento da impetração. Embora o ICMS-ST seja o mesmo tributo que o ICMS comum, fato é que no regime de substituição tributária o contribuinte de direito do tributo não coincide o responsável pelo seu pagamento/recolhimento. Ou seja, no caso do ICMS-ST, o substituto tributário que assume a carga tributária é apenas o contribuinte de fato desse tributo. Não sendo o contribuinte de direito do ICMS-ST, o substituto, em regra, não poderia pleitear a exclusão deste tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Nada obstante, ainda que se vislumbrasse a possibilidade de o substituto tributário requerer, em nome próprio, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, certo é que ele estaria obrigado a comprovar a sua condição de substituto tributário, as relações em que tal substituição se deu, e a demonstração de que assumiu o aludido encargo econômico – a fim de se desincumbir do ônus de provar o seu direito líquido e certo –, por analogia à situação destacada no art. 166 do CTN, que dispõe: “ Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” - g.n. Por outro lado, no que diz respeito à figura do substituído tributário, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos por este sujeito, porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo, por não ser receita bruta, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não se constata a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo, por não ser receita bruta. Precedentes: AgInt no REsp 1.910.679/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no REsp 1.905.040/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.” (EDcl no AgInt no REsp 1898506/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) – g.n. Veja-se que a questão envolvendo o ICMS-ST e a possibilidade da sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS importa toda uma discussão jurídica própria, que não foi suscitada no presente mandado de segurança, tampouco concedida na sentença ora exequenda, logo, a pretensão deve ser veiculada em ação própria. A ampliação do pedido após o saneamento do processo, mesmo que na fase de conhecimento, já se mostra inviável, quanto mais em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido estabelece o art. 329 do Código de Processo Civil: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." Em complemento, dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Desta feita, há que se concluir que, no caso concreto, a sentença do mandamus, ora exequenda, se limitou ao pedido que foi restrito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS COFINS, sendo que houve trânsito em julgado sem qualquer insurgência acerca da necessidade de reconhecimento da exclusão do suposto ICMS-ST em momento oportuno. Logo, foi correto o v. acórdão embargado ao concluir que a pretensão atual da empresa ora embargante, em ampliar os limites objetivos na lide em sede de cumprimento de sentença, não apenas é inviável como também viola a coisa julgada. Nesse ponto, a União ora embargada não apenas possuiu interesse de agir, como inclusive mereceu acolhida a sua insurgência. Por fim, salientou o v. acórdão embargado que, com o cancelamento administrativo das CDAs em referência (doc. id nº 167948782 - Pág. 3), restou prejudicada a apreciação das alegações quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão agravada em 72 horas, e ao excesso da multa imputada, por perda superveniente do interesse recursal. Os argumentos da empresa ora embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte do agravo de instrumento e, nesta parte, deu-lhe provimento. Em suas razões, alega, em síntese, erro de fato no v. acórdão embargado quanto à determinação da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a observância da coisa julgada. Alega, ainda, omissão quanto à ausência de interesse recursal da União, o pedido de não conhecimento do agravo de instrumento e a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Apresentada resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Os argumentos da empresa ora embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O mandado de segurança nº 0001986-16.2017.4.03.6000 foi ajuizado tendo como pretensão a suspensão da exigibilidade de recolhimento do ICMS pago sobre as mercadorias faturadas na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa maneira, em 22 de maio de 2017, foi proferida sentença: “Diante do exposto, concedo a segurança para declarar que na base de cálculo do PIS e da COFINS a impetrante não está obrigada a computar o valor recolhido a título de ICMS.” Após o julgamento dos recursos, a sentença foi mantida, transitando em julgado em 13 de agosto de 2020, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, nos termos art. 1.021, §4º do CPC. Ao iniciar o cumprimento de sentença, a agravada solicitou o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União de nºs 13.7.19.002265-05, 13.6.19.007880-18, 13.7.19.002264-24 e 13.6.19.007879-84, vez que, com base na sentença supracitada, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS qualquer ICMS, inclusive o ICMS-ST objeto das inscrições. Em relação a este ponto, foi proferida a r. decisão agravada: “Portanto, conforme se vê do que restou decidido neste mandado de segurança, a impetrante tem direito a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo limitação quanto ao fato de ser oriundo de substituição tributária ou não, uma vez que essa modalidade de arrecadação também se refere ao tributo ICMS. Noutras palavras, “tem-se que o ICMS-ST não constitui tributo diverso do ICMS próprio, mas apenas uma técnica de arrecadação que concentra no industrial ou no importador (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 5011693-74.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020).” Realmente, a pretensão da agravada ultrapassa o pedido realizado na inicial, devendo ser discutido em ação própria. Dessa forma, a ampliação do pedido é inviável. Nesse sentido estabelece o art. 329 do Código de Processo Civil: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." Em complemento, dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Logo, a pretensão atual da agravada não pode ser realizada, vez que houve o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência no momento oportuno. Ademais, tratando-se a ação de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo à segurança pleiteada deve ser aferido no momento da impetração. De outra parte, diante da informação de que já houve o cancelamento administrativo das CDAs em referência (doc. id nº 167948782 - Pág. 3), entendo por prejudicada a apreciação das alegações quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão agravada em 72 horas, e à excessividade da multa imputada, por perda superveniente do interesse recursal. Desse modo, a r. decisão agravada deve ser parcialmente reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença quanto à impossibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS-ST nesta via processual, por ultrapassar os limites do título executivo judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante. Ficou ainda consignado que deverá cumprir o julgado em 72 horas, comprovando nos autos o cancelamento de todos os créditos tributários extintos com a segurança concedida, sob pena de multa de 10% do valor do crédito indevidamente exigido no caso de descumprimento. Alega a agravante, em síntese, que na ação principal não se discutiu a questão do ICMS-ST, e o juízo de origem acabou por ampliar a decisão final proferida nos autos. Aduz pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da receita bruta/faturamento do substituído tributário. Alega, ainda, a impossibilidade de cumprimento da decisão agravada em 72 horas, e a excessividade da multa. Deferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno. Apresentadas contraminutas, e parecer do MPF informando ser desnecessário o pronunciamento ministerial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo de instrumento e, nesta parte, dou-lhe provimento, e julgo prejudicado o agravo interno, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O mandado de segurança nº 0001986-16.2017.4.03.6000 foi ajuizado tendo como pretensão a suspensão da exigibilidade de recolhimento do ICMS pago sobre as mercadorias faturadas na base de cálculo do PIS e da Cofins. - Ao iniciar o cumprimento de sentença, a agravada solicitou o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União de nºs 13.7.19.002265-05, 13.6.19.007880-18, 13.7.19.002264-24 e 13.6.19.007879-84, vez que, com base na sentença supracitada, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS qualquer ICMS, inclusive o ICMS-ST objeto das inscrições. - A pretensão da agravada ultrapassa o pedido realizado na inicial, devendo ser discutido em ação própria. - De outra parte, diante da informação de que já houve o cancelamento administrativo das CDAs em referência, entendo por prejudicada a apreciação das alegações quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão agravada em 72 horas, e à excessividade da multa imputada, por perda superveniente do interesse recursal. - Agravo de instrumento provido na parte conhecida. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, nesta parte, dar-lhe provimento, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: RENATO MELON DE SOUZA NEVES - MT18608/O, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MS23042-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015758-74.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante. Ficou ainda consignado que deverá cumprir o julgado em 72 horas, comprovando nos autos o cancelamento de todos os créditos tributários extintos com a segurança concedida. Alega a agravante, em síntese, que na ação principal não se discutiu a questão do ICMS-ST, e, o juízo de origem, ao entender que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS qualquer ICMS, não existindo limitação quanto ao fato do ICMS ser oriundo de substituição tributária, acabou por ampliar a decisão final proferida nos autos. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. É o caso dos autos. O mandado de segurança nº 0001986-16.2017.4.03.6000 foi ajuizado tendo como pretensão a suspensão da exigibilidade de recolhimento do ICMS pago sobre as mercadorias faturadas na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa maneira, em 22 de maio de 2017, foi proferida sentença: “Diante do exposto, concedo a segurança para declarar que na base de cálculo do PIS e da COFINS a impetrante não está obrigada a computar o valor recolhido a título de ICMS.” Após o julgamento dos recursos, a sentença foi mantida, transitando em julgado em 13 de agosto de 2020, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, nos termos art. 1.021, §4º do CPC. Ao iniciar o início da execução, a agravada solicitou o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União de nºs 13.7.19.002265-05, 13.6.19.007880-18, 13.7.19.002264-24 e 13.6.19.007879-84, vez que, com base na sentença supracitada, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS qualquer ICMS, inclusive o ICMS-ST objeto das inscrições. Em relação a este ponto, foi proferida a r. decisão agravada: “Portanto, conforme se vê do que restou decidido neste mandado de segurança, a impetrante tem direito a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo limitação quanto ao fato de ser oriundo de substituição tributária ou não, uma vez que essa modalidade de arrecadação também se refere ao tributo ICMS. Noutras palavras, “tem-se que o ICMS-ST não constitui tributo diverso do ICMS próprio, mas apenas uma técnica de arrecadação que concentra no industrial ou no importador (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 5011693-74.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020).” Realmente, a pretensão da agravada ultrapassa o pedido realizado na inicial, devendo ser discutido em ação própria. Dessa forma, a ampliação do pedido é inviável. Nesse sentido estabelece o art. 329 do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Em complemento, dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Logo, a pretensão atual da agravada não pode ser realizada, vez que houve o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência no momento oportuno. Ademais, tratando-se a ação de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo à segurança pleiteada deve ser aferido no momento da impetração. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, a agravante vê inviabilizado seu direito de cobrar o valor que entende devido Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de julho de 2021.

15/07/2021, 00:00

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