Agravo em Recurso Especial 0021986-22.2018.8.13.0687 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021986-22.2018.8.13.0687 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS CPF: 348.793.826-04 RÉU: MUNICIPIO DE MARLIERIA CPF: 16.796.872/0001-48 Ciente do acórdão, devidamente transitado em julgado. Verifico, na oportunidade, que as custas finais caberiam à parte autora; contudo, ficaram suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, devido aos benefícios da justiça gratuita deferidos. Nada havendo a deliberar, arquivar com a devida baixa. Havendo requerimento a ser apreciado, conclusos. I. Cumpra-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 0021986-22.2018.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNA ROCHA SOUZA DE OLIVEIRA, HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES, LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES, ROBSON MARTINS DE MORAIS.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA ROCHA SOUZA DE OLIVEIRA, HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES, LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES, ROBSON MARTINS DE MORAIS.

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 17:32

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:03

Publicação

22/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795862/MG (2024/0420792-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS ADVOGADO: ROBSON MARTINS DE MORAIS - MG174929 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA ADVOGADOS: HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES - MG058496 LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES - MG097641 BRUNA ROCHA SOUZA DE OLIVEIRA - MG102015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

17/12/2025, 23:59

Recebimento

10/12/2025, 10:25

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 10:13

Publicação

10/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2795862/MG (2024/0420792-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA ADVOGADOS: HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES - MG058496 LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES - MG097641 BRUNA ROCHA SOUZA DE OLIVEIRA - MG102015 REQUERIDO: LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS ADVOGADO: ROBSON MARTINS DE MORAIS - MG174929 DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 1.109-1.110 (e-STJ), o Município de Marliéria, parte agravada, requer que o agravo interno interposto por Luzia Cassimiro de Assis Freitas, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 11/12/2025 e término em 17/12/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral. Brevemente relatado, decido. À parte assiste o direito de ver julgado o recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade ou complexidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro o pedido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

09/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2795862/MG (2024/0420792-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA ADVOGADOS: HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES - MG058496 LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES - MG097641 BRUNA ROCHA SOUZA DE OLIVEIRA - MG102015 REQUERIDO: LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS ADVOGADO: ROBSON MARTINS DE MORAIS - MG174929 DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 1.109-1.110 (e-STJ), o Município de Marliéria, parte agravada, requer que o agravo interno interposto por Luzia Cassimiro de Assis Freitas, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 11/12/2025 e término em 17/12/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral. Brevemente relatado, decido. À parte assiste o direito de ver julgado o recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade ou complexidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro o pedido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795862/MG (2024/0420792-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS ADVOGADO: ROBSON MARTINS DE MORAIS - MG174929 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA ADVOGADOS: HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES - MG058496 LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES - MG097641 BRUNA ROCHA SOUZA DE OLIVEIRA - MG102015 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 532): REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÃO CÍVEL –- SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARLIÉRIA – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI Nº 891/2008 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEGISLAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – PERICIA JUDICIAL – INÓCUA. - Nos termos da Súmula 490 do STJ, a condenação sem valor certo imposta à Fazenda Pública deve ser submetida a reexame necessário. - Com o advento da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF, devendo ser analisada a legislação local quanto ao direito assegurado aos servidores. - O adicional de insalubridade encontra-se, atualmente, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marlieria, Lei nº 891/2008, em seu artigo 171 e 172, da referida legislação. - A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade em legislação específica constitui óbice à concessão do benefício. - O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que reconheça o exercício das atividades laborativas em ambientes insalubres. - É inócua a pericia judicial que reconhece os riscos ambientes, nos casos em que há ausência de comprovação legislativa que regulamente o adicional de insalubridade para a função exercida pelo servidor. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 648-656). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 694-707), a recorrente sustentou a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, diante da inobservância aos dispositivos legais apontados pela recorrente. Destacou a afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal por ser cabível o pagamento do adicional de insalubridade. Alegou a violação ao art. 496, § 3º, inciso III e § 4º, do CPC/2015, por ser incabível a remessa necessária na hipótese, pois a condenação do Recorrido não alcançou nenhum valor econômico, tendo em vista que a recorrente está aposentada desde 2019. Enfatizou que a remessa necessária, em leitura conjunta dos arts. 491 e 509, § 2º, ambos do CPC/2015, é dispensada se a condenação, ainda que ilíquida, não ultrapasse os limites de valores, podendo ser aferida por simples cálculos aritméticos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 827-831). O processamento do recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem por ser incabível em recurso especial a análise de violação a dispositivo previsto na Constituição Federal e ausência de ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. A recorrente interpõe o presente agravo (e-STJ, fls. 1.018-1.027), por meio do qual impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta às fls. 1.031-1.036 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, destaca-se ser inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Na sequência, verifica-se a alegada existência de defeitos na fundamentação do acórdão recorrido, que não teria analisado a tese alegada pela recorrente. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Na hipótese em análise, verifica-se que há fundamentação suficiente no acórdão ao constatar o cabimento da remessa necessária, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 535; sem grifos no original): Considerando a iliquidez da sentença proferida, que determinou o Município de Campanha ao cumprimento de obrigação de fazer e pagar, deve ser conhecido, de ofício, o reexame necessário. Com efeito, constata-se neste caso o mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não se verificando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Em outros termos, "inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.625.716/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). No mais, constata-se que a conclusão do Tribunal de origem converge com a orientação desta Corte Superior, estabelecida no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do recursos repetitivos, segundo a qual, "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490 do STJ" (AgInt no AREsp n. 541.449/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/PRODUTOS. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o art. 498, § 3º, II, do CPC. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a sentença é ilíquida, pois o Estado do Paraná foi condenado ao fornecimento de medicamentos e dermocosméticos, sem delimitação de prazo e sem condenação em valor líquido e certo. Desse modo, consignou ser caso de reexame necessário. 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 4. Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula n. 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.". 5. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que ela não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. 6. No caso em análise, verifica-se que a sentença é, de fato, ilíquida, uma vez que, não tendo delimitado o prazo em que o medicamento e os dermocosméticos devem ser fornecidos, a decisão tornou incerto o valor a ser arcado pelo ente estatal, sujeitando-se, assim, ao duplo grau de jurisdição. 7. O acórdão recorrido não merece reparos, porquanto está alinhado à orientação desta Corte Superior no que tange ao cabimento do reexame necessário em sentenças ilíquidas. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.716.261/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1º/7/2021.) Importante salientar que, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, no sentido da necessidade de liquidação do título, a modificação dessa conclusão pressupõe o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte Superior, a fim de alcançar entendimento diverso, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 3. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, reconhecido o direito à indenização, o valor correspondente pode ser apurado e discutido em liquidação de sentença por arbitramento. 5. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão de que não havia provas suficientes para a quantificação do dano material. Ademais, concluiu, quanto ao pedido de lucros cessantes, que a União não poderia ser responsabilizada pelo seu pagamento, pois os lucros pretendidos eram considerados hipotéticos e não havia atuação direta da administração federal na gestão financeira e contratual que justificasse a indenização. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.422.754/AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LUZIA CASSIMIRO DE ASSIS FREITAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNA ROCHA SOUZA DE OLIVEIRA, HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES, LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES, ROBSON MARTINS DE MORAIS.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Recebimento

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