Recurso Especial 5003340-60.2016.4.04.7111 - STJ

Recurso Especial 5003340-60.2016.4.04.7111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:31

Protocolo de Petição

14/05/2026, 13:17

Publicação

14/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1870516/RS (2020/0085255-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1870516/RS (2020/0085255-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 15:33

Documento (Certidão)

05/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:16

Protocolo de Petição

28/11/2025, 18:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1870516/RS (2020/0085255-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 796/799. A parte embargante sustenta, em resumo, que a decisão embargada apresenta omissão em relação às seguintes matérias: (a) negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, pois não se manifestou sobre sua alegação de que não se busca com a ação a criação de benefício fiscal, mas sim o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre o ato cooperado; (b) os arts. 79 da Lei 5.764/1971 e 111 do CTN, ao contrário do que consta na decisão embargada, não obstaculizam o direito discutido no recurso especial, razão pela qual não pode haver a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e (c) a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada impugnação pela parte recorrida. É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, foi abordada a inexistência da suposta negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem, "de modo expresso, fundamentado e coeso, manifestou-se sobre os pontos supostamente omissos, tendo concluído, contrário à pretensão da parte recorrente, que o art. 9º-A da Lei 10.925/2004, ao autorizar a utilização de créditos presumidos de PIS e Cofins acumulados em período anterior não constitui tratamento ofensivo à isonomia e especialmente gravoso ao ato cooperado" (fl. 797). Além disso, o recurso especial não foi conhecido diante da inexistência de comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados para desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, notadamente acerca da impossibilidade de aplicação retroativa ao benefício fiscal de crédito presumido de PIS e Cofins à cooperativa e da inexistência de violação ao princípio constitucional da isonomia tributária (fl. 798). Da mesma forma, não há vício na decisão embargada em relação ao exame da divergência jurisprudencial, a qual deixou de ser conhecida em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado indicado como paradigma. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1870516/RS (2020/0085255-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 599): TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. LEI 10.925/2004, ARTS. 8º E 9º-A. LEI 11.051/04, ART. 9º, §2º. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS APURADOS ANTERIORMENTE À LEI 13.137/2015. 1. O §2º do art. 9º da Lei 11.051/04 não é aplicado retroativamente, não beneficiando as cooperativas com o estoque e aproveitamento de créditos presumidos previstos no art. 9º-A da Lei 10.925/04, nos termos das redações conferidas pela Lei 13.137/2015. 2. O art. 9º-A da Lei 10.925/2004 não constitui tratamento ofensivo à isonomia e especialmente gravoso ao ato cooperado. 3. As cooperativas desfrutam de benefícios na composição da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins, sendo inviável aferir, pela avaliação isolada de um fragmento das operações, a existência de um desequilíbrio fiscal. 4. O art. 150, § 6º, da CF exige lei específica para concessão de incentivo fiscal, não se admitido interpretação extensiva em matéria de incentivo fiscal (art. 111 do CTN). A retroatividade da lei tributária somente é admitida nas restritas hipóteses do art. 106 do CTN, e nelas não se inclui a interferência em critérios de fruição de favor fiscal. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. A parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, do CPC; do art. 79 da Lei 5.764/1971; do art. 111 do CTN. Narra que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal a quo foi omisso no exame das alegações da parte recorrente que infirmam a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para a manter o tratamento discriminatório dado às cooperativas na utilização dos créditos presumidos de PIS e Cofins. Sustenta que a limitação ao aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS pelas cooperativas do setor lácteo imposta pelo art. 9º da Lei 11.051/2004 e art. 9º-A da Lei 10.925/2004 é atentatória à isonomia tributária e ao adequado tratamento tributário ao ato cooperado. Entende que, apesar de tal restrição ter sido revogada por meio da Lei 13.137/2015, somente as empresas não cooperativas puderam se valer dos créditos presumidos apurados em período anterior à inovação legislativa. Contrapõe o fundamento do acórdão recorrido de que as cooperativas possuem benefícios em razão de exclusões da base de cálculo, argumentando que "a PIS/COFINS não incidir sobre grandezas que não são receitas das cooperativas não significa em benefício algum, mas de simples respeito aos limites da hipótese de incidência das contribuições, da mesma forma que a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre grandezas que não sejam lucro ou renda" (fl. 654). Contrarrazões apresentadas às fls. 744/750. O recurso foi admitido na origem (fls. 753/754). É o relatório. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Constato que o Tribunal a quo, de modo expresso, fundamentado e coeso, manifestou-se sobre os pontos supostamente omissos, tendo concluído, contrário à pretensão da parte recorrente, que o art. 9º-A da Lei 10.925/2004, ao autorizar a utilização de créditos presumidos de PIS e Cofins acumulados em período anterior não constitui tratamento ofensivo à isonomia e especialmente gravoso ao ato cooperado. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No mérito, o Tribunal a quo decidiu pela manutenção da sentença denegatória da segurança ao fundamento de que não é possível conferir eficácia retroativa ao art. 9º-A da Lei 10.925/2004 e ao art. 9º, § 2º, da Lei 11.051/2004, ambos incluídos pela Lei 13.137/2015, por constituir benefício fiscal instituído pelo Poder Legislativo como política extrafiscal, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar sua aplicação sob o fundamento de isonomia tributária. O Tribunal a quo esclareceu, ainda, que a concessão do benefício fiscal não possui relação com o adequado tratamento tributário do ato cooperativo (fl. 598): [...] não existe violação ao adequado tratamento tributário do ato cooperativo, nos termos do art. 146, III, "c" e art. 174, §2º, da CF, porque a concessão de créditos presumidos é uma benesse fiscal concedida por lei específica a determinados contribuintes e que não possui necessariamente relação com o ato cooperativo. Não está em causa o ato cooperativo, assim considerados os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, caput, da Lei 5.764/71), mas sim a pretensão de obter retroativamente um crédito presumido de PIS/COFINS para as cooperativas. "A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa" (STF-RE 599.362). Os dispositivos legais indicados pela parte recorrente como violados, art. 79 da Lei 5.764/1971 e art. 111 do CTN, não contêm comando normativo para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, assim como as alegações do recurso especial não são suficientes para desconstituí-lo. Incidem no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e a Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que tange ao dissídio jurisprudencial, deixo de conhecer o recurso especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, REsp n. 1.141.667/RS. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(77)