Agravo em Recurso Especial 1501911-45.2022.8.26.0537 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501911-45.2022.8.26.0537 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501911-45.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DENIS ROBERTO MENEGATTI DOS SANTOS - - GUTIERRY SANTOS OLIVEIRA - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 796/809). 2. Extraia-se a guia de recolhimento definitiva, diretamente no Portal do BNMP, encaminhem-se-a, juntamente com cópias do(s) v. Acórdão(s) e trânsito(s) em julgado à V.E.C./DEECRIM competente, para complementar a Guia de Recolhimento Provisória (fls. 705/708 e 735/736), tornando-a definitiva, em relação às penas corporais. 3. Certifiquem-se os cálculos das penas de multa, nos termos do Provimento C.G. nº 11/2015 de 27/02/2015. 4. Não havendo fiança nos autos para abatimento da pena de multa, expeça(m)-se certidão(ões) da sentença em relação à pena de multa, constando o local de prisão (atual) - código 505791 (conforme artigo 480, das NSCGJ). 5. Expedida(s) a(s) certidão(ões), abra-se vista ao MP, para ajuizamento da ação de execução da pena de multa perante a Vara das Execuções Criminais a qual tramitará em autos digitais em apartados, instruído apenas com a Certidão de Sentença, que valerá como título executivo judicial, onde requererá a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/84 - Lei das Execuções Penais e art. 538-A, § 1º, das NSCGJ). 6. Intime-se os réus, inclusive por edital, se o caso com prazo de 30 dias, para que recolham as custas processuais (100 UFESPS), no prazo de 60 dias, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), Código 230-6, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), juntando-se o(s) comprovante(s) do depósito/pagamento bancário nos autos, via e-mail ([email protected]) constando o nº do processo digital, sob pena de expedição de Certidão à Dívida Ativa (PGE). Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pagamento, e em não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão à PGE (modelo 505265, via Comunicação Eletrônica - PGE). 7. Caso os sentenciados não possuam CPF, informação imprescindível para expedição de Certidão à Dívida Ativa (PGE), proceda-se na forma do Comunicado Conjunto Nº 2455/2019, certificando-se e juntando-se print da consulta no sistema Infojud. 8. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) (art. 201, § 2º, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08). 9. Comuniquem-se ao IIRGD e TRE a condenação proferida nestes autos, ante trânsito em julgado. 10. Quanto aos objetos apreendidos (fls. 03/10 e 22/23), aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 123 do C.P.P. Decorrido o prazo, se não houver pedido de restituição, fica desde já autorizada a destruição/perda em leilão dos mesmos. 11. Regularizados os autos e cadastro, ARQUIVEM-SE, lançando a movimentação 61619 (Definitivo - Processo Findo com Condenação), nos termos do §2º do art. 480, §1º das NSCGJ), sendo que a competência para extinção de todas as penas, inclusive a pena de multa incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais. 12. Ciência ao M.P. e Advogados. Diadema, 1 de outubro de 2025. - ADV: THAIS DA SILVA JUSTINO (OAB 385288/SP), CIBELE SOARES EVSTRATOV (OAB 431176/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

02/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 20:52

Publicação

15/08/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2892118/SP (2025/0103817-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DENIS ROBERTO MENEGATTI DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI - SP445386 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:10

Recebimento

12/08/2025, 16:37

Não-Provimento

05/08/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:45

Recebimento

12/06/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892118/SP (2025/0103817-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENIS ROBERTO MENEGATTI DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI - SP445386 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUTIERRY SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DENIS ROBERTO MENEGATTI DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de fundamentação, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(46)

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