Agravo em Recurso Especial 0031759-49.2015.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031759-49.2015.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham os dados bancários da parte autora e/ou patrono para crédito do mandado de pagamento.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Expeçam-se os mandados de pagamento requeridos, em nome das partes e/ou de seus advogados, caso possuam poderes, observando-se os dados bancários indicados e as demais cautelas de praxe. Intimem-se. Após, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intimo, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, a parte executada, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa e honorários advocatícos, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, § 1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do Código de Processo Civil). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, bem como tendo decorrido o prazo para Impugnação, conforme o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, certifique-se o cartório e intime-se a parte exequente para que informe como deseja prosseguir na execução; (Em conformidade com a OS art. 2º, XXIII)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V Acórdão.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V Acórdão.

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:13

Publicação

29/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884508/RJ (2025/0091999-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO - RJ116482 AGRAVADO: EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SP 44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ADVOGADO: AIRES VIGO - SP084934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

14/08/2025, 17:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:14

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884508/RJ (2025/0091999-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO - RJ116482 AGRAVADO: EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: SP 44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ADVOGADO: AIRES VIGO - SP084934 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: SP 44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). AIRES VIGO OAB/SP-084934 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0031759-49.2015.8.19.0002 Recorrentes: LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ Recorridos: SCOPEL SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial) e EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial) DECISÃO recorrido: "Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.891.498/SP1, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.095), consolidou o entendimento que " em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". No referido acórdão, o Ministro Relator Marco Buzzi, consignou que "relativamente à propriedade fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei nº 9.514/97, o simples fato de existir cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de bem imóvel não tem o condão de fixar a prevalência de tal garantia quando descumprida formalidade expressa na legislação especial (artigo 23 da Lei nº 9.514/97)." (fls.709) O recurso não será admitido. O recurso especial, a rigor, trata de matéria afetada no Tema nº 1.095 do STJ, referente ao recurso paradigma REsp 1891498/SP, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia." No julgamento do paradigma supracitado, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Nesses termos, verifica-se que o acórdão recorrido se alinha ao que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do REsp 1891498/SP, o qual aplicou o tema 1.095 do STJ ao caso, ao constituir em mora o devedor de acordo com a Lei 9.514/97. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...)Nestes termos, uma vez que a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada com pacto adjeto de alienação fiduciária, estando registrada no RGI, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo tema 1095 do STJ, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação da lei nº 9514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel."(fl. 710) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, à luz do Tema 1.095 do STJ, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0031759-49.2015.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0031759-49.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00863077 RECTE: LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO OAB/RJ-116482 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 734-749, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 701-712e fls. 729-732, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.891.498/SP1, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.095), consolidou o entendimento que " em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 2. E scritura de compra e venda do imóvel foi lavrada com pacto adjeto de alienação fiduciária, estando devidamente registrada no RGI, tendo sido preenchidos os requisitos exigidos pelo tema 1095 do STJ, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação da lei nº 9514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. 3. Merece destaque que no contrato de compra e venda consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, devendo eventual descumprimento de qualquer cláusula por parte dos vendedores ou compradora, ser resolvido pelas vias próprias, conforme estabelecido na cláusula (5.1.1) 4. Não se revela possível a rescisão do contrato com a determinação de devolução de qualquer quantia ao comprador, por se tratar de negócio jurídico perfeito, irretratável e devidamente registrado na matrícula do imóvel. 5. Inexistência de qualquer ato ilícito praticado pelos réus a ensejar reparação por danos morais. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPORCEDENTES OS PEDIDOS. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. E scritura de compra e venda do imóvel foi lavrada com pacto adjeto de alienação fiduciária, estando devidamente registrada no RGI, tendo sido preenchidos os requisitos exigidos pelo tema 1095 do STJ, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação da lei nº 9514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. 3. Merece destaque que no contrato de compra e venda consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, devendo eventual descumprimento de qualquer cláusula por parte dos vendedores ou compradora, ser resolvido pelas vias próprias, conforme estabelecido na cláusula (5.1.1). 4. Não se revela possível a rescisão do contrato com a determinação de devolução de qualquer quantia ao comprador, por se tratar de negócio jurídico perfeito, irretratável e devidamente registrado na matrícula do imóvel. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 475 do Código Civil, S. 543 do STJ e Tema 1.095 do STJ. Sustenta que em se tratando de inadimplemento contratual por culpa exclusiva da vendedora/construtora, consoante já assinalado, não tem incidência no caso concreto a tese firmada no Tema 1.095 dos recursos repetitivos, devendo ser aplicada, por analogia, a orientação vigente na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fls. 799. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelos promitentes compradores em face das ora recorrentes, pretendendo a restituição de valores e a rescisão do contrato, sob a alegação de que o réu descumpriu o prazo de entrega do imóvel adquirido. A sentença julgou procedentes os pedidos, tendo o Colegiado reformado a sentença de primeiro grau para julgá-los improcedentes. Vejamos para tanto a fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de dezembro 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V Acórdão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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