Agravo em Recurso Especial 1501597-85.2024.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501597-85.2024.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:36

Protocolo de Petição

09/04/2026, 16:02

Publicação

09/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:05

Publicação

08/04/2026, 00:44

Publicação

08/04/2026, 00:44

Publicação

08/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888678/SP (2025/0098269-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO ENGLES AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: RAFAEL TAVARES SILVA ADVOGADO: DANIEL GARSON - SP192064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GUSTAVO DE ASSIS RODRIGUES JULIAO INTERESSADO: MARLON BRANDO ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHEL PEREIRA ORSI - SP444196 INTERESSADO: KAIQUE MONTEIRO SILVA INTERESSADO: THIAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CARRARA OLIVEIRA - SP237166 INTERESSADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888678/SP (2025/0098269-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GUSTAVO DE ASSIS RODRIGUES JULIAO AGRAVANTE: MARLON BRANDO ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHEL PEREIRA ORSI - SP444196 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FERNANDO ENGLES INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS RAMOS INTERESSADO: RAFAEL TAVARES SILVA ADVOGADO: DANIEL GARSON - SP192064 INTERESSADO: KAIQUE MONTEIRO SILVA INTERESSADO: THIAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CARRARA OLIVEIRA - SP237166 INTERESSADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888678/SP (2025/0098269-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: KAIQUE MONTEIRO SILVA AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CARRARA OLIVEIRA - SP237166 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FERNANDO ENGLES INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS RAMOS INTERESSADO: RAFAEL TAVARES SILVA ADVOGADO: DANIEL GARSON - SP192064 INTERESSADO: GUSTAVO DE ASSIS RODRIGUES JULIAO INTERESSADO: MARLON BRANDO ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHEL PEREIRA ORSI - SP444196 INTERESSADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

07/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888678/SP (2025/0098269-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO ENGLES AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: RAFAEL TAVARES SILVA ADVOGADO: DANIEL GARSON - SP192064 AGRAVANTE: GUSTAVO DE ASSIS RODRIGUES JULIAO AGRAVANTE: MARLON BRANDO ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHEL PEREIRA ORSI - SP444196 AGRAVANTE: KAIQUE MONTEIRO SILVA AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CARRARA OLIVEIRA - SP237166 AGRAVANTE: GUSTAVO DA SILVA LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO DE ASSIS RODRIGUES JULIAO e MARLON BRANDO ARAGAO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Os agravantes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, caput, e 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 (oito) dias-multa. O acórdão do Tribunal de Justiça manteve a condenação, afastando as preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia, bem como negando provimento aos pedidos de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. O recurso especial foi inadmitido pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 7/STJ; (ii) ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) aplicação da Súmula 13/STJ, por ter sido apresentado como paradigma acórdão do próprio TJSP (fls. 2061-2063). Nas razões do agravo, os agravantes sustentam: (a) que não se trata de reexame de provas, mas de análise de violação à Legislação Federal e divergência jurisprudencial; (b) demonstração da similitude fática entre os casos confrontados mediante juntada de acórdãos dos Tribunais de Justiça da Paraíba, do Piauí e do Distrito Federal; (c) que a Súmula 13/STJ não se aplica ao caso, pois foram colacionados julgados de tribunais diversos; e (d) ausência de fundamentação individualizada na decisão de inadmissibilidade (fls. 2092-2117). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 2195/2200, opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; e aplicação da Súmula 13/STJ. Os agravantes sustentam que a decisão de inadmissibilidade seria nula por ausência de fundamentação individualizada, invocando os arts. 93, inciso IX, da CF e 489, § 1º, do CPC. A alegação não merece acolhida. A decisão agravada examinou especificamente as questões suscitadas no recurso especial, indicando de forma clara e precisa os óbices processuais que impediam o processamento do apelo extremo. Não se trata de fundamentação genérica ou por mera remissão a súmulas, mas de análise concreta da hipótese, com indicação expressa dos motivos pelos quais os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos. A motivação judicial não exige que o julgador examine exaustivamente todos os argumentos das partes, mas que indique as razões pelas quais decidiu de determinada forma, como efetivamente ocorreu no caso. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. O primeiro fundamento da decisão de inadmissibilidade foi a incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os agravantes alegam que não pretendem o reexame de provas, mas a análise de violação à legislação federal quanto à configuração do crime de associação criminosa e à dosimetria da pena. Todavia, a análise das razões recursais demonstra que a pretensão deduzida demanda, inevitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Quanto ao crime de associação criminosa, os agravantes sustentam que não restou comprovada a estabilidade e permanência do vínculo associativo, nem a hierarquia entre os membros do grupo. Ocorre que o acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou especificamente essa questão, concluindo, com base no contexto probatório, que: "[...] os acusados estavam em pleno uso de notebooks, celulares e outros dispositivos eletrônicos, todos instalados na mesma central, com objetivo em comum de aplicação de reiterados golpes bancários nas vítimas. Evidente que o modus operandi exige dedicação, treinamento e prática na utilização de tais mecanismos e na abordagem convincente dos alvos dos golpes. [...] não há necessidade de que todos os membros do grupo participem ativamente de todas as atividades de execução dos crimes, bastando que componham a engrenagem da organização, aderindo à 'vontade coletiva'" (fls. 1510/1511). A revisão desse entendimento, para concluir pela ausência de associação criminosa ou pelo reconhecimento de mera coautoria eventual, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas apuradas nas instâncias ordinárias: a forma como os agentes foram encontrados, os equipamentos apreendidos, o modus operandi do grupo, a existência de treinamento e a divisão de tarefas. Tais elementos, soberanamente analisados pelo Tribunal de origem, não podem ser revistos em sede de recurso especial. Quanto à dosimetria da pena, especificamente no tocante à fração de redução pela tentativa, a insurgência também encontra óbice na Súmula 7/STJ. A fixação do quantum de redução depende da análise do iter criminis percorrido, das circunstâncias concretas da ação delitiva e do momento em que foi interrompida, todas questões de fato. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) nos seguintes termos: "O iter criminis percorrido foi significativo. A articulação da ação estava devidamente estruturada, os meios para tanto estavam ativos, o contato com algumas vítimas já havia sido realizado e o ofendido Márcio narrou que houve, inclusive, insistência por parte dos acusados para que ele procedesse de acordo com as instruções que lhe eram passadas" (fl. 1.511). Rever essa conclusão para aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) demandaria nova incursão no acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Os agravantes sustentam que demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial mediante a juntada de acórdãos dos Tribunais de Justiça da Paraíba, do Piauí e do Distrito Federal, alegando que a Súmula 13/STJ não incide ao caso. De fato, a Súmula 13/STJ dispõe que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". A decisão agravada aplicou esse enunciado ao fundamento de que um dos paradigmas apresentados era do próprio TJSP. Contudo, ainda que superado esse óbice formal pela apresentação de paradigmas de outros tribunais, persiste a ausência de demonstração adequada do dissídio pretoriano. O art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ exigem que o recorrente demonstre, mediante cotejo analítico, a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, com a "menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso dos autos, conquanto os agravantes tenham juntado as íntegras dos acórdãos paradigmas, não realizaram o devido cotejo analítico apto a demonstrar que as situações fáticas são efetivamente semelhantes. A mera divergência quanto ao resultado da análise probatória não configura dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, mas sim reexame de matéria fática. Ausente o adequado cotejo analítico e a demonstração de similitude fática, não se configura o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial. Por fim, consigno que a decisão que inadmite o recurso especial constitui unidade incindível, de modo que a manutenção de qualquer de seus fundamentos é suficiente para manter o óbice ao processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No caso, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade subsistem, conforme demonstrado acima. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COMO UNIDADE INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE MÉRITO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A simples alegação genérica de não incidência dos óbices e a transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico não afastam os fundamentos da inadmissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial constitui unidade incindível, exigindo-se impugnação integral de seus fundamentos. 5. A reafirmação de argumentos de mérito, sem o enfrentamento técnico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não supre a exigência recursal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.905.799/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888678/SP (2025/0098269-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO ENGLES AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: RAFAEL TAVARES SILVA ADVOGADO: DANIEL GARSON - SP192064 AGRAVANTE: GUSTAVO DE ASSIS RODRIGUES JULIAO AGRAVANTE: MARLON BRANDO ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHEL PEREIRA ORSI - SP444196 AGRAVANTE: KAIQUE MONTEIRO SILVA AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CARRARA OLIVEIRA - SP237166 AGRAVANTE: GUSTAVO DA SILVA LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KAIQUE MONTEIRO SILVA e THIAGO PEREIRA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos previstos no artigo 155, §4º-B e §4º-C, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pagamento de multa. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão mantido após rejeição de embargos de declaração, negou provimento aos recursos de apelação defensivos, confirmando a condenação e afastando as preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia. Irresignados, os réus interpuseram recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando: (i) inexistência de demonstração de estabilidade e permanência caracterizadoras do delito de associação criminosa; (ii) ausência de comprovação de hierarquia e divisão de funções; (iii) violação aos artigos 59 e 288 do Código Penal; e (iv) divergência jurisprudencial com outros tribunais pátrios (fls. 1757-1768). O recurso especial foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula nº 7 do STJ (pretensão de reexame de provas); (b) não demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos moldes do artigo 1.029, §1º, do CPC e artigo 255, §1º, do RISTJ; e (c) aplicação da Súmula nº 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal) (fls. 2064-2066). Manejaram, então, o presente agravo em recurso especial, sustentando que: (i) não há pretensão de reexame probatório, mas sim de análise da correta aplicação do direito ao caso concreto; (ii) foram apresentados julgados de diversos tribunais, demonstrando interpretação divergente; (iii) houve fundamentação genérica e insuficiente na decisão de inadmissibilidade; e (iv) violação ao artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 489, §1º, do CPC. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 2195-2200). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ; não demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; e aplicação da Súmula nº 13 do STJ. Os agravantes sustentam que a decisão que inadmitiu o recurso especial padeceria de fundamentação genérica, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não lhes assiste razão. A decisão agravada enfrentou, de forma individualizada e específica, cada um dos óbices processuais que impediam o seguimento do recurso especial. Ainda que a fundamentação seja objetiva e direta, isso não significa ausência de motivação. A decisão impugnada expôs, com clareza, os fundamentos jurídicos que obstaculizaram o seguimento do recurso especial, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Rejeito, portanto, esta alegação preliminar. Os agravantes alegam que o recurso especial não pretenderia o reexame de provas, mas sim a análise da correta aplicação do direito penal material ao caso concreto, especialmente quanto à (des)caracterização do delito de associação criminosa. Todavia, esta alegação não prospera. A configuração do delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal exige a análise detida das circunstâncias fáticas que envolveram a conduta dos agentes, notadamente: (i) a estabilidade do vínculo associativo; (ii) a permanência da união; (iii) o animus associativo voltado à prática reiterada de crimes; e (iv) o modus operandi empregado pelo grupo. No caso concreto, o Tribunal a quo fundamentou, com amparo no conjunto probatório produzido nos autos, que: "[J]á no que toca ao delito de associação, evidente que a reunião dos acusados não se deu de maneira eventual ou pouco articulada de modo a configurar a simples coautoria. Como já mencionado, os acusados estavam em pleno uso de notebooks, celulares e outros dispositivos eletrônicos, todos instalados na mesma central, com objetivo em comum de aplicação de reiterados golpes bancários nas vítimas. Evidente que o modus operandi exige dedicação, treinamento e prática na utilização de tais mecanismos e na abordagem convincente dos alvos dos golpes." Verifico, portanto, que a conclusão pela existência de associação criminosa decorreu da valoração do acervo fático-probatório realizada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas. Pretender a descaracterização do delito de associação criminosa para mero concurso de pessoas implica, necessariamente, o revolvimento do substrato probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os agravantes sustentam ter demonstrado adequadamente a divergência jurisprudencial, citando julgados dos Tribunais de Justiça da Paraíba, Piauí e Distrito Federal. Contudo, razão não lhes assiste. O artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e o artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é imprescindível que o recorrente realize o cotejo analítico entre os julgados, demonstrando a similitude fática e jurídica dos casos confrontados, mediante a transcrição dos trechos que configurem a divergência e a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos. No caso concreto, embora os agravantes tenham juntado ementas de julgados de outros tribunais, não realizaram o devido cotejo analítico, limitando-se a transcrever trechos genéricos sem demonstrar, de forma clara e específica, a identidade ou semelhança entre as situações fáticas subjacentes. Ademais, verifico que parte dos julgados citados no recurso especial refere-se a decisões do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, o que atrai a incidência da Súmula nº 13 do STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial constitui unidade incindível, exigindo-se impugnação integral de seus fundamentos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COMO UNIDADE INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE MÉRITO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A simples alegação genérica de não incidência dos óbices e a transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico não afastam os fundamentos da inadmissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial constitui unidade incindível, exigindo-se impugnação integral de seus fundamentos. 5. A reafirmação de argumentos de mérito, sem o enfrentamento técnico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não supre a exigência recursal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.905.799/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888678/SP (2025/0098269-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FERNANDO ENGLES AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: RAFAEL TAVARES SILVA ADVOGADO: DANIEL GARSON - SP192064 AGRAVANTE: GUSTAVO DE ASSIS RODRIGUES JULIAO AGRAVANTE: MARLON BRANDO ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHEL PEREIRA ORSI - SP444196 AGRAVANTE: KAIQUE MONTEIRO SILVA AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CARRARA OLIVEIRA - SP237166 AGRAVANTE: GUSTAVO DA SILVA LOPES ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO DA SILVA LOPES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 8 (oito) dias-multa, como incurso nas sanções dos artigos 288, caput, e 155, §4º-B e C, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, pela prática de associação criminosa e tentativa de furto qualificado mediante fraude eletrônica contra vítimas idosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação defensiva, afastando as preliminares e mantendo a condenação em seus exatos termos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o agravante alegou: (i) quebra da cadeia de custódia dos vestígios; (ii) inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas; (iii) atipicidade do fato por caracterizar crime impossível e meros atos preparatórios; (iv) insuficiência probatória; e (v) ausência dos elementos essenciais da associação criminosa, notadamente estabilidade e permanência do vínculo associativo; (vi) e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, com fixação do regime inicial adequado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 1847-1859). A Presidência da Seção Criminal do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com fundamento na Súmula 284 do STF, nas Súmulas 7 e 13 do STJ, e na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (2053-2057). No presente agravo, a defesa argumenta que a pretensão recursal não é o reexame de provas, mas sim a reavaliação da correta aplicação da Lei Federal e a demonstração de divergência jurisprudencial entre Tribunais nacionais (fls. 2128-2144). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente agravo (fls. 2195-2200). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, nas Súmulas 7 e 13 do STJ, e na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, de modo que a sua reforma exige a impugnação específica e suficiente de todos os seus fundamentos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COMO UNIDADE INCINDÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE MÉRITO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A simples alegação genérica de não incidência dos óbices e a transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico não afastam os fundamentos da inadmissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial constitui unidade incindível, exigindo-se impugnação integral de seus fundamentos. 5. A reafirmação de argumentos de mérito, sem o enfrentamento técnico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não supre a exigência recursal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.905.799/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. Ainda, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 284, STF, cabe à parte demonstrar a correlação jurídica entre a os fatos e a legislação tida por violada. Veja-se: "[...] Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto.” (AgRg no AREsp n. 2.575.436/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) No caso vertente, o agravante não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 284 do STF, aplicado pela decisão de inadmissibilidade em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial quanto às teses de quebra da cadeia de custódia e inépcia da denúncia. Nas razões do agravo, o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos de mérito constantes do recurso especial, sem demonstrar, de forma técnica e específica, a inexistência da alegada deficiência na fundamentação ou a adequação das razões recursais aos requisitos legais de admissibilidade. A mera afirmação de que "não se trata de reexame de provas" e a transcrição de julgados sobre o tema, não suprem a exigência de impugnação específica do fundamento autônomo consistente na aplicação da Súmula 284 do STF. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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