Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 989586/MG (2025/0093186-1)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: TIAGO LUCAS DOS REIS VIEIRA
ADVOGADOS: ANDRE CARDOSO SOARES MAIA - MG119728
TIAGO LUCAS DOS REIS VIEIRA - MG190798
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: JOSE ANTONIO MARTINS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ ANTÔNIO MARTINS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.012022-7/000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 270 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19/08/2014. Após tentativas frustradas de citação, foi determinada a citação por edital em 12/05/2017. Em 13/07/2017, o processo e o prazo prescricional foram suspensos. Em 22/01/2024, foi determinada nova tentativa de citação, sem êxito. Diante disso, foi decretada a prisão preventiva do paciente, cumprida em 10/01/2025. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus impetrado pela defesa, revogando a prisão preventiva e determinando medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno. O impetrante sustenta a ilegalidade das medidas cautelares impostas, especialmente o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno às 20h. Aduz que as medidas são desproporcionais, considerando que o paciente não ficou foragido e possui trabalho lícito que demanda viagens. Acrescenta que o paciente possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade, não tem antecedentes criminais e é gestor exclusivo de sua empresa distribuidora e atacadista. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a revogação da monitoração eletrônica e a extensão do horário de recolhimento noturno para as 23h. Decisão pelo indeferimento do pedido liminar às fls. 95-96. Informações prestadas às fls. 99-612. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 614-617, pela concessão da ordem de ofício para determinar a retirada da tornozeleira eletrônica e autorizar o exercício de atividade profissional pelo Paciente até as 23 horas. É o relatório. DECIDO. No caso, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva por medida cautelar diversa, conforme ementa (fl.99): EMENTA: HABEAS CORPUS – ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE. - Verificado que não mais subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, a concessão da liberdade do paciente é medida que se impõe. - Considerando o caso concreto, é suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. V.V Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade quando o paciente ficou cerca de 10 anos foragido. No entanto, conforme permissão do acórdão acima, o magistrado fixou em definitivo as seguintes medidas (fls. 49-50): Considerando a decisão aplico as seguintes obrigações: 1 – Comparecimento mensal na secretaria deste juízo para comprovar suas atividades, munido de documento com foto. 2 - Obrigação de juntar aos autos, em 02 dias, comprovante de endereço atualizado.3 - Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; 4 – Recolhimento domiciliar, considerando que não há comprovação de trabalho lícito, somente podendo sair para trabalho após as 06 horas, devendo retornar até às 20 horas, se comprovado trabalho lícito. 5- Monitoração eletrônica. Como se observa, ao contrário do que sustenta a Defesa, a necessidade das medidas cautelares diversas da prisão foram devidamente sustentadas e fundamentadas em razão da gravidade em concreto da prática delitiva exposto diversas vidas a risco ao expor a venda produto adulterado com substância tóxica, que seria destinado ao consumo além de ter se evadido do local da culpa por mais de 10 anos. E diante destes fatos, a aplicação pelo juiz a quo de monitoramento eletrônico e restrição de horário não se mostram desproporcionais ou não razoáveis para as peculiaridade do caso. Neste sentido, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE JUSTIFICADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2. Verifica-se a presença de fundamentos sólidos e atuais para a manutenção da referida medida, considerando a complexidade e a gravidade do feito, que apura milícia privada, com participação do agravante, o qual é agente de segurança pública. Além disso, o processo envolve uma pluralidade de réus e inúmeros pedidos defensivos, o que requer a realização de várias diligências e justifica a dilatação do tempo necessário para o julgamento da ação penal. 3. O pedido de extensão de decisão do Juízo de primeiro grau foi apresentado diretamente na interposição do agravo regimental, sem que tenha havido provocação das instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento por esta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 893.707/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O Agravante alega constrangimento ilegal nas medidas cautelares alternativas à prisão, determinadas em seu desfavor, e requer a reconsideração da decisão ou a submissão ao Órgão Colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares impostas ao Agravante, incluindo o monitoramento eletrônico, estão devidamente justificadas e se configuram constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. As medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico, foram justificadas pela gravidade concreta da conduta e estão pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A fundamentação para a imposição das medidas cautelares foi considerada suficiente, não havendo constrangimento ilegal em sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 2. Medidas cautelares devidamente fundamentadas não configuram constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282; CPP, art. 319, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 136.414/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021; STJ, RHC 117.809/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/6/2020; STJ, AgRg no RHC 179.964/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2023. (AgRg no HC n. 960.618/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da manutenção da medida cautelares de monitoramento eletrônico com restrição de horário, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)