Agravo em Recurso Especial 2291990-54.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2291990-54.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 16:03

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:03

Publicação

05/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2826193/SP (2024/0447565-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GASTALDELLO, TURCO, BARROS ADVOGADOS. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 LUIZ PAULO TURCO - SP122300 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 LUISA TONÙS - SP324616 EMBARGADO: TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA contra decisão a fls. 262/264 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por TWC Condomínios e Serviços Ltda, ora embargada, mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo por seus próprios fundamentos. Nas razões dos embargos de declaração, sustenta a embargante omissão em relação à majoração da verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. O prazo para impugnação ao presente recurso decorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. No âmbito do agravo de instrumento não há falar em sucumbência, para fins de fixação dos honorários advocatícios previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, por isso que descabida a pleiteada majoração. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp 2.148.173/PR, Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2025, DJEN de 24/02/2025) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, não prejudica o direito aos honorários de sucumbência a transação realizada entre as partes sem a aquiescência dos patronos, após a fixação da referida verba na sentença, independentemente do trânsito em julgado desta. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.575.449/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2.144.688/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2024, DJe de 06/09/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado. 1.1. Deve ser sanada omissão quanto ao pedido de afastamento da majoração da verba de sucumbência, a qual, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível no caso concreto, pois ausente condenação pelo Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e afastar a majoração de honorários advocatícios." (EDcl no AgInt no AREsp 1.819.772/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 26/08/2021) Dessa forma, no contexto dos autos, não há omissão a ser sanada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

31/05/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 07:16

Documento (Certidão)

20/05/2025, 16:00

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2826193/SP (2024/0447565-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GASTALDELLO, TURCO, BARROS ADVOGADOS. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 LUIZ PAULO TURCO - SP122300 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 LUISA TONÙS - SP324616 EMBARGADO: TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 20:00

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:19

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826193/SP (2024/0447565-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAÉRCIO HAROLDO BAUER - SC024811 MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - SC038814 AGRAVADO: GASTALDELLO, TURCO, BARROS ADVOGADOS. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 LUIZ PAULO TURCO - SP122300 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 LUISA TONÙS - SP324616 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por TWC CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA - ME - com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 169): "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação alegando ilegitimidade passiva Rejeitada Inconformismo Constatação de erro material na sentença proferida quanto ao nome da empresa executada Possibilidade de correção Inteligência do art. 494, I, do CPC - Decisão mantida Recurso não provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo incorreu em violação do art. 489 do CPC/2015, ao deixar de fundamentar a aplicação ao caso concreto do enunciado contido no art. 494, I, do CPC/2015. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 207/219. O referido recurso especial não foi admitido por se entender ausente a plausibilidade jurídica do pedido. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, visando a cobrança do valor de R$ 15.019,86, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A irresignação recursal consiste na ausência de fundamentação relativa à correção de erro material contido na sentença exequenda. Entende a parte recorrente que o Tribunal a quo violou o art. 489 do CPC/2015, em razão de não ter fundamentado a rejeição do alegado erro quanto ao nome da parte passiva na relação do processo de cobrança. Acerca da alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o Tribunal a quo esclareceu que, "desde a propositura da ação de cobrança, o polo passivo sempre foi ocupado pelo agravante TWC Condomínios e Serviços Ltda Me, que inclusive apresentou contestação sobre os fatos alegados. O fato de ter constado na sentença que a empresa ré seria a TWC Assessoria e Terceirização S/S Ltda se mostra claramente um equívoco do juízo e que à época não foi constatado pelas partes ou houve omissão de forma proposital a fim de causar o empecilho levantado pelo executado." (e-STJ Fl. 171) E, esclareceu o Tribunal a quo que "a correção feita pelo juízo singular se mostra correta e cabível nos termos do art. 494, I, do CPC, sendo caso de rejeição da alegação de ilegitimidade passiva.". O Tribunal a quo, no âmbito dos embargos de declaração, reiterou (e-STJ Fl. 184): " o erro quanto ao nome no polo passivo da sentença é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, e para tanto, basta requerer junto ao juízo nos termos do disposto no artigo 494, I do Código de Processo Civil.". O conceito de "erro material" diz respeito à existência de notória incompatibilidade entre a linha de raciocínio contida no decisum e sua expressão em sinais gráficos escritos, sendo os exemplos mais conhecidos o erro de cálculo, grafia equivocada ou troca de nomes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contorno rígido. Destinam-se à complementação do julgado que se reveste dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, além da correção de erro material. 2. O conceito de "erro material" diz respeito à existência de notória incompatibilidade entre a linha de raciocínio contida no decisum e sua expressão em sinais gráficos escritos, sendo os exemplos mais conhecidos o erro de cálculo, grafia equivocada ou troca de nomes. 3. Na hipótese em tela, a embargante defende que não há natureza de sucedâneo recursal, o que evidencia a intenção de rediscutir o mérito do decisum embargado, propósito inconciliável com a natureza dos Aclaratórios (a caracterização do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença como sucedâneo recursal consistiu exatamente na matéria enfrentada no julgamento do Agravo Interno). 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na SLS 3.477/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/2025, DJe de 25/03/2025) Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, como no caso. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória cumulada com ação de reparação de danos morais, decorrente de descumprimento de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré, mantendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa está em desacordo com as hipóteses legais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. Não ocorre ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia. 5. Incidem as Súmula n. 282 e 356 do STF no caso em que os dispositivos apontados no recurso especial como infringidos não foram objeto do indispensável prequestionamento. 6. A fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa está em desacordo com o entendimento do STJ, que prevê a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC apenas em causas de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 7. Conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ocorrer com base no valor atualizado da causa, IV. Dispositivo e tese 87. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais a favor dos patronos da parte recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, salvo nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. A fixação equitativa dos honorários fora dessas hipóteses é indevida". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 489; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022." (REsp 1.882.537/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 31/03/2025, DJe de 03/04/2025) Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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