Agravo em Recurso Especial 0046625-71.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046625-71.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:36

Protocolo de Petição

16/04/2026, 16:17

Publicação

15/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2892086/PR (2025/0103660-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ONDRIVE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 EMBARGADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: PONTA DO PASTO PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA EMBARGADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NELSON TORRES GALVAO EMBARGADO: MARIA BATISTA GALVAO EMBARGADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO EMBARGADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO EMBARGADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO EMBARGADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO EMBARGADO: NELMA GALVAO PUHL EMBARGADO: CARLOS VALENTIM PUHL EMBARGADO: FERNANDO GALVAO PUHL EMBARGADO: JANAINA MISSAU GALVAO EMBARGADO: JORGE TORRES GALVAO NETO EMBARGADO: GERSON CARLOS DA SILVA EMBARGADO: TAYANA MISSAU GALVAO EMBARGADO: RAMON ANDRES DORIA EMBARGADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: SEABASS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 CRISTINA ZANELLO - PR011014 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos. Proferido despacho à Secretaria Judiciária para verificação efetiva acerca da regularização da representação processual dos embargantes às fls. 548/549, e-STJ. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Encaminhados os autos à Secretaria Judiciária para verificação efetiva acerca da regularização da representação processual dos embargantes, em certidão às fls. 576, e-STJ. Neste sentido, constata-se que não há a presença dos vícios apontados pela embargante, visando tão somente e, novamente, a rediscussão de matéria já suficientemente esclarecida. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA 283 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que caracterizado grupo econômico de fato, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283 do STF. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (AREsp n. 2.973.550/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Por fim, não existe nenhuma omissão ou contradição a ser sanada. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. Por fim, resta prejudicado o requerido na PETIÇÃO PET 00845767/2025 (e-STJ fls. 578/581), vez que já qualificada a prioridade na tramitação do feito. Publique-se. Intime-se Relator DANIELA TEIXEIRA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2026, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892086/PR (2025/0103660-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVANTE: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVANTE: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVANTE: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: NELSON TORRES GALVAO AGRAVANTE: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVANTE: RIO MONDEGO - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: GALVAO PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVANTE: GALVÃO VENDAS DE IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO OUTRO NOME: MISSAU, GALVAO E SILVA PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA AGRAVANTE: NELMA GALVAO PUHL AGRAVANTE: SEABASS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: FERNANDO GALVAO PUHL AGRAVANTE: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVANTE: JORGE TORRES GALVAO NETO AGRAVANTE: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: PONTA DO PASTO PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: RAMON ANDRES DORIA AGRAVANTE: TAYANA MISSAU GALVAO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 CRISTINA ZANELLO - PR011014 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 JOÃO PEDRO DE RIBEIRO MATHIAS - PR124185 AGRAVADO: ONDRIVE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 22:01

Protocolo de Petição

09/09/2025, 21:58

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:31

Publicação

05/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2892086/PR (2025/0103660-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ONDRIVE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 EMBARGADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: PONTA DO PASTO PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA EMBARGADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NELSON TORRES GALVAO EMBARGADO: MARIA BATISTA GALVAO EMBARGADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO EMBARGADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO EMBARGADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO EMBARGADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO EMBARGADO: NELMA GALVAO PUHL EMBARGADO: CARLOS VALENTIM PUHL EMBARGADO: FERNANDO GALVAO PUHL EMBARGADO: JANAINA MISSAU GALVAO EMBARGADO: JORGE TORRES GALVAO NETO EMBARGADO: GERSON CARLOS DA SILVA EMBARGADO: TAYANA MISSAU GALVAO EMBARGADO: RAMON ANDRES DORIA EMBARGADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: SEABASS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 CRISTINA ZANELLO - PR011014 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 DESPACHO Tendo em vista as observações feitas pela parte às fls. 558-563 e a certidão de fl. 513, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para que verifique se efetivamente houve regularização da representação processual dos embargantes. Relator DANIELA TEIXEIRA

04/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2025, 17:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2892086/PR (2025/0103660-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ONDRIVE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 EMBARGADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: PONTA DO PASTO PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ALGHERO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA EMBARGADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: RODANO PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NELSON TORRES GALVAO EMBARGADO: MARIA BATISTA GALVAO EMBARGADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO EMBARGADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO EMBARGADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO EMBARGADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO EMBARGADO: NELMA GALVAO PUHL EMBARGADO: CARLOS VALENTIM PUHL EMBARGADO: FERNANDO GALVAO PUHL EMBARGADO: JANAINA MISSAU GALVAO EMBARGADO: JORGE TORRES GALVAO NETO EMBARGADO: GERSON CARLOS DA SILVA EMBARGADO: TAYANA MISSAU GALVAO EMBARGADO: RAMON ANDRES DORIA EMBARGADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: SEABASS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 CRISTINA ZANELLO - PR011014 ADRIANA DE FRANÇA - PR026787 RODRIGO DA ROCHA LEITE - PR042170 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 PAMELA ZACCHI MALAGUETA - PR106763 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos. Proferido despacho à Secretaria Judiciária para verificação efetiva acerca da regularização da representação processual dos embargantes às fls. 548/549, e-STJ. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Encaminhados os autos à Secretaria Judiciária para verificação efetiva acerca da regularização da representação processual dos embargantes, em certidão às fls. 576, e-STJ. Neste sentido, constata-se que não há a presença dos vícios apontados pela embargante, visando tão somente e, novamente, a rediscussão de matéria já suficientemente esclarecida. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA 283 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que caracterizado grupo econômico de fato, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283 do STF. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (AREsp n. 2.973.550/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Por fim, não existe nenhuma omissão ou contradição a ser sanada. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. Por fim, resta prejudicado o requerido na PETIÇÃO PET 00845767/2025 (e-STJ fls. 578/581), vez que já qualificada a prioridade na tramitação do feito. Publique-se. Intime-se Relator DANIELA TEIXEIRA

14/04/2026, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL GIU AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0046625-71.2023.8.16.0000 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE(S): ONDRIVE COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Este recurso foi inicialmente distribuído à colenda 17ª Câmara Cível deste Tribunal por prevenção relacionada ao julgamento anterior de recursos pretéritos. O Eminente Desembargador então Relator, por meio da decisão do movimento 57.1, declinou da competência, por força da alteração do Regimento interno deste Tribunal, especificamente no artigo 110, VIII, que criou a competência da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, com redação trazida pela Emenda Regimental nº 16, de 11.07.2022, que entrou em vigor a partir de 26.09.2022. Em situação semelhante ao caso dos autos, a colenda 1ª Vice-Presidência deste Tribunal proferiu decisão dirimindo dúvida de competência, fixando o seguinte entendimento: “ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito às 1 regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR.” 1 EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORIGEM ATINENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO SOB ANÁLISE DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. RECURSOS ANTERIORES À MUDANÇA REGIMENTAL QUE NÃO GERAM PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0001409-87.2023.8.16.0000 – Catanduvas, Rel. Joeci Machado Camargo, julgamento em 28.04.2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Portanto, nos termos da decisão da 1ª Vice- Presidência desta Corte, e com fundamento na regra geral de transição, disposta no artigo 507 do Regimento Interno deste Tribunal, esta Relatoria acolhe a competência para processamento deste recurso. II- Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ondrive Comercial Ltda em face da decisão de movimento 1.265, complementada pela decisão de movimento 1.298, prolatada nos autos de ação de execução de obrigação de fazer sob o n. 0001316- 30.2000.8.16.0001, que, no que aqui importa, rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela parte, por entender que estaria precluso qualquer direito da agravante em requerer a declaração da eficácia jurídica de uma carta de adjudicação expedida no ano de 2013. Inconformada, busca a agravante o recebimento do recurso com o deferimento da tutela de urgência recursal, aduzindo que: a) o que se discute neste recurso é sobre o direito de propriedade da Ondrive em relação a uma área de terras de 40.400m2 localizada na cidade de Matinhos/PR, matriculada sob o nº 1608, cujo imóvel já havia sido transferido judicialmente para a Ondrive via carta de adjudicação no ano de 2013; b) a recorrente, em petição acostada ao movimento 1.228 dos autos de origem, datada de 27.05.2022, apresentou uma extensa e bem detalhada petição composta de 30 (trinta) laudas informando e “denunciando” ao juízo a existência de fato novo nos autos, qual seja, o fato de que a ação judicial de cobrança de parte da Ondrive não estava mais anulada; c) foram proferidos diversos julgamentos, dentre eles o novo julgamento ocorrido na 18ª Câmara Cível do TJPR, quando foi julgado o mérito dos embargos infringentes (EI4); d) no agravo de instrumento nº 0028206-37.2022.8.16.0000, a Construtora San Roman S/A intitulou-se como sendo a proprietária da mesma área de terras de 40.400m2, que já havia sido adjudicada judicialmente para a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Ondrive desde o ano de 2013; e) houve equívoco pelo Magistrado de origem quanto à pretensão de rediscussão pela agravante de questão já preclusa, visto que a recorrente informou, pela primeira vez, que e a ação da Ondrive já não estava mais anulada, “como erroneamente a 17ª C. Cível tinha decidido no 1º julgamento”; f) considerando que se trata efetivamente de um fato novo e levado ao conhecimento do Juízo pela primeira vez, com relação à higidez da execução, há de ser exarada uma nova interpretação jurídica em relação ao solicitado; g) assim, não há que se falar em preclusão, haja vista que a decisão que determinou a suspensão “temporária” da carta de adjudicação foi proferida com base na situação fática existente nos autos no ano de 2016, devendo ser levado em consideração que posteriormente foi reconhecido que o crédito da Ondrive não era proveniente de direitos “personalíssimos; h) a questão específica da carta de adjudicação, assunto este de conotação jurídica e de direito JÁ foi julgado na 17ª Câmara Cível, através do agravo de instrumento nº 1.341.045-2, atualmente de nº 0004652-20.2015.8.16.0000, já transitado em julgado; i) a carta de adjudicação permanece hígida até os dias de hoje, devido ao fato de que a cessão de créditos foi considerada válida numa decisão posterior da data em que a juíza havia suspendido os seus efeitos; j) caso a parte agravada almeje “desconstituir” a validade jurídica da carta de adjudicação, deverá ajuizar uma ação própria para isto, consoante o exposto no julgamento do agravo de instrumento nº 1.341.045-2, pela 17ª Câmara Cível. Assevera que se encontra evidenciada a fumaça do bom direito, visto que ficou comprovada que a propriedade do lote de terras localizado em Matinhos/PR, de matrícula nº 1608, não mais pertence à agravada. Ademais, a recorrente alega que seria evidente o periculum in mora ou risco ao resultado útil do processo, visto que a recorrente corre risco de que seja deferida a adjudicação do imóvel à agravada nos autos de nº 0001776-54.2023.8.16.0116, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL através da qual a recorrida, maliciosamente, oculta a penhora averbada no “R-7” da matrícula do imóvel, realizada em prol da parte recorrente. Assim, pugna pela antecipação da tutela antecipada recursal, para o fim de que seja reconhecida a validade da carta de adjudicação, ante o equívoco do Juízo de primeiro grau que deixou de considerar que a carta já estava perfectibilizada. Alternativamente, pugna pelo deferimento da liminar, para o fim de que que seja oficiado ao Juízo da Vara Cível de Matinhos/PR, para efeitos dos autos de nº 0001776-54.2023.8.16.0116, para que o mesmo se “abstenha” em deferir a adjudicação compulsória para a San Roman S/A, da mesma área de terras que pertencente à recorrente. No mérito, requer-se seja dado integral provimento ao agravo de instrumento, para o fim de que seja confirmada a medida liminar pretendida. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Espedito Reis do Amaral, integrante da 17ª Câmara Cível (mov. 52.0 – TJ), o qual determinou a redistribuição do processo à 19ª ou 20ª Câmara Cível, em razão da matéria (mov. 57.1 – TJ) e da nova estruturação do Tribunal, o qual foi, em consequência, distribuído para este Relator. É o breve relato. Decido. III- O recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, ora agravante, é tempestivo, visto que a leitura da decisão agravada se deu em 26.06.2023 (mov. 1.300), ao passo que o agravo de instrumento foi interposto em 17.07.2023, perfazendo, pois, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL prazo legal contido no artigo 1003, §5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, encontram-se presentes os demais pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, 2 regularidade formal e preparo ( )), razão pela qual recebo o presente recurso. IV- Reside a controvérsia sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência no caso concreto. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem desde logo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como se sabe, o instituto da tutela de urgência está disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos para a sua concessão, a doutrina assevera serem necessário dois elementos essenciais: A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 3 300, §1º). (Bueno ( )). 2 O preparo foi comprovado no movimento 1.5 do Projudi. 3 Bueno, C. S. Novo Código de Processo Civil Anotado. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017. e-book. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL De efeito, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que devem estar concomitantemente presentes. No primeiro momento, o Magistrado precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, cabe à parte interessada demonstrar que o pedido tem suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o interessado deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou prejudicar o resultado útil do processo. Em sede de análise sumária, nota-se que é preciso ponderar com cautela o caso concreto, ante as suas particularidades. Trata-se, na origem, de ação de execução de obrigação de fazer ajuizada por Arlindo de Souza Castro e Paulo de Souza Castro em face de Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis e Mercantil de Materiais de Construção, aduzindo, em síntese, que: a) através da escritura pública de confissão de dívida datada de 19.10.1992, os autores receberam das requeridas a unidade nº 114 e as vagas de garagem de nº 08 e 13 do Edifício Itajubá, bem como o apartamento de nº 131 e vaga de garagem nº 43 do Edifício Iramaya como forma de pagamento da dívida confessada, oriunda da compra do imóvel constituído pelo lote de terreno nº C-23, subdivisão do lote C, da planta Vila Olga, situado no Bairro Bacacheri; b) a primeira requerida descumpriu o prazo estipulado para a outorga da escritura pública definitiva do imóvel localizado no Edifício Itajubá, o qual também foi gravado por ônus hipotecários. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Assim, requereram seja deferida a tutela antecipada, para o fim de que seja outorgada a escritura pública definitiva do imóvel aos autores, relativa à unidade de nº 114 e as vagas de garagem de nº 08 e 13 do Edifício Itajubá, totalmente livres e desimpedidos de qualquer ônus hipotecário, com a incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo inadimplemento. No mérito, pugnaram pela procedência da demanda, com a condenação da Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis para que promovesse a baixa de hipoteca e fornecer a documentação necessária para a transferência do domínio do imóvel e as vagas de garagem mencionados. Por fim, pugnaram pela condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada foi deferido somente em relação à requerida Comissária Galvão S/A, para que esta, sob pena de pagamento de multa diária, outorgasse a escritura do imóvel, desonerado de hipoteca (mov. 1.4 – fls. 70/71), cuja decisão foi mantida pela 5ª Câmara Cível em sede recursal. A demanda foi julgada procedente, para o fim de condenar as requeridas Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis e Mercantil de Materiais de Construção Ltda a outorgarem aos autores a escritura pública de venda e compra dos imóveis indicados na inicial, sob pena de pagamento de multa, no valor já estipulado na decisão inicial. Ainda, foi declarada a nulidade da hipoteca que onera os imóveis adquiridos pelos autores. Por fim, houve a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.9 – fls. 402/407). No dia 21.07.2011, os autores/exequentes informaram que haviam cedido o mencionado crédito decorrente da multa cominatória e dos honorários advocatícios, em favor da cessionária sociedade empresária Ondrive Comercial Ltda (mov. 1.14 - fls. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL 619/628). Por conta deste fato, foi deferida a substituição processual e homologada a cessão de crédito (mov. 1.15 – fl. 666). Em seguida, a Ondrive passou a exigir o pagamento da multa, motivando inclusive a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, o que foi feito por meio do agravo de nº 906.667-7, que reconheceu a existência de grupo econômico formado pelas pessoas jurídicas Galvão Administradora de Bens Ltda, Escritório Galvão de Administração S/A, Centro Século XXI S/A, Imobiliária Galvão e Ródano Participações S/A, Alghero Consultoria e Participações Ltda e Lepuy Consultoria e Participações Ltda, Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis (atualmente Construtora San Roman S/A) e Mercantil de Materiais de Construção Ltda. Após o reconhecimento de solidariedade decorrente da existência de grupo econômico, foi requerida e determinada a realização de diversas penhoras e bloqueios dos bens pertencentes às referidas empresas. Além da penhora de outros bens imóveis, a exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 1608, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, na data de 13.01.2012 (mov. 1.15 – fl. 673), cujo pedido foi deferido pela decisão de mov. 1.15 (fl. 676). Senão, veja-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Após a expedição de carta precatória (mov. 1.15 – fl. 677), foi averbada a penhora na matricula imobiliária (mov. 1.45 – fl. 2511), e realizada a avaliação do bem (mov. 1.45 – fls. 2524/2526), tendo a exequente concordado com o valor de mercado apresentado no valor de R$ 1.452.000,00 (mov. 1.48 – fl. 2.642). Além disso, a exequente listou outros bens para fins de reforço de penhora (mov. 1.45 – fls. 2519/2522), tendo sido deferida a penhora dos referidos bens (mov. 1.46 – fl. 2572), bem como lavrado o respectivo termo (mov. 1.46 – fl. 2574). Contudo, diante do julgamento do agravo de instrumento de nº 935.215-6, somente foi mantida a penhora do imóvel de matrícula nº 54.603 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba (mov. 1.46 – fls. 2600/2606). Posteriormente, o despacho de mov. 1.63 (fls. 3630/3631) manteve a averbação da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL penhora sobre os imóveis indicados pela exequente e no rosto dos autos de nº 357/1999. Outrossim, foi formalizada a penhora do imóvel de matrícula nº 3.707 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR (mov. 1.61 – fl. 3571/3573), atualmente registrado na matrícula de nº 36.746 da Comarca de Matinhos/PR (fl. 3574), entre outros bens e/ou ativos financeiros. Diante da ausência de impugnação por parte da executada com relação à penhora e avaliação do imóvel situado em Matinhos/PR (matrícula nº 1608), a exequente-recorrente requereu a adjudicação do bem (mov. 1.52 – fl. 2.838), o que foi acolhido pelo Juízo de origem, tendo o Magistrado determinado a expedição do auto de adjudicação (mov. 1.52 – fl. 2.862). Da referida decisão, a executada não opôs embargos à adjudicação. Posteriormente, lavrado o auto de adjudicação, foi determinada a expedição da carta de adjudicação (mov. 1.55 – fl. 3115). Por sua vez, os executados apresentaram impugnações 4 ao cumprimento de sentença ( ), as quais foram rejeitadas pelo Juízo de origem. Na decisão de fls. 5750/5765 (mov. 1.96), o Magistrado consignou que: a) a obrigação não seria de natureza personalíssima, podendo ser objeto de cessão, motivo pelo qual não estaria presente a ilegitimidade ou a falta de interesse processual; b) seria transmissível a obrigação principal, já que não detinha o caráter personalíssimo atribuído pelos impugnantes, também passível de transmissão o crédito decorrente da multa cominatória fixada; c) não haveria que se falar em nulidade de cessão de crédito; d) uma vez admitida a desconsideração da personalidade jurídica, direta e inversa, seria evidente a legitimidade passiva dos impugnantes; e) inexistia excesso de execução; f) a confrontação entre o valor da multa diária e o 4 Vide mov. 1.65 – fls. 3769/3813; mov. 1.68 – fls. 3908/3971; mov. 1.72 – fls. 4136/4220. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL valor da obrigação principal não deveria servir de parâmetro para se aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção, de modo que deveria ser considerada a disposição da parte em cumprir a decisão judicial; g) seria devido o pagamento de astreintes a partir da sentença, acrescidas de juros de mora; h) não haveria que se falar em prescrição da execução das astreintes e tampouco do reconhecimento do grupo econômico. Pela decisão de fls. 5983/5992 dos autos de nº 411. 2000, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente, para o fim de “extirpar a limitação das astreintes, cuja cobrança retrocede, de fato, às verbas que incidiram desde o descumprimento da liminar que fixou a pena cominatória” e fazer incidir os juros moratórios a partir da sentença. Das referidas decisões, a executada interpôs agravo de instrumento. Na data de 24.06.2015, a 17ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, afastou a prescrição da execução e manteve a decisão na parte referente ao reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo de instrumento de nº 5 1.341.045-2, ( ), declarando que a multa cominatória não poderia ser objeto de cessão de crédito para terceiro, ensejando a nulidade da cessão e a inexigibilidade pelo cessionário. Restou vencido o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Francisco Jorge, que manifestou voto no sentido de reconhecer que a multa cominatória poderia ser objeto de cessão, reduzindo o seu valor para evitar o enriquecimento sem causa. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelos acórdãos de mov. 487.4 (fls. 7921/7956). 5 Acórdão acostado aos movs. 487.1/487.2 – fls. 7086/7103. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Em seguida, a Ondrive opôs embargos infringentes de nº 1.341.045-2/04 em face do acórdão de fls. 7086/7103 (movs. 487.1/487.2), os quais, por maioria dos votos, não foram conhecidos pelo acórdão de fls. 7.391/7404 (movs. 487.5/487.6). Ainda, as partes interpuseram recurso especial, os quais tiveram seus seguimentos negados pelo 1º Vice-Presidente, Desembargador Arquelau Araújo Ribas (mov. 1.6 – autos nº 0004652- 20.2015.8.16.0000 Pet 3). Na sequência, as partes interpuseram agravo em recurso especial, tendo o 1º Vice-Presidente mantido a inadmissibilidade dos recursos e determinado o encaminhamento dos agravos à Corte Superior (mov. 1.5 – fl. 02 – autos nº 0004652- 20.2015.8.16.0000 AResp 10). Do referido acórdão, a Ondrive opôs embargos de 6 declaração ( ), os quais foram parcialmente acolhidos pela Corte Superior (fls. 125/134), na data de 28.08.2020, para o fim de “reconhecer a tempestividade do apelo especial, e assim tornar sem efeito a decisão de fls. 8.707-8.711 (e-STJ), impondo o conhecimento do agravo de Ondrive Comercial Ltda para negar provimento ao seu recurso especial”. Ademais, a Ondrive interpôs agravo interno em face da decisão que negou provimento ao seu recurso especial(fls. 137/199), tendo o Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em juízo de retratação, na data de 28.10.2020, conhecido do recurso, “para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ela interposto, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue os embargos infringentes como entender de direito”, declarando prejudicado o exame do recurso especial e 6 Vide mov. 1.6 – fls. 52/76 – autos nº 0004652-20.2015.8.16.0000 AResp 10. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL do subsequente agravo interpostos por Construtora San Roman S/A e 7 outros (mov. 1.6 – fls. 461/472( )). Da referida decisão, a executada Construtora San Roman S/A interpôs agravo interno no AgInt nos EDcl no agravo em 8 recurso rspecial nº 1330850 – PR ( )), o qual, na data de 01.03..2021, foi julgado desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito em julgado se deu em 26.03.2021. Senão, veja-se: Por sua vez, em 18.03.2022, os embargos infringentes de nº 1.341.045-2/04 foram conhecidos e providos pela 18ª Câmara Cível, para o fim de “reconhecer a prevalência do voto minoritário 9 – do agravo de instrumento nº 1.341.045-2 ( )-, que confirmou a validade da cessão dos créditos decorrentes da aplicação das astreintes, com a possibilidade de substituição processual, de 7 STJ, AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1330850 - PR (2018/0179063-0) - numeração única: 0004652-20.2015.8.16.0000. 8 STJ, AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1330850 - PR (2018/0179063-0). 9 Vide movs. 487.2/487.3 – fls. 7904/7911. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL modo a permitir que a parte cessionária pleiteie judicialmente o recebimento do valor devido”. (mov. 115.1 – autos nº 0004652- 20.2015.8.16.0000 EI 4). Do referido acórdão, a Construtora San Roman S/A opôs 10 embargos de declaração ( ), os quais, na data de 03.06.2022, foram rejeitados pela 18ª Câmara Cível (mov. 25.1 - autos nº 0004652- 20.2015.8.16.0000 ED 11), cujo trânsito em julgado se deu em 11 14.07.2022 ( ). Portanto, diante da reversibilidade do entendimento adotado pelo julgamento do agravo de instrumento de nº 1.341.045- 12 2, interposto por Construtora San Roman S/A ( ), o qual declarou que a multa cominatória não poderia ser objeto de cessão de crédito para terceiro, ensejando a nulidade da cessão e a inexigibilidade pelo cessionário, a exequente peticionou ao movimento 1.228 dos autos originários. Na referida petição, aduziu, em suma, que diante do provimento dos embargos infringentes (mov. 115.1 – autos nº 0004652-20.2015.8.16.0000 EI 4), com o reconhecimento de que a multa cominatória se tratava de direito disponível – e não personalíssimo conforme anteriormente decidido – e que a cessão de crédito era considerada válida, pugnou pelo afastamento da suspensão dos efeitos do termo de adjudicação do imóvel de matrícula nº 1608, registrado perante o Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, consoante a determinação da decisão de movimento 1.110 (fl. 6648). Contudo, a decisão agravada de movimento 1.265 rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela exequente, sob o fundamento de que a decisão acostada à folha nº 6648 “suspendeu 10 Vide mov. 1.1 – autos nº 0004652-20.2015.8.16.0000 ED 11. 11 Vide mov. 42.1 - autos nº 0004652-20.2015.8.16.0000 ED 11. 12 Vide acórdão de mov. 487.1 - fls. 7086/7103. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL os efeitos do auto de adjudicação, foi proferida em 23.09.2016, não sendo desafiada por recurso por parte do Autor, logo, claramente preclusa a oportunidade de rediscussão”. Ademais, consignou que a controvérsia deste feito estaria integralmente concentrada no julgamento do agravo de instrumento de nº 0004652- 20.2015.8.16.0000, de modo que os autos deveriam ser suspensos até o julgamento do referido recurso. Assim, pretende a agravante seja deferida a antecipação da tutela recursal, para o fim de que seja reconhecida a validade da carta de adjudicação, ante o alegado equívoco do Juízo de primeiro grau que deixou de considerar que a carta já estava perfectibilizada. Pontua-se que na petição encartada ao movimento 1.110 (fls. 6624/6625), a executada Construtora San Roman S/A requereu “seja -fosse- determinada que a exequente restitua/junte - restituísse/juntasse- aos autos o auto de adjudicação até ulterior publicação do acórdão dos embargos infringentes”. Em análise aos pedidos formulados pela executada, o Magistrado de origem, na decisão de fls. 6648, datada de 23.09.2016, condicionou a suspensão dos efeitos do auto de adjudicação do imóvel de matrícula nº 1608 no Registro de Imóvel da Comarca de Matinhos/PR ao julgamento de mérito do agravo de instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000 (nº 1.335.822-5 - fls. 6568/6580), que se deu por meio dos embargos infringentes de nº 0004652-20.2015.8.16.0000 EI 4, julgado pela 18ª Câmara Cível na data de 18.03.2022 (mov. 115.1). Da análise exauriente dos autos, infere-se que em nenhum momento foi declarada a nulidade do auto de adjudicação, mas tão somente a suspensão de seus efeitos, de modo que, tendo sido reconhecida a validade da cessão de crédito havida entre os cedentes e a cessionária por meio do julgamento dos embargos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL infringentes, tem-se que, em cognição sumária, permaneceria hígida a eficácia do referido instrumento. Não obstante, considerando a existência da ação de usucapião (nº 0003125-88.2006.8.16.0116), da ação de adjudicação compulsória (nº 0001776-54.2023.8.16.0116) e da ação de recuperação judicial com pedido de urgência (nº 0006418.62.2020.8.16.0185) em trâmite, somado ao fato de que se encontra pendente a análise do pedido de redução da multa cominatória formulado pela executada (mov. 32.1 – autos nº 0004652-20.2015.8.16.0000 AI), mostra-se pertinente, por cautela, aguardar-se a apreciação do referido pedido. Noutro prisma, considerando-se que o imóvel discutido na presente demanda também é objeto dos autos de ‘ação de adjudicação compulsória de imóvel’ ajuizada pela ré-executada Construtora San Roman S/A perante o Juízo da Vara Cível da Comarca 13 de Matinhos/PR ( ), vislumbra-se a presença do perigo de dano irreparável e de difícil reparação a amparar o pedido liminar subsidiário formulado pela agravante. Repise-se, então, que a concessão da tutela de urgência no caso telado tem o escopo precípuo de obstar os prejuízos advindos pela eventual adjudicação do imóvel até a solução da questão ora em disceptação. Destarte, por cautela própria a este momento procedimental do recurso interposto, diante do preenchimento dos requisitos necessários, defiro a almejada tutela antecipada recursal, neste momento, para o fim de determinar a expedição de ofício ao Juízo da Vara Cível de Matinhos/PR, junto aos autos de nº 0001776-54.2023.8.16.0116, para que o mesmo se abstenha em deferir a adjudicação compulsória para a requerente San Roman S/A, até ulterior julgamento do presente recurso. 13 Autos nº 0001776-54.2023.8.16.0116. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL De toda sorte, convém mencionar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, sem vinculação à decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta pelos agravados. V- Intime-se as partes agravadas para responderem ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos. VI- Comunique-se ao Juízo de primeiro grau para que tome ciência da decisão proferida. Curitiba, 27 de julho de 2023, quinta-feira. Assinado digitalmente DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO MAGISTRADO RELATOR

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046625-71.2023.8.16.0000 Recurso: 0046625-71.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Aquisição Agravante(s): ONDRIVE COMERCIAL LTDA. Agravado(s): Mariângela Batista Galvão Simão RODANO PARTICIPAÇÕES S.A. Janaina Missau Galvão Espólio de Nelson Torres Galvão GALVÃO VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ponta do Pasto Participações Ltda. RAMON ANDRES DORIA. MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA. NAZARÉ PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIÁRIAS LTDA. Fernando Galvão Puhl TAYANA MISSAU GALVÃO MARIA BATISTA GALVÃO CARLOS VALENTIN PUHL LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. NELMA GALVÃO PUHL CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. Nelson Batista Torres Galvão Gerson Carlos da Silva QUATRO VENTOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TANIA MARIA GALVÃO PEREZ CENTENO JORGE TORRES GALVÃO NETO MARIA DE FÁTIMA BATISTA GALVÃO CENTRO SÉCULO XXI S.A. DECISÃO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ONDRIVE COMERCIAL LTDA. contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no processo da Ação de Execução de Obrigação de Fazer (em fase de cumprimento de sentença) n. 0001316-30.2000.8.16.0001, indeferiu o exame de alegado fato novo, que ensejaria o restabelecimento dos efeitos da carta de adjudicação expedida em favor da recorrente, os quais foram sobrestados por decisão proferida em 2016. 2. Conforme reiterado entendimento da douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a definição da competência recursal se dá com base no exame do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Nesse contexto, analisando a inicial da demanda principal, observa-se que a causa de pedir e o pedido estão relacionados a uma escritura pública de confissão de dívida lavrada em 1992, com base na qual os autores originários pretendiam o cumprimento de obrigação de fazer, para que fosse “outorgada a escritura definitiva aos Autores relativamente à unidade 114 e vagas de garagem nº 08 e 13 no piso térreo do Edifício Itajubá”. Dito isso, observa-se que, atualmente, há previsão regimental que abarca a matéria sobre a qual versa a demanda, não se justificando, mais, a manutenção da distribuição dos recursos sob o critério de equalização “alheios”. Com efeito, com vigência a partir de meado de 2022, o art. 110, VIII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece como de competência das colendas 19ª e 20ª Câmaras Cíveis a “ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória”. Como se observa, os recursos interpostos anteriormente à vigência desse dispositivo, ainda tinham a distribuição pelo critério de equalização justificada, como no caso do AI 0056148-78.2021.8.16.0000 – última insurgência interposta anteriormente ao recurso ora examinado. Atualmente, contudo, deve-se observar a especialização da matéria sobre a qual versa o feito principal, sendo certo que, para tanto, os recursos distribuídos anteriormente não firmam prevenção. Nesse sentido, dispõe o art. 507 do RITJPR: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. Por esse dispositivo, os feitos distribuídos anteriormente à alteração da competência devem permanecer junto aos órgãos aos quais distribuídos. Os posteriores, contudo, observarão a nova competência, uma vez que os primeiros não firmarão prevenção. No mesmo sentido, a Súmula 60 deste Sodalício enuncia que a competência em razão da matéria se sobrepõe à prevenção. Portanto, encontrando-se a matéria, sobre a qual versa o feito principal, especializada, em razão de alterações regimentais vigentes anteriormente à distribuição deste recurso, deve-se afastar a prevenção, no caso concreto, com observância da nova competência em razão da matéria. 3. Ante o exposto, encaminhe-se o feito ao Departamento Judiciário para que promova a redistribuição do recurso entre as colendas 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, VIII, “b”, do RITJPR. Por oportuno, em atenção ao disposto pelo art. 109 do RITJPR, deixo de analisar o pedido de liminar, porquanto não verifico, de plano, o risco de perecimento do direito da parte agravante, sobretudo por não constatar a pendência de ato capaz de prejudicar os interesses cuja tutela se busca nesta via recursal. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Espedito Reis do Amaral

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(38)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)