Agravo em Recurso Especial 5005477-24.2023.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005477-24.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA BICHUETTE - SP175907 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA em face da CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, com fins de pagamento do valor devido a título de condenação principal, ressarcimento de custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do julgado. 1- De início, promova a Secretaria (CPE) a retificação da classe processual, devendo constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA" ao invés de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL", certificando-se. 2- Ante o requerido pela parte exequente nos Ids nsº 448179740 e 448182246, intime-se a CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3- Em caso de concordância, ainda que tácita, com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). 4- Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (Excesso de execução), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. 5- Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. 6- Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1- Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 7- CPE: a- independente das intimações das partes, cumprir o item "1" desta decisão, certificando-se; b- intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias e a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias; c- sobrevindo concordância da parte executada, remeter os autos conclusos para despacho; d- havendo impugnação, intimar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; e- mantida a discordância, remeter os autos ao contador judicial; e f- com o retorno da contadoria, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 11 de novembro de 2025. pkl

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA BICHUETTE - SP175907 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2025. dcj PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:23

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803281/SP (2024/0446042-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADO: ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ - SP299561 AGRAVADO: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO: ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA - SP175907 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803281/SP (2024/0446042-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADO: ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ - SP299561 AGRAVADO: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO: ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA - SP175907 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

23/06/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803281/SP (2024/0446042-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADO: ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ - SP299561 AGRAVADO: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO: ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA - SP175907 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 612): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA AO CRQ4. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico, nos termos da Lei nº 6.839/80. Precedentes. - Se a atividade exercida pela empresa é o ramo da panificação, não há como exigir a obrigatoriedade de seu registro perante o Conselho Regional de Química, pagamento de anuidades, bem como a contratação de responsável técnico. Precedentes. - Nos termos do entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, assim denominadas de contribuições especiais, e com previsão materializada na Carta Magna (art. 149, I da CF), são de natureza tributária e como tal devem ser regidas pelas disposições atinentes ao respectivo Codex. - Sendo indevida a cobrança das anuidades, por não estar a autora sujeita ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado, a repetição do indébito se encontra legalmente justificada pela inteligência do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, não alterando referido entendimento o registro voluntário da autora. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 630/631). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, argumentando que "o fato gerador da cobrança da anuidade é o registro e não mais o efetivo exercício da atividade e/ou profissão atinente a área de fiscalização do Conselho Profissional" (e-STJ fl. 642). Contrarrazões às e-STJ fls. 657/662. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 666/667). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 669/676), é o caso de examinar o recurso especial. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos (e-STJ fls. 602/610): Com efeito o critério legal para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional e assistência de responsável técnico, é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados, conforme disposto na Lei n.º 6.839/80: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não estiver enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. [...] Deste modo, se a atividade exercida pela empresa é o ramo da panificação, com efeito, não há como exigir a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química e/ou pagamento de anuidades, bem como a contratação de responsável técnico, porque a atividade básica desenvolvida não se insere no âmbito de competência do aludido Conselho. [...] Fixada a tese de que o registro foi indevido, cumpre asseverar que o fato da empresa ter requerido espontaneamente sua inscrição no CRQ4, não a impede de questionar juridicamente a necessidade do registro e de contratação de profissional técnico responsável, ainda que retroativamente, desde que observada a prescrição quinquenal. Nesse passo, anoto que, nos termos do entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, assim denominadas de contribuições especiais, e com previsão materializada na Carta Magna (art. 149, I da CF), são de natureza tributária e como tal devem ser regidas pelas disposições atinentes ao respectivo Codex. Nestes termos, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, preceitua o seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Realço, por oportuno, que o registro voluntário em nada altera entendimento de que se justifica a repetição de indébito, sendo indevida a cobrança das anuidades, por não estar a autora sujeita ao registro no Conselho Regional de Química nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. [...] Por conseguinte, pelas razões acima expendidas, indevido o registro, ainda que requerido espontaneamente, bem como a contratação de profissional técnico responsável, fazendo jus a autora à devolução dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito pela autarquia. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Como se vê, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. TEMA N. 810 DO STF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] III - Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA BICHUETTE - SP175907-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA BICHUETTE - SP175907-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA BICHUETTE - SP175907-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO - CRQ4, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BICHUETTE - SP175907 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. ATIVIDADE PRINCIPAL. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CRQ IV REGIÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, pelo procedimento comum, aforada por IRPÃO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, com pedido de tutela, com vistas a obter provimento jurisdicional que declare a não obrigatoriedade de contratação de responsável químico, bem como o cancelamento de sua inscrição e suas filiais perante os quadros da ré, com a consequente devolução dos valores indevidamente pagos, totalizando R$ 38.562,42, acrescidos de correção monetária e juros. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega que tanto a matriz como suas filiais têm como atividade principal a fabricação de produtos de panificação industrial. Segue narrando que providenciou a sua inscrição perante o Conselho Regional de Química da IV Região, com pagamento das respectivas taxas de inscrição e manutenção anuais, a fim de evitar a imposição de multas e demais sanções, vez que houve vistorias em suas instalações. Relata que tomou conhecimento da saída de uma colaboradora, responsável técnica, registrada junto ao CRQIV, através da solicitação de baixa daquele Órgão. Afirma que recebeu dois autos de infração, ambos indicando como infração a falta de responsável técnico pelas atividades da área de química, apresentando defesa administrativa, para fins da não obrigatoriedade do registro, em razão da atividade principal não implicar em processo industrial ligado à química. Aduz que não houve resposta, sendo encaminhadas duas cobranças com vencimento para 31/03/2023. Pedido de tutela deferido para suspender a exigibilidade do registro da autora perante os quadros da ré, bem como determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, notadamente as indicadas no ID nº 277978521, com vencimento em 31/03/2023 (ID nº 279394690). Contestação apresentada em 09/05/2023. A ré sustentou que o registro junto aos seus quadros fora requerido espontaneamente pela autora. Alegou que o auto de infração expedido decorreu da não contratação de responsável químico, ante a manutenção das atividades desenvolvidas pela autora, tendo em vista que os produtos são obtidos por meio de reações químicas. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na sua inicial. Réplica no ID nº 290460377. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID`s nºs 289424704 e 290460377). É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia cinge-se quanto à atividade desempenhada pela autora, ensejando ou não o registro no Conselho Regional de Química da IV Região. Após a decisão que apreciou o pedido de tutela, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece que: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Da análise do mencionado dispositivo, observo que as empresas e os profissionais estão obrigados ao registro junto aos conselhos de fiscalização em função da atividade básica por eles desenvolvidas e/ou pela prestação de serviços a terceiros. Assim, a exigibilidade da anuidade é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa e/ou pelo profissional. Já o art. 27 da Lei nº 2.800/1956 aduz que: “Art 27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.” Por sua vez, o Decreto nº 85.877/1981 dispõe sobre o exercício da profissão de químico, conforme se denota a seguir: “Art. 1º O exercício da profissão de químico em qualquer de suas modalidades, compreende: I - direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III - ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos; IV - análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicólogica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V - produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; VII - operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de químico; VIII - estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica, relacionados com a atividade de químico; IX - condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X - pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI - estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII - estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais relacionadas com a atividade de químico; XIII - execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industrias, relacionadas com a Química; XIV - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV - magistério, respeitada a legislação específica. Art. 2º São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química. V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.” Além disso, o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prevê as hipóteses de obrigatoriedade de contratação de químico, in verbis: “Art. 335. É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.” Também é necessário anotar que as atividades privativas de químico, além das já mencionadas, encontram-se previstas no art. 17 da Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a saber: “Art. 17. Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos.” No presente caso, o contrato social da autora aponta na cláusula segunda (ID nº 277976690 – Pág. 3): “Art. 2º - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem como objeto o ramo de “Fabricação e comércio atacadista de massas alimentícias, pães, roscas, bolos, tortas e congêneres”, Já o comprovante de inscrição e situação cadastral aponta (ID nº 277977453): “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 46.37-1-05 - Comércio atacadista de massas alimentícias 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” Da análise dos dispositivos retro mencionados, em confronto com os documentos anexados nos autos, é de se concluir que a atividade exercida pela empresa, em tese, não se enquadra no rol daquelas elencadas pelo artigo 2º do Decreto nº 85.877/1981, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CRQ4. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico, nos termos da Lei nº 6.839/80. Precedentes. - Considerando a atividade preponderante da empresa demandante, na área da metalurgia - confecção de armações metálicas para a construção de máquinas e equipamentos para o saneamento básico e ambiental, peças e acessórios” -, forçoso reconhecer a desnecessidade do seu registro perante o conselho demandado. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Recurso de apelação não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv. nº 5010811-49.2017.4.03.6100, intimação via sistema DATA: 12/12/2023, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro). Grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETES E DOCES. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE QUÍMICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A jurisprudência da Corte Superior e desta E. Corte é predominante no sentido de que o critério definidor para a obrigatoriedade da inscrição em Conselho de Profissional é a atividade predominante ou a atividade-fim da empresa. 2. Na espécie, consoante a ficha cadastral simplificada (Id 144013799), a empresa impetrante tem como atividade principal o "comércio de sorvetes, doces e comestíveis congelados em geral”. 3. As atividades de fabricação e comercialização de sorvetes e doces não constitui atividade-fim que necessite da contratação de um químico responsável. A jurisprudência é assente no sentido da dispensa de registro no CRQ, bem como da contratação de profissional técnico especializado, na considerando que no desenvolvimento de tais atividades não há realização de operação ou procedimento que exija a atuação pretendida pelo Conselho Regional de Química. 4. Conforme consta da ficha cadastral da impetrante nenhuma das atividades privativas do químico dispostas no art. 2º do Decreto nº 85.877/81, que regulamenta a Lei nº 2.800, encontra-se ali descrita. 5. Não exercendo a impetrante atividade básica relacionada à química, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Química. 6. Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv. nº 5009331-31.2020.4.03.6100, intimação via sistema DATA: 25/03/2021, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva). Grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PANIFICADORA E CONFEITARIA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ALIMENTOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A empresa-autora atua no ramo de Panificação e Confeitaria e discute na presente ação a necessidade (ou desnecessidade) de registro nos Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Química, em virtude de sua atividade empresarial. 2. Cumpre asseverar que o critério legal para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional e assistência de responsável técnico, é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados, conforme disposto na Lei n.º 6.839/80. 3. Deste modo, se a atividade exercida pela empresa é o ramo da panificação com o comércio de alimentos, não há como exigir a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Farmácia, tampouco a contratação de responsável técnico. 4. É cediço que os Conselhos Profissionais possuem poder de polícia para exercer a fiscalização e autuar em casos de infração à lei, impondo multas e exigindo os registros pertinentes. No entanto, tal atuação encontra limites, já que é restrita à área de sua atuação e à atividade básica desempenhada pelo estabelecimento fiscalizado. Assim, não se tratando de estabelecimento afeto à área Farmacêutica, a exigir o registro, não detém, o CRF, a competência para fiscalização, tampouco para a imposição de multas. Em último caso, caberia ao CRF o envio às autoridades competentes dos fatos apurados para que aquelas adotem as providências cabíveis. 5. De mais a mais, em mesmíssimo sentido, também não há que se falar de competência do Conselho Regional de Química para atuar na empresa autora, porquanto muito embora a transformação de matéria prima dependa de algum tipo de reação química, as que ocorrem na atividade pelo apelado na panificação e confeitaria, dispensam a interferência de químico. A produção e comércio de biscoitos, doces, pães e outros derivados do trigo não implica processo industrial vinculado à Química, inexistindo a obrigatoriedade, legalmente prevista, de contratação de um técnico e da inscrição do estabelecimento em órgão fiscalizador dessa atividade profissional. 6. O STJ entendeu ser ilegítima a exigência de contratação de profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos. (STJ, REsp 371797/SC, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento 26/03/2002, DJ 29/04/2002, p. 180). 7. Precedentes de Cortes Regionais: TRF4, AC2001.70.00.031064-0, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 14/07/2004; TRF-1 - AC: 3994 DF 0003994-80.2005.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 09/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1014 de 26/04/2013. 8. A fiscalização e o controle da atividade é de competência dos órgãos de vigilância sanitária e alimentos e não dos Conselhos de Farmácia e Química. 9. Apelações desprovidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Ap. nº 0007357-54.2000.403.6000, DJ 12/12/2018, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). Grifos nossos. “ADMINISTRATIVO - PANIFICADORA E CONFEITARIA - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ) - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É indevida a inscrição da embargante no Conselho Regional de Química, pois não fabrica produtos químicos, nem mantém laboratório de controle químico, ou fabrica produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados (artigo 335 CLT). 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap nº 0001144-90.2004.4.03.6000, DJ 29/07/2010, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto). Grifos nossos. Desta forma, considerando que a atividade básica exercida pela autora não é privativa de profissionais da área química, não há o que se flar em obrigatoriedade de registro da empresa em questão junto ao Conselho Regional de Química da 4ª Região. Como consequência, desnecessária a contratação de responsável químico, bem como entendo indevidos os pagamentos das anuidades pagos à ré, fazendo jus a autora à restituição de valores, conforme pretendida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a não obrigatoriedade de contratação de responsável químico pela autora, o cancelamento de sua inscrição, e suas filiais com o mesmo CNAE, perante os quadros da ré, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente pagos no valor de R$ 38.562,42 (trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com acréscimo de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do cumprimento da sentença. Procedi à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo Diploma Legal, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela autora (art. 84 do CPC). Custas nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que de direito para o prosseguimento da demanda. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BICHUETTE - SP175907 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por IRPÃO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. e filiais em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV DA REGIÃO – CRQ4 (SP), com pedido de liminar, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que suspenda o registro da parte autora, bem como determine à parte ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança – incluindo os boletos que vencerão no próximo 31/03/2023, - judicial ou extrajudicial dos valores que entende devidos referente a anuidade (Registro PJ e Responsável Técnico), taxas e multas contra a requerente, tanto para o CNPJ nº 96.259.643/0001-23 (Matriz) como para o CNPJ/MF sob nº 96.259.643/0004-76 (filial), tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo as petições Ids ns.º 278287422, 278576433 e 278576448 e documentos que as acompanham como emenda à inicial. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de tutela, entendo ausentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. A parte autora alega que: a-) tanto a matriz como suas filiais tem como atividade principal a “FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL”; b-) passou a ter suas instalações vistoriadas pela parte ré e afim de evitar a imposição de multas e demais sanções providenciou sua inscrição perante o Conselho Regional de Química da IV Região, com pagamento das respectivas taxas de inscrição de manutenção anuais; c-) tomou conhecimento da saída de uma colaboradora, responsável técnica, que encontrava-se registrada junto ao CRQIV, através da solicitação de baixa daquele órgão; d-) após vistoria realizada no estabelecimento recebeu dois autos de infração, ambos indicando como infração a falta de responsável técnico pelas atividades da área de química; e-) apresentou defesa, tempestivamente, pleiteando que fosse reconhecida a não obrigatoriedade do registro e, por consequência, o cancelamento do registro junto ao Conselho, em razão da atividade principal não implicar em processo industrial ligado à Química; f-) até a presente data não houve resposta acerca da defesa apresentada. No entanto, foram encaminhadas duas cobranças com vencimento para 31/03/2023. A questão discutida nos autos consiste em verificar se a atividade desempenhada pela parte autora enseja ou não o registro no Conselho Regional de Química da IV Região. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece que: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Da análise do mencionado dispositivo, observo que as empresas e os profissionais estão obrigados ao registro junto aos conselhos de fiscalização em função da atividade básica por eles desenvolvidas e/ou pela prestação de serviços a terceiros. Assim, a exigibilidade da anuidade é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa e/ou pelo profissional. Já o art. 27 da Lei n.º 2.800/1956 aduz que: “Art 27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.” Por sua vez, o Decreto n.º 85.877/1981 dispõe sobre as normas para execução da Lei n.º 2.800 acerca do exercício da profissão de químico, conforme se denota a seguir: “Art. 1º O exercício da profissão de químico em qualquer de suas modalidades, compreende: I - direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III - ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos; IV - análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicólogica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V - produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; VII - operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de químico; VIII - estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica, relacionados com a atividade de químico; IX - condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X - pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI - estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII - estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais relacionadas com a atividade de químico; XIII - execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industrias, relacionadas com a Química; XIV - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV - magistério, respeitada a legislação específica. Art. 2º São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química. V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.” Além disso, o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, prevê as hipóteses de obrigatoriedade de contratação de químico, in verbis: “Art. 335. É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.” Também é necessário anotar que as atividades privativas de químico, além das já mencionadas, encontram-se previstas no art. 17 da Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a saber: “Art. 17. Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos.” No presente caso, o contrato social da parte autora aponta na cláusula segunda (Id n.º 277976690 – Pág. 3): “Art. 2º - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem como objeto o ramo de “Fabricação e comércio atacadista de massas alimentícias, pães, roscas, bolos, tortas e congêneres”, Já o comprovante de inscrição e situação cadastral aponta (Id n.º 277977453): “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 46.37-1-05 - Comércio atacadista de massas alimentícias 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” Da análise dos dispositivos retro mencionados, em confronto com os documentos anexados nos autos, é de se concluir que a atividade exercida pela empresa, em tese, não se enquadra no rol daquelas elencadas pelo artigo 2º do Decreto nº 85.877/1981, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. Neste sentido, as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO.PANIFICADORA E CONFEITARIA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ALIMENTOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A empresa-autora atua no ramo de Panificação e Confeitaria e discute na presente ação a necessidade (ou desnecessidade) de registro nos Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Química, em virtude de sua atividade empresarial. 2. Cumpre asseverar que o critério legal para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional e assistência de responsável técnico, é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados, conforme disposto na Lei n.º 6.839/80. 3. Deste modo, se a atividade exercida pela empresa é o ramo da panificação com o comércio de alimentos, não há como exigir a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Farmácia, tampouco a contratação de responsável técnico. 4. É cediço que os Conselhos Profissionais possuem poder de polícia para exercer a fiscalização e autuar em casos de infração à lei, impondo multas e exigindo os registros pertinentes. No entanto, tal atuação encontra limites, já que é restrita à área de sua atuação e à atividade básica desempenhada pelo estabelecimento fiscalizado. Assim, não se tratando de estabelecimento afeto à área Farmacêutica, a exigir o registro, não detém, o CRF, a competência para fiscalização, tampouco para a imposição de multas. Em último caso, caberia ao CRF o envio às autoridades competentes dos fatos apurados para que aquelas adotem as providências cabíveis. 5. De mais a mais, em mesmíssimo sentido, também não há que se falar de competência do Conselho Regional de Química para atuar na empresa autora, porquanto muito embora a transformação de matéria prima dependa de algum tipo de reação química, as que ocorrem na atividade pelo apelado na panificação e confeitaria, dispensam a interferência de químico. A produção e comércio de biscoitos, doces, pães e outros derivados do trigo não implica processo industrial vinculado à Química, inexistindo a obrigatoriedade, legalmente prevista, de contratação de um técnico e da inscrição do estabelecimento em órgão fiscalizador dessa atividade profissional. 6. O STJ entendeu ser ilegítima a exigência de contratação de profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos. (STJ, REsp 371797/SC, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento 26/03/2002, DJ 29/04/2002, p. 180). 7. Precedentes de Cortes Regionais: TRF4, AC2001.70.00.031064-0, Terceira Turma,. Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 14/07/2004; TRF-1 - AC: 3994 DF 0003994-80.2005.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 09/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1014 de 26/04/2013. 8. A fiscalização e o controle da atividade é de competência dos órgãos de vigilância sanitária e alimentos e não dos Conselhos de Farmácia e Química. 9. Apelações desprovidas. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, Ap n.º 0007357-54.2000.403.6000, DJ 12/12/2018, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). ADMINISTRATIVO - PANIFICADORA E CONFEITARIA - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ) - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. É indevida a inscrição da embargante no Conselho Regional de Química, pois não fabrica produtos químicos, nem mantém laboratório de controle químico, ou fabrica produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados (artigo 335 CLT). 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, Ap n.º 0001144-90.2004.4.03.6000, DJ 29/07/2010, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto). Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela, para suspender a exigibilidade do registro da parte autora perante os quadros da parte ré, bem como para determinar à parte ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, notadamente os indicados no Id n.º 277978521, com vencimento em 31/03/2023. Intime-se, com urgência, a parte ré acerca do teor da presente decisão. Sem embargo do acima exposto, cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o determinado no item “a” da decisão Id n.º 278542427. Intime(m)-se e cite(m)-se. São Paulo, 20 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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