Habeas Corpus 0019197-10.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019197-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976753/SP (2025/0019197-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS REINA CONSTANTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS REINA CONSTANTE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, em execução penal, o paciente teve determinada a regressão do cumprimento da pena privativa de liberdade para o semiaberto, ao argumento de que teria cometido falta disciplinar grave. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente teria comparecido a um estabelecimento comercial, fora do horário estabelecido, somente para adquirir lanche que seria consumido em sua residência, quando foi abordado pelos policiais, não tendo praticado qualquer conduta temerária que representasse risco à sociedade. Ressalta que o paciente, que conta com predicados pessoais favoráveis, tem residência fixa e trabalho lícito, inclusive com registro em CTPS. Destaca que o paciente está devidamente reinserido no meio social, uma vez que não teria incorrido na prática de qualquer crime, estado plenamente apto a viver em sociedade. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do regime aberto ao paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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