Recurso Especial 1349167-93.2014.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1349167-93.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2138135/MG (2024/0141097-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ADESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 680): "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. QUESITAÇÃO IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. - A denúncia que descreve adequadamente as circunstâncias do fato criminoso em relação a cada acusado, permitindo o exercício da ampla defesa, e atende aos demais requisitos do art. 41 do CPP, é apta à deflagração da ação penal. - A quesitação imprecisa acerca da autoria e participação de cada apelante, ainda que a denúncia tenha imputado claramente a conduta de cada apelante, é causa de nulidade absoluta, uma vez que não é sequer possível a compreensão acerca da conclusão alcançada pelos jurados. - Reconhecida a nulidade absoluta, deve ser anulado o julgamento, com a designação de nova data para que o apelante seja novamente submetido a julgamento popular, observando-se ainda a violação da reformatio in pejus indireta." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 482, caput e parágrafo único; 563; 565; e 571, inciso VIII, todos do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que a impugnação quanto à redação supostamente imprecisa do quesito foi alcançada pelo fenômeno da preclusão, considerando que não houve manifestação da defesa no momento oportuno, logo após a leitura e o questionamento do magistrado sobre a concordância das partes. Alega, ainda, que não houve a demonstração efetiva de prejuízo, o que impediria o reconhecimento da nulidade suscitada. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 751-758), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 762-764). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 780-784). É o relatório. Decido. Sobre o objeto da controvérsia, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ, 684-690): "Consta do relatório da decisão de pronúncia que o d. juiz, ao fazer um resumo da denúncia, consignou: “Diante da atitude do ofendido, o primeiro denunciado, aproximou-se de ADESSANDRO e pegou uma arma de fogo que se encontrava em seu poder, acionando- a contra a vítima, baleando-a fatalmente. Com a aproximação de circunstantes que tentaram deter ADESSANDRO, este e seu comparsa fugiram do local. Ressalta o parquet que prestando auxílio físico e moral ao executor do crime, permitindo, por conivência, que dito executor se apoderasse de sua arma de fogo, utilizada no fato, o denunciado ADESSANDRO concorreu para a infração”. Na decisão, embora tenha o d. magistrado colacionado depoimento de testemunha que, em tese, endossa a narrativa fática constante da denúncia, no sentido de que o corréu pegou uma arma que estava com o apelante, o d. julgador fez constar ainda os relatos de outra testemunha que daria sustentação à tese de que Adessandro foi quem entregou o artefato ao corréu. Contudo, ao discorrer sobre dos indícios de autoria, o douto juiz não especificou a conduta do apelante, tendo assim concluído: “Desta feita, não podem prevalecer as alegações finais da defesa, que pugnou pela impronúncia do acusado (f. 312/322). Por certo, havendo indícios de autoria, a competência para solução do mérito comunica-se imediatamente ao Tribunal do Júri, vez que a decisão de pronúncia não exige prova plena da autoria delitiva, pois reveste-se de simples juízo de probabilidade, razão pela qual é dispensável um juízo de certeza, exigível apenas para a condenação, sendo certo que, presentes elementos indiciários, a pronúncia se impõe. Assim, havendo nos autos provas que apontem a possível participação do réu nos fatos, adequado o caminho da pronúncia, nos exatos termos do art. 413, caput, do CPP, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, apreciar de forma mais aprofundada o conjunto probatório e proferir decisão sobre a questão”. Na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, foi formulado o seguinte quesito: “AUTORIA 2º) O réu ADESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA concorreu para o crime vez que entregou a arma de fogo, de forma voluntária, ou permitiu que terceira pessoa efetuasse o disparo com arma? RESPOSTA: MAIORIA SIM (...) 4º) A participação de ADESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA foi de menor importância vez que não teve o cuidado necessário em proteger a arma que estava portando e não efetuou o disparo? RESPOSTA: MAIORIA SIM" Nota-se claramente que o quesito foi elaborado de forma imprecisa, uma vez que a resposta positiva dos jurados não permite entender de que forma se concluiu pela contribuição do apelante para o resultado lesivo: se Adessandro entregou a arma de fogo para o corréu (conduta comissiva); ou se permitiu que o corréu efetuasse o disparo com arma portada pelo apelante (conduta omissiva). Violou-se, a meu ver, o art. 482, parágrafo único do Código de Processo penal, segundo o qual: Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Trago a comento valiosa lição do professor Aury Lopes Júnior: “No que se refere à participação, reputamos nulo o chamado “quesito genérico”, através do qual, sem individualizar-se a imputação, questiona-se se o réu “concorreu de qualquer modo” para o resultado. Trata- se de uma fórmula aberta e indeterminada, que causa gravíssimo cerceamento de defesa pela abrangência da imputação, além de violar o princípio da culpabilidade, pois não individualiza a conduta do réu. Um tal substancialismo acusatório permite a condenação por qualquer fato, pois conduz a uma ampliação absurda da responsabilidade, para muito além dos limites do direito penal. Assim, sempre se deve individualizar a conduta e a forma de participação no crime, explicitando-se, por exemplo, se o réu participou desferindo tiros. Também refutando o quesito da participação “de qualquer modo”, GIACOMOLLI adverte que é função da pronúncia individualizar a conduta específica de cada imputado e, sendo ela a fonte primária da quesitação, não pode o juiz, em plenário, fazer a formulação genérica. Dessarte, não se pode admitir que os jurados sejam questionados se o réu participou desferindo tiros e, diante da negativa, formular um novo quesito, perguntando se ele “concorreu de qualquer modo” para o crime, pois isso é o mesmo que fazer uma imputação vaga e genérica, além de induzir os jurados, pela insistência na tese acusatória. É quase como dizer: condenem por isso ou por aquilo, ou ainda, por qualquer outra coisa que vocês queiram... o que importa é condenar...” p. 1055. (Lopes Jr., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012). Reitere-se: da forma como o citado quesito foi elaborado, tendo o Conselho de Sentença respondido de forma positiva, não há como saber qual versão para os fatos foi acatada pelo Conselho de Sentença, sobretudo porquanto há relatos em dois sentidos: o apelante entregou a arma para o corréu? O corréu foi quem pegou a arma que estava na cintura do apelante? O prejuízo à ampla defesa é evidente e obsta até mesmo o exame da pertinência do veredicto com o acervo probatório. Se por um lado, é sabido que o princípio da íntima convicção impede o conhecimento do que moveu cada jurado a decidir em um determinado sentido, no presente caso não é possível conhecer, sequer, qual foi efetivamente a conclusão do Conselho de Sentença. Desta forma, entendo que a elaboração imprecisa do quesito prejudicou o exercício da plenitude de defesa. Ainda que a redação dos quesitos não tenha sido impugnada oportunamente pela defesa - a manifestação da defesa, embora feita em sessão plenária, deu-se apenas após a divulgação do resultado -, trata-se de evidente cerceamento de defesa, o que configura nulidade absoluta e impõe a anulação do julgamento. Transcrevo ainda, por oportuno, o judicioso voto proferido pelo Des. Flávio Batista Leite, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0702.09.568780-3/003: “O quesito relativo à autoria foi formulado nos seguintes termos: "O acusado Cleiton Francisco da Silva concorreu para o crime praticado contra Rafael de Freitas Ferreira?". Da redação desse quesito é possível afirmar que o Conselho de Sentença não foi questionado quanto à matéria de fato, mas sim quanto à matéria de Direito, violando assim o art. 482 do Código de Processo Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Com qual conduta Cleiton Francisco da Silva concorreu para a prática do delito de homicídio? Ao que parece, a conduta praticada não foi devidamente esclarecida aos jurados pelo juiz presidente do Conselho de Sentença. Não se pode olvidar que os jurados são juízes de fato da causa e não devem ser obrigados a responder sobre questões de direito, até mesmo porque muitos deles não têm formação jurídica que os capacitem para tanto. Evidente que as respostas aos quesitos gerarão reflexos jurídicos na responsabilização penal do réu, contudo isso não afasta a necessidade de redação dos quesitos em proposições afirmativas simples, distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão sobre a matéria do fato discutida em Plenário. Nesse sentido, é o magistério de Guilherme de Souza Nucci: Continua-se atribuindo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciar fatos, e não a matéria pura de direito. Por isso, considera-se o jurado um juiz do fato, enquanto o presidente da sessão de julgamento é o juiz de direito. Sem dúvida, existem críticas razoáveis a essa posição, demonstrando FREDERICO MARQUES que todo juízo realizado pelos jurados não se desvincula jamais do direito, pois ao afirmar, por exemplo, que o réu, em determinado dia, local e hora, desferiu tiros na vítima, causando-lhes lesões corporais (normalmente, é o conteúdo dos primeiros quesitos nos questionários relativos a homicídio), está o Conselho de Sentença, em última análise, procedendo a uma verificação de tipicidade (cf. A instituição do júri, p. 11 e 33) Realmente, esse entendimento é parcialmente correto. Porém, há de se destacar estarem os jurados respondendo sobre fatos, terminando por refletir, de modo indireto, teses jurídicas. Portanto, afirmar que o réu desferiu tiros no ofendido é bem diferente de afirmar que ele matou alguém. Essa conclusão será extraída pelo conjunto de respostas dadas aos quesitos, particularmente aos primeiros, isto é, exige-se seja afirmado ter a vítima sofrido lesões e ser o acusado o responsável, causando-lhe a morte. (...) 3. O réu "R, qualificado a fls. ___, concorreu para o crime, desferindo os disparos de arma de fogo contra a vítima "F"? [autoria] Ou: 3. O réu "R, qualificado a fls. ___, concorreu para o crime, desferindo juntamente com terceiras pessoas, os disparos de arma de fogo contra a vítima "F"? [co- autoria] Ou: 3. O réu "R, qualificado a fls. ___, concorreu para o crime, emprestando a arma de fogo utilizada por terceira pessoa para desferir os disparos contra a vítima "F"? [participação] (...) (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 217-237) Não é outro o entendimento de Walfredo Cunha Campos, que preleciona: Havendo partícipe (art. 29 do CP), é necessário especificar, através da narração de uma conduta concreta e definida, qual foi o auxílio (material ou moral), instigação ou incitamento praticado por ele, o que tornará possível a plena compreensão por parte do jurado da exata ação que está julgando. Não é permitida, entretanto, a elaboração de dois quesitos, um indagando a respeito da colaboração, "de qualquer modo para a prática do crime" e outro com uma conduta particular do agente que está sendo julgado, pois, como bem concluiu Hemínio Alberto Marques Porto: "[...] tal sistema, pela reptição da mesma circunstância, importa em gravame à defesa e em violação à ordenação do questionário, que deve ser equilibrado e racional". Importa notar, entretanto, que nada impede que duas ou mais formas concretas de participação, reconhecidas evidentemente na pronúncia, possam ser questionadas, casa uma de uma vez, separadamente, para não prejudicar o interesse do acusado. Também não é permitido formular é permitido formular quesito genérico quanto à conduta do partícipe (por exemplo: o réu colaborou de qualquer maneira para a prática do crime?), uma vez que, se assim fosse permitido perguntar, estaria se indagando dos jurados um conceito jurídico, abstrato, legal, e não sobre fatos concretos e determinados, como deve ser elaborado o questionário. Além disse, dessa maneira genérica de quesitar acabaria por prejudicar sobremaneira o réu que, afinal, se condenado, ficaria impossibilitado de saber por qual exata conduta sua tal se deu. Logo deve haver a narração sintética, mas específica, de uma conduta, uma ação do partícipe, sob pena de nulidade do julgamento, por ofensa à ampla defesa (...) (In Tribunal do Júri: teoria e prática. São Paulo: Atlas. 2010. p. 231/232). Feitas essas considerações, penso que, neste caso, está comprovado o vício processual (deficiência do quesito formulado em relação à autoria), pelo que se torna imperioso declarar a nulidade do julgamento com base no art. 564, parágrafo único, do CPP”. Julgo prejudicadas as demais questões trazidas pela defesa." De fato, assiste razão ao Tribunal de origem ao reconhecer a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. A questão central reside na forma como foi redigido o quesito relativo à autoria ou participação do réu Adessandro de Oliveira Ferreira, que contemplou, em uma mesma pergunta, duas condutas distintas e incompatíveis entre si: (i) a entrega voluntária da arma de fogo ou (ii) a permissão para que terceira pessoa efetuasse o disparo com a arma. O art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que "os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão". A ratio legis do dispositivo é justamente evitar dubiedades e confusões no momento da votação pelos jurados, que são juízes leigos e devem ter plena compreensão sobre os fatos em relação aos quais estão se manifestando. A clareza na quesitação, portanto, é pressuposto para o exercício adequado da competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso concreto, a forma alternativa como foi redigido o quesito impossibilita identificar qual foi efetivamente a conclusão do Conselho de Sentença sobre a conduta do réu. Ora, a resposta positiva dos jurados não permite compreender se eles reconheceram uma conduta comissiva (entrega voluntária da arma) ou omissiva (mera permissão para uso da arma por terceiro). Essa indefinição quanto ao título da participação não constitui mera irregularidade formal, mas verdadeiro cerceamento de defesa que prejudica inclusive o exercício do duplo grau de jurisdição, pois inviabiliza o adequado controle da decisão dos jurados pela instância recursal. Com efeito, embora o sistema da íntima convicção dos jurados impeça o conhecimento das razões que fundamentaram individualmente cada voto, é imprescindível que se possa identificar, com precisão, qual foi a conclusão do Conselho de Sentença sobre os fatos. Logo, a indefinição quanto à conduta reconhecida viola a própria essência do julgamento pelo Tribunal do Júri, que pressupõe decisão clara sobre matéria fática. É importante destacar que, embora o recorrente alegue preclusão da matéria, verifica-se que a defesa manifestou sua irresignação ainda durante a própria sessão de julgamento, fazendo constar sua impugnação na respectiva ata. Mesmo que tal manifestação tenha ocorrido após a divulgação do resultado, o fato é que a objeção se deu no mesmo ato processual, preservando, assim, o direito de arguir a nulidade. Ademais, tratando-se de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que atinge a própria essência do julgamento pelo Tribunal do Júri ao impossibilitar a identificação precisa da conduta reconhecida pelos jurados, a matéria pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, independentemente de haver manifestação tempestiva da parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. III - No caso concreto, tem-se o reconhecimento de erro na quesitação, a resultar em nulidade absoluta, obstando, assim, a preclusão da matéria. Consignou-se no julgamento da apelação do Ministério Público, pela 1ª Câmara Criminal do TJ do Maranhão, ter havido inversão dos quesitos, antecipando-se a qualificadora em relação ao quesito relativo à autoria, de forma a contaminar a vontade do jurado popular. IV - Por outro lado, a nulidade verificada no Acórdão paradigma não se configurava como de natureza absoluta, eis porque foi reconhecida a preclusão. Não há no referido julgado menção a erro ou omissão de quesito perante o Júri. Considerou-se ter o juiz observado as disposições legais de regência da matéria.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 973150 MA 2016/0225512-2, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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