Agravo em Recurso Especial 5011777-75.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011777-75.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO BAYEH - SP270889 ADVOGADO do(a) AUTOR: THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2025. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5011777-75.2018.4.03.6100

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 18:12

Publicação

20/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2672436/SP (2024/0222809-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS: MARCELO BAYEH - SP270889 THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690 WILLIAM PIRES - SP447463 THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2672436/SP (2024/0222809-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS: MARCELO BAYEH - SP270889 THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690 WILLIAM PIRES - SP447463 THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2672436/SP (2024/0222809-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS: MARCELO BAYEH - SP270889 THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690 WILLIAM PIRES - SP447463 THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE AUDITORES-FISCAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°, P. U., DA LACP. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) PREVISTO PELA LEI N° 13.606/2018. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Por meio da presente ação civil pública, pretende a associação autora a condenação da União Federal a aplicar as determinações do artigo 180, incisos I e II do CTN, à concessão das anistias tributárias previstas na Lei 13.606/2018, em especial aquelas previstas nos artigos 2º, inciso II, alínea “a”, e artigo 3º, inciso II, alínea “a” da Lei 13.606/2018, negando a redução de multas nos casos que se amoldem ao referido dispositivo do CTN. 2. A parte autora atende ao requisito temporal previsto no artigo 5°, inciso V, alínea “a” da LACP. Em se tratando de associação representativa de Auditores-Fiscais, tem-se por presente a pertinência temática em relação à proteção à ordem econômica, de sorte que se reconhece a legitimidade ativa ad causam da associação autora. 3. Inaplicável ao caso concreto a vedação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7.347/1985, uma vez que o objeto da presente demanda não é pretensão relativa a tributos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. Diversamente, o pedido aqui formulado diz com a correta arrecadação de valores pelo Fisco, de sorte que se trata de direito difuso, tendente a beneficiar toda a coletividade, ainda que indiretamente. 4. Para que se chegue ao resultado pretendido pela parte autora é necessário que se declare a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 13.606/2018 ou, no mínimo, que se desse interpretação conforme aos seus dispositivos para acrescer requisitos previstos em outra lei, em clara modificação judicial de programa instituído pela via legislativa, tudo isso de modo abstrato. 5. A ação civil pública não é a via adequada para a pretensão deduzida, que versa sobre controle concentrado de constitucionalidade, de sorte que se mantém a extinção do feito por esse fundamento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte autora (art. 17 da LACP). 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da associação autora, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 1º, IV, V e VIII, da Lei n. 7.347/1985; arts. 180, inciso I e II, do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Defende que a ação civil pública é o meio adequado para questionar a ilegalidade da Lei 13.606/2018, especificamente no que tange à concessão de anistia sem observância dos requisitos do artigo 180, I e II do Código Tributário Nacional, que veda a anistia para atos configurados como crime ou contravenção, ou praticados com dolo, fraude, simulação ou conluio. Afirma que "na realização da transação tributária contida na Lei 13.606/2018 existem casos nos quais deve ser aplicado o conteúdo do art. 180, I e II do CTN de modo a impedir que sejam anistiadas as multas nos lançamentos que se relacionem a casos configurados como crime ou contravenção, ou aqueles praticados com dolo, fraude e/ou simulação, e os praticados com conluio" (e-STJ fl. 368). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 387/393. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 83 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Sem apresentação de contraminuta. Parecer do MPF no sentido de que não se vislumbra motivo justo para a intervenção do Parquet. (e-STJ fls. 457/458) O recurso especial origina-se de ação civil pública em que se objetiva a aplicação das determinações contidas no art. 180, incisos I e II, do CTN à concessão das anistias previstas na Lei n. 13.606/2018. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. (e-STJ fl. 224) Irresignada, a agravante interpôs recurso de apelação, que foi dado parcial provimento pelo Tribunal Regional. No que interessa, veja o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 354/358): Por meio da presente ação civil pública, pretende a associação autora a condenação da União Federal a aplicar as determinações do artigo 180, incisos I e II do CTN, à concessão das anistias tributárias previstas na Lei 13.606/2018, em especial aquelas previstas nos artigos 2º, inciso II, alínea “a”, e artigo 3º, inciso II, alínea “a” da Lei 13.606/2018, negando a redução de multas nos casos que se amoldem ao referido dispositivo do CTN. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da fundamentação da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 80833613): “(...) A parte autora alega que a ação civil pública é o meio adequado para a pretensão aventada, uma vez que a redação do dispositivo legal acima mencionado gera confusão quanto à possibilidade da propositura deste tipo de ação em matéria tributária. Menciona, contudo, que a previsão legal obsta apenas o ajuizamento de ação que tratar da matéria e que seja possível a individualização dos beneficiários. Portanto, seria cabível no presente caso. Ocorre que, não obstante as considerações já expendidas quanto ao alcance da atuação da associação (interesses da classe associada), é certo que o bem tutelado neste feito pela autora versa sobre matéria tributária, bem como se confunde com a própria declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos insertos na Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, inclusive, é certo que eventual análise da pretensão formulada, esbarra no exame da inconstitucionalidade (ou constitucionalidade) da Lei nº 13.467/2017, o que é de competência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a via eleita não é adequada para a obtenção do resultado pretendido. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. (...)”. Passo a analisar topicamente os temas trazidos a julgamento. Da legitimidade ativa ad causam Assim está disciplinada a matéria pela Lei n° 7.347/1985: [...] Com efeito, a associação autora foi constituída em 1978, portanto há mais de um ano, satisfazendo o requisito temporal do art. 5º, inciso V, alínea “a” da Lei nº 7.347/1985. Quanto aos seus objetivos, assim consta de seu contrato social (ID 80833591 – pág. 01/02): [...] De fato, o art. 5°, inciso XII do referido contrato social é um tanto genérico, já que é mera cópia de artigo de lei. Nada obstante, em se tratando de associação representativa de Auditores-Fiscais, tenho por presente a pertinência temática em relação à proteção à ordem econômica, de sorte que reconheço a legitimidade ativa ad causam da associação. Da inaplicabilidade do art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 7.347/1985 Tenho por inaplicável ao caso concreto a vedação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7.347/1985, uma vez que o objeto da presente demanda não é pretensão relativa a tributos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. Diversamente, o pedido aqui formulado diz com a correta arrecadação de valores pelo Fisco, de sorte que se trata de direito difuso, tendente a beneficiar toda a coletividade, ainda que indiretamente. Da adequação da via eleita Como visto, o Juízo Sentenciante reconheceu a inadequação da via eleita por entender que não cabe analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei na via da ação civil pública. Tenho que a sentença há de ser mantida neste ponto. Isto porque pretende a parte autora que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), previsto pela Lei n° 13.606/2018, seja aplicado com observância das regras de anistia estipuladas no artigo 180, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Ocorre que referido programa não fez nenhuma menção a tais normas, o que interpreto como um silêncio eloquente do legislador, que optou por instituir um programa de regularização sem a necessidade de observância das regras do artigo 180 do CTN. Se assim não fosse, bastaria que o legislador reproduzisse ou fizesse menção àquelas regras. E, naturalmente, a Lei n° 13.606/2018 apresenta-se como regra especial em relação ao CTN, uma vez que versa sobre hipóteses específicas de adesão a programa de regularização tributária. Para que se chegue ao resultado pretendido pela parte autora é necessário que se declare a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 13.606/2018 ou, no mínimo, que se desse interpretação conforme aos seus dispositivos para acrescer requisitos previstos em outra lei, em clara modificação judicial de programa instituído pela via legislativa, tudo isso de modo abstrato. Concluo, portanto, que a ação civil pública não é a via adequada para a pretensão deduzida, de sorte que mantenho a extinção do feito por esse fundamento. Dos honorários advocatícios Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte autora (art. 17 da LACP). Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da associação autora, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. Pois bem. A situação dos autos diz respeito à pretensão da recorrente de que o programa de regularização tributária rural, previsto pela Lei n. 13.606/2018, seja aplicado com observância das regras de anistia estipuladas no art. 180, incisos I e II do CTN. A Corte local concluiu "que referido programa não fez nenhuma menção a tais normas, o que interpreto como um silêncio eloquente do legislador, que optou por instituir um programa de regularização sem a necessidade de observância das regras do artigo 180 do CTN. Se assim não fosse, bastaria que o legislador reproduzisse ou fizesse menção àquelas regras." Quanto ao tópico, observa-se que a recorrente, em seu apelo nobre, apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, limitando-se a defender que "deve se levar em consideração que o Sistema Tributário Nacional é um dos instrumentos essenciais para a concretização dos objetivos constitucionais que regem a República Federativa do Brasil, especialmente, a construção de uma sociedade justa e com menos desigualdade social" (e-STJ fl. 369). Patente, portanto, a deficiência da irresignação recursal, consoante inteligência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte deixou de atacar os fundamentos adotados pela Corte regional para decidir a controvérsia no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, limitando-se a sustentar que este deveria ser aplicado sobre o valor da causa, e não sobre o da condenação. Nesse contexto, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamento deficiente, com razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1860013/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 21/08/2020) Além disso, a recorrente deixa de impugnar, nas razões recursais, o seguinte fundamento do acórdão recorrido (e-STJ fl. 357): E, naturalmente, a Lei n° 13.606/2018 apresenta-se como regra especial em relação ao CTN, uma vez que versa sobre hipóteses específicas de adesão a programa de regularização tributária. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Convém registrar que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BAYEH - SP270889-A, THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436-A, THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690-A, WILLIAM PIRES - SP447463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da associação autora, porém manteve a extinção da ação civil pública, sem resolução do mérito, por força da inadequação da via eleita. Eis a ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE AUDITORES-FISCAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°, P.U., DA LACP. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) PREVISTO PELA LEI N° 13.606/2018. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Por meio da presente ação civil pública, pretende a associação autora a condenação da União Federal a aplicar as determinações do artigo 180, incisos I e II do CTN, à concessão das anistias tributárias previstas na Lei 13.606/2018, em especial aquelas previstas nos artigos 2º, inciso II, alínea “a”, e artigo 3º, inciso II, alínea “a” da Lei 13.606/2018, negando a redução de multas nos casos que se amoldem ao referido dispositivo do CTN. 2. A parte autora atende ao requisito temporal previsto no artigo 5°, inciso V, alínea “a” da LACP. Em se tratando de associação representativa de Auditores-Fiscais, tem-se por presente a pertinência temática em relação à proteção à ordem econômica, de sorte que se reconhece a legitimidade ativa ad causam da associação autora. 3. Inaplicável ao caso concreto a vedação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7.347/1985, uma vez que o objeto da presente demanda não é pretensão relativa a tributos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. Diversamente, o pedido aqui formulado diz com a correta arrecadação de valores pelo Fisco, de sorte que se trata de direito difuso, tendente a beneficiar toda a coletividade, ainda que indiretamente. 4. Para que se chegue ao resultado pretendido pela parte autora é necessário que se declare a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 13.606/2018 ou, no mínimo, que se desse interpretação conforme aos seus dispositivos para acrescer requisitos previstos em outra lei, em clara modificação judicial de programa instituído pela via legislativa, tudo isso de modo abstrato. 5. A ação civil pública não é a via adequada para a pretensão deduzida, que versa sobre controle concentrado de constitucionalidade, de sorte que se mantém a extinção do feito por esse fundamento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte autora (art. 17 da LACP). 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da associação autora, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. A recorrente sustenta que o acórdão viola os incisos IV, V e VIII do art. 1º da Lei nº 7.347/85, pois não pretende seja analisada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei nº 13.606/2018 por meio da Ação Civil Pública, mas sim o reconhecimento da ilegalidade, estando a ação fundada na defesa da ordem econômica ao pretender fazer aplicar o disposto no art. 180, I e II, do CTN ao benefício da anistia concedido pela Lei nº 13.606/2018, objeto que ultrapassa o interesse meramente individual (inciso IV), abrangendo o interesse público primário, em especial o patrimônio público (inciso VIII). Aduz que pretende apenas que a Lei nº 13.606/2018 seja aplicada sistematicamente de acordo com o ordenamento jurídico, não sendo possível a proposição de ADIn para tal feito. Defende, ainda, que houve acinte ao art. 180, I e II, do CTN porque a ação civil pública objetiva evitar que o sistema tributário nacional seja lesado pela concessão de perdão de multas (anistias) para casos que configuram crime ou contravenção ou praticados com dolo, fraude, simulação e/ou conluio. Por fim, assevera que o acórdão recorrido diverge de entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do RESP nº 760.034/DF. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido reconheceu que a via da ação civil pública é inadequada para obter a condenação da UNIÃO a aplicar as determinações do art. 180, I e II, do CTN à concessão das anistias tributárias previstas na Lei nº 13.606/2018 (Programa de Regularização Tributária Rural) por entender que o resultado pretendido pela autora depende da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.606/2018 ou, no mínimo, da atribuição de interpretação conforme aos seus dispositivos para acrescer requisitos previstos em outra lei. A autora sustenta que o acórdão viola os incisos IV, V e VIII do art. 1º da Lei nº 7.347/85. Sucede que os temas veiculados nos referidos dispositivos não foram tratados pelo acórdão recorrido, que sobre eles não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.382.919/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE DADOS DE AÇÕES TRABALHISTAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORGEM JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 5. Não há incompatibilidade entre o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 e a falta de prequestionamento na hipótese em que se aplicam as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF em relação às teses invocadas pela parte recorrente que não foram debatidas na origem porque a corte a quo concluiu serem suficientes para a solução da controvérsia outros fundamentos utilizados pelo colegiado. 6. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porque é inviável aferir a similitude entre os arestos confrontados se não houve debate do tema na instância ordinária. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.810.473/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) E, ainda que se entenda pela existência de prequestionamento, a pretensão destoa do entendimento do C. STJ. Entendeu a Turma Julgadora que a autora estaria utilizando a via da ação civil pública para obter, por via transversa, o controle abstrato de constitucionalidade de lei. Vejamos o seguinte excerto: “..... Como visto, o Juízo Sentenciante reconheceu a inadequação da via eleita por entender que não cabe analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei na via da ação civil pública. Tenho que a sentença há de ser mantida neste ponto. Isto porque pretende a parte autora que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), previsto pela Lei n° 13.606/2018, seja aplicado com observância das regras de anistia estipuladas no artigo 180, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Ocorre que referido programa não fez nenhuma menção a tais normas, o que interpreto como um silêncio eloquente do legislador, que optou por instituir um programa de regularização sem a necessidade de observância das regras do artigo 180 do CTN. Se assim não fosse, bastaria que o legislador reproduzisse ou fizesse menção àquelas regras. E, naturalmente, a Lei n° 13.606/2018 apresenta-se como regra especial em relação ao CTN, uma vez que versa sobre hipóteses específicas de adesão a programa de regularização tributária. Para que se chegue ao resultado pretendido pela parte autora é necessário que se declare a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 13.606/2018 ou, no mínimo, que se desse interpretação conforme aos seus dispositivos para acrescer requisitos previstos em outra lei, em clara modificação judicial de programa instituído pela via legislativa, tudo isso de modo abstrato. Concluo, portanto, que a ação civil pública não é a via adequada para a pretensão deduzida, de sorte que mantenho a extinção do feito por esse fundamento.”. (destaquei) O entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a ação civil pública não pode ser considerada sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade” (EDcl no REsp n. 1.331.675/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013). Na mesma toada, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E À ISONOMIA. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. TENTATIVA DE DISSIMULAR CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE EM TUTELA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA O CONTROLE ABSTRATO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de compelir o Juízo da Auditoria Militar daquele Estado, em caráter genérico e abstrato, a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição, por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no Código de Processo Penal Militar violaria a Constituição Federal. 2. A medida pleiteada claramente pretende, em controle de constitucionalidade sem caso concreto, que seja declarada a não recepção de artigos do Código Penal Militar pela Constituição Federal de 1988, que seja reconhecida a inconstitucionalidade por omissão do referido diploma normativo ou que lhe seja dada interpretação conforme para aplicar supletivamente o Código de Processo Penal comum quanto à possibilidade de defesa prévia e absolvição sumária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a ameaça de constrangimento ilegal ao jus libertatis que enseja a utilização da via processual do habeas corpus deve se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como na hipótese dos autos, em que se impugna ato normativo em tese. A análise abstrata de tema de caráter processual, sem impacto direito e imediato na liberdade de locomoção da coletividade tida como paciente na impetração, não enseja a utilização de habeas corpus coletivo. 4. Apesar de sua extrema relevância como órgão essencial à função jurisdicional, a Defensoria Pública lamentavelmente ainda não foi incluída no rol de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade federal. Do mesmo modo, não é possível que se utilize o instrumento processual do habeas corpus para discutir constitucionalidade de lei em tese nesta Corte Superior, o que configuraria usurpação da competência da Corte Suprema. 5. Aplica-se à presente impetração coletiva a compreensão já sedimentada no âmbito de outros instrumentos processuais de tutela de direitos coletivos lato sensu, como a ação civil pública, no sentido de que é inviável a ação de caráter coletivo em que o pedido de controle de constitucionalidade se confunde com o próprio objeto da ação, configurando-se uma verdadeira ação direta dissimulada de ação coletiva. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 143.611/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BAYEH - SP270889-A, THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436-A, THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690-A, WILLIAM PIRES - SP447463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BAYEH - SP270889-A, THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436-A, THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690-A, WILLIAM PIRES - SP447463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BAYEH - SP270889-A, THERESA RAQUEL MOREIRA HORNER HOE - SP409436-A, THIAGO TRAVAGLI DE OLIVEIRA - SP333690-A, WILLIAM PIRES - SP447463-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por meio da presente ação civil pública, pretende a associação autora a condenação da União Federal a aplicar as determinações do artigo 180, incisos I e II do CTN, à concessão das anistias tributárias previstas na Lei 13.606/2018, em especial aquelas previstas nos artigos 2º, inciso II, alínea “a”, e artigo 3º, inciso II, alínea “a” da Lei 13.606/2018, negando a redução de multas nos casos que se amoldem ao referido dispositivo do CTN. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da fundamentação da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 80833613): “(...) A parte autora alega que a ação civil pública é o meio adequado para a pretensão aventada, uma vez que a redação do dispositivo legal acima mencionado gera confusão quanto à possibilidade da propositura deste tipo de ação em matéria tributária. Menciona, contudo, que a previsão legal obsta apenas o ajuizamento de ação que tratar da matéria e que seja possível a individualização dos beneficiários. Portanto, seria cabível no presente caso. Ocorre que, não obstante as considerações já expendidas quanto ao alcance da atuação da associação (interesses da classe associada), é certo que o bem tutelado neste feito pela autora versa sobre matéria tributária, bem como se confunde com a própria declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos insertos na Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, inclusive, é certo que eventual análise da pretensão formulada, esbarra no exame da inconstitucionalidade (ou constitucionalidade) da Lei nº 13.467/2017, o que é de competência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a via eleita não é adequada para a obtenção do resultado pretendido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pela UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada por ela objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL a aplicar as determinações do artigo 180, incisos I e II do CTN, à concessão das anistias tributárias previstas na Lei 13.606/2018, em especial aquelas previstas nos artigos 2º, inciso II, alínea “a”, e artigo 3º, inciso II, alínea “a” da Lei 13.606/2018, negando a redução de multas nos casos que se amoldem ao referido dispositivo do CTN. Manifestação da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (ID 80833612). Em sentença prolatada em 05/07/2018, o Juízo de Origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em honorários (ID 80833613). A parte autora apela para ver reformada a sentença, sustentando, em síntese, a adequação da via eleita. Pede o julgamento de procedência do pedido ou o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento (ID 80833618). Contrarrazões pela União Federal - Fazenda Nacional (ID 80833623). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (ID 90434827). Determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre a aplicabilidade, ou não, ao caso concreto do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.027/DF (ID 263560532). Manifestações pelo Ministério Público Federal e pela parte autora (ID 263895484 e 264193604). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. (...)”. Passo a analisar topicamente os temas trazidos a julgamento. Da legitimidade ativa ad causam Assim está disciplinada a matéria pela Lei n° 7.347/1985: “Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014) (...)”. Com efeito, a associação autora foi constituída em 1978, portanto há mais de um ano, satisfazendo o requisito temporal do art. 5º, inciso V, alínea “a” da Lei nº 7.347/1985. Quanto aos seus objetivos, assim consta de seu contrato social (ID 80833591 – pág. 01/02): “(...) Art. 3° - A UNAFISCO NACIONAL terá por objetivo, dentre outros: (...) XII – Promover o fortalecimento da Aduana Brasileira, bem como, nos assuntos relacionados às atividades inerentes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (...)”. De fato, o art. 5°, inciso XII do referido contrato social é um tanto genérico, já que é mera cópia de artigo de lei. Nada obstante, em se tratando de associação representativa de Auditores-Fiscais, tenho por presente a pertinência temática em relação à proteção à ordem econômica, de sorte que reconheço a legitimidade ativa ad causam da associação. Da inaplicabilidade do art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 7.347/1985 Tenho por inaplicável ao caso concreto a vedação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7.347/1985, uma vez que o objeto da presente demanda não é pretensão relativa a tributos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. Diversamente, o pedido aqui formulado diz com a correta arrecadação de valores pelo Fisco, de sorte que se trata de direito difuso, tendente a beneficiar toda a coletividade, ainda que indiretamente. Da adequação da via eleita Como visto, o Juízo Sentenciante reconheceu a inadequação da via eleita por entender que não cabe analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei na via da ação civil pública. Tenho que a sentença há de ser mantida neste ponto. Isto porque pretende a parte autora que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), previsto pela Lei n° 13.606/2018, seja aplicado com observância das regras de anistia estipuladas no artigo 180, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Ocorre que referido programa não fez nenhuma menção a tais normas, o que interpreto como um silêncio eloquente do legislador, que optou por instituir um programa de regularização sem a necessidade de observância das regras do artigo 180 do CTN. Se assim não fosse, bastaria que o legislador reproduzisse ou fizesse menção àquelas regras. E, naturalmente, a Lei n° 13.606/2018 apresenta-se como regra especial em relação ao CTN, uma vez que versa sobre hipóteses específicas de adesão a programa de regularização tributária. Para que se chegue ao resultado pretendido pela parte autora é necessário que se declare a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 13.606/2018 ou, no mínimo, que se desse interpretação conforme aos seus dispositivos para acrescer requisitos previstos em outra lei, em clara modificação judicial de programa instituído pela via legislativa, tudo isso de modo abstrato. Concluo, portanto, que a ação civil pública não é a via adequada para a pretensão deduzida, de sorte que mantenho a extinção do feito por esse fundamento. Dos honorários advocatícios Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte autora (art. 17 da LACP). Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da associação autora, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE AUDITORES-FISCAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°, P.U., DA LACP. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) PREVISTO PELA LEI N° 13.606/2018. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Por meio da presente ação civil pública, pretende a associação autora a condenação da União Federal a aplicar as determinações do artigo 180, incisos I e II do CTN, à concessão das anistias tributárias previstas na Lei 13.606/2018, em especial aquelas previstas nos artigos 2º, inciso II, alínea “a”, e artigo 3º, inciso II, alínea “a” da Lei 13.606/2018, negando a redução de multas nos casos que se amoldem ao referido dispositivo do CTN. 2. A parte autora atende ao requisito temporal previsto no artigo 5°, inciso V, alínea “a” da LACP. Em se tratando de associação representativa de Auditores-Fiscais, tem-se por presente a pertinência temática em relação à proteção à ordem econômica, de sorte que se reconhece a legitimidade ativa ad causam da associação autora. 3. Inaplicável ao caso concreto a vedação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7.347/1985, uma vez que o objeto da presente demanda não é pretensão relativa a tributos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. Diversamente, o pedido aqui formulado diz com a correta arrecadação de valores pelo Fisco, de sorte que se trata de direito difuso, tendente a beneficiar toda a coletividade, ainda que indiretamente. 4. Para que se chegue ao resultado pretendido pela parte autora é necessário que se declare a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 13.606/2018 ou, no mínimo, que se desse interpretação conforme aos seus dispositivos para acrescer requisitos previstos em outra lei, em clara modificação judicial de programa instituído pela via legislativa, tudo isso de modo abstrato. 5. A ação civil pública não é a via adequada para a pretensão deduzida, que versa sobre controle concentrado de constitucionalidade, de sorte que se mantém a extinção do feito por esse fundamento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte autora (art. 17 da LACP). 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da associação autora, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da associação autora, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)