Agravo em Recurso Especial 1893478-38.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1893478-38.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 09:19

Trânsito em julgado

11/02/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros DAURA TERRI ROLIM Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros GERCIRA MARIA MORAIS DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros JOSE DA SILVEIRA CUNHA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CELIA MARTINS PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros DIVINO MARTINS DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros EFIGENIA SERGIO DO NASCIMENTO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA CRISTINA DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES.

15/12/2025, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2855079/MG (2025/0034870-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 EMBARGADO: CELIA MARTINS PEREIRA EMBARGADO: DAURA TERRI ROLIM EMBARGADO: DIVINO MARTINS DA SILVA EMBARGADO: EFIGENIA SERGIO DO NASCIMENTO EMBARGADO: GERCIRA MARIA MORAIS DOS SANTOS EMBARGADO: JOSE DA SILVEIRA CUNHA EMBARGADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES - MG055097 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:50

Documentos

Agravo

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855079/MG (2025/0034870-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: CELIA MARTINS PEREIRA AGRAVADO: DAURA TERRI ROLIM AGRAVADO: DIVINO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: EFIGENIA SERGIO DO NASCIMENTO AGRAVADO: GERCIRA MARIA MORAIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE DA SILVEIRA CUNHA AGRAVADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADOS: NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES - MG055097 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.289): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF – RE 827.996/PR (TEMA 1.011) – DEPOSITO JUDICIAL EM GARANTIA – MULTA ART. 523 CPC – APLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 827.996/PR, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011), julgado em 29/06/2020, determinou o deslocamento para a Justiça Federal das causas em que se discute contrato vinculado à apólice pública (ramo 66), e que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010, bem como mediante a manifestação da Caixa Econômica Federal quanto ao seu interesse na demanda. Contudo, no caso em análise, observa-se que o acórdão proferido na ação ordinária que ora se pretende o cumprimento de sentença, afastou a tese com base na incidência de coisa julgada, restando preclusa tal discussão. - A contratação de apólice de seguro judicial, não equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do Tema 677, do STJ, que dispõe que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.356/1.361). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 3º da Lei n. 13.000/2014 e do art. 1º da Lei 12.409/2011, argumentando que a instância de piso equivocadamente entendeu a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, rejeitando a tese de competência da Justiça Federal. Contudo, defende a possibilidade do reconhecimento da legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.550/1.560. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.570/1.573). Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. A respeito da legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo e, em consequência, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, cumpre consignar que a Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.011, modulou os efeitos das teses ali firmadas, sob o regime da repercussão geral, de modo a manter a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do julgamento de mérito no DJe, ocorrido em 13/7/2020, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUESTÃO ATINENTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. TEMA N. 1.011 DO STF. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na petição de agravo interno, a parte agravante argumenta que a incompetência absoluta não se sujeita à preclusão, para sustentar a sua tese de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, em demanda referente a cobertura securitária em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Requer, com fundamento no Tema n. 1.011/STF, que a competência seja deslocada para o juízo federal. Argui, ainda, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte ao feito. III - A Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, destacou que a questão atinente à incompetência da Justiça Estadual já tinha sido examinada em precedente apelação interposta pela executada, razão pela qual deve ser reconhecida a preclusão sobre esta matéria. IV - O caso em apreço refere-se a processo já transitado em julgado na fase de conhecimento. Com efeito, em casos tais, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema n. 1.011, modulou os efeitos da tese firmada na repercussão geral, para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). V - Desse modo, extrai-se que a tese recursal apresentada pelo agravante carece de substrato jurídico a fundamentar a sua pretensão. VI - Ademais, não há como afastar no caso vertente os óbices sumulares das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como a partir do exame de cláusulas contratuais. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.194.952/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). (Grifos acrescidos). Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem, de modo que inexiste ensejo para o acolhimento do recurso. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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