Agravo em Recurso Especial 1000063-36.2022.8.26.0390 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000063-36.2022.8.26.0390 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000063-36.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Luiz Carlos Benittez e outro - Ciência às partes que decorreu o prazo de publicação do edital (fls. 754/755). Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP), SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1000063‑36.2022.8.26.0390. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Nova Granada, Estado de São Paulo, Dr(a). GABRIEL ALBIERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS que TRIUNFO TRANSBRASILIANA - TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A move ação de desapropriação por utilidade pública contra Zilda Maria de Medeiros Benittez e Luiz Carlos Benittez. Para tanto, o juízo determinou a expedição deste edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Nova Granada, aos 20 de janeiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000063-36.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Luiz Carlos Benittez e outro - O juízo determinou a expedição de edital para conhecimento de terceiros em relação a esta ação de desapropriação por utilidade pública (fl. 721). O texto a ser publicado na plataforma de editais do DJEN (fl. 729), cujo teor é apresentado abaixo, tem um total de 686 caracteres, incluindo os espaços. Como o custo por caractere é de R$ 0,31 (0,008 UFESP), manifeste-se a parte autora/expropriante, no prazo de 15 dias, de modo a comprovar o recolhimento da guia FEDT, Código 435-9, no valor de R$ 212,66, para publicação do edital. Para mais informações, acesse o endereço da página abaixo. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais 'EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1000063-36.2022.8.26.0390. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Nova Granada, Estado de São Paulo, Dr(a). GABRIEL ALBIERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS que TRIUNFO TRANSBRASILIANA - TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A move ação de desapropriação por utilidade pública contra Zilda Maria de Medeiros Benittez e Luiz Carlos Benittez. Para tanto, o juízo determinou a expedição deste edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da Lei.' - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000063-36.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Luiz Carlos Benittez e outro - Nos termos determinados pelo juízo (fls. 719/722), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias a fim de comprovar o recolhimento da guia relativa à diligência de oficial para expedição do mandado de imissão na posse. Por sua vez, no mesmo prazo, manifeste-se a parte requerida/expropriada para comprovar o cumprimento das medidas previstas no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado). - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000063-36.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Luiz Carlos Benittez e outro - O juízo determinou a expedição de edital para conhecimento de terceiros em relação a esta ação de desapropriação por utilidade pública. O texto a ser publicado na plataforma de editais do DJEN, cujo teor é apresentado abaixo, tem um total de 686 caracteres, incluindo os espaços. Como o custo por caractere é de R$ 0,31 (0,008 UFESP), manifeste-se a parte autora/expropriante, no prazo de 15 dias, de modo a comprovar o recolhimento da guia FEDT, Código 435-9, no valor de R$ 212,66, para publicação do edital no DJEN. Para mais informações, acesse o endereço da página abaixo. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais 'EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1000063-36.2022.8.26.0390. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Nova Granada, Estado de São Paulo, Dr(a). GABRIEL ALBIERI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS que TRIUNFO TRANSBRASILIANA - TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A move ação de desapropriação por utilidade pública contra Zilda Maria de Medeiros Benittez e Luiz Carlos Benittez. Para tanto, o juízo determinou a expedição deste edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da Lei.' - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP), SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:03

Publicação

28/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807317/SP (2024/0457986-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: LUIZ CARLOS BENITTEZ AGRAVADO: ZILDA MARIA DE MEDEIROS BENITTEZ ADVOGADOS: FÁBIO PERES BAPTISTA - SP224730 SÉRGIO JOSÉ VINHA - SP205926 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807317/SP (2024/0457986-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A ADVOGADOS: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363 JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 AGRAVADO: LUIZ CARLOS BENITTEZ AGRAVADO: ZILDA MARIA DE MEDEIROS BENITTEZ ADVOGADOS: FÁBIO PERES BAPTISTA - SP224730 SÉRGIO JOSÉ VINHA - SP205926 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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