Habeas Corpus 0070997-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070997-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

08/04/2025, 17:03

Publicação

08/04/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:51

Protocolo de Petição

07/04/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985790/PE (2025/0070997-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES - PE048963 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO CORRÉU: JOAO MARCOS DOS SANTOS CORRÉU: EDNALDO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: EDNALDO PEREIRA NUNES CORRÉU: SIDINEY ROMUALDO CORRÉU: GILMAR DIAS DA SILVA CORRÉU: WALLASE BRUNO FERREIRA REIS CORRÉU: VANUCIA NASCIMENTO DE BRITO CORRÉU: ISMAEL FERNANDES MIRANDA CORRÉU: SILVAN SILVA RIBEIRO CORRÉU: FLÁVIO TOBIAS FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ROSENDO DA SILVA CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: FILIPE FERREIRA SALES CORRÉU: AIRTON JOSE DA SILVA CORRÉU: ROMARIO ANDRADE GONCALVES DA LUZ CORRÉU: LEDSON LEANDRO DA SILVA CORRÉU: MARIA ALICE SIQUEIRA DA SILVA CORRÉU: LIDIANE MARIA DA SILVA CORRÉU: ROSILENE JOVELINO DA SILVA CORRÉU: JEYMISON PETER DA SILVA LIMA CORRÉU: ODENNES GOMES DA SILVA CORRÉU: LINDBERG GOMES DE BRITO CORRÉU: EDVALDO DA SILVA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO VANDERLEY CORRÉU: ADJAMIL DE LIMA CORRÉU: CLAUDENILSON PEREIRA DE LIMA CORRÉU: MICHEL SEVERO DA SILVA CORRÉU: EDUARDO GOMES FREITAS CORRÉU: EDINALDO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: DAVID ABRAAO DA SILVA CORRÉU: FLAVIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por JOÃO MARCOS DOS SANTOS, buscando ser beneficiado com a decisão de concessão da ordem, de ofício, proferida nos autos deste habeas corpus, impetrado em favor do paciente PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO. Alega o requerente que "ora peticionário, teve contra si, a mesmíssima pena aplicada em desfavor do Paciente deste heroico remédio, estando com prisão cautelar em vigor, também da mesma forma, desde 02/04/2013 – eivando de vício de forma idêntica, a prisão provisória em vigor nos autos da ação nº 0013163-17.2015.8.17.0990" (e-STJ, fl. 145), pleiteando o relaxamento da prisão. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Da documentação constante da petição (e-STJ, fls. 145-158) e da ação mandamental (e-STJ, fls. 10-91), é possível verificar que o requerente é corréu na ação penal do paciente, tendo sido objeto das mesmas imputações, sendo imperioso o reconhecimento da igualdade fático-processual. Como no caso em análise, o requerente já tinha impetrado o HC n. 938.125/PE, que foi denegado por esta Corte, com transitado em julgado em 8/10/2024, com recomendação de urgência no julgamento da Apelação Criminal NPU 0013163-17.2015.8.17.0990. No caso, o peticionário também está condenado à pena 14 anos de reclusão e interpôs recurso de apelação em 2019/2020. Dessa forma, também se verifica o constrangimento ilegal diante da desproporcionalidade no tempo do exame do recurso de apelação que não foi encaminhado para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e sem previsão de julgamento, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado em seu favor. Ante o exposto, defiro o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental ao requerente, devendo ser relaxada a prisão preventiva imposta ao peticionário, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica, prevista no inciso IX do mesmo artigo de lei, ficando as demais, se o caso, a critério do Desembargadora Relatora da Apelação n. 0013163- 17.2015.8.17.0990, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor. Comunique-se, com urgência, ao ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como ao Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:00

Procedência

04/04/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985790/PE (2025/0070997-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES - PE048963 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO CORRÉU: JOAO MARCOS DOS SANTOS CORRÉU: EDNALDO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: EDNALDO PEREIRA NUNES CORRÉU: SIDINEY ROMUALDO CORRÉU: GILMAR DIAS DA SILVA CORRÉU: WALLASE BRUNO FERREIRA REIS CORRÉU: VANUCIA NASCIMENTO DE BRITO CORRÉU: ISMAEL FERNANDES MIRANDA CORRÉU: SILVAN SILVA RIBEIRO CORRÉU: FLÁVIO TOBIAS FERREIRA CORRÉU: FERNANDO ROSENDO DA SILVA CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: FILIPE FERREIRA SALES CORRÉU: AIRTON JOSE DA SILVA CORRÉU: ROMARIO ANDRADE GONCALVES DA LUZ CORRÉU: LEDSON LEANDRO DA SILVA CORRÉU: MARIA ALICE SIQUEIRA DA SILVA CORRÉU: LIDIANE MARIA DA SILVA CORRÉU: ROSILENE JOVELINO DA SILVA CORRÉU: JEYMISON PETER DA SILVA LIMA CORRÉU: ODENNES GOMES DA SILVA CORRÉU: LINDBERG GOMES DE BRITO CORRÉU: EDVALDO DA SILVA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO VANDERLEY CORRÉU: ADJAMIL DE LIMA CORRÉU: CLAUDENILSON PEREIRA DE LIMA CORRÉU: MICHEL SEVERO DA SILVA CORRÉU: EDUARDO GOMES FREITAS CORRÉU: EDINALDO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: DAVID ABRAAO DA SILVA CORRÉU: FLAVIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO, contra suposto ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que, em 11/6/2019, o paciente foi condenado à pena total de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.800 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, sendo vedado recorrer em liberdade. A defesa interpôs recurso de apelação e, nesta insurgência, o impetrante questiona o excesso de prazo o julgamento do recurso defensivo. Afirma "o paciente, se encontra preso desde de 02 do abril de 2013, permanecendo preso preventivamente até a presente data, ou seja, passados quase 12 (doze) anos sem que o processo, que apura a sua suposta participação no crime de associação para o tráfico, tenha transitado em julgado, o processo ainda está no 2º grau" (e-STJ, fl. 3). Ressalta que o paciente já cumpriu 80% da sua pena, sem que o recurso de apelação interposto tenha sido julgado. Prestadas as informações (e-STJ, fls. 101-116), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus (e-STJ, fl. 118-124). É o relatório. Decido. Em relação à prisão preventiva e à aplicação das medidas cautelares, observa-se que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impedem a apreciação por esta Corte por se tratar de supressão de instância, pois "[c]omo é de conhecimento, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública" (AgRg no HC n. 744.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). No que tange ao alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação, verifica-se que a aferição da ilegalidade reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. Conforme informações do Tribunal de origem: "Em 04 de novembro de 2020, a defesa do acusado PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO, vulgo “Paulo Pescador”, manifestou o interesse em recorrer da sentença, pugnando pela apresentação das razões recursais nos termos do §4º, do art. 600 do CPP. Em 05 de novembro de 2020, o representante do Parquet ofereceu contrarrazões de apelação aos recursos interpostos pela defesa dos acusados Airton José da Silva, Eduardo Gomes de Freitas, Odennes Gomes da Silva, Ledson Leandro da Silva, Leandro Henrique da Silva, Lindberg Gomes de Brito, Jeymison Peter da Silva Lima e Romário Andrade Gonçaves Luz, pugnando pelo não provimento dos apelos. Em 12/11/2020, os autos foram remetidos a este Sodalício e distribuídos em 17/02/2021 a relatoria do e. Des. Eudes dos Prazeres França. Em 26 de fevereiro de 2021, considerando o teor da cota Ministerial, o Des. originário determinou a intimação das defesas dos recorrentes Gilmar Dias da Silva, Wallase Bruno Ferreira Lins, Ismael Fernandes Miranda, Flávio Tobias Ferreira, Fernando Rosendo da Silva, João Marcos Santos, Edvaldo da Silva, Sidney Romualdo, Adjamil de Lima, PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO e de Flávio Antônio da Silva para ofertarem as razões recursais, bem como a defesa do apelante Airton José da Silva para constituir novo advogado ou informar se deseja ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, tendo em vista a renúncia juntada aos autos, determinando ainda, a baixa dos autos ao juízo de origem para que o órgão do Ministério Público de primeiro grau apresente as contrarrazões aos recursos. Em 17/03/2021 foram apresentadas as razões recursais do apelante Ismael Fernandes Miranda e, em 06 de maio de 2021, as razões recursais do apelante Gilmar Dias da Silva. A defesa do apelante João Marcos dos Santos em 09/06/2021 peticionou pugnando pela juntada da Medida Cautelar NPU 012875- 40.2013.8.17.0990 e posterior vista dos autos para apresentação das razões recursais, o que foi deferido pelo Relator originário em 06/07/2021. Ofício requisitando ao juízo de origem à remessa da Medida Cautelar NPU 012875-40.2013.8.17.0990, datado de 09/07/2021. Em 1º de fevereiro de 2022, o relator originário, Des. Eudes dos Prazeres, constatando que o processo-crime NPU 0013163- 17.2015.8.17.0990 é um desmembramento do processo principal, tombado sob o NPU 0001760-51.2015.8.17.0990 e, verificando no Judwin de 2º grau a impetração do Habeas Corpus n.º 0464861-5, distribuído em 22/12/2016, para minha relatoria que transitou em julgado apenas em 09/06/2017, após, portanto, da vigência do novo Regimento, determinou a redistribuição do presente mandamus por prevenção, a teor do disposto no art. 141, §3º, do RITJPE. Os autos vieram-me concluso para análise em 07 de fevereiro de 2022. De proemio, conforme despacho datado de 15/02/2022, determinei que fosse reiterada a solicitação ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda, neste Estado, afim de que aquele Juízo se digne determinar o cumprimento das diligências requisitadas através do ofício nº 20/2021-D Cr/Scr, datado de 09/07/2021, promovendo, a remessa dos autos da Medida Cautelar n.º 012875-40.2013.8.17.0990, com a maior brevidade possível. Em 29 de março de 2022, foram apensados aos presentes autos a Medida Cautelar n.º 012875-40.2013.8.17.0990, oportunidade em que se determinou a intimação da defesa do acusado João Marcos dos Santos para apresentação das razões recursais. Em 27 de maio de 2022, foram oferecidas as razões recursais, do apelante João Marcos dos Santos, oportunidade em que alega, em preliminar, a nulidade da decisão que deferiu o pedido de representação criminal pela quebra de sigilo de dados e/ou telefônico n.º 12875-40.2013.8.17.0990, bem como das demais decisões “padrões e desfundamentadas (art. 93, IX da CF/88) dela decorrente, em razão da flagrante ilegalidade, à mercê da Lei n.º 9.296/1996, gênese malfadada a inexistentes diligências prévias ou indisponibilidade de meios outros à obtenção de prova (art. 2º), para além de (iii) se determinar o desentranhamento das provas coletadas face à ilegalidade suso demonstrada e consequente e óbvia anulação da sentença”. No mérito, que inexiste prova da materialidade, pugnando pela absolvição em relação aos delitos descritos nos art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e, subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena, de ambos os delitos, para o mínimo legal. Em decisão datada de 01 de junho de 2022, verificando que não constava a certidão de publicação do despacho que determinou a intimação dos recorrentes Fernando Rosendo da Silva, Edvaldo da Silva, Wallace Bruno Ferreira Reis, Flávio Tobias Ferreira, Adjamil de Lima, Sidney Romualdo, Flávio Antônio da Silva, Fernando Rosendo da Silva e PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO para o oferecimento das razões recursais no prazo do art. 600, do Código Penal, nem ato certificando que dito prazo transcorreu in albis para a defesa dos referidos acusados, foi determinado a intimação dos patronos dos referidos apelantes para tal finalidade, bem como a intimação do patrono do apelante Airton José da Silva para comprovar o contido no art. 112 e seus parágrafos do CPC c/c com art. 5º §3º da Lei 8.906/94. Em 07/04/2022, foram protocoladas as razões recursais dos apelantes Wallace Bruno Ferreira Reis, Flávio Tobias Ferreira, Adjamil de Lima e Sidney Romualdo. Em despacho datado de 06/07/2022, tendo em vista o decurso in albis do prazo para os advogados constituídos pelos sentenciados Fernando Rosendo da Silva, Edvaldo da Silva, Flávio Antônio da Silva e PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO, Doutores João Tavares da Costa Neto (OAB/PE 14.188) e Kelly Regina Cabral de Oliveira (OAB/PE n.º 30.373); Ivanildo da Silva Albuquerque (OAB/PE n.º 33.626 e Dr. José Augusto de Souza Júnior (OAB/PE n.º 34.619); Ana Paula da Costa Fonte (OAB/PE n.º 28.703) e Luiz de Araújo Luna Neto (OAB/PE n.º 48.150), apresentarem razões recursais, consoante se vê das certidões acostadas aos autos, o que configuraria, em tese, abandono da causa sem qualquer justificativa, autorizando a aplicação do contido no artigo 265 do Código de Processo Penal, determinei a intimação de ditos patronos para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentarem justificativa acerca dos motivos que ensejaram a não apresentação de dita peça de defesa. Em 01 de agosto de 2022 foi acostada as razões recursais do acusado Flávio Antônio da Silva. Em 04/08/2022 foram apresentadas as razões recursais do acusado Fernando Rosendo da Silva. Em 29 de agosto de 2022 a defesa do acusado Ednaldo da Silva apresentou razões recursais. Em despacho datado de 03/11/2022, tendo em vista o decurso in albis do prazo para a advogada constituída pelo sentenciado PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO, Dra. Maria Carolina Aguiar (OAB/PE n.º 45.221), apresentar razões recursais, consoante se vê da certidão acostada aos autos, o que configuraria, em tese, abandono da causa sem qualquer justificativa, autorizando a aplicação do contido no artigo 265 do Código de Processo Penal, determinei a intimação de dita patrona para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar justificativa acerca dos motivos que ensejaram a não apresentação de dita peça de defesa. Em decisão datada de 07 de dezembro de 2022, quedaram-se silente, quanto a justificativa acerca dos motivos que ensejaram a não apresentação das razões recursais, conforme certificado nos autos, lhe foram aplicadas as sanções da multa prevista no art. 265 do Código Penal (com redação anterior a Lei 14.752/2023), sendo determinada, ainda, intimação do apelante PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO para constituir novo patrono a fim de apresentar as citadas razões do Recurso, ficando o mesmo ciente, de que não fazendo será designado Defensor Público para tal finalidade. Em 22 de dezembro de 2022, o apelante Ismael Fernandes Miranda peticionou pugnando pelo relaxamento da prisão cautelar decorrente do excesso de prazo na prestação jurisdicional. Em despacho datado de 02 de fevereiro de 2023, determinei a baixa dos autos ao Juízo de origem a fim de providenciar a intimação do apelante PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO para, no prazo de 05 dias, constituir novo defensor, a fim de apresentar as suas razões do Recurso e, caso deixe de nomear advogado ou deixe fluir o prazo in albis que seja nomeado Defensor Público para tal finalidade e, ainda, considerando que o feito se encontraria no juízo a quo, que procedesse com a intimação do Representante do Ministério Público com atuação junto àquela 3ª Vara Criminal de Olinda com o fim de oferecer, no prazo legal, contrarrazões aos Apelos dos sentenciados: Ismael Fernandes Miranda – apelante que protocolizou pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo; Gilmar Dias da Silva, Wallace Bruno Ferreira Reis, Adjamil de Lima, João Marcos dos Santos, Sidney Romualdo, Fernando Rosendo da Silva, Edvaldo da Silva, além das do sentenciado PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO. E, com o retorno do presente feito a este Egrégio Tribunal de Justiça, determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, em matéria criminal, para pronunciamento quanto ao pedido de relaxamento da prisão cautelar decorrente do excesso de prazo na prestação jurisdicional formulado pela defesa do sentenciado Ismael Fernandes Miranda. Em 10 de maio de 2023, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco apresentou as razões recursais do apelante PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO. Foram apresentadas as contrarrazões recursais pelo Parquet de 1º grau aos recursos interpostos pela defesa dos acusados Ismael Fernandes Miranda, vulgo “Meco”, Gilmar Dias da Silva, vulgo “Gringo”, João Marcos dos Santos, vulgo “Coroa Cuiabá”, Wallace Bruno Ferreira Reis, Flávio Tobias Ferreira, vulgo “Mago Favela” e Adjamil de Lima, vulgo “Dinho”, Sidney Romualdo, vulgo “Paulista ou Caixa D’Água”, Fernando Rosendo da Silva, vulgo “Coroa Pernambuco”, Edvaldo da Silva, vulgo “Piolho ou Carrapato”, PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO, vulgo “Paulo Pescador” e Flávio Antônio da Silva, vulgo “Fau”, pugnando pelo não provimento dos apelo, em 21 de agosto de 2023. Os autos retornam a este Egrégio Tribunal em 06 de setembro de 2023. Em cota datada de 26/09/2023, a douta Procuradoria de Justiça, verificando que o representante do Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões ao apelo do acusado Flávio Antônio da Silva requereu que os autos fossem encaminhados à 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda, sendo apresentada dita peça em 05/10/2023. A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Dr. Ricardo V. D. L. Vasconcelos Coelho, ofereceu manifestação em 17/10/2023, pugnando pelo parcial provimento do recurso, a fim de: “1) conceder liberdade aos recorrentes, ante completa ausência de fundamentação na sentença, em relação necessidade de manutenção da prisão preventiva; 2) reduzir, para todos os apelantes, com exceção de Jeymeison, as penas-base do crime previsto no art. 35, da Lei n.º 11.343/06; 3) atenuar as sanções base fixadas Flávio Tobias duas vezes em 1/6, em decorrência da aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CPB”. Em 17 de novembro de 2023, os autos foram encaminhados para a Digitalização, com a finalidade de passarem a tramitar em meio eletrônico (P Je), sendo devolvidos a Diretoria Criminal para migração em 14 de março de 2024, sendo concluída a importação para o P Je em 19/04/2024. Quanto ao pedido de relaxamento da prisão pelo excesso de prazo, destacou-se o decidido no Habeas Corpus n.º 0023562- 19.2024.8.17.9000, impetrado pela defesa do apelante Edvaldo da Silva tendo esta 3ª Câmara Criminal, sob minha Relatoria, à unanimidade de votos, em julgamento realizado em 10/07/2024, assim decidido: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E SOCIEDADE: TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ESTA RELATORA APONTADA COMO AUTORIODADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE PARTICULAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NEGADO. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I – Analisando atentamente a pretensão contida no presente writ, verifico óbice ao conhecimento de parte do presente recurso, haja vista que sou a Relatora do Recuso de Apelação NPU 0013163-17.2015.8.17.0990 no qual o Impetrante alega estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para o seu julgamento, em que pese apontar como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE e colacionar aos autos os fundamentos da sentença que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. Assim, considerando a alegação de que o Paciente está preso desde 25 de fevereiro de 2015, ou seja, há 09 anos e 03 meses, sem previsão de julgamento do recurso de Apelação (ID 36635033, fl. 01), julgo que a competência para apreciar e julgar o feito é do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 13, inciso I, “a” do seu Regimento Interno. II - Quanto à alegação de que inexiste fundamentação para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, não vislumbro nesse primeiro momento o alardeado constrangimento ilegal, haja vista que o Paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal e, ao final, restou condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Demais disso, em consulta ao Processo de Execução NPU 0000064-16.2007.8.17.4011, verifica-se que EDIVALDO DA SILVA (CPF: 721.155.534-38) não está preso apenas pelo presente processo, mas sim em razão de penas unificadas em 5 (cinco) processos criminais, Processo Criminal NP Us 0000002-22.2005.0.10.7354, 0001760-51.2015.8.17.0990, 0035603-50.2004.8.17.0001 e 0011663-13.2015.8.17.0990, totalizando 48 (quarenta e oito) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Assim, afigura- se incabível conceder-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, ante o concreto risco de reiteração delitiva. III – Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime. NEGRITEI. Relatório lançado em 03 de agosto de 2024. Em 09/09/2024, após lançado o Relatório e remetidos à Revisão, retornaram a este gabinete ante a juntada da petição protocolada pela Defesa do acusado Flávio Antônio da Silva pugnando por sua intimação a fim de fazer sustentação oral por ocasião do julgamento do presente apelo. Também foram acostados aos presentes autos solicitação oriunda do Superior Tribunal Justiça, nos termos da decisão, enviada a esta Corte de Justiça Estadual, via Malote Digital (código de rastreabilidade n.º 30020242385468), a fim de instruir os autos do Habeas Corpus n.º 938125/PE, impetrado em favor do sentenciado João Marcos dos Santos, tendo esta relatoria prestado ditas informações na mesma oportunidade. Na sequência, a advogada Dra. Camila Vasconcelos de Andrade, inscrita na OAB/PE sob o nº 48.744, protocolou petição noticiando a renúncia ao mandato outorgado pelos sentenciados Wallace Bruno Ferreira Reis, Flávio Tobias Ferreira e Adjamil de Lima. De igual modo, os advogados do apelante Paulo Wanderley Correia de Melo – Dra. Maria Carolina Aguiar Ferreira (OAB/PE 45.221) e Luiz Araújo Luna Neto (OAB/PE n.º 48.150), protocolaram petição esclarecendo que foram constituídos apenas para apresentação do recurso de apelação, sendo constituída nova advogada – Dra. Caroline Guerra dos Santos Malafaia (OAB/PE n.º 47.004), habilitada nos autos conforme instrumento procuratório acostado no ID 34798671, razão pela qual requerem sua desabilitação do presente recurso (ID 41321335). Verificando que Dra. Camila Vasconcelos de Andrade (OAB/PE nº 48.744) foi constituída através de substabelecimento com reserva de poderes (ID 34798225), o que impõe a retificação da autuação para que as intimações sejam realizadas apenas no nome da advogada substabelecente – Dra. Sarita Leite de Souza (OAB/PE n.º 17.315), determinei a diretoria criminal que retificasse a autuação a fim de excluir a advogada Camila Vasconcelos de Andrade, inscrita na OAB/PE sob o nº 48.744 da condição de patrona dos apelantes Wallace Bruno Ferreira Reis, Flávio Tobias Ferreira e Adjamil de Lima e, de igual modo, em relação ao apelante PAULO WANDERLEY CORREIA DE MELO, incluir a causídica do mesmo – Dra. Caroline Guerra dos Santos Malafaia (OAB/PE n.º 47.004), habilitada conforme instrumento procuratório de ID34798671, excluindo da autuação os advogados Maria Carolina Aguiar Ferreira (OAB/PE 45.221) e Luiz Araújo Luna Neto (OAB/PE n.º 48.150), encaminhando com urgência aos autos a douta Revisão, haja vista que já fora lançado relatório. Em 05/12/2024, após lançado o Relatório e remetidos à Revisão, retornaram a este gabinete ante a juntada das petições protocolada pela advogada Caroline Guerra dos Santos Malafaia (OAB/PE n.º 47.004), habilitada nos autos conforme instrumento procuratório, noticiando a renúncia ao mandato outorgado pelo sentenciado Paulo Wanderley Correia de Melo e, da parte do causídico do sentenciado João Marcos dos Santos – Dr. Marcelo Tigre (OAB/PE 27.543) pugnando pela “ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA mantida sem fundamentação e contaminada por inefável EXCESSO DE PRAZO para a formação da culpa, a qual, destaca-se, não será selada com eventual julgamento da apelação, mas, somente com o trânsito em julgado de eventual condenação (acaso mantida) -: presunção de inocência – garantia fundamental violada em liberdade de locomoção sem justa causa (Artigos 647 e 648 do CPP)”. Foram os autos remetidos à Douta Procuradoria, que, instada a se pronunciar, na pessoa do Procurador de Justiça, Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti, ratificou parecer anteriormente oferecido “por meio do qual foi requerida, entre outras coisas, a concessão de liberdade aos réus, tendo em vista a completa ausência de fundamentação na sentença, acresço aos fundamentos a necessidade de revogação da prisão pelo excesso de prazo”. Em relação ao pleito de revogação da custódia preventiva ao argumento de que foi mantida sem fundamentação por ocasião da prolação da sentença, destaquei que o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 336.432-PE, sob a relatoria do Min. Félix Fischer, assim decidiu: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D Je de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, D Je de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, D Je de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. IV - Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, D Je de 18/10/2012). V - In casu, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente por supostamente integrar o paciente organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico, indicativo de prática infracional habitual, o que evidencia a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido (HC 336.432-PE, relator Ministro Félix Fischer, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). Destaquei. [...] Já em relação a alegação de excesso de prazo para o julgamento do presente recurso, a defesa do apelante João Marcos dos Santos, impetrou o Habeas Corpus n.º 938125-PE perante o Superior Tribunal de Justiça que sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas que, em decisão datada de 25 de setembro de 2024, denegou a ordem, recomendando, entretanto, urgência em relação ao julgamento da Apelação Criminal n.º 0013163-17.2015.8.17.0990. Dito isso, foram indeferidos os pleitos formulados pela defesa do apelante João Marcos dos Santos de revogação da prisão preventiva, agora também pelo excesso de prazo e, atenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n.º 938125-PE os autos foram encaminhando ao Desembargador Revisor para posterior inclusão em pauta de julgamento. Em 19/02/2025, após lançado o Relatório e remetidos à Revisão, retornaram a este gabinete em face da interposição de Agravo Interno pela defesa do Apelante João Marcos dos Santos. Em petição datada de 26/02/2025, a defesa do acusado Flávio Antônio da Silva protocolizou petição comunicando a renúncia do mandato por motivo de for íntimo. Destaco, que darei ciência ao desembargador revisor do presente pedido de informações de Vossa Excelência e solicitarei a dita autoridade prioridade na apreciação dos recursos para que sejam, com brevidade, incluídos em pauta de julgamento." (e-STJ, fls. 104-115). Em 25/9/2024, no julgamento do HC n. 938.125/PE, verifiquei que o recurso de apelação possuía inúmeros apelantes com patronos diferentes alongaram a conclusão das apelações, das razões e das contrarrazões. Além disso, os volumosos autos físicos tiveram que ser digitalizados para poderem migrar para o PJe em 19/4/2024. Dessa forma, deneguei a ordem, recomendando urgência à Desembargadora Relatora da Apelação Criminal NPU 0013163-17.2015.8.17.0990. Todavia, o recurso de apelação não entrou na pauta para julgamento. Ainda que o quantitativo de pena imposto ao paciente na sentença seja de 14 anos e 8 meses de reclusão, verifica-se um desproporcionalidade no tempo do exame do recurso de apelação que não foi encaminhado para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco desde 2020 e sem previsão de julgamento, observa-se o alegado constrangimento ilegal, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado em seu favor. Cito precedentes desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. 2. Neste caso, o recurso extraordinário em apelação criminal interposto pela defesa foi sobrestado em razão do TEMA n. 977 do Supremo Tribunal Federal - STF, enquanto o Recurso Especial teve sua tramitação suspensa, ambos por força de decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC em 15/9/2021. Sopesando o tempo da prisão provisória e os fatores que influenciam na tramitação da demanda, verificou-se a configuração de constrangimento ilegal a ser remediado pela via mandamental. 3. Mesmo considerada a complexidade da causa, a pluralidade de acusados e a imputação de delitos graves, ao que se soma a notícia de que o agravado não está impedido de usufruir de benefícios da execução penal porquanto em cumprimento de pena provisória, constata-se injustificada delonga, com destaque para o fato de que a custódia perdura por cerca de quatro anos e não há previsão para o deslinde definitivo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.675/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO BRITADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 800.471/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, concedo a ordem a fim de relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica, prevista no inciso IX do mesmo artigo de lei, ficando as demais, se o caso, a critério do Desembargadora Relatora da Apelação n. 0013163- 17.2015.8.17.0990, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como ao Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para decisão)

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