Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
R E P Ú B L I C A FE D E R A TI V A D O B R A S I L P O D E R J U D I C I Á R I O M A L O TE D I G I TA L T i p o d e d o cu m e n t o: I n f o r m a çõ e s P r o ce ss u a i s C ó d i g o d e r a st r e a b i l i d a d e: 8 0 9 2 0 2 5 1 1 7 3 4 7 3 7 N o m e o r i g i n a l: A R E sp 2 7 2 3 3 1 1 v. p d f D a t a: 0 3 / 0 7 / 2 0 2 5 1 3: 0 0: 0 9 R e m e t e n t e: W e n d e l L u í s S i l va Te i xe i r a A sse sso r i a p a r a A ss u n t o s d e R e cu r so s C o n st i t u ci o n a i s T JG O P r i o r i d a d e: N o r m a l. M o t i v o d e e n vi o: P a r a co n h e ci m e n t o. A ss u n t o: E n ca m i n h o p a r a o s d e v i d o s f i n s d e c i s ã o P r o f e r i d a p e l o S TJ S TF. P r o t o co l o d e 1 ° G r a u: 5 6 5 3 8 4 0 - 0 5. 2 0 2 0. 8. 0 9. 0 0 5 1S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a A R E s p ( 2 0 2 4 0 3 0 7 3 0 2 8 ) C E R T I D Ã O C e r t i f i co q u e o p r o ce sso d e n ú m e r o 5 6 5 3 8 4 0 0 5 2 0 2 0 8 0 9 0 0 5 1 d o T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E G O I Á S f o i p r o t o c o l a d o s o b o n ú m e r o 2 0 2 4 / 0 3 0 7 3 0 2 - 8. B r a sí l i a, 1 5 d e a g o st o d e 2 0 2 4 C O O R D E N A D O R I A D E A U T U A Ç Ã O E C O N TR O L E D E D A D O S P R O C E S S U A I S * A ss i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I a l í n e a " b " d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 ( e - S TJ F l. 5 5 1 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 1 5 / 0 8 / 2 0 2 4 à s 1 6: 4 4: 1 0 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SS u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a F l s. A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L 2 7 2 3 3 1 1 / G O ( 2 0 2 4 / 0 3 0 7 3 0 2 - 8 ) TE R M O D E D I S TR I B U I Ç Ã O E E N C A M I N H A M E N TO D i s t r i b u i çã o E m 1 9 / 0 8 / 2 0 2 4 o p r e s e n t e f e i t o f o i c l a ssi f i c a d o n o a s s u n t o D I R E I T O T R I B U T Á R I O - I m p o s t o s - I C M S / I m p o s t o s o b r e C i r cu l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s e r e g i s t r a d o à E x m a. S r a. M i n i s t r a P R E S I D E N TE D O S T J. E n c a m i n h a m e n t o A o s 1 9 d e a g o s t o d e 2 0 2 4, vã o e s t e s a u t o s co m c o n cl u s ã o à M i n i st r a R e l a t o r a. S e c r e t a r i a J u di c i á r i a ( e - S TJ F l. 5 5 2 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 1 9 / 0 8 / 2 0 2 4 à s 0 9: 5 9: 1 4 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S TJ F l. 5 5 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 3 3 3 0 0 0 1 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): A N T Ô N I O H E R M A N D E V A S C O N C E L L O S E B E N J A M I N A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 1 9: 3 7: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: e 8 1 3 2 5 a a - 9 7 8 d - 4 6 a 8 - 8 1 6 c - 8 f 2 9 2 e 2 9 4 c e 5( e - S TJ F l. 5 6 9 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 2 0 / 0 9 / 2 0 2 4 à s 0 1: 5 5: 5 6 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S TJ F l. 5 7 0 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 2 0 / 0 9 / 2 0 2 4 à s 0 1: 5 7: 4 9 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S TJ F l. 5 7 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 0 3 / 1 0 / 2 0 2 4 à s 0 1: 5 5: 5 5 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S TJ F l. 5 7 5 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 0 3 / 1 0 / 2 0 2 4 à s 0 1: 5 9: 3 3 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S T J F l. 5 7 6 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3( e - S T J F l. 5 7 7 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3( e - S T J F l. 5 7 8 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3( e - S T J F l. 5 7 9 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 ( e - S T J F l. 5 8 0 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3( e - S T J F l. 5 8 1 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3( e - S T J F l. 5 8 2 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3( e - S T J F l. 5 8 3 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 1 0 3 0 7 8 9 / 2 0 2 4 r e c e b i d a e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 ? s 2 1: 5 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 5 9 2 3 2 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 1 9 / 1 1 / 2 0 2 4 2 1: 3 7: 4 3S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a A R E s p 2 7 2 3 3 1 1 / G O ( 2 0 2 4 / 0 3 0 7 3 0 2 - 8 ) C E R T I D Ã O C e r t i f i c o, e m c u m p r i m e n t o a o d e t e r m i n a d o p e l o ( a ) E x c e l e n t í s s i m o ( a ) S e n h o r ( a ) M i n i s t r o ( a ) R e l a t o r ( a ), n a s h i p ó t e se s p r e v i s t a s e m M e m o r a n d o / O f í c i o a r q u i va d o n e s t a S e c r e t a r i a J u d i c i á r i a, o e n c a m i n h a m e n t o d o p r e s e n t e f e i t o à C o o r d e n a d o r i a d e P r o c e ss a m e n t o d e F e i t o s d e D i r e i t o P ú b l i c o p a r a a b e r t u r a d e v i s t a a o M P F. B r a s í l i a, 2 9 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 4 S E C R E T A R I A J U D I C I Á R I A * A ssi n a d o p o r L E A N D R O FA R I A M E N D O N Ç A C A I X E T A e m 2 9 d e n o ve m b r o d e 2 0 2 4 à s 1 1: 3 6: 0 8 * A ss i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I a l í n e a " b " d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 ( e - S TJ F l. 5 9 1 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 2 9 / 1 1 / 2 0 2 4 à s 1 1: 3 6: 0 9 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SS u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a F l s. A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L 2 7 2 3 3 1 1 / G O ( 2 0 2 4 / 0 3 0 7 3 0 2 - 8 ) TE R M O D E D I S TR I B U I Ç Ã O E E N C A M I N H A M E N TO D i s t r i b u i çã o E m 2 9 / 1 1 / 2 0 2 4 o p r e s e n t e f e i t o f o i c l a ssi f i c a d o n o a s s u n t o D I R E I T O T R I B U T Á R I O - I m p o s t o s - I C M S / I m p o s t o s o b r e C i r c u l a ç ã o d e M e r c a d o r i a s e r e d i s t r i b u í d o à E x m a. S r a. M i n i s t r a R E G I N A H E L E N A C O S TA, P R I M E I R A T U R M A. E n c a m i n h a m e n t o A o s 2 9 d e n o ve m b r o d e 2 0 2 4, f a ço r e m e ssa d e st e s a u t o s à C o o r d e n a d o r i a d e P r o ce ss a m e n t o d e Fe i t o s d e D i r e i t o P ú b l i c o p a r a a b e r t u r a d e v i st a a o M i n i st é r i o P ú b l i c o Fe d e r a l. S e c r e t a r i a J u di c i á r i a ( e - S TJ F l. 5 9 2 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 2 9 / 1 1 / 2 0 2 4 à s 1 1: 3 6: 1 1 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SD o c u m e n t o a s s i n a d o v i a T o k e n d i g i t a l m e n t e p o r B R A S I L I N O P E R E I R A D O S SA N T O S, em 0 2 / 1 2/ 2 0 2 4 1 4: 5 7. P a r a v e r i fi c a r a a s s i n at u r a a c e s se h t t p: / / w w w. t r a n s p a r e n c i a. m p f. m p. b r / v a l i d a c a o d o c u m e n t o. C h a v e 7 8 0 8 b f0 3. b 95 e8 5 d 5.f f f1 c c c b. 2 f b a5 3 a2 ( e - S T J F l. 5 9 5 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( C i e M P F ) 0 1 0 6 4 4 1 3 / 2 0 2 4 r e ce b i d a e m 0 2 / 1 2 / 2 0 2 4 1 4: 5 8: 3 7 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 2 / 1 2 / 2 0 2 4 ? s 1 5: 1 1: 0 1 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 5 9 8 7 3 7 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): B R A S I L I N O P E R E I R A D O S S A N T O S C P F: 1 1 2 6 8 9 5 6 1 0 4 R e c e b i d o e m 0 2 / 1 2 / 2 0 2 4 1 4: 5 8: 3 7( e - S TJ F l. 5 9 6 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 0 9 / 1 2 / 2 0 2 4 à s 0 2: 1 9: 5 6 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SS u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a A R E s p 2 7 2 3 3 1 1 / G O ( 2 0 2 4 / 0 3 0 7 3 0 2 - 8 ) C E R T I D Ã O C e r t i f i co, so b r e o e x p e d i e n t e d e p u b l i ca ç ã o d o S T J d o s d i a s 2 9 / 1 1 / 2 0 2 4, 0 2 / 1 2 / 2 0 2 4 e 0 3 / 1 2 / 2 0 2 4, q u e a s C e r t i d õ e s d e P u b l i c a çã o e n c a r t a d a s p e l o s i st e m a a u t o m a t i z a d o e m a l g u n s d o s r e sp e c t i v o s a u t o s c o n t i v e r a m e q u í v o c o s o r a c o m r e l a çã o à D a t a d e D i sp o n i b i l i za çã o n o D JE N ( 3 0 / 1 2 / 1 8 9 9 ), o r a c o m r e l a çã o a o m e i o d e D i sp o n i b i l i za ç ã o ( D J e ), a l é m d e o u t r o s f e i t o s e m q u e h o u v e d u p l i c a çã o d a s ce r t i d õ e s e o u t r o s e m q u e n ã o f o r a m j u n t a d a s. E m r a z ã o d i s so, n a q u e l e s e m q u e f o r a m g e r a d a s c e r t i d õ e s i n c o r r e t a s, f o r a m e n c a r t a d a s n o v a s C e r t i d õ e s d e P u b l i ca çã o d e v i d a m e n t e C O R R I G I D A S, t o r n a n d o - s e a s i n c o r r e t a s c i t a d a s S E M E F E I T O, e n a q u e l e s e m q u e n ã o h a v i a m c e r t i d õ e s f o r a m j u n t a d a s a s r e s p e c t i va s C e r t i d õ e s d e P u b l i c a ç ã o. B r a sí l i a, 1 3 d e d e z e m b r o d e 2 0 2 4 S E C R E TA R I A D E P R O C E S S A M E N TO D E FE I TO S * A ssi n a d o p o r R U B E N S C E S A R G O N Ç A L V E S R I O S e m 1 3 d e d e ze m b r o d e 2 0 2 4 à s 1 7: 4 9: 1 7 * A ss i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I a l í n e a " b " d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 ( e - S TJ F l. 5 9 7 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 1 3 / 1 2 / 2 0 2 4 à s 1 7: 5 2: 1 9 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SD o c u m e n t o a s s i n a d o v i a T o k e n d i g i t a l m e n t e p o r D A R C Y S A N T A N A V I T O B E LL O, em 0 3 / 0 2/ 2 02 5 2 0: 0 6. P a ra v e ri f i c ar a as s i n a t u r a a c e s s e h t t p: / / w w w. t r a n s p a r e n c i a. m p f. m p. b r / v a l i d a c a o d o c u m e n t o. C h a v e 2 5 6 1 3 c9 5. 0 31 26 9 6 1.5 7 0d 5 e c 5. 2 3 f 41 3 75 ( e - S T J F l. 5 9 8 ) S T J - P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( P a r M P F ) 0 0 0 6 9 1 5 6 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 4 / 0 2 / 2 0 2 5 ? s 0 6: 4 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 7 6 1 6 9 8 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D A R C Y S A N T A N A V I T O B E L L O C P F: 0 6 8 4 4 9 5 2 5 2 0 R e c e b i d o e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4D o c u m e n t o a s s i n a d o v i a T o k e n d i g i t a l m e n t e p o r D A R C Y S A N T A N A V I T O B E LL O, em 0 3 / 0 2/ 2 02 5 2 0: 0 6. P a ra v e ri f i c ar a as s i n a t u r a a c e s s e h t t p: / / w w w. t r a n s p a r e n c i a. m p f. m p. b r / v a l i d a c a o d o c u m e n t o. C h a v e 2 5 6 1 3 c9 5. 0 31 26 9 6 1.5 7 0d 5 e c 5. 2 3 f 41 3 75 ( e - S T J F l. 5 9 9 ) S T J - P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( P a r M P F ) 0 0 0 6 9 1 5 6 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 4 / 0 2 / 2 0 2 5 ? s 0 6: 4 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 7 6 1 6 9 8 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D A R C Y S A N T A N A V I T O B E L L O C P F: 0 6 8 4 4 9 5 2 5 2 0 R e c e b i d o e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4D o c u m e n t o a s s i n a d o v i a T o k e n d i g i t a l m e n t e p o r D A R C Y S A N T A N A V I T O B E LL O, em 0 3 / 0 2/ 2 02 5 2 0: 0 6. P a ra v e ri f i c ar a as s i n a t u r a a c e s s e h t t p: / / w w w. t r a n s p a r e n c i a. m p f. m p. b r / v a l i d a c a o d o c u m e n t o. C h a v e 2 5 6 1 3 c9 5. 0 31 26 9 6 1.5 7 0d 5 e c 5. 2 3 f 41 3 75 ( e - S T J F l. 6 0 0 ) S T J - P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( P a r M P F ) 0 0 0 6 9 1 5 6 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 4 / 0 2 / 2 0 2 5 ? s 0 6: 4 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 7 6 1 6 9 8 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D A R C Y S A N T A N A V I T O B E L L O C P F: 0 6 8 4 4 9 5 2 5 2 0 R e c e b i d o e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4D o c u m e n t o a s s i n a d o v i a T o k e n d i g i t a l m e n t e p o r D A R C Y S A N T A N A V I T O B E LL O, em 0 3 / 0 2/ 2 02 5 2 0: 0 6. P a ra v e ri f i c ar a as s i n a t u r a a c e s s e h t t p: / / w w w. t r a n s p a r e n c i a. m p f. m p. b r / v a l i d a c a o d o c u m e n t o. C h a v e 2 5 6 1 3 c9 5. 0 31 26 9 6 1.5 7 0d 5 e c 5. 2 3 f 41 3 75 ( e - S T J F l. 6 0 1 ) S T J - P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( P a r M P F ) 0 0 0 6 9 1 5 6 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 4 / 0 2 / 2 0 2 5 ? s 0 6: 4 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 7 6 1 6 9 8 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D A R C Y S A N T A N A V I T O B E L L O C P F: 0 6 8 4 4 9 5 2 5 2 0 R e c e b i d o e m 0 3 / 0 2 / 2 0 2 5 2 0: 0 7: 3 4S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a A R E s p 2. 7 2 3. 3 1 1 / G O C E R T I D Ã O O FI C I A L D E J U S T I Ç A E m c u m p r i m e n t o a o m a n d a d o j u d i c i a l n º 0 0 0 1 0 2 - 2 0 2 5 - A J C - 1 T, A R E s p 2 7 2 3 3 1 1 / G O, C E R T I F I C O q u e I N T I M E I o M I N I S T É R I O P Ú B L I C O F E D E R A L, e m 1 1 / 0 3 / 2 0 2 5, p o r i n t e r m é d i o d e s u a r e p r e s e n t a n t e l e g a l, P A U L A B A JE R FE R N A N D E S, S u b p r o c u r a d o r a - G e r a l d a R e p ú b l i c a, q u e m a n i f e s t o u ci ê n c i a. A n t e o e x p o st o, j u n t o a p r e s e n t e c e r t i d ã o a o s a u t o s p a r a o s d e vi d o s e f e i t o s l e g a i s. O R E F E R I D O É V E R D A D E E D O U FÉ. B r a sí l i a, 1 2 d e m a r ç o d e 2 0 2 5. S T J - S E C R E TA R I A D E P R O C E S S A M E N TO D E F E I TO S * A ss i n a d o p o r D I E G O D O U R A D O D E O L I V E I R A O F I C I A L D E J U S TI Ç A A V A L I A D O R FE D E R A L - S 0 4 9 2 9 2 ( e - S TJ F l. 6 0 7 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 1 2 / 0 3 / 2 0 2 5 à s 1 2: 0 9: 5 1 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S ( e - S TJ F l. 6 1 1 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 5 9 3 7 8 6 2 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2: 4 0: 0 4 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 a c e 4 d 2 7 - 5 0 5 6 - 4 4 b e - a f f 1 - 8 d 9 8 4 0 f 6 2 d 8 1( e - S TJ F l. 6 1 2 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 5 9 3 7 8 6 2 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2: 4 0: 0 4 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 a c e 4 d 2 7 - 5 0 5 6 - 4 4 b e - a f f 1 - 8 d 9 8 4 0 f 6 2 d 8 1( e - S TJ F l. 6 1 3 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 5 9 3 7 8 6 2 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2: 4 0: 0 4 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 a c e 4 d 2 7 - 5 0 5 6 - 4 4 b e - a f f 1 - 8 d 9 8 4 0 f 6 2 d 8 1( e - S TJ F l. 6 1 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 5 9 3 7 8 6 2 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2: 4 0: 0 4 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 a c e 4 d 2 7 - 5 0 5 6 - 4 4 b e - a f f 1 - 8 d 9 8 4 0 f 6 2 d 8 1( e - S TJ F l. 6 1 5 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 5 9 3 7 8 6 2 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2: 4 0: 0 4 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 a c e 4 d 2 7 - 5 0 5 6 - 4 4 b e - a f f 1 - 8 d 9 8 4 0 f 6 2 d 8 1( e - S TJ F l. 6 1 6 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 5 9 3 7 8 6 2 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2: 4 0: 0 4 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 a c e 4 d 2 7 - 5 0 5 6 - 4 4 b e - a f f 1 - 8 d 9 8 4 0 f 6 2 d 8 1( e - S TJ F l. 6 1 7 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 5 9 3 7 8 6 2 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 0 5 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2: 4 0: 0 4 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 a c e 4 d 2 7 - 5 0 5 6 - 4 4 b e - a f f 1 - 8 d 9 8 4 0 f 6 2 d 8 1( e - S TJ F l. 6 1 9 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 6 3 4 4 5 8 1 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S, A s s i n a d o e m: 2 5 / 0 3 / 2 0 2 5 0 0: 2 7: 5 6 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 3 b f 3 e 9 a 4 - b c 0 e - 4 6 c d - 9 3 2 c - e c 0 1 2 9 4 e 6 c 0 cA R E s p 2 7 2 3 3 1 1 ( 2 0 2 4 / 0 3 0 7 3 0 2 - 8 ) T E R M O D E C I Ê N C I A M I N I S T É R I O P Ú B L I C O F E D E R A L i n t i m a d o ( a ) e l e t r o n i c a m e n t e e m 2 8 / 0 3 / 2 0 2 5 d o ( a ) E m e n t a / A c o r d ã o d e f l. ( s ) 6 0 9 p u b l i c a d o ( a ) n o D Je e m 2 8 / 0 3 / 2 0 2 5. B r a sí l i a - D F, 2 8 d e m a r ço d e 2 0 2 5 S E C R E T A R I A D E P R O C E S S A M E N TO D E F E I TO S C O O R D E N A D O R I A D E P R O C E S S A M E N TO D E FE I TO S D E D I R E I TO P Ú B L I C O S e r v i ço A u t o m á t i co d e I n t i m a çã o E l e t r ô n i c a ( e - S TJ F l. 6 2 3 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 2 8 / 0 3 / 2 0 2 5 à s 1 6: 2 6: 5 9 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SP e t i ç ã o E l e t r ô n i c a p r ot o c o l a da e m 0 2 / 0 4 / 2 0 2 5 1 6: 1 8: 0 3 P e t i c i o na m e n t o E l e t r ô ni c o I nc i de nt a l A u t o r d o D o c u m e n t o: M A R I A M A D A LE N A S A N T A N A P ER EI R A C P F: 3 90 2 6 4 8 9 8 8 9 O A B: S P 41 6849 D at a d o R e c e b i m e n t o d o D oc u m e n t o n o S T J: D at a: 0 2/ 04 / 2 0 2 5 h o r a: 1 6: 18: 0 3 P ar t e s / A d vog ad o s A G R A V A N T E - E X PR E S S O S A T E L I T E N O R T E L I M I T A D A 0 1 0 3 1 0 6 0 0 0 0 1 3 4 P e t i c i o n a m e n t o P r oc e s s o: A R E s p 2 7 2 3 3 11 ( 2 0 2 4 / 0 307 3 0 2 - 8) T i p o d e Pe t i ç ã o: EM B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O S e q u e n c i al: 9 9 9 73 6 9 D e t al h e s Pe ç a N om e d o A r q u i v o H as h P e t i ç ã o 2 02 5 0 4 0 2 - E m b a r g os D e c l a r a ç ã o - ES N. pdf 85 F 52 A 4 88C D E 12 99D A 8A A D 2E B 98 6C E 28 C 8 177 A 26 D o c u m e nt o a s s i na do e l e t r o ni c a m e nt e no s t e r m os d a L e i 11. 41 9/ 2 0 0 6. A e x a t i d ã o d a s i nf or m a ç õ e s t r a n s m i t i da s é d a e xc l us i va r e s pons a b i l i d a de do pe t i c i oná r i o. O s d a do s c o nt i dos na pe t i ç ã o p o d e m s e r c onf e r i do s pe l a S e c r e t a r i a J ud i c i á r i a, qu e pr oc e de r á s u a a l t e r a ç ã o e m c a s o de de s c onf or m i da de c o m o s d oc um e nt os a pr e s e nt a d o s, f i c a nd o m a nt i dos os r e gi s t r o s de t od os os pr o c e di m e nt os n o s i s t e m a ( P a r á gr a f o ú ni c o do A r t. 12 da R e s ol u ç ã o S T J 10 / 201 5 de 6 de o ut u br o de 2 015). P e t i c i o n a m e n t o E l e t r ô n i c o p r o t o c o l a d o e m 0 2 / 0 4 / 2 0 2 5 1 6: 1 8: 0 3 ( e - S TJ F l. 6 3 1 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i ca ( E D c l ) 0 0 2 8 7 2 5 5 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 2 / 0 4 / 2 0 2 5 1 6: 1 8: 0 3 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 2 / 0 4 / 2 0 2 5 ? s 1 6: 3 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 9 9 9 7 3 6 9 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): M A R I A M A D A L E N A S A N T A N A P E R E I R A C P F: 3 9 0 2 6 4 8 9 8 8 9 R e c e b i d o e m 0 2 / 0 4 / 2 0 2 5 1 6: 1 8: 0 3( e - S T J F l. 6 3 6 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 0 3 1 0 4 2 0 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 ? s 2 2: 1 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 0 2 2 5 3 4 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7( e - S T J F l. 6 3 7 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 0 3 1 0 4 2 0 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 ? s 2 2: 1 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 0 2 2 5 3 4 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7( e - S T J F l. 6 3 8 ) S T J- P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a ( I M P ) 0 0 3 1 0 4 2 0 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 ? s 2 2: 1 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 0 2 2 5 3 4 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a p r ot o c o l a da e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7 P e t i c i o na m e n t o E l e t r ô ni c o I nc i de nt a l A u t o r d o D o c u m e n t o: A N A C A R O LI N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 16 5 0 1 0 2 1 5 1 O A B: D F 03 10 63 D at a d o R e c e b i m e n t o d o D oc u m e n t o n o S T J: D at a: 0 8/ 04 / 2 0 2 5 h o r a: 2 1: 52: 0 7 P ar t e s / A d vog ad o s A G R A V A D O - E S T A D O D E G O I A S 0 1 4 0 9 5 8 0 0 0 0 1 3 8 P e t i c i o n a m e n t o P r oc e s s o: A R E s p 2 7 2 3 3 11 ( 2 0 2 4 / 0 307 3 0 2 - 8) T i p o d e Pe t i ç ã o: I M P U G N A Ç Ã O S e q u e n c i al: 1 0 0 22 5 3 4 D e t al h e s Pe ç a N om e d o A r q u i v o H as h P e t i ç ã o S TJ P ET C R E D C L.pd f 1 400 05 E E 5 331 C 684 333 C 0E 0E 2 493 B 7B B 4F 33 41 64 D o c u m e nt o a s s i na do e l e t r o ni c a m e nt e no s t e r m os d a L e i 11. 41 9/ 2 0 0 6. A e x a t i d ã o d a s i nf or m a ç õ e s t r a n s m i t i da s é d a e xc l us i va r e s pons a b i l i d a de do pe t i c i oná r i o. O s d a do s c o nt i dos na pe t i ç ã o p o d e m s e r c onf e r i do s pe l a S e c r e t a r i a J ud i c i á r i a, qu e pr oc e de r á s u a a l t e r a ç ã o e m c a s o de de s c onf or m i da de c o m o s d oc um e nt os a pr e s e nt a d o s, f i c a nd o m a nt i dos os r e gi s t r o s de t od os os pr o c e di m e nt os n o s i s t e m a ( P a r á gr a f o ú ni c o do A r t. 12 da R e s ol u ç ã o S T J 10 / 201 5 de 6 de o ut u br o de 2 015). P e t i c i o n a m e n t o E l e t r ô n i c o p r o t o c o l a d o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7 ( e - S TJ F l. 6 3 9 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( I M P ) 0 0 3 1 0 4 2 0 / 2 0 2 5 r e c e b i d a e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 ? s 2 2: 1 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 0 2 2 5 3 4 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): A N A C A R O L I N A A N D R A D E C A R N E I R O C P F: 0 1 6 5 0 1 0 2 1 5 1 R e c e b i d o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 5 2: 0 7 S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a A R E s p 2. 7 2 3. 3 1 1 / G O C E R T I D Ã O O FI C I A L D E J U S T I Ç A E m c u m p r i m e n t o a o m a n d a d o j u d i c i a l n º 0 0 0 2 7 9 - 2 0 2 5 - A J C - 1 T, C E R T I F I C O q u e I N T I M E I a ( o ) M I N I S T É R I O P Ú B L I C O FE D E R A L, vi a e - m a i l i n s t i t u c i o n a l, e m 0 6 / 0 5 / 2 0 2 5, à s 1 8 h 5 7 m i n, n a p e sso a d e s e u ( s u a ) r e p r e s e n t a n t e l e g a l, D r a. P a u l a B a j e r F e r n a n d e s, S u b p r o c u r a d o r a - G e r a l d a R e p ú b l i c a, o ( a ) q u a l a c u s o u n o t a d e c i e n t e. A n t e o e x p o s t o, j u n t o a p r e s e n t e ce r t i d ã o a o s a u t o s p a r a o s d e v i d o s e f e i t o s l e g a i s. O R E F E R I D O É V E R D A D E E D O U FÉ. B r a sí l i a, 9 d e m a i o d e 2 0 2 5. S T J - S E C R E TA R I A D E P R O C E S S A M E N TO D E F E I TO S * A ss i n a d o p o r G I S E L A G O U L A R T V A L A D A R E S O F I C I A L D E J U S TI Ç A A V A L I A D O R FE D E R A L - S 0 6 1 5 6 0 ( e - S TJ F l. 6 4 6 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 0 9 / 0 5 / 2 0 2 5 à s 1 8: 0 2: 5 1 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S T J F l. 6 5 0 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 7 0 5 9 1 3 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 2: 3 8: 1 0 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 1 0 d f e d 5 - 3 5 f 6 - 4 b 6 6 - a 8 e 1 - 8 e 9 6 b f 8 6 2 1 f b( e - S T J F l. 6 5 1 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 7 0 5 9 1 3 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 2: 3 8: 1 0 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 1 0 d f e d 5 - 3 5 f 6 - 4 b 6 6 - a 8 e 1 - 8 e 9 6 b f 8 6 2 1 f b( e - S T J F l. 6 5 2 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 7 0 5 9 1 3 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): R E G I N A H E L E N A C O S T A A s s i n a d o e m: 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 2: 3 8: 1 0 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 6 1 0 d f e d 5 - 3 5 f 6 - 4 b 6 6 - a 8 e 1 - 8 e 9 6 b f 8 6 2 1 f b( e - S T J F l. 6 5 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 7 5 7 7 8 3 3 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S, A s s i n a d o e m: 2 0 / 0 5 / 2 0 2 5 0 0: 2 7: 0 9 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 9 5 9 c a 9 3 b - a 7 f 1 - 4 7 3 5 - b 1 d 7 - 0 3 5 6 e 4 6 d b 6 2 9