Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2021241/PR (2022/0197832-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: BATISTA PEREIRA & OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS: EDUARDO ALVES PAIM - RS049540
VINICIUS DA ROSA FAVERO - RS122409
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.