Execução em Mandado de Segurança 0144650-30.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0144650-30.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2026 e término em 10/04/2026, para LENY FONTENELLE DA SILVEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1215.

13/04/2026, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2026 e término em 10/04/2026, para SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1215.

13/04/2026, 12:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026 Petição Nº 1097391/2025 - RCD na PET na

17/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1097391 - RCD na PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 17/03/2026

12/03/2026, 22:10

Determinada expedição de Precatório/RPV (elaboração de minuta) - Petição Nº 2025/01097391 - RCD na PET ExeMS 4151

12/03/2026, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

12/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 1097391/2025

11/11/2025, 09:11

Protocolizada Petição 1097391/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 11/11/2025

11/11/2025, 08:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025 Petição Nº 708851/2025 - PET

10/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 01:20

Indeferido o pedido de LENY DE AMORIM (espólio)

06/11/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0708851 - PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 10/11/2025

06/11/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

05/11/2025, 19:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 999926/2025

16/10/2025, 22:01

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/03/2026, 22:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/11/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0144650-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: LENY DE AMORIM ADVOGADO: PAULA REGINA MACEDO DE MATOS - RJ070321 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: LEILA SOUZA DE BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE INTERESSADO: LEILAH CORREA VIEIRA INTERESSADO: LÉLIA DE CARVALHO RODRIGUES INTERESSADO: LELIA DIEHL MAINIERI OU: LILIA DIEHL INTERESSADO: LELIA MARIA PESTANA ZANY INTERESSADO: LELIANE CAPRECCI MAFFEIS CARNEIRO INTERESSADO: LELIO BRAGA DOS SANTOS INTERESSADO: LELIO DA SILVA FALCAO INTERESSADO: LENEA MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LENI CABELEIRA INTERESSADO: LENICE GONCALVES INTERESSADO: LENICE MARIA CAPITANIO ROCCO INTERESSADO: LENITA HELENA BRUNO INTERESSADO: LENY BRUNO INTERESSADO: LEO DE ALMEIDA REIS INTERESSADO: LEOCILIO ALVES DE ASSUNCAO MOURA INTERESSADO: LEOMAR CAETANO DA SILVA INTERESSADO: LEONARDO CUSATO INTERESSADO: LEONARDO JOAQUIM DE ARRUDA LINS INTERESSADO: LEONARDO ZEPLIN INTERESSADO: LEONE RIBEIRO VEIGA INTERESSADO: LEONI DALLA VECCHIA INTERESSADO: LEONI SCHNEIDER INTERESSADO: LEONILDA DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO Mediante a petição de fls. 1133-1145, LENY FONTENELLE DA SILVEIRA requer a habilitação em razão do falecimento de LENY DE AMORIM. Manifesta intenção de aderir ao acordo firmado entre a UNIÃO e o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, concordando com o valor apurado à fl. 1137 em favor da servidora falecida. Junta documentação pessoal, procuração e certidão de óbito, entre outros relativos a Associação que não é parte nos autos. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que a interessada é herdeira da substituída falecida, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a LENY DE AMORIM devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Intime-se a interessada para apresentar termo individual de adesão ao acordo caso pretenda, de fato, se beneficiar da composição realizada entre o Sindicato e a UNIÃO. Vindo aos autos a documentação, intimem-se a parte exequente e executada para que se manifestem a respeito. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de LENY DE AMORIM e (b) incluir LENY FONTENELLE DA SILVEIRA como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2026 e término em 10/04/2026, para LENY FONTENELLE DA SILVEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1215.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2026 e término em 10/04/2026, para SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1215.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026 Petição Nº 1097391/2025 - RCD na PET na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1097391 - RCD na PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 17/03/2026

Determinada expedição de Precatório/RPV (elaboração de minuta) - Petição Nº 2025/01097391 - RCD na PET ExeMS 4151

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 1097391/2025

Protocolizada Petição 1097391/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 11/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025 Petição Nº 708851/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de LENY DE AMORIM (espólio)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0708851 - PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 10/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 999926/2025

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