Habeas Corpus 0034320-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034320-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:47

Publicação

18/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979352/DF (2025/0034320-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: HUGO ALVES PIMENTA ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS PADILHAS - MS008491 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979352/DF (2025/0034320-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: HUGO ALVES PIMENTA ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS PADILHAS - MS008491 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/04/2025, 17:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979352/DF (2025/0034320-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ALEXANDRE BARROS PADILHAS ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS PADILHAS - MS008491 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: HUGO ALVES PIMENTA CORRÉU: NORBERTO MANICA CORRÉU: ERINALDO DE VASCONCELOS SILVA CORRÉU: ANTERIO MANICA CORRÉU: JOSE ALBERTO DE CASTRO CORRÉU: ROGERIO ALAN ROCHA RIOS CORRÉU: FRANCISCO ELDER PINHEIRO CORRÉU: HUMBERTO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: WILLIAN GOMES DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de HUGO ALVES PIMENTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Neste habeas corpus, alega a defesa que o paciente “(i) confessou sua participação no delito; (ii) foi colaborador; e, (iii) contribuiu para o deslinde do feito”, mas que não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em flagrante confronto à Súmula 545/STJ. Afirma que a aplicação da continuidade delitiva qualificada deve ser afastada, porquanto, amparada em argumentos genéricos, sendo desarrazoada e desproporcional. Sustenta que, mesmo com o afastamento de duas qualificadoras indicadas para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, básica não sofreu nenhuma alteração. Aduz que o TRF e o STJ afastaram cada uma das qualificadoras que foram indicadas como agravantes genéricas, mas essas circunstâncias não foram afastadas da pena-base. Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de rever a dosagem da pena. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2025, percebe-se que a defesa já se insurgiu contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0036441-22.2004.4.01.3800 pela via própria do recurso especial (RESP n. 1.973.397/MG), que foi parcialmente provido para afastar a qualificadora e, por consequência, reduzir a pena do ora paciente, e no HC 897411, ambos de minha relatoria, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração. 3. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 974.883/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos como o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando assegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a interposição de recurso adequado. 2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS. 3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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