Recurso Especial 0765326-74.2020.8.04.0001 - STJ

Recurso Especial 0765326-74.2020.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do comprovante de depósito apresentado no Id.234.2/234.3, defiro o pedido de expedição de alvará sem necessidade de recolhimento de custas, em virtude da parte estar advogando em causa própria e ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se alvará eletrônico em nome do(s) respectivo(s) credor(es), para levantamento do valor líquido requisitado, atentando-se para o domicílio bancário informado no evento 234.1. Após, não havendo novos requerimentos, determino a baixa e o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo, assegurando-se aos interessados que possam requerer o seu desarquivamento em caso de necessidade. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 31 de Março de 2026. Ronnie Frank Torres Stone Juiz(a) de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O art. 535, §3º, II, CPC, em conformidade com o art. 100, §3º, CF, estabelece que o prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública, lato sensu, é de 2 (dois) meses. Escoado o prazo legal sem que o ente devedor deposite o montante requisitado, impõe-se a intervenção deste Juízo para que o crédito do Exequente seja satisfeito, motivo pelo qual concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Estado do Amazonas efetue o depósito do montante devido ou apresente nos autos do processo a comprovação do depósito, caso já tenha sido realizado, sob pena de, ao fim do prazo, proceder-se ao bloqueio, via Bacenjud, de ativos financeiros para satisfação do crédito exequendo, especificado à fl. xx, com imediata transferência para conta judicial. Após, expeça-se alvará eletrônico para levantamento em nome do(s) titular(es) do crédito, atentando, se for o caso, para o domicílio bancário informado pelo(s) respectivo(s) credor(es). Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 25 de Março de 2026. Ronnie Frank Torres Stone Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da r. certidão de mov. 199.1, expeçam-se as requisições de pagamento com as cautelas de estilo. À Secretaria para as devidas providências. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 18 de Novembro de 2025. Ronnie Frank Torres Stone Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em virtude da ausência de objeções, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de mov. 177.1/177.2, atendendo-se, assim, às exigências normativas para o pagamento de créditos judiciais pela Administração Pública. Publicada a presente homologação, deve(m) a(s) parte(s) interessada(s), no prazo legal, apresentar(em) a documentação necessária para a expedição do requisitório. Atendidas as exigências determinadas pelas resoluções do CNJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, encaminhe-se os autos do processo ao Núcleo de Expedição de Precatório - NUEP para as providências da expedição da requisição judicial, com as cautelas de estilo. Cumpridas as diligências e não havendo pendências, proceda-se à baixa e arquivamento, com as cautelas de estilo, assegurando-se as partes o desarquivamento dos autos do processo, por razões devidamente motivadas. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 12 de Setembro de 2025. Ronnie Frank Torres Stone Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Jorge Secaf Neto com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do teor da r. certidão de mov. 166.1 que certificou a ausência de impugnação ao Cumprimento de Sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de mov. 158.3, destacando eventuais retenções fiscais a incidirem sobre os valores apurados. Deve a Contadoria elaborar cálculo em separado para os honorários sucumbenciais, tendo em vista que a verba será requisitada de forma autônoma, diretamente em nome do Patrono da causa, na forma do disposto no art. 8º, da Resolução 303, CNJ. Apresentados os cálculos, intime-se as partes por Ato Ordinatório para, querendo, manifestarem-se sobre eles. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 08 de Agosto de 2025. Ronnie Frank Torres Stone Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:29

Publicação

28/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176605/AM (2024/0249153-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: JORGE SECAF NETO ADVOGADO: JORGE SECAF NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM001167 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176605/AM (2024/0249153-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: TICIANO ALVES E SILVA - AM009956 JOAO PAULO PEREIRA NETO - AM018808 RECORRIDO: JORGE SECAF NETO ADVOGADO: JORGE SECAF NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM001167 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 408/416e): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso contra a decisão judicial visa, à evidência e por excelência, corrigir ou possibilitar a correção, se for o caso, do error in procedendo e/ou error in judicando lançados pelo órgão julgador singular. A falta de tal impugnação, por conseguinte, impede o exame do acerto ou descompasso da decisão atacada. 2. E, na linha da jurisprudência da Câmara, o tão só se reportar à inicial e/ou a outras manifestações pretéritas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada, por violação direta ao artigo 1.010, III, do CPC. 3. Na casuística, depreende-se que a Agravante nem sequer intentou lançar razões diversas, senão reafirmando, em reprodução, as mesmas alegações daquela época, motivo pelo qual resta inviabilizado o exame do recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 560/562e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, III, 932, III e 1.010, III, do Código de Processo Civil. Aponta omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, quanto negativa de prestação jurisdicional e dialeticidade recursal. Sustenta que interpôs recurso de apelação e o Tribunal de origem apreciou como agravo de instrumento (fls. 566/577e): O que se pode concluir é que a Apelação foi feita sob medida para a sentença. Isso foi bem demonstrado no Agravo Interno, em que se prova a correspondência entre os fundamentos da sentença apelada e os fundamentos recursais do Estado. Mas foi completamente ignorado pelo órgão julgador, que, em decisão genérica, findou por manter a inadmissibilidade. O acórdão é nulo, em razão de sua fundamentação genérica. O Estado, em razão disso, pede o provimento do Recurso Especial para que a Apelação do Estado seja novamente julgada. (...) É que a Apelação impugna todos os fundamentos da sentença. Um a um, em quatro tópicos, reproduzindo jurisprudência inclusive do Tribunal a que pertence a Desembargadora Relatora, o Estado demonstrou por que a sentença merecia reforma. O Apelante, ao longo de toda a peça, confronta os fundamentos da sentença, demonstrando o desacerto na sua fundamentação, que julgou procedente o pedido de danos morais e condenou o Estado ao pagamento de indenização. Ainda que alguns argumentos do Estado tenham sido naturalmente repetidos na Apelação, é fato que o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão judicial de mérito, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. A seguir, colacionam-se alguns dos diversos excertos da Apelação em que a impugnação especificada dos fundamentos da sentença ocorre, demonstrando a dialeticidade entre o recurso interposto e a decisão atacada. A sentença entendeu que o Estado tinha conhecimento da transmissão do automóvel, em razão da declaração de ilegitimidade passiva do autor em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública por débito de 2003. A Apelação confronta expressa e especificamente os fundamentos da sentença, vejamos: Além disso, a decisão proferida na execução fiscal, afastando a ilegitimidade do Apelado, referia-se a dívida de IPVA do ano de 2003, e não as posteriores dívidas (2018 e2019). Sem embargo, essa decisão não determina a alteração do sujeito passivo tributário e foi proferida em 2016, sendo que o trânsito em julgado da sentença do Processo n.0225966-15.2008.8.04.0001 em que se discutia a extensão da responsabilidade das partes só ocorreu em 2018. A Apelação identifica as premissas fáticas desconsideradas pela sentença. A partir disso, demonstra a aplicação do entendimento do STJ, de que a cobrança do tributo, por ser atividade vinculada, não gera dano moral, senão vejamos: (...) Por fim, a Apelação impugna o valor da indenização, em razão da unicidade do dano por atos múltiplos e o dever da parte de mitigar o próprio prejuízo: (...) O que se pode concluir é que a Apelação foi feita sob medida para a sentença, demonstrando, com base no diálogo processual, a fundamentação deficiente da sentença e ausência de direito da Recorrida, o que leva inexoravelmente, sobretudo em face da má-fé da Demandante, à improcedência da demanda, com o provimento da Apelação. Sem contrarrazões (fl. 586e), o recurso foi inadmitido (fls. 587/588e), interposto Agravo, foi convertido em Recurso Especial (fl. 620e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 635/639e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, o Recorrido ajuizou ação de cobrança em face do ente Recorrente, objetivando o cancelamento de protestos e a condenação por danos morais, decorrente de sua ilegitimidade passiva para responder pelo IPVA que lhe fora cobrado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para condenar o Estado do Amazonas a retirar definitivamente os protestos acima discriminados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a titulo de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento, e com juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, desde a citação válida. No Tribunal de origem, o Desembargador Relator, monocraticamente, não conheceu do agravo de instrumento (fls. 281/284e). Interposto Agravo Interno, o Tribunal não conheceu do recurso (fls. 408/416e). Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente alega omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, quanto negativa de prestação jurisdicional e dialeticidade recursal. Sustenta que interpôs recurso de apelação e o Tribunal de origem apreciou como agravo de instrumento (fls. 566/577e): O que se pode concluir é que a Apelação foi feita sob medida para a sentença. Isso foi bem demonstrado no Agravo Interno, em que se prova a correspondência entre os fundamentos da sentença apelada e os fundamentos recursais do Estado. Mas foi completamente ignorado pelo órgão julgador, que, em decisão genérica, findou por manter a inadmissibilidade. O acórdão é nulo, em razão de sua fundamentação genérica. O Estado, em razão disso, pede o provimento do Recurso Especial para que a Apelação do Estado seja novamente julgada. (...) É que a Apelação impugna todos os fundamentos da sentença. Um a um, em quatro tópicos, reproduzindo jurisprudência inclusive do Tribunal a que pertence a Desembargadora Relatora, o Estado demonstrou por que a sentença merecia reforma. O Apelante, ao longo de toda a peça, confronta os fundamentos da sentença, demonstrando o desacerto na sua fundamentação, que julgou procedente o pedido de danos morais e condenou o Estado ao pagamento de indenização. Ainda que alguns argumentos do Estado tenham sido naturalmente repetidos na Apelação, é fato que o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão judicial de mérito, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. A seguir, colacionam-se alguns dos diversos excertos da Apelação em que a impugnação especificada dos fundamentos da sentença ocorre, demonstrando a dialeticidade entre o recurso interposto e a decisão atacada. A sentença entendeu que o Estado tinha conhecimento da transmissão do automóvel, em razão da declaração de ilegitimidade passiva do autor em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública por débito de 2003. A Apelação confronta expressa e especificamente os fundamentos da sentença, vejamos: Além disso, a decisão proferida na execução fiscal, afastando a ilegitimidade do Apelado, referia-se a dívida de IPVA do ano de 2003, e não as posteriores dívidas (2018 e2019). Sem embargo, essa decisão não determina a alteração do sujeito passivo tributário e foi proferida em 2016, sendo que o trânsito em julgado da sentença do Processo n.0225966-15.2008.8.04.0001 em que se discutia a extensão da responsabilidade das partes só ocorreu em 2018. A Apelação identifica as premissas fáticas desconsideradas pela sentença. A partir disso, demonstra a aplicação do entendimento do STJ, de que a cobrança do tributo, por ser atividade vinculada, não gera dano moral, senão vejamos: (...) Por fim, a Apelação impugna o valor da indenização, em razão da unicidade do dano por atos múltiplos e o dever da parte de mitigar o próprio prejuízo: (...) O que se pode concluir é que a Apelação foi feita sob medida para a sentença, demonstrando, com base no diálogo processual, a fundamentação deficiente da sentença e ausência de direito da Recorrida, o que leva inexoravelmente, sobretudo em face da má-fé da Demandante, à improcedência da demanda, com o provimento da Apelação. Ao prolatar o acórdão o tribunal de origem, apesar de indicar como agravo de instrumento na ementa, enfrentou a controvérsia posta na apelação, no sentido de que (fls. 408/416e): Trata-se do Recurso de Agravo Interno Cível interposto por Estado do Amazonas contra Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nQ 0765326-74.2020.8.04.0001, assim lançada: DECISÃO MONOCRÁTICA Na 419/2022. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Amazonas contra os termos da decisão proferida pelo MM Juiz(a) de Direito da 5â Vara da Fazenda Pública, que determinou a condenação do Município. Alega o Apelante que não era parte no processo e não foi intimado à proceder à alteração do registro de propriedade veicular, nem o autor havia feito requerimento nesse sentido, bem como que quem deu causa foi o Banco Santander e, por fim, pugnou pela exclusão da indenização por danos morais. E o relatório, em síntese. De plano, observa-se a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso, porque ausente o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Com efeito, cotejando os argumentos deduzidos no presente agravo, infere-se que não há correlação lógica entre ele e a decisão recorrida. Isso porque, em sua peça recursal, o Apelante se limita a repetir as mesmas razões já apresentadas em Contestação, não combatendo os fundamentos trazidos pelo MM.9 Juízo de piso em sua Sentença. Como é cediço, para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais exigidos em lei, sendo um deles a obrigatoriedade de apresentação das razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC (regra da dialeticidade dos recursos), verbis: (...) Assim, em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na decisão agravada, de modo a devolver ao órgão julgador o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do recurso. No caso dos autos, consoante demonstrado, o Apelante não se desincumbiu da obrigação de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa à sua insatisfação com a decisão hostilizada, pois não fez referência aos fundamentos expressos na Sentença, como base para a expansão dos argumentos desenvolvidos nas razões do recurso. Desta feita, ausente o pressuposto formal básico e indispensável da dialeticidade recursal, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, mantendo-se, via de consequência, a decisão recorrida. (...) Com efeito, relativamente a impugnação recursal do recorrente, verifico que o mesmo não impugnou especificamente as questões ventiladas em decisão aptas a infirmar a manutenção do julgado. Tal fato, em vista da jurisprudência pátria, seria o suficiente para sequer se conhecer do recurso apresentado. O recurso contra a decisão judicial visa, à evidência e por excelência, corrigir ou possibilitar a correção, se for o caso, do error in procedendo e/ou error in indicando lançados pelo órgão julgador singular. A falta de tal impugnação, por conseguinte, impede o exame do acerto ou descompasso da decisão atacada. E, na linha da jurisprudência da Câmara, o tão só se reportar à inicial e/ou a outras manifestações pretéritas não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão atacada, por violação direta ao artigo 1.010, III, do CPC. Na casuística, depreende-se que a Agravante nem sequer intentou lançar razões diversas, senão reafirmando, em reprodução, as mesmas alegações daquela época, motivo pelo qual resta inviabilizado o exame do recurso. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal fundamentou (fls. 560/562e): Diz-se omissa a decisão que deixa de analisar fato ou fundamento de direito constante da defesa, não esgotando o alcance máximo do princípio da ampla defesa, violando, também, a necessária fundamentação dos atos decisórios (CFRB, art. 93, IX). Será ela obscura quando os argumentos lançados no decisum não estiverem corretamente concatenados, quando estiver ausente a clareza essencial a permitir a correta interpretação da motivação do julgado. A contradição, por sua vez, de igual forma desperta dúvida em relação ao raciocínio delineado na decisão só que, ao invés de referir-se exclusivamente à falta de concatenação das idéias contidas na fundamentação, relaciona-se à existência de argumentos antagônicos em um ou mais elementos da decisão (relatório, fundamento ou conclusão), também de modo a impedir a adequada interpretação. No caso dos autos, entendo não haver motivos para manejo dos aclaratórios, eis que o Embargante pretende a mudança do entendimento, o que deve ser perseguido através de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração a via adequada. Ademais, eventual nulidade de intimação da decisão monocrática foi esvaziada ao ser proposto o agravo interno pelo Estado, bem como julgado sem qualquer problema. Ademais, o art. 272, § 8S do CPC, define que a parte praticará o ato que entender cabível, alegando a nulidade em preliminar, sendo inviável a reabertura de prazo. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 – destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 – destaques meus). De outra parte, é entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que não ocorreu no caso controvertido. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Portanto, "[...] embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório" (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5.3.2024, DJe de 12.3.2024): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. "Embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório" (AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.). 2. Hipótese em que o fundamento determinante adotado na sentença para acolher os embargos de terceiro, referente à ocorrência de alienações sucessivas, não foi especificamente impugnado na apelação fazendária, que se limitou a argumentar, em caráter genérico, a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.216.504/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.). Nessa linha o Tribunal de origem fundamentou (fls. 566/577e): O que se pode concluir é que a Apelação foi feita sob medida para a sentença. Isso foi bem demonstrado no Agravo Interno, em que se prova a correspondência entre os fundamentos da sentença apelada e os fundamentos recursais do Estado. Mas foi completamente ignorado pelo órgão julgador, que, em decisão genérica, findou por manter a inadmissibilidade. O acórdão é nulo, em razão de sua fundamentação genérica. O Estado, em razão disso, pede o provimento do Recurso Especial para que a Apelação do Estado seja novamente julgada. (...) É que a Apelação impugna todos os fundamentos da sentença. Um a um, em quatro tópicos, reproduzindo jurisprudência inclusive do Tribunal a que pertence a Desembargadora Relatora, o Estado demonstrou por que a sentença merecia reforma. O Apelante, ao longo de toda a peça, confronta os fundamentos da sentença, demonstrando o desacerto na sua fundamentação, que julgou procedente o pedido de danos morais e condenou o Estado ao pagamento de indenização. Ainda que alguns argumentos do Estado tenham sido naturalmente repetidos na Apelação, é fato que o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão judicial de mérito, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. A seguir, colacionam-se alguns dos diversos excertos da Apelação em que a impugnação especificada dos fundamentos da sentença ocorre, demonstrando a dialeticidade entre o recurso interposto e a decisão atacada. A sentença entendeu que o Estado tinha conhecimento da transmissão do automóvel, em razão da declaração de ilegitimidade passiva do autor em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública por débito de 2003. A Apelação confronta expressa e especificamente os fundamentos da sentença, vejamos: Além disso, a decisão proferida na execução fiscal, afastando a ilegitimidade do Apelado, referia-se a dívida de IPVA do ano de 2003, e não as posteriores dívidas (2018 e2019). Sem embargo, essa decisão não determina a alteração do sujeito passivo tributário e foi proferida em 2016, sendo que o trânsito em julgado da sentença do Processo n.0225966-15.2008.8.04.0001 em que se discutia a extensão da responsabilidade das partes só ocorreu em 2018. A Apelação identifica as premissas fáticas desconsideradas pela sentença. A partir disso, demonstra a aplicação do entendimento do STJ, de que a cobrança do tributo, por ser atividade vinculada, não gera dano moral, senão vejamos: (...) Por fim, a Apelação impugna o valor da indenização, em razão da unicidade do dano por atos múltiplos e o dever da parte de mitigar o próprio prejuízo: (...) O que se pode concluir é que a Apelação foi feita sob medida para a sentença, demonstrando, com base no diálogo processual, a fundamentação deficiente da sentença e ausência de direito da Recorrida, o que leva inexoravelmente, sobretudo em face da má-fé da Demandante, à improcedência da demanda, com o provimento da Apelação. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse contexto: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º DA LEI Nº 9.424/96 (22 DA LEI Nº 11.494/96) E 70, I, DA LEI Nº 9.324/96. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Municipal nº 2.833/2.000), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.620.144/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória cumulada com compensação por dano moral. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020). 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Conforme precedentes da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não caberia ao Tribunal de origem apreciar questão de ordem pública, porquanto não conhecida a Apelação, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/2015. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, uma vez que a análise da afronta ao princípio da dialeticidade, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.861.683/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Sem honorários recursais, dada a não fixação dos honorários de sucumbência pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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